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13 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

V - igualdade entre os Estados;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8032643420188020000 AL 0803264-34.2018.8.02.0000

nos dispositivos gerais da Constituição Federal , indicados como violados - artigos 1º , III e IV , 3º , IV , 4º , V e 5º , 'caput... estadual o instituto da recondução, tal como previsto no art. 29 , I , da Lei n. 8.112 /90. No caso do diploma federal..., em sendo evidenciada a publicação de ato de vacância, por deco...

Pg. 2703. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

- artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 4º, V e 5º, 'caput' - e, assim, não permite a realização da analogia postulada. Tem...-se situação muito diversa do caso do art. 226 da Constituição Federal, tal como mobilizado no precedente indicado (RMS 34.630/AC... de posse em outro cargo federal inacumulável (art. 33, VIII da Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 112062420155010069 RJ

.4º, inciso V, da CRFB/88). os fundamentos da sentença, limitando-se a afirmar que tem isenção por se tratar de Estado... da Dialética, insculpido no artigo 1.010, inciso III, do CPC/15, de aplicação subsidiária por força do artigo 769 da CLT... artigo 1.010, incisos II e III, do CPC/2015, Súmula nº 422 do C. TST, e Sú...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 8001244820188120053 MS 0800124-48.2018.8.12.0053

interpretado em consonância com o artigo 4º, V, da citada lei, que inclusive, consolidou o princípio consagrado no... artigo 208, V, da CF/88, que garante acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um. As normas... NA CONSTITUIÇAO FEDERAL DO DIREITO À EDUCAÇAO - SENTENÇA CONFIRMADA – RECUR...

Andamento do Processo n. 0001756-09.2015.5.10.0004 - AIRR - 03/12/2018 do TST

RELATIVA. Não procede a alegação de ofensa ao art. 4º, IV, V, VII e IX, da Constituição Federal, mormente quando o STF já...): - violação do(s) artigo 114, da Constituição Federal. A eg. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo... as questões oriundas do pacto havido (art. 114 da Constituição Federa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7037606220128020001 AL 0703760-62.2012.8.02.0001

.º, V, da própria lei da educação, e, principalmente, em harmonia com o que dispõe o art. 208, V, da Constituição... 9.394/96: Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: V - acesso... ACESSO AOS MAIS ALTOS NÍVEIS EDUCACIONAIS DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM. INTE...

Andamento do Processo n. 1.146.179 - Emb.decl. / Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 23/11/2018 do STF

. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 4º, I, II, III, V E IX, E 5º, X... HOMONNAI JUNIOR (42500/DF, 40869/SC) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA..., XII, LV, LVI E LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE P...

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2018

DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 4º, I, II, III, V E IX, E 5º, X, XII, LV, LVI E LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO...Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2018 1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão....DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.199 (617) ORIGEM : 433953 - SUPERIOR TRIBUNA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1381656 SP 2018/0269277-4

, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 4º, V... do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta... violação aos arts. 4º, V e § 2º da Lei 6.830/80 e 135 do CTN, sustentando qu...

Pg. 75. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/10/2018

PREPARO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - AFASTADAS - REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INDEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não visualizo

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