Art. 4, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
V - igualdade entre os Estados;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10111404420198260100 SP 1011140-44.2019.8.26.0100

, inciso I, em conjunto com art. 4º, incisos III e V, da CRFB). Contudo, revela-se exceção ao princípio... 210. Fixação da tese: 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os …

Página 652 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

, do Código de Processo Civil, e do artigo 4º, inciso V, da LeiComplementar nº 80, de 12/01/1994.Apresentada impugnação... da União para indicação de defensor federal, que deverá atuar como curador …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000269-74.2019.5.10.0000 DF

esta que estende-se também ao recolhimento das custas processuais, conforme inteligência do art. 4º, V, da Constituição Federal c... a não isenção das custas. Aduz que "sua isenção de custas é …

Andamento do Processo n. 0012190-07.2018.8.03.0001 - 05/09/2019 do TJAP

gerais da Constituição Federal, indicados como violados - artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 4º, V e 5º, 'caput' - e, assim, não... permite a realização da analogia postulada. Tem-se situação muito …

Andamento do Processo n. 0051113-05.2018.8.03.0001 - 05/09/2019 do TJAP

gerais da Constituição Federal, indicados como violados - artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 4º, V e 5º, 'caput...' - e, assim, não permite a realização da analogia postulada. Tem-se situação muito …

Andamento do Processo n. 0007376-15.2019.8.03.0001 - 05/09/2019 do TJAP

- artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 4º, V e 5º, 'caput' - e, assim, não permite a realização da analogia postulada. Tem...-se situação muito diversa do caso do art. 226 da Constituição Federal, tal …

Página 66 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 5 de Setembro de 2019

- artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 4º, V e 5º, 'caput' - e, assim, não permite a realização da analogia postulada. Tem...-se situação muito diversa do caso do art. 226 da Constituição Federal, tal …

Página 68 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 5 de Setembro de 2019

Federal, indicados como violados - artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 4º, V e 5º, 'caput' - e, assim, não permite a realização... da analogia postulada. Tem-se situação muito diversa do caso do art. 226 …

Página 70 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 5 de Setembro de 2019

- artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 4º, V e 5º, 'caput' - e, assim, não permite a realização da analogia postulada. Tem...-se situação muito diversa do caso do art. 226 da Constituição Federal, tal …

Página 138 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 3 de Setembro de 2019

Federal, indicados como violados - artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 4º, V e 5º, 'caput' - e, assim, não permite a realização... da analogia postulada. Tem-se situação muito diversa do caso do art. 226 …