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24 de setembro de 2017
Inciso V do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

V - igualdade entre os Estados;

Andamento do Processo n. 0000423-36.2015.5.23.0141 - RO - 22/09/2017 do TRT-23

/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 366 e 429, do c. TST. - violação ao art. 4º da CLT... como sob os enfoques de dissenso jurisprudencial e de violação ao art. 4º da CLT . (Incidência da Súmula n. 333/TST..., da Constituição Federal , que prestigia a autonomia coletiva da vontade e a...

Andamento do Processo n. 0000423-36.2015.5.23.0141 - RO - 22/09/2017 do TRT-23

que o "(...) r. acórdão recorrido violou expressamente artigo 5º , II , e 7º, XXVI, da Constituição Federal , que prestigia...: - contrariedade às Súmulas n. 366 e 429, do c. TST. - violação ao art. 4º da CLT . - divergência jurisprudencial... jurisprudencial e de violação ao art. 4º da CLT . (Incidência da Súmula n. ...

Andamento do Processo n. 0000423-36.2015.5.23.0141 - RO - 22/09/2017 do TRT-23

artigo 5º , II , e 7º, XXVI, da Constituição Federal , que prestigia a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição.... TST. - violação ao art. 4º da CLT . - divergência jurisprudencial. O recorrente busca o reexame do acórdão no que concerne... invocado pela parte recorrente, bem como sob os enfoques de dissenso ...

Pg. 835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/09/2017

coletiva. Afirma que o "(...) r. acórdão recorrido violou expressamente artigo 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição Federal... como sob os enfoques de dissenso jurisprudencial e de violação ao art. 4º da CLT. (Incidência da Súmula n. 333/TST e do § 7º do art.... - violação aos arts. 3º, 4º, V, 5º, caput, I, II, XXXIX, ...

Pg. 837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/09/2017

de interesses, logo, por falta de atendimento do requisito previsto no inciso III do §1º - A do art. 896 da CLT, impõe... de o apelo ser admito por contrariedade à Súmula n. 277 do c. TST e por violação aos arts. 3º, 4º, V, 5º, caput, I, XXXIX, XL... da diretriz contida no inciso III do § 1º - A do art. 896 da CLT. A ...

Pg. 840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/09/2017

do c. TST. - violação aos arts. 3º, 4º, V, 5º, caput, I, II, XXXIX, XL, XLI, 7º, XXVI, XXX, XXXI, 59, 62, da CF... e da legalidade previstos na Constituição Federal. Consta do acórdão: "Desse modo, restando incontroverso que a reclamada fornecia.... 12). Respaldada nessas premissas e por constatar a presença dos requi...

Pg. 841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/09/2017

de atendimento do requisito previsto no inciso III do §1º - A do art. 896 da CLT, impõe - se negar seguimento ao recurso... Súmula n. 277 do c. TST e por violação aos arts. 3º, 4º, V, 5º, caput, I, XXXIX, XL, XLI, 7º, XXX, XXXI, 59 e 62, da CF... da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada ...

Pg. 844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/09/2017

ITINERE Alegações: - contrariedade à Súmula n. 277 do c. TST. - violação aos arts. 3º, 4º, V, 5º, caput, I, II, XXXIX, XL.... Alega que, à luz da dicção contida no inciso XXVI do art. 7º da CF, impõe - se prestigiar "(...) a autonomia coletiva... aplicabilidade aos princípios da isonomia e da legalidade previstos na C...

Pg. 845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/09/2017

no inciso III do §1º - A do art. 896 da CLT, impõe - se negar seguimento ao recurso de revista pelas vertentes... e por violação aos arts. 3º, 4º, V, 5º, caput, I, XXXIX, XL, XLI, 7º, XXX, XXXI, 59 e 62, da CF. Com efeito, as matérias... dos pressupostos intrínsecos em razão da falta de observância da diretriz contida...

RE no AgInt no RECURSO ORDINÁRIO: RE no AgInt no RO 76 RJ 2008/0158394-7

RE no AgInt no RECURSO ORDINÁRIO Nº 76 - RJ (2008/0158394-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JOELSON DE MACEDO SIMAS E OUTRO ADVOGADO : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(S) - RJ094122 RECORRIDO : REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO PRATICADO DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. IMUNID...

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