Inciso V do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
V - igualdade entre os Estados;

Andamento do Processo n. 1.206.915 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/10/2020 do STF

ventilada no apelo extremo implica em violação direta ao art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal , não havendo... de que seja reconhecida a contrariedade ao art. 5º , inciso LVI , da Constitu…

Página 487 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2020

Constituição seria apenas indireta. Precedentes. IV – O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios.... RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ALEGAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 1871600 - Agint no Recurso Especial - 23/09/2020 do STJ

da Constituição Federal , indicados como violados - artigos 1º , III e IV , 3º , IV , 4º , V e 5º , 'caput' - e, assim, não... de lei federal, especialmente, o artigo 47 da Lei nº 11.101 /2005 e, …

Andamento do Processo n. 0004031-07.2020.8.03.0001 - 11/09/2020 do TJAP

do recorrente não encontra guarida nos dispositivos gerais da Constituição Federal, indicados como violados - artigos 1º, III... diversa do caso do art. 226 da Constituição Federal, tal como …

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 11 de Setembro de 2020

da Constituição Federal, indicados como violados - artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 4º, V e 5º, 'caput' - e, assim, não... permite a realização da analogia postulada. Tem- se situação muito diversa do …

Página 382 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 8 de Setembro de 2020

, dispensada do recolhimento na forma do art. 4º, inciso V, da Constituição Federal c/c o Decreto-Lei nº 779/69. É o voto. ACÓRDÃO...

Página 388 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 8 de Setembro de 2020

nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal, ambas garantindo direito à indenização por dano moral. Os artigos... na forma do art. 4º, inciso V, da Constituição Federal c/c o Decreto-Lei …

Página 506 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2020

. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 173 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA INDIRETA AO TEXTO... . ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 4º , I , II , III , V E IX , E 5º , …

Página 234 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Setembro de 2020

DE A LEI FEDERAL N. 10.257/1001 (ESTATUTO DA CIDADE) PREVER O TOMBAMENTO NO ART. 4º, V, "D", COMO UM DOS INSTRUMENTOS... EVENTUALMENTE PRATICADAS POR ÓRGÃOS FEDERAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCIS…

Andamento do Processo n. 0000872-52.2017.5.10.0022 - ROT - 21/08/2020 do TRT-10

e IX do artigo 4º, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre a segunda reclamada para suscitar... Solidária. Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Consti…