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24 de março de 2017
Inciso V do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

V - igualdade entre os Estados;

V - igualdade entre os Estados;

V - igualdade entre os Estados;

V - igualdade entre os Estados;

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50058826020164047108 RS 5005882-60.2016.404.7108

a manifestação expressa dos artigos 4º, V, 146, III, 'a', 149, 170, IV, 195, IV e §12 da Constituição Federal; 98 do CTN; 3º.... Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50002565620144047132 RS 5000256-56.2014.404.7132

entre os Estados prevista no inciso V do art. 4º da Constituição Federal de 1988, que, no âmbito dos direitos... Internacional, como corolário da igualdade entre os Estados prevista no inciso V do art. 4º da Constituição Federal... de prestação continuada previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988...

Pg. 1485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/03/2017

de distinta nacionalidade acarretaria violação aos artigos 3º, IV; 4º, V e IX; 5.º, caput, da Constituição da República. Quanto ao mérito propriamente dito,... daquelas, consoante artigos 5.º, §§ 2.º e 3.º, e 178 da Constituição Federal, teoria do monismo jurídico (segundo... pela prova emprestada). Pretende, também, ...

Pg. 1489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/03/2017

; 4º, V e IX; 5.º, caput, da Constituição da República. Contudo, mantenho a conclusão da sentença, e, em respeito..., §§ 2.º e 3.º, e 178 da Constituição Federal, teoria do monismo jurídico (segundo a qual o Direito Interno e Internacional... da bandeira do navio, conforme artigos 279 e 281 do Código de Bustamante (Con...

Pg. 1492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/03/2017

7.064/1982, não implica ofensa artigos 3.º, IV; 4.º, V e IX; 5.º, caput, e §§ 2.º e 3.º, e 178 da Constituição da República..., de conformidade com o disposto no artigo anterior". E, de acordo com o art. 3.º da Lei... que a determinação de observância à legislação brasileira ao seu contrato de trabalho, inclusive por ...

Pg. 1498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/03/2017

, IV; 4º, V e IX; 5.º, caput, da Constituição da República. Quanto ao mérito propriamente dito, insurgem-se em relação a estes temas: a) condenação solidária, por... da Constituição Federal, teoria do monismo jurídico (segundo a qual o Direito Interno e Internacional formam uma única ordem... da multa do art. 477, § 8....

Pg. 1502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/03/2017

; 4º, V e IX; 5.º, caput, da Constituição da República. Contudo, mantenho a conclusão da sentença, e, em respeito..., §§ 2.º e 3.º, e 178 da Constituição Federal, teoria do monismo jurídico (segundo a qual o Direito Interno e Internacional... da bandeira do navio, conforme artigos 279 e 281 do Código de Bustamante (Con...

Pg. 1505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/03/2017

de trabalho, inclusive por força do art. 2.º, III, da Lei 7.064/1982, não implica ofensa artigos 3.º, IV; 4.º, V e IX; 5.º... remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior". E, de acordo com o art..., caput, e §§ 2.º e 3.º, e 178 da Constituição da República. A...

Pg. 1511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/03/2017

de distinta nacionalidade acarretaria violação aos artigos 3º, IV; 4º, V e IX; 5.º, caput, da Constituição da República... daquelas, consoante artigos 5.º, §§ 2.º e 3.º, e 178 da Constituição Federal, teoria do monismo jurídico (segundo... dos serviços da reclamante a bordo de navios que hasteiam bandeira de Malta, de...

Pg. 1515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/03/2017

diferenciado a cada tripulante, de distinta nacionalidade, acarretaria violação aos artigos 3º, IV; 4º, V e IX; 5.º, caput... da Constituição Federal, teoria do monismo jurídico (segundo a qual o Direito Interno e Internacional formam uma única ordem jurídica... artigos 279 e 281 do Código de Bustamante (Convenção de ...

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