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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso V do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

V - igualdade entre os Estados;

Andamento do Processo n. 1.111.287 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 16/08/2018 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.287 (583) ORIGEM : PROC - 00008596020145090095 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 16/08/2018

, portanto, interesse constitucional qualificado (art. 4º , IV e V , da Constituição Federal ) a justificar a atuação... violou o princípio da igualdade entre os Estados e o da não intervenção, previstos no art. 4º , IV e V , da Constituição... , a , da Constituição Federal , violação aos seguintes dispositivos constit...

Pg. 255. Supremo Tribunal Federal STF de 15/08/2018

, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o julgado ofendeu os arts. 1º, I, e 4º, IV e V, da CF.... Nas razões recursais, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o recorrente aponta violação ao art. 37, da CF/88....Pg. 255. Supremo Tribunal Federal STF de 15/08/2018 102, III,...

Inteiro Teor. 20798236220188260000 SP 2079823-62.2018.8.26.0000

gerais da Constituição Federal, indicados como violados artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 4º, V e 5º, 'caput... no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, a lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus... princípio do livre acesso a cargos e empregos públicos, insculpido no artigo 37, inciso I,...

Andamento do Processo n. 2167063-26.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 10/08/2018 do TJSP

procedente, com modulação de efeitos, a ação direta de inconstitucionalidade dos artigos 4º, inciso V; 14, inciso III... dos artigos 4º, inciso V; 29; 30; 31; 35 e do Anexo XIII (com exceção dos cargos de Secretário e Diretores), da Lei... recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da...

Pg. 2744. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2018

, bem como os originais dispositivos dos artigos 4º, inciso V; 29; 30; 31; 35 e do Anexo XIII (com exceção dos cargos... o relatório. Em cumprimento ao art. 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, encaminhem-se os autos ao colendo... 4º, inciso V; 14, inciso III; 23; 29; 30; 31 e Anexo XIII (com exceção do...

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/9315 - 03/08/2018 do TJAL

nos dispositivos gerais da Constituição Federal, indicados como violados - artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 4º, V e 5º, ‘caput..., do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o , do art. 2o e o § 1o , do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 31... de omissão a direito protegido constitucionalmente, conforme consta no a...

Pg. 179. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/08/2018

encontra guarida nos dispositivos gerais da Constituição Federal, indicados como violados - artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 4º... Sendo assim, considerando se tratar de omissão a direito protegido constitucionalmente, conforme consta no art. 6º da Constituição Federal... inacumulável (art. 33, VIII da Lei n. 8.112/90), ...

Pg. 3197. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/08/2018

de trabalho, inclusive por força do art. 2.º, III, da Lei 7.064/1982, não implica ofensa artigos 3.º, IV; 4.º, V e IX; 5... do art. 477 da CLT, diz que a hipóteses de reconhecimento de diferenças, somente mediante decisão judicial, não enseja... que o navio seja extensão do país da bandeira em que ostenta, nos exatos ...

Andamento do Processo n. 0000892-05.2014.5.10.0004 - RR / RO - 16/07/2018 do TRT-10

, IV, V, VII e IX, da Constituição Federal, mormente quando o STF já manifestou entendimento no sentido de que a imunidade... DE EMBAIXADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA. Não procede a alegação de ofensa ao art. 4º... fl. 724. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1...

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