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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

V - igualdade entre os Estados;

V - igualdade entre os Estados;

V - igualdade entre os Estados;

V - igualdade entre os Estados;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 27566620155120011

postal, de responsabilidade da União (CRFB, art. 21, inc. X), para o fim de enquadrar os funcionários... violação ao princípio da isonomia e da não discriminação (art. 5º, "caput" e inc. I, e art. 7º, incs. XXX e XXXII.... 224 da CLT e demais vantagens da categoria. Aponta violação dos arts. 4º, V e VIII, 5º, caput , ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072405 MG 2017/0061546-1

nos dispositivos gerais da Constituição Federal , indicados como violados - artigos 1º , III e IV , 3º , IV , 4º , V e 5... nos dispositivos gerais da Constituição Federal , indicados como violados - artigos 1º , III e IV , 3º , IV , 4º , V e 5º... assegurado no estatuto respectivo, se não há possibilidade de aplicaçã...

Pg. 2907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

da Constituição Federal, indicados como violados - artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 4º, V e 5º, 'caput' - e, assim, não permite... a realização da analogia postulada. Tem-se situação muito diversa do caso do art. 226 da Constituição Federal...Pg. 2907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017 público federal que au...

RE no AgInt no RECURSO ORDINÁRIO: RE no AgInt no RO 76 RJ 2008/0158394-7

. 3º, IV e 4º, II, IV e V da CF/88, considerando a inexistência de imunidade de jurisdição para atos atentatórios... exigência prevista na alínea "a" do inciso III do art. 102 da Constituição da República. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL... o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, NÃO ...

Andamento do Processo n. 2008/0158394-7 - Re / Agint / Recurso Ordinário - 02/05/2017 do STJ

no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal... do Foro onde se pleiteia a jurisdição; d) Os arts. 3º , IV e 4º , II , IV e V da CF/88 , considerando a inexistência... pelas partes. 3. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , II , XXXV , LIV e LV , d...

Pg. 1249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

do Foro onde se pleiteia a jurisdição; d) Os arts. 3º , IV e 4º , II , IV e V da CF/88 , considerando a inexistência... de contrariedade dos seguintes dispositivos constitucionais (fls. 388/389, e-STJ): "a) O art. 5º , XXXV da CF/88... que o diplomata pode argüir nos autos imunidade de jurisdição, sem apresentação de ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82598 SP 2017/0071190-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.598 - SP (2017/0071190-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ALEX ARAUJO CLAUDINO (PRESO) ADVOGADOS : MÁRCIO KAYATT - SP112130 JOHANN HOMONNAI JÚNIOR - DF042500 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, c...

Andamento do Processo n. 2017/0071190-9 - Recurso / Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(6802) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.598 - SP (2017/0071190-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ALEX ARAUJO CLAUDINO (PRESO) ADVOGADOS : MÁRCIO KAYATT - SP112130 JOHANN HOMONNAI

Pg. 5378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

preventiva. A denúncia foi recebida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Limeira/SP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus originário, cuja ordem foi parcialmente denegada em acórdão

Andamento do Processo n. 00278378220138140301 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00278378220138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Ação: Execução Fiscal em: 17/03/2017---EXEQUENTE:FAZENDA PÚBLICA DO

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