Art. 87 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

Andamento do Processo n. 759-45.2009.811.0008 - Ação Penal - 23/07/2019 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ (A): Pierro de Faria Mendes Cod. Proc.: 38387 Nr: 759-45.2009.811.0008 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA:...

Página 274 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Julho de 2019

Cumpra-se. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Arom Olímpio Pereira Cod. Proc.: 1226 Nr: 382-60.1998.811.0008 AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 50355647320184040000 5035564-73.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Conflito de Competência (Seção) Nº 5035564-73.2018.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI SUSCITANTE: Juízo Federal da...

Página 2964 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Junho de 2019

nº320/2017 - GP, em março de 2017. Naquele momento, este magistrado solicitou à Presidência solução quanto à aplicação das normas, em razão de não ser o substituto legal da 7ª Vara Cível, a qual...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 50667245320174040000 5066724-53.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Conflito de Competência (Seção) Nº 5066724-53.2017.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI SUSCITANTE: Juízo Federal da...

Andamento do Processo n. 0008030-83.2015.403.6109 - 20/02/2018 do TRF-3

0008030-83.2015.403.6109 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004722-39.2015.403.6109) FIBRIA CELULOSE S/A (RJ112310 - LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E SP254808 - PRISCILLA DE MENDONCA...

Página 215 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2018

SENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL visando a satisfação dos créditos correspondente a multas pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias...

Página 372 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Novembro de 2017

Analisando o feito, tenho como plenamente cabível a desistência da ação pela parte autora, precipuamente, pelos fatos narrados nos autos. Assim, HOMOLOGO a desistência da ação, para fins do artigo...

Página 2608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

LEITE (OAB 39881/SP) Processo 1034427-96.2016.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.L.S.B. - Vistos, Em que pese a não apresentação de defesa pela requerida, tendo em vista o...

Página 2326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Nos termos do Provimento CSM nº 2.256/2015, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de abril de 2015, fica dispensada a realização da audiência de ratificação.Ante o exposto, homologo,...