Artigo 87 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1899228 MG 2021/0159696-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.899.228 - MG (2021/0159696-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por NAIR MARIA ROCHA BRAZ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Andamento do Processo n. 1.899.228 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.899.228 - MG (2021/0159696-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : NAIR MARIA ROCHA BRAZ ADVOGADO : JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES - MG097839 AGRAVADO :…

Página 1258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.899.228 - MG (2021/0159696-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : NAIR MARIA ROCHA BRAZ ADVOGADO : JOSE MARCELO DE CASTRO…

Andamento do Processo n. 00110642520148140301 - 04/03/2021 do TJPA

SE os ofícios solicitados às fls. 81/82; Após, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, retornem os autos conclusos. Belém, 22 de fevereiro de 2021 Dr. Fabio Araújo Marçal…

Página 953 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Março de 2021

indicando a existência de herdeiro órfão, foi solicitada a distribuição a uma das varas com competência de órfãos e incapazes (fls. 57). À fl. 82, foi determinada a distribuição. Os autos passaram a…

Andamento do Processo n. 00041218420178140301 - 14/09/2020 do TJPA

(cinco) dias, sob pena de extinção, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a mera... se coaduna com os preceitos de probidade e boa-fé que devem reger os contratos, …

Página 1066 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Setembro de 2020

da distribuição dos presentes autos assim dispunha: Lei 5869 de 11.01.1973 Art. 87 . Determina-se a competência no...) O Código de Organização Judiciária do Pará, Lei 5.008 de 10.12.1981, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5050962-26.2019.4.04.0000 5050962-26.2019.4.04.0000

então vigente (Lei 5.869, de 1973, art. 87), tem-se que restou validamente fixada, com a propositura da demanda... irrelevante, assim entendida, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil

Andamento do Processo n. 1003447-90.2019.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - 16/04/2020 do TJSP

edição, nota 2, ao artigo 87 da Lei 5.869/1973, p. 221, que “Nos casos em que o domicílio de uma das partes é usado.... De acordo com o que dispõe o artigo 43 do Código de Processo Civil, a …

Página 3275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2020

2, ao artigo 87 da Lei 5.869 /1973, p. 221, que “Nos casos em que o domicílio de uma das partes é usado como parâmetro... com o que dispõe o artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é …