Artigo 87 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

Andamento do Processo n. 1036788-61.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1036788-61.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.H.A.A. - Vistos. Dispõe o art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente que: A competência será determinada: I - pelo…

Página 2194 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

- - Solange Barros de Oliveira - - Bruno Barros de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará requerido por EMERI DE BARROS OLIVEIRA E OUTROS em razão do falecimento de MARCOLINO ALVES DE…

Página 2002 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2022

MODIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. IMPERTINÊNCIA DE NOVA DISTRIBUIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE…

Página 2026 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2022

MODIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. IMPERTINÊNCIA DE NOVA DISTRIBUIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE…

Página 2051 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2022

04987267820178090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/05/2018, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2018) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE…

Página 2060 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2022

CONEXÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. MODIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. IMPERTINÊNCIA DE NOVA DISTRIBUIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA…

Página 2068 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2022

CONEXÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. MODIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. IMPERTINÊNCIA DE NOVA DISTRIBUIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA…

Página 2078 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2022

CONEXÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. MODIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. IMPERTINÊNCIA DE NOVA DISTRIBUIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003512-47.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003512-47.2021.4.03.6143 POLO ATIVO LUIS HENRIQUE DIAS ADVOGADO(A/S) ALDERITA LINS DE SOUZA | 382963/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003512-47.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal…

Intimação - Conflito De Competência Cível - 5030227-28.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030227-28.2021.4.03.0000 POLO ATIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº…