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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 87 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 87 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

Pg. 372. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/11/2017

Analisando o feito, tenho como plenamente cabível a desistência da ação pela parte autora, precipuamente, pelos fatos narrados nos autos. Assim, HOMOLOGO a desistência da ação, para fins do artigo

Pg. 2608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

LEITE (OAB 39881/SP) Processo 1034427-96.2016.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.L.S.B. - Vistos, Em que pese a não apresentação de defesa pela requerida, tendo em vista o

Pg. 2326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Nos termos do Provimento CSM nº 2.256/2015, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de abril de 2015, fica dispensada a realização da audiência de ratificação.Ante o exposto, homologo,

Pg. 2523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Simao, 03 de outubro de 2017.Número de Cotas: 01 - ADV: ALESSANDRA ROQUE MADEIRA (OAB 374692/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ANTÔNIO JOSÉ PAPA JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074922162 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70074922162 (Nº CNJ: 0256331-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE DA UNIAO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 852799 PR 2016/0038290-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 852.799 - PR (2016/0038290-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA E OUTRO(S) - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA E OUTRO(S) - RS061655 PAULO ANTONIO MULLER E OUTRO(S) - PR067090 AGRAVADO : ALIRIO GONCALVES...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154312 RJ 2017/0229735-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.312 - RJ (2017/0229735-9) SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE BÚZIOS - RJ SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SAO PEDRO DA ALDEIA - SJ/RJ INTERES. : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F INTERES. : OSMARIO B. SILVA DECISAO Trata-se de conflit...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 153803 MS 2017/0200677-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.803 - MS (2017/0200677-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇAO FISCAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERES. : FAZENDA...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Art. 70. Compete à Seção Criminal: I - Processar e julgar: (...) e) o conflito de competência entre Câmaras Criminais, ou entre Câmara Criminal e Turma de Câmara Regional ou entre Câmara Criminal e

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Nº 911/69)- FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA AS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDIAIS (artigo 78-A, COJE/TJPE) - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA -

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