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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Artigo 87 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 87 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

Inteiro Teor. Conflito de Competência (Seção): CC 50667245320174040000 5066724-53.2017.4.04.0000

propositura da ação, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 (art. 87, primeira parte, c/c art. 263, primeira parte... (art. 87, parte final, do Código de Processo Civil de 1973), o que não é o caso. Ante o exposto, voto por declarar.... Conforme art. 87 da Lei 5.869/73: Determina-se a competência no momento em...

Andamento do Processo n. 0008030-83.2015.403.6109 - 20/02/2018 do TRF-3

deste Juízo para processar e julgar a execução fiscal 00047223920154036109, comfundamento no art. 87, c/c 578 da Lei... 5869/73, considerando que à época do ajuizamento da execução vigorava o CPC/1973. Determino a remessa dos autos à...Andamento do Processo n. 0008030-83.2015.403.6109 - 20/02/2018 do TRF-3 0008030-...

Pg. 215. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

a incompetência deste Juízo para processar e julgar a execução fiscal 00047223920154036109, comfundamento no art. 87, c/c 578... da Lei 5869/73, considerando que à época do ajuizamento da execução vigorava o CPC/1973. Determino a remessa dos autos à... ordenar a citação e, nos termos do 1º do artigo 219 do Código d...

Pg. 372. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/11/2017

Analisando o feito, tenho como plenamente cabível a desistência da ação pela parte autora, precipuamente, pelos fatos narrados nos autos. Assim, HOMOLOGO a desistência da ação, para fins do artigo

Pg. 2608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

LEITE (OAB 39881/SP) Processo 1034427-96.2016.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.L.S.B. - Vistos, Em que pese a não apresentação de defesa pela requerida, tendo em vista o

Pg. 2326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Nos termos do Provimento CSM nº 2.256/2015, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de abril de 2015, fica dispensada a realização da audiência de ratificação.Ante o exposto, homologo,

Pg. 2523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Simao, 03 de outubro de 2017.Número de Cotas: 01 - ADV: ALESSANDRA ROQUE MADEIRA (OAB 374692/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ANTÔNIO JOSÉ PAPA JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074922162 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70074922162 (Nº CNJ: 0256331-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE DA UNIAO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 852799 PR 2016/0038290-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 852.799 - PR (2016/0038290-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA E OUTRO(S) - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA E OUTRO(S) - RS061655 PAULO ANTONIO MULLER E OUTRO(S) - PR067090 AGRAVADO : ALIRIO GONCALVES...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154312 RJ 2017/0229735-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.312 - RJ (2017/0229735-9) SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE BÚZIOS - RJ SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SAO PEDRO DA ALDEIA - SJ/RJ INTERES. : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F INTERES. : OSMARIO B. SILVA DECISAO Trata-se de conflit...

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