Art. 87 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

Andamento do Processo n. 759-45.2009.811.0008 - Ação Penal - 23/07/2019 do TJMT

de competência é fato elisivo à regra da perpetuatio jurisdictionis (artigo 87 caput da lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro... de 1973Código de Processo Civil), declaro INCOMPETENTE a 2º Vara da …

Página 274 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Julho de 2019

5.869, de 11 de Janeiro de 1973Código de Processo Civil), declaro INCOMPETENTE a 2º Vara da Comarca de Barra.../80 c.c. art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. 11. Deixo de condenar em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 50355647320184040000 5035564-73.2018.4.04.0000

o que à época do ajuizamento dispunha o Código de Processo Civil então vigente (Lei 5.869, de 1973, art. 87), tem..., assim entendida, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil de 1973

Página 2964 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Junho de 2019

/1973: Lei 5869 de 11.01.1973 Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes... transcrito abaixo: Lei 5.008 de 10.12.1981 - CÓDIGO JUDICIÁRIO DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 50667245320174040000 5066724-53.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Conflito de Competência (Seção) Nº 5066724-53.2017.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI SUSCITANTE: Juízo Federal da…

Andamento do Processo n. 0008030-83.2015.403.6109 - 20/02/2018 do TRF-3

0008030-83.2015.403.6109 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004722-39.2015.403.6109) FIBRIA CELULOSE S/A (RJ112310 - LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E SP254808 - PRISCILLA DE MENDONCA…

Página 215 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2018

SENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL visando a satisfação dos créditos correspondente a multas pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias…

Página 372 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Novembro de 2017

Analisando o feito, tenho como plenamente cabível a desistência da ação pela parte autora, precipuamente, pelos fatos narrados nos autos. Assim, HOMOLOGO a desistência da ação, para fins do artigo…

Página 2608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

LEITE (OAB 39881/SP) Processo 1034427-96.2016.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.L.S.B. - Vistos, Em que pese a não apresentação de defesa pela requerida, tendo em vista o…

Página 2326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Nos termos do Provimento CSM nº 2.256/2015, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de abril de 2015, fica dispensada a realização da audiência de ratificação.Ante o exposto, homologo,…