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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 87 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 87 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

Pg. 227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

honorários advocatícios, fixo-os na forma do § 2º, art. 85, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, neste considerados a correção monetária e os juros

Andamento do Processo n. 1006427-21.2014.8.26.0223 - Apelação - 24/07/2017 do TJSP

Nº 1006427-21.2014.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarujá -

Andamento do Processo n. 0023824-95.2017.8.26.0000 - Conflito de Competência - 24/07/2017 do TJSP

Nº 0023824-95.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Itupeva - Suscitante: Mm Juiz de Direito Vara Única de Itupeva - Suscitado: Mm Juiz de Direito 4ª Vara Cível de Jundiaí -

Pg. 1698. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

DA EMBARGANTE.2. A EMBARGANTE SEMPRE TEVE ACESSO AOS DOCUMENTOS QUE LHE PERMITIRIAM QUESTIONAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA EMBARGADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA

Pg. 1789. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Apelado: L. V. C. P. - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - CONDUTAS INICIALMENTE TIPIFICADAS COMO TRÁFICO ILÍCITO DE

Pg. 190. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 1096448-53.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Ivanir Anjul Elchemer - Raimundo Caldeira Brant - - Solange dos Santos Brant - Ante o

Pg. 2548. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL. Se silente, os autos serão automaticamente arquivados. - ADV: RONALDO DUARTE ALVES (OAB 283951/SP), ROBERTA QUEIROZ (OAB 261449/SP) Processo

Pg. 2810. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Rhode Segala e outros - Compareça o requerente ao setor de reprografia deste Fórum com a via original do documento de fls. 57 (comprovante de pagamento da guia com o pedido de cópias) para retirada

Pg. 2734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

- Devanir Aparecido Mozaner - Vistos.Diante da petição de fls. 59, informando a celebração de acordo, suspendo a presente execução durante o prazo de 1 (um) anos, para que o devedor cumpra

Pg. 371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

processuais,além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Intimem-se. - ADV: DOUGLAS MORAES FERRARESI (OAB 380865/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB

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