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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 87 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 87 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

Pg. 536. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

9.099 /95 e do § 2º do art. 87 do Código de Processo Civil , caberá aos Recorridos vencidos suportarem solidariamente..., por não vislumbrar os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil , não estando o Órgão Julgador obrigado... do art. 1.026 do Código de Processo Civil . 193. RECURSO INOMINADO 005519...

Pg. 956. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

e o valor indicado como devido pela Fazenda Nacional” (fl. 231), portanto em consonância com o disposto no art. 87 , § 1º...Pg. 956. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017 vigência do regime da Lei... quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu be...

Pg. 2883. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

p.11 de 08/07/2014) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL. JUÍZO FEDERAL... DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 87 DO CPC . COMPETENTE O SUSCITADO. (4) 1. É prerrogativa do segurado.... A teor do disposto no art. 87 do CPC , a fixação da competência territorial se dá no ...

Pg. 2926. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

inciso I , do art. 15 da Lei 5.010 /1966 tenha sido revogado pelo art. 114 , inciso IX , da Lei 13.043 , de 13/11/2014... Nunes Maia Filho, DJe 30/11/2016.) “(...) Em conformidade com o art. 87 do CPC , a supressão da delegação de competência..., destaco que a sua aplicação se mantém, conforme a norma de transição pre...

Pg. 2933. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, a competência absoluta para processar a execução fiscal é regulada pela data do ajuizamento ( CPC /1973, art. 87 ; CPC /2015, art..., que declina da competência quando a norma do art. 15 , I , da Lei 5.010 , de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita.... O caso Não obstante a revogação do art. 15/I da Lei 5....

Pg. 2939. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

de 13.11.2014, a competência absoluta para processar a execução fiscal é regulada pela data do ajuizamento ( CPC /1973, art. 87... Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15 , I , da Lei 5.010 , de 1966 deixa de ser observada, não... por cartas precatórias. O caso Não obstante a revogação do art....

Pg. 2940. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15 , I , da Lei 5.010 , de 1966 deixa de ser observada... de 13.11.2014, a competência absoluta para processar a execução fiscal é regulada pela data do ajuizamento ( CPC /1973, art... por cartas precatórias. O caso Não obstante a revogação do art. ...

Pg. 2959. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, a competência absoluta para processar a execução fiscal é regulada pela data do ajuizamento ( CPC /1973, art. 87 ; CPC /2015..., que declina da competência quando a norma do art. 15 , I , da Lei 5.010 , de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita... precatórias. O caso Não obstante a revogação do art. 15/I da...

Pg. 2961. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

do art. 15/I da Lei 5.010 /1966 pelo art. 114/IX da Lei 13.043 de 13.11.2014, a competência absoluta para processar... a execução fiscal é regulada pela data do ajuizamento ( CPC /1973, art. 87 ; CPC /2015, art. 43 ). Nesse sentido: CC.... 15 da Lei n. 5.010 , de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654227 SP 2017/0030750-1

, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil ); (ii) a competência, de acordo com o art. 87 do CPC , fixa-se no momento...º , § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil ); (ii) a competência, de acordo com o art. 87 do CPC , fixa-se no momento... aos famigerados ramos '66' e '68' - dicção dos artigos 300 e 333 do Código...

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