Inciso IV do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
IV - não-intervenção;

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO Processo n° SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., por seu advogado, nos autos da…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 11285-89.2015.5.01.0008

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA/cbb/acj EMBARGOS DE DECLARAÇAO DO CONSULADO-GERAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA NO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇAO…

Andamento do Processo n. 1002681-51.2021.8.26.0272 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1002681-51.2021.8.26.0272 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Seção Cível - J.M.V., registrado civilmente como B.S. - J.M.V., registrado…

Andamento do Processo n. 0011034-41.2021.5.15.0115 - ATOrd - 20/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011034-41.2021.5.15.0115 AUTOR HEIDI GOMES FIALHO ADVOGADO ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA(OAB: 171962/SP) RÉU MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO Intimado(s)/Citado(s): - HEIDI GOMES…

Página 701 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0572/2021…

Página 15836 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Outubro de 2021

DIREITO INTERTEMPORAL. É preciso ressaltar inicialmente que, embora a Lei n. 13.467/2017, que introduziu significativas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, tenha efeito imediato e geral…

Andamento do Processo n. 0012550-44.2017.5.15.0016 - ATOrd - 19/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0012550-44.2017.5.15.0016 AUTOR ROBERTO CARLOS MARTINS ADVOGADO HENRY PAULO ZANOTTO(OAB: 209898/SP) ADVOGADO RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO(OAB: 343868/SP) ADVOGADO MURIEL BORIN(OAB:…

Andamento do Processo n. 0012550-44.2017.5.15.0016 - ATOrd - 19/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0012550-44.2017.5.15.0016 AUTOR ROBERTO CARLOS MARTINS ADVOGADO HENRY PAULO ZANOTTO(OAB: 209898/SP) ADVOGADO RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO(OAB: 343868/SP) ADVOGADO MURIEL BORIN(OAB:…

Andamento do Processo n. 0011942-75.2019.5.15.0016 - ATOrd - 19/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011942-75.2019.5.15.0016 AUTOR DANIEL CURUNCY DOS SANTOS ADVOGADO RONALDO BORGES(OAB: 79448/SP) ADVOGADO MURILO FERREIRA DIAS(OAB: 159792/SP) ADVOGADO DANIELLE GARCIA LOPES(OAB:…

Andamento do Processo n. 0011942-75.2019.5.15.0016 - ATOrd - 19/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011942-75.2019.5.15.0016 AUTOR DANIEL CURUNCY DOS SANTOS ADVOGADO RONALDO BORGES(OAB: 79448/SP) ADVOGADO MURILO FERREIRA DIAS(OAB: 159792/SP) ADVOGADO DANIELLE GARCIA LOPES(OAB:…