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17 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

IV - não-intervenção;

Andamento do Processo n. 1.111.287 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 16/08/2018 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.287 (583) ORIGEM : PROC - 00008596020145090095 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 16/08/2018

, portanto, interesse constitucional qualificado (art. 4º , IV e V , da Constituição Federal ) a justificar a atuação... violou o princípio da igualdade entre os Estados e o da não intervenção, previstos no art. 4º , IV e V , da Constituição... , a , da Constituição Federal , violação aos seguintes dispositivos constit...

Pg. 255. Supremo Tribunal Federal STF de 15/08/2018

, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o julgado ofendeu os arts. 1º, I, e 4º, IV e V, da CF.... Nas razões recursais, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o recorrente aponta violação ao art. 37, da CF/88....Pg. 255. Supremo Tribunal Federal STF de 15/08/2018 102, III,...

Andamento do Processo n. 0010961-72.2017.5.15.0030 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-15

fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27... , IV ), bem como o princípio contemplado no art. 7º , "caput", da Constituição Federal , que veda o retrocesso social... ). A invocação do art. 37 , inciso II , da Constituição Federal é absolutamente...

Andamento do Processo n. 0010959-05.2017.5.15.0030 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-15

do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende, também... ao princípio da legalidade ( CF/1988 , art. 5º , inciso II ). A invocação do art. 37 , inciso II , da Constituição Federal é... ( CF/1988 , art. 1º , III ), dos valores sociais do trabalho e da li...

Andamento do Processo n. 0010964-27.2017.5.15.0030 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-15

e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende... ( CF/1988 , art. 1º , III ), dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF/1988 , art. 4º , IV ), bem... como o princípio contemplado no art. 7º , "caput", da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 0010968-64.2017.5.15.0030 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-15

e da livre iniciativa ( CF/1988 , art. 4º , IV ), bem como o princípio contemplado no art. 7º , "caput", da Constituição... ). A invocação do art. 37 , inciso II , da Constituição Federal é absolutamente impertinente, pois o (a) reclamante não postulou... julgada ( CF/1988 , art. 5º , XXXVI ; Decreto-Lei n. 4.657 /194...

Andamento do Processo n. 0010963-42.2017.5.15.0030 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-15

da legalidade ( CF/1988 , art. 5º , inciso II ). A invocação do art. 37 , inciso II , da Constituição Federal é absolutamente... do trabalho e da livre iniciativa ( CF/1988 , art. 4º , IV ), bem como o princípio contemplado no art. 7º , "caput... vinculante (artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal ), ao julgar a A...

Andamento do Processo n. 0010967-79.2017.5.15.0030 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-15

( CF/1988 , art. 4º , IV ), bem como o princípio contemplado no art. 7º , "caput", da Constituição Federal , que veda..., a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93... , da Constituição Federal ), ao julgar a Ação Declaratória de Constituci...

Andamento do Processo n. 0010966-94.2017.5.15.0030 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-15

/1988, art. 1º, III), dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF/1988, art. 4º, IV), bem como o princípio... econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal..., art. 5º, inciso II). A invocação do art. 37, inciso II, da Constit...

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