Art. 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
IV - não-intervenção;

Página 35 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Setembro de 2019

. 7.347, de 14 de Consumidor, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos julho de 1985, art. 4º , inciso IV... com os Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do artigo…

Andamento do Processo n. 0010252-58.2019.5.15.0065 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-15

/1988, art. 4º, IV), bem como o princípio contemplado no art. 7º, "caput", da Constituição Federal, que veda o retrocesso.../2006. Considerando, ainda, o disposto no art. 158, inciso I, da Constituiç…

Andamento do Processo n. 0011265-16.2015.5.15.0071 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15

(CF/1988, art. 4º, IV), bem como o princípio contemplado no art. 7º, "caput", da Constituição Federal, que veda.../1988, art. 5º, XXXVI; Decreto-Lei n. 4.657/1942, art. 6º). Além disso, como foi …

Andamento do Processo n. 0010454-56.2017.5.15.0016 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15

dos artigos 1º, inciso IV, e 170, caput, da Constituição Federal. Contudo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais..., III), dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF/198…

Andamento do Processo n. 0010375-77.2017.5.15.0016 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15

/1988, art. 1º, III), dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF/1988, art. 4º, IV), bem como o princípio...: " A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso

Página 5112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2019

(CF/1988, art. 4º, IV), bem como o princípio contemplado no art. 7º, "caput", da Constituição Federal, que veda... trabalhista (CF/1988, art. 7º, inciso XXIX), valendo lembrar que o prazo …

Página 7545 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2019

), dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF/1988, art. 4º, IV), bem como o princípio contemplado no art. 7º... perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (CF/1988, art. 5º, …

Página 7560 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2019

(CF/1988, art. 1º, III), dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF/1988, art. 4º, IV), bem... como o princípio contemplado no art. 7º, "caput", da Constituição Federal, que veda o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10443190005027001 MG

/05/2017, tudo com fulcro na Lei Estadual 18.185/2009 e inciso IX do art. 37 da Constituição Federal (p. 12 do documento... Estadual 18.185/2009, com especial atenção ao seu art. 2º e art. 4º, IV

Página 143 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Setembro de 2019

documentos e fornecidas as seguintes informações: (...) IV. nas situações previstas nos incisos II , III e IV do Art. 4º... – APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE …