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29 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

IV - não-intervenção;

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Constituição Federal de 1988. Contudo, a participação de tropas americanas... dos povos e não-intervenção (art. 4º, I, III e IV, CF/88). Ressalte-se, ainda, que as Forças Armadas - constituídas pela... do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combina...

Pg. 19535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

), e do art. 4º, IV (os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa) da Constituição Federal. Por fim, a cláusula...), e do art. 4º, IV (os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa) da Constituição Federal. Por fim, a cláusula respeita... arbitrária ou sem justa causa), e do art. 4º, IV (os valores socia...

Pg. 19553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

causa), e do art. 4º, IV (os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa) da Constituição Federal. Por fim... (art. 4º, I, CF). 2.3.2.1. De forma articulada, a cláusula, objeto de análise, contém a seguinte valoração... de horas (art. 59, § 2o, CLT, MP 2.164-41/01); o contrato de trabalho por prazo determinado (...

Pg. 19554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

. 4º, IV (os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa) da Constituição Federal. Por fim, a cláusula respeita... potestativo de o empregador pôr fim ao contrato de trabalho em caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa), e do art. 4º, IV... (os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa) da Constitui...

Andamento do Processo n. 0001828-69.2015.5.07.0039 - Rops - 09/05/2017 do TRT-7

da CLT . As faltas justificadas, nos termos da CLT e Constituição Federal de 1988 são consideradas abonadas e não... sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1060 /50 ( CPC de 2015 , art. 1072 , inc. III ), os honorários advocatícios... de toda e qualquer responsabilidade viola frontalmente o princípio da valorização do...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 09/05/2017

do trabalho, insculpido no art. 4º , IV da Carta Política de 1988, sem falar no manifesto estímulo ao abuso de direito, na medida... a constituição de vínculo direto entre estas e o reclamante. Embora a responsabilidade esteja contida na obrigação, não é...

RE no AgInt no RECURSO ORDINÁRIO: RE no AgInt no RO 76 RJ 2008/0158394-7

durante o regime nazista; b) Os arts. 5º, XXXV; 1º, III; 3º, IV e 4º, II da CF/88, considerando inexistir legítimo ato.... 3º, IV e 4º, II, IV e V da CF/88, considerando a inexistência de imunidade de jurisdição para atos atentatórios... exigência prevista na alínea "a" do inciso III do art. 102 da Constituição da Rep...

Andamento do Processo n. 2008/0158394-7 - Re / Agint / Recurso Ordinário - 02/05/2017 do STJ

no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal... do Foro onde se pleiteia a jurisdição; d) Os arts. 3º , IV e 4º , II , IV e V da CF/88 , considerando a inexistência... pelas partes. 3. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , II , XXXV , LIV e LV , d...

Pg. 1249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

do Foro onde se pleiteia a jurisdição; d) Os arts. 3º , IV e 4º , II , IV e V da CF/88 , considerando a inexistência... de contrariedade dos seguintes dispositivos constitucionais (fls. 388/389, e-STJ): "a) O art. 5º , XXXV da CF/88... os crimes de guerra e contra a humanidade durante o regime nazista; b) Os arts. 5º ...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EIFNU 123218020104036181 SP

implicitamente no artigo 4º , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, que trata das relações internacionais do Brasil...), devendo os autos retornar às mãos do Juiz originário para determinações de direito." (g.n) Ora, o artigo 5º , inciso..., o artigo 157 , caput e § 1º , do CPP expressamente dispõem: "art. 157....

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