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15 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

IV - não-intervenção;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50000738720104047015 PR 5000073-87.2010.4.04.7015

deste artigo, serão bens inalienáveis da União (artigo 4º , IV , e 198 , da Constituição Federal ). Art. 25... que elas pertenciam (art. 4º , IV , da Constituição Federal de 1967 , com a Emenda Constitucional de 1969) e pertencem à União (art..., todos os princípios fundamentais indicados pela nossa Constituição Feder...

Pg. 42. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput, XLV, XLVI, XLVII e LIV, da Constituição Federal... parecer do Ministério Público Federal, “vale reparar que as alegadas hostilidades aos arts. 1º, I, 4º, IV, e 5º, caput... à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agrav...

Andamento do Processo n. 0010516-36.2018.5.15.0057 - RTOrd - 04/12/2018 do TRT-15

e da livre iniciativa (CF/1988, art. 4º, IV), bem como o princípio contemplado no art. 7º, "caput", da Constituição... e a coisa julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI; Decreto-Lei n. 4.657/1942, art. 6º). Além disso, como foi pontuado no Tema... os fundamentos do Direito do Trabalho positivados na CLT (art. 8º), bem como o...

Andamento do Processo n. 0010595-15.2018.5.15.0057 - RTOrd - 04/12/2018 do TRT-15

do trabalho e da livre iniciativa (CF/1988, art. 4º, IV), bem como o princípio contemplado no art. 7º, "caput... e II, da Constituição Federal de 1988, a seguridade social é financiada por toda a sociedade, direta ou indiretamente... estão enquadradas na previsão do artigo 195 da Constituição Federal, e isso exclui da...

Pg. 6029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/12/2018

iniciativa (CF/1988, art. 4º, IV), bem como o princípio contemplado no art. 7º, "caput", da Constituição Federal... julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI; Decreto-Lei n. 4.657/1942, art. 6º). Além disso, como foi pontuado no Tema de n. 4 da 2... os fundamentos do Direito do Trabalho positivados na CLT (art. 8º), bem como o...

Pg. 6045. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/12/2018

. 4º, IV), bem como o princípio contemplado no art. 7º, "caput", da Constituição Federal, que veda o retrocesso social...Pg. 6045. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/12/2018 livre iniciativa (CF/1988, art... à disposição da empregadora (CLT, art. 4º). Nem poderia se compreender de modo...

Andamento do Processo n. 0001756-09.2015.5.10.0004 - AIRR - 03/12/2018 do TST

RELATIVA. Não procede a alegação de ofensa ao art. 4º, IV, V, VII e IX, da Constituição Federal, mormente quando o STF já...): - violação do(s) artigo 114, da Constituição Federal. A eg. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo... as questões oriundas do pacto havido (art. 114 da Constituição Federa...

Pg. 13364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/12/2018

e da livre iniciativa (CF/1988, art. 4º, IV), bem como o princípio contemplado no art. 7º, "caput", da Constituição Federal... e a coisa julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI; Decreto-Lei n. 4.657/1942, art. 6º). Além disso, como foi pontuado no Tema de n. 4... o ajuizamento da presente reclamação trabalhista (CF/1988, art...

Pg. 19158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/12/2018

), dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF/1988, art. 4º, IV), bem como o princípio contemplado no art... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI; Decreto-Lei n. 4.657/1942, art. 6º). Além... regit actum"), não podem deixar de ser prestigiados os princípios da...

Inteiro Teor. Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 1584961620128260000 SP 0158496-16.2012.8.26.0000

aos artigos 22, inciso IV, e 145, inciso II, ambos da Constituição Federal (cf. fls. 342/364). Manifestou... ao artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, c.c. artigo 144, da Constituição Paulista. Fica preservada, entretanto..., por infringência ao artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal c.c. artigo 144, da...

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