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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

IV - não-intervenção;

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

pelas instituições financeiras, com fundamento nos artigos 1º, inciso IV (fundamento da livre iniciativa da República... Federativa do Brasil), 4º, inciso IV (princípio da não-intervenção da República Federativa do Brasil), 170, inciso IV...), da Constituição da República, não se aplicando, in casu, as limitações do D...

Andamento do Processo n. 0001747-49.2015.5.17.0005 - RO - 03/03/2017 do TRT-17

, inciso III,VI, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 114. Pugna pela reforma quanto a concessão... II, LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º. - divergência... do trabalho, insculpido no art. 4º, IV da Carta Política de 1988, sem falar...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/03/2017

de toda e qualquer responsabilidade viola frontalmente o princípio da valorização do trabalho, insculpido no art. 4º, IV da Carta Política de 1988... constitucional no sentido de se valorizar o trabalho (CF, art. 170), já que é fundamento da Constituição a valorização do trabalho... e da livre iniciativa (CF, art. 1º,...

Andamento do Processo n. 0008019-29.2016.403.6106 - 02/03/2017 do TRF-3

, os quais a República Federativa do Brasil se obrigou a observar, nos termos do art. 4º, I e IV, da Constituição Federal. Seria... Judiciária do Distrito Federal.Intime-se a agravada, para os fins do disposto no inciso II do artigo 1.019 do novo... formados eminstituições de educação superior estrangeiras, por meio de...

Pg. 226. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2017

. 4º, I e IV, da Constituição Federal. Seria o mesmo que o Brasil, por discordâncias político-ideológicas, interferir... de intercâmbio médico internacional (artigo 13, incisos I e II, da Lei nº 12.871/2013).Para fins do referido Projeto..., nos termos do artigo 13, 2º, inciso II, do mesmo texto legal, considera-se méd...

Andamento do Processo n. 34.245 - Emb.decl. - 21/02/2017 do STF

. III, da Constituição Federal e do art. 4º, inc. IV, do RI/CNJ, o CNJ só poderia avocar processos disciplinares em curso..., a ilegalidade da avocação da sindicância, por ausência de previsão legal. Sustenta que, nos termos do art. 103-B, § 4º, inc... em 03.05.2016) e o ajuizamento do writ não transcorreu o prazo do a...

Pg. 236. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2017

, inc. III , da Constituição Federal e do art. 4º , inc. IV , do RI/CNJ, o CNJ só poderia avocar processos disciplinares... por pertinente a submissão da controvérsia ao Colegiado, a quem cabe, presente a regra constante do artigo 102 , inciso..., a ilegalidade da avocação da sindicância, por ausência de previsão lega...

Andamento do Processo n. 0001359-23.2015.5.07.0039 - Rops - 16/02/2017 do TRT-7

de toda e qualquer responsabilidade viola frontalmente o princípio da valorização do trabalho, insculpido no art. 4º , IV.... OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELATÓRIO Dispensado da elaboração do relatório, a teor do artigo 852 -I da Consolidação... impugnada, mormente em rito sumaríssimo, no qual a sentença é mantida por ...

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/02/2017

do trabalho, insculpido no art. 4º , IV da Carta Política de 1988, sem falar no manifesto estímulo ao abuso de direito..., e não a constituição de vínculo direto entre estas e o reclamante. Embora a responsabilidade esteja contida na obrigação...

Andamento do Processo n. 0001846-71.2016.403.6111 - 15/02/2017 do TRF-3

industrializado nos termos do art. 4º incisos II e IV do RIPI e que, portanto, ou de que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 não...)"o reconhecimento de que o produto (arroz) ao qual dá saída é umproduto industrializado nos termos do art. 4º incisos II e IV... de julgamento contrariaramo art. 153, inciso IV e 1º, inciso I da...

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