Inciso IV do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
IV - não-intervenção;
Thiago Motta, Advogado
anteontem

A inconstitucionalidade material do art. 9º, inciso XIV, alínea “a” da Lei Complementar 140/2011. Afronta à autonomia municipal.

A Lei complementar 140/2011 surgiu no ordenamento jurídico pátrio por determinação do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, com a finalidade precípua de fixação de normas de cooperação…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1061666-96.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1061666-96.2023.8.11.0001 POLO ATIVO ANDREIA HENRIQUE DE SOUSA ADVOGADO(A/S) WILLIAM CESAR DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CESAR DE SOUZA | 29808/O/MT DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1061643-53.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1061643-53.2023.8.11.0001 POLO ATIVO ELIZANGELA BANCI DA SILVA ADVOGADO(A/S) WILLIAM CESAR DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CESAR DE SOUZA | 29808/O/MT DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1004903-41.2024.8.11.0001 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1004903-41.2024.8.11.0001 POLO ATIVO JILMARA FERREIRA CARVALHO ADVOGADO(A/S) WILLIAM CESAR DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CESAR DE SOUZA | 29808/O/MT DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1056289-47.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1056289-47.2023.8.11.0001 POLO ATIVO ALINE FREIRE SANTOS DE CASTRO ADVOGADO(A/S) WILLIAM CESAR DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CESAR DE SOUZA | 29808/O/MT DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1003854-62.2024.8.11.0001 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1003854-62.2024.8.11.0001 POLO ATIVO ERIKA CRISTHINA FIGUEIREDO RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO(A/S) DENILSON POST | 25711-O/MT MARCELO OLIVEIRA KIESQUI | 28708/O/MT MIKE DE OLIVEIRA SANTOS |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1053352-64.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1053352-64.2023.8.11.0001 POLO ATIVO MIRIAM RAQUEL DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A/S) ROECSON VALADARES SA | 19797-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/04/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1059043-59.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1059043-59.2023.8.11.0001 POLO ATIVO ELI MARIA TEIXEIRA RIBEIRO ROSA ADVOGADO(A/S) MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR | 10681-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1063377-39.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1063377-39.2023.8.11.0001 POLO ATIVO APARECIDA GLORIA PACHECO RODRIGUES ADVOGADO(A/S) WILLIAM CESAR DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CESAR DE SOUZA | 29808/O/MT DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000565-61.2017.4.03.6110 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000565-61.2017.4.03.6110 POLO ATIVO VICTORIA MARCOS ESPIN ADVOGADO(A/S) LEONARDO KURTZ VON END BIANO | 351203/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/04/2024…