Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 86 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 86 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.

Pg. 356. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Sentença pág. 118/124: Posto isso, com fulcro na letra “b”, do art. 3º, da Lei 6.194/74 c/c o art. 487, I, do CPC, c/c os artigos 405 e 406 do CC, julgo, com resolução de mérito, parcialmente

Pg. 1221. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2017

não caracteriza dano moral, se outras repercussões não advêm do fato. Pois bem. Em situação como a dos autos, entendo que não resta configurado dano moral. É que, o simples fato de a empresa ter

Pg. 1663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), ROBSON LIMA DE CARVALHO (OAB 293628/SP) Processo 1015507-82.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Deucelia Raspa Freitas Magdalena - -

Pg. 2225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Wall Transporte Ltda ME no polo passivo.2 - Para análise do pedido de gratuidade, apresente o autor, declaração assinada de próprio punho ou por procurador com poderes específicos atestando ausência

Pg. 2234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

no mesmo incidente.Como cada uma das obrigações tem rito próprio; incompossível a cumulação. Assim, emende-se a inicial para afastar um dos pedidos e, havendo interesse da parte credora na persecução

Pg. 2333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

gratuidade à ré. Anote-se.2) O processo encontra-se em ordem, não há alegação de nulidade, incompetência e impugnação a justiça gratuita ou ao valor da causa, as partes são legítimas e estão bem

Pg. 2524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (1) confirmada a tutela provisória de f. 29/30, dar por quitadas as parcelas já

Pg. 2893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

BARBOSA SOUZA E SILVA (OAB 331248/SP), ALESSANDRA DAS GRAÇAS EGEA (OAB 225162/SP), ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP) Processo 1003599-74.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos

Pg. 3268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

verdade e dou fé - ADV: GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS (OAB 274626/SP), MARIO SERGIO ROMAGNOLO (OAB 85386/ SP) Processo 0001866-34.2011.8.26.0624 (624.01.2011.001866) - Execução de Alimentos - Alimentos -

Pg. 3269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

p.64 de 24/03/2010)”Elaborado novo cálculo pelo contador judicial, nos parâmetros fixados no título exequendo, apurou-se o montante de R$151.459,46, atualizado até abril de 2016 (fls. 221/222).

×