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25 de abril de 2017
Artigo 86 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 86 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10739298920138260100 SP 1073929-89.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271067 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1073929-89.2013.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 30023054420138260326 SP 3002305-44.2013.8.26.0326

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270787 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3002305-44.2013.8.26.0326, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023471220168260007 SP 1002347-12.2016.8.26.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270236 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002347-12.2016.8.26.0007, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020506720158260127 SP 1002050-67.2015.8.26.0127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270027 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002050-67.2015.8.26.0127, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10204302120158260554 SP 1020430-21.2015.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269316 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020430-21.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo

Inteiro Teor. Apelação: APL 10130507320148260006 SP 1013050-73.2014.8.26.0006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268147 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013050-73.2014.8.26.0006, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005706420168260565 SP 1000570-64.2016.8.26.0565

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268128 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000570-64.2016.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10579528620158260100 SP 1057952-86.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267937 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1057952-86.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 16354379 PR 1635437-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.LOTEAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ...

Apelação: APL 15916704 PR 1591670-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em julgar, por unanimidade de votos CONHECER do RECURSO DE APELAÇÃO e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ...

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