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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 86 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 86 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.

Andamento do Processo n. 0109789-08.2012.8.26.0100 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0109789-08.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Terezinha Demetrio de Sa (Justiça Gratuita) - Apelado: Bv Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento -

Andamento do Processo n. 0008694-41.2014.8.19.0202 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0008694-41.2014.8.19.0202 - DANIELE DA COSTA SILVA (Adv (s). Dr (a). MARCOS LUIS NASCIMENTO (OAB/RJ-132333) X NET RIO LTDA. (Adv (s). Dr (a). LUCAS MUYLAERT MARGEM (OAB/RJ-149742) Sentença:

Andamento do Processo n. 0010259-40.2014.8.19.0202 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0010259-40.2014.8.19.0202 - EMERSON VIEIRA DA SILVA (Adv (s). Dr (a). CLAUDIO SANTOS DA SILVA (OAB/RJ-135869) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv (s). Dr (a). MÔNICA GOES DE ANDRADE

Pg. 651. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

se em termos de prosseguimento. - ADV: LERONIL TEIXEIRA TAVARES (OAB 182818/SP) Processo 1006680-53.2015.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Duplicata - FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Pg. 664. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Certifique, a serventia, o trânsito em julgado.Expeça-se guia de levantamento a favor da exequente.Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: DÁRIO LETANG SILVA (OAB

Pg. 2355. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

a parte autora se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre essa diligência.No silêncio, cumpra-se o §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil.Int. - ADV: ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB

Pg. 2508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Intime-se. - ADV: THAIS DANTAS (OAB 297475/SP), JOABE DE SOUSA VENTURA (OAB 296457/SP), VIVIANE APARECIDA FERREIRA (OAB 185402/SP) Processo 4005533-20.2013.8.26.0161/01 - Cumprimento de sentença -

Pg. 2560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

livre no mercado, tal qual a do ITBI (art. 38 do CTN). Ocorre que por questões político-econômicas os municípios não atualizam a base de cálculo do IPTU, constando valores extremamente defasados em

Pg. 1148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Gomes - Adriano Gomes Marinho - Fls. 75: Indefiro.Valeria Leite Correa não figura no polo passivo da presente execução motivo pelo qual não é permitido efetuar constrição de bens em seu nome.Tornem a

Pg. 954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por

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