Artigo 86 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.

Andamento do Processo n. 1064558-23.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 14/10/2021 do TJSP

Processo 1064558-23.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Adilson Giorni - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para o fim de…

Página 522 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2021

com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno cada uma das partes em metade das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que…

Andamento do Processo n. 0832306-56.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2021 do TJCE

ADV: ALEXSANDRO DE CASTRO LIMA (OAB 27174/CE), ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 24314/CE), ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE) - Processo 0832306-56.2014.8.06.0001 - Procedimento…

Página 388 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Outubro de 2021

do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes nas pessoas de seus respectivos advogados pelo DJe. ADV: DIOVANNA CAMURÇA CORREIA (OAB 28444/CE), ADV: DARLEN SANTIAGO (OAB 31724/CE), ADV:…

Andamento do Processo n. 912023 - Agravo em Recurso Especial - 08/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912023 - SP (2016/0112073-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : DIVA ASSI DEL PAPPA ADVOGADO : LAÉRCIO MOMBELLI E OUTRO(S) - SP027344…

Página 4026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2021

enunciado da Súmula 150 do STJ. Precedentes do STJ, TRF 3ª Região e TJSP Usucapião. Núcleo colonial. Propriedade da União. Continuidade da cadeia dominial. Ônus da prova. Não é suficiente a simples…

Andamento do Processo n. 5.000,00 - 20/07/2021 do TJPA

Processo Civil, e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais), a tà tulo de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula…

Andamento do Processo n. 0331534-64.2008.8.09.0006 - 20/07/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) - Data da Movimentação 19/07/2021 15:46:44 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS…

Andamento do Processo n. 0331534- - Recurso Extraordinário na Apelação Cível - 20/07/2021 do TJGO

A PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0331534- 64.2008.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS RECORRENTE :…

Andamento do Processo n. 1001526-67.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 15/07/2021 do TJSP

Processo 1001526-67.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - S.P.P.S. - N.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta…