Art. 86 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.

Página 356 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Sentença pág. 118/124: Posto isso, com fulcro na letra “b”, do art. 3º, da Lei 6.194/74 c/c o art. 487, I, do CPC, c/c os artigos 405 e 406 do CC, julgo, com resolução de mérito, parcialmente…

Página 1221 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Outubro de 2017

não caracteriza dano moral, se outras repercussões não advêm do fato. Pois bem. Em situação como a dos autos, entendo que não resta configurado dano moral. É que, o simples fato de a empresa ter…

Página 1663 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), ROBSON LIMA DE CARVALHO (OAB 293628/SP) Processo 1015507-82.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Deucelia Raspa Freitas Magdalena - -…

Página 2225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Wall Transporte Ltda ME no polo passivo.2 - Para análise do pedido de gratuidade, apresente o autor, declaração assinada de próprio punho ou por procurador com poderes específicos atestando ausência…

Página 2234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

no mesmo incidente.Como cada uma das obrigações tem rito próprio; incompossível a cumulação. Assim, emende-se a inicial para afastar um dos pedidos e, havendo interesse da parte credora na persecução…

Página 2333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

gratuidade à ré. Anote-se.2) O processo encontra-se em ordem, não há alegação de nulidade, incompetência e impugnação a justiça gratuita ou ao valor da causa, as partes são legítimas e estão bem…

Página 2524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (1) confirmada a tutela provisória de f. 29/30, dar por quitadas as parcelas já…

Página 2893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

BARBOSA SOUZA E SILVA (OAB 331248/SP), ALESSANDRA DAS GRAÇAS EGEA (OAB 225162/SP), ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP) Processo 1003599-74.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos…

Página 3268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

verdade e dou fé - ADV: GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS (OAB 274626/SP), MARIO SERGIO ROMAGNOLO (OAB 85386/ SP) Processo 0001866-34.2011.8.26.0624 (624.01.2011.001866) - Execução de Alimentos - Alimentos -…

Página 3269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

p.64 de 24/03/2010)”Elaborado novo cálculo pelo contador judicial, nos parâmetros fixados no título exequendo, apurou-se o montante de R$151.459,46, atualizado até abril de 2016 (fls. 221/222).