Artigo 86 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.

Andamento do Processo n. 0000132-53.1999.8.17.0710 - Retificação de Registro de Imóvel - 24/01/2022 do TJPE

Processo Nº: 0000132-53.1999.8.17.0710 Natureza da Ação: Retificação de Registro de Imóvel Autor: USINA SÃO JOSÉ S/A Advogado: PE022190 - GISELE ALBUQUERQUE FELINTO SILVA Advogado: PE016642 -…

Página 549 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Janeiro de 2022

DESPACHO: (...) Por fim, considerando que o juízo de admissibilidade recursal cabe à 2ª instância, interposta a apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1076-09.2014.5.03.0051

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/TPA/ A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0032760-24.2014.8.07.0007 DF 0032760-24.2014.8.07.0007

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DEDUZIDO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRAZO DE ENTREGA DO …

Andamento do Processo n. 0032760-24.2014.8.07.0007 - Apelação Cível - 13/12/2021 do TJDF

N. 0032760-24.2014.8.07.0007 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ELEN PASSOS BATISTA. Adv (s).: DF31058 - PAULO EDUARDO SAMPAIO MENDONCA, DF32062 - LANNA FRANCO SOUZA. R: MRV PRIME SILCO TAGUATINGA QI 03…

Página 757 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2021

STJ. Levando em consideração o percentual máximo fixado pelo colendo STJ, a egrégia 4ª Turma Cível pacificou o entendimento no sentido de que a multa deve ser fixada em quinze por cento (15%) do…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de competência : CC 0044898-60.2008.8.16.0014 Londrina 0044898-60.2008.8.16.0014 (Acórdão)

I – Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, por entender que o Juiz de Direito da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de competência : CC 0044898-60.2008.8.16.0014 Londrina 0044898-60.2008.8.16.0014 (Acórdão)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU …

Página 2445 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

A abrupta alteração dos termos acordados, em acolhimento à pretensão isolada de uma das partes, representa pernicioso ataque à segurança jurídica das relações, finalidade ínsita à homologação.

Andamento do Processo n. 7016263-95.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 01/12/2021 do TJRO

Processo n.: 7016263-95.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Locação de Móvel, Benfeitorias Valor da causa: R$ 5.231,84 (cinco mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e quatro…