Artigo 86 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: RemNecCiv XXXXX-53.2012.4.03.6133 SP

E M E N T A     PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. A sentença (fls. 348/361) julgou procedente pedido formulado pela parte autora, reconhecendo a especialidade do …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PA XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2048678 - PA (2022/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1764268 - SP (2018/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 467): …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de competência: CC XXXXX-70.2004.8.16.0014 Londrina XXXXX-70.2004.8.16.0014 (Acórdão)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU, POR FORÇA DOS ART. 43 E 516, INC. II, DO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de competência: CC XXXXX-82.1979.8.16.0014 Londrina XXXXX-82.1979.8.16.0014 (Acórdão)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU. ARTS. 43 E 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1679730 - MG (2017/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto por NÉLIA NOGUEIRA, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1446331 - RJ (2013/XXXXX-6) DECISAO Globo Comunicações e Participações S/A e Heloisa Sampaio Machado ajuizaram, perante o juízo cível estadual, ação de indenização por danos …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de competência: CC XXXXX-44.2009.8.16.0014 Londrina XXXXX-44.2009.8.16.0014 (Acórdão)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU. ART. …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1257127 - SP (2018/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PA XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1784300 - PA (2018/XXXXX-1) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇAO RESCISÓRIA. PEDIDO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DE …
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