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13 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

III - autodeterminação dos povos;

Pg. 743. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/12/2018

TEIXEIRA, bastante qualificado nos autos, na forma do art. 4º, inciso III do C.C.B. c/c Art. 487, inciso I do Código... MARIA SARUBBI ROCHA, bastante qualificada nos autos, na forma do art. 4º, inciso III do CCB. c/c Art. 487, inciso I do Código de..., Art.723 c/c seu parágrafo único e Acórdão in Boletim AASP nº 1988,...

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ADMISSÃO 180742017 MS 1839746

no art. 4º, III, a, do Regimento Internodeste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução NormativaTC/MS n... da apreciação da legalidade, para fins de registro,conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160... de cobrançaexecutiva, observado o disposto no art. 78 da mesma LCE n....

Pg. 920. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/12/2018

, na forma do art. 4º, inciso III do CCB. c/c Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, declarando a relativamente... MONTEIRO DE OLIVEIRA, bastante qualificada nos autos, na forma do art. 4º, inciso III do CCB. c/c Art. 487, inciso I... CÉSAR FERREIRA DA SILVA NETO, bastante qualificado nos autos, na forma do ar...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO 1179552012 MS 1390530

da Justiça n.3834, de 6.7.2017 e fundamentada no art. 40, § 1º, da Constituição Federal,c/c com o art. 35 da Lei 3.150... art. 4º, III, a, do Regimento Internodeste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução NormativaTC/MS n. 76... determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, da ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21551528020188260000 SP 2155152-80.2018.8.26.0000

, interpretada de forma harmônica com o art. 150, I, da Constituição Federal que instituiu o princípio cardeal da legalidade... estrita em matéria tributária, mas tão somente das custas finais de 1% no encerramento da fase executória, art. 4.º, III...

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ADMISSÃO 10482016 MS 1661862

público, nos moldes do art. 37, IX,da Constituição Federal/88.Embora a remessa dos documentos relativos à convocação... ministerial, e com fulcro no art. 4º, III, a, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pelaResolução... de registro,conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Esta...

A desobediência civil a luz da Constituição Federal e do Código Penal

amparado e condicionado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 9º e 37, que dizem: “ Art... da dignidade humana e do pluralismo político (art. 1º, III e V da Constituição Federal) dentro de um Estado Democrático...-se na conformidade do que se assegura no inciso XXXIV [4] do mesmo ar...

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ADMISSÃO 88562016 MS 1697053

, da Constituição Federal/88.Registro que as contratações na área de educação são legítimas, conformeesta Corte de Contas já....Pelo exposto, deixo de acolher o entendimento da unidade técnica da ICEAPe o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4º, III... o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012,...

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ADMISSÃO 95202016 MS 1699938

, da Constituição Federal/88.Registro que as contratações na área de educação são legítimas, conformeesta Corte de Contas já....Pelo exposto, deixo de acolher o entendimento da unidade técnica da ICEAPe o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4º, III... o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012,...

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ADMISSÃO 88442016 MS 1697041

, da Constituição Federal/88.Registro que as contratações na área de educação são legítimas, conformeesta Corte de Contas já....Pelo exposto, deixo de acolher o entendimento da unidade técnica da ICEAPe o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4º, III... o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012,...

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