Inciso III do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
III - autodeterminação dos povos;

Andamento do Processo n. 1000894-47.2017.8.26.0459 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 23/11/2021 do TJSP

Processo 1000894-47.2017.8.26.0459 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Flausino Aparecido Rodrigues de Amorim - Ympactus Comercial Ltda. -…

Página 4271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2021

oitiva (outro convite apenas com a testemunha, o servidor responsável pelo ato, o Magistrado, o membro do Ministério Público e a Defesa, sem a participação do réu apenas nesta oitiva). 7. Providencie…

Petição - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEOFILÂNDIA - BAHIA Ref.: Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido em face da ,…

Petição - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEOFILÂNDIA - BAHIA Processo n°. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de…

Petição Inicial - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURVELO/MG , brasileira, , aposentada, inscrita no CPF n° e RG n° , residente e domiciliada na CEP , vem, por sua advogada e procuradora ao final…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0032662-08.2020.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0032662-08.2020.8.16.0030 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DÍVIDA CONTÍNUA, SEM TERMO CERTO. NULIDADE DA CLÁUSULA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0011375-66.2020.8.16.0069 Cianorte 0011375-66.2020.8.16.0069 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DÍVIDA CONTÍNUA, SEM TERMO CERTO. NULIDADE DA CLÁUSULA …

Andamento do Processo n. 8038005-08.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2021 do TJBA

DESPACHO 8038005-08.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Andreia São Pedro Da Cruz Agravante: J. D. C. S. Agravado: Sesc - Administracao Regional No Estado…

Andamento do Processo n. 5589138-58.2021.8.09.0131 - Agravo de Instrumento - 12/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Data da Movimentação 11/11/2021 17:00:44 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL…

Página 946 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DESPACHO 8038005-08.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça…