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18 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

III - autodeterminação dos povos;

Pg. 1525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

, nos termos do inc. III do art. 15 da Constituição Federal .Por último, condeno o acusado ao pagamento das custas... equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º , inciso III , item 5, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608 , de 29 de dezembro... no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . A pena deverá...

Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2018

.” O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação aos arts. 5º , II... reserva de plenário art. go 97 da Constituição Federal com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA... recursais sediadas às fls. 03/20, arguiu preliminarmente o o...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO 162632016 MS 1725452

, § 1º , I , da Constituição Federal , com redaçãoconferida pela Emenda Constitucional n. 41 /2003 e art. 43, § 6º... o entendimento da unidade técnica da ICEAP e oparecer ministerial, e com fulcro no art. 4º , III , a, do Regimento...,conforme dispõe o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, da co...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO 76452017 MS 1809565

interessepúblico, nos moldes do art. 37 , IX , da Constituição Federal /88.Registro que as convocações na área de educação... da unidade técnica da ICEAPe o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4º , III , a, do RegimentoInterno deste Tribunal... da legalidade, para fins de registro,conforme dispõe o art. 21, III,...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO 77292017 MS 1809649

, da Constituição Federal /88.Registro que as convocações na área de educação são legítimas, conformeesta Corte... ministerial, e com fulcro no art. 4º , III , a, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado... da legalidade, para fins de registro,conforme dispõe o art. 21, III, da Lei Complementar...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO 101212017 MS 1816442

e por excepcional interessepúblico, nos moldes do art. 37 , IX , da Constituição Federal /88.Embora a remessa dos documentos... e,parcialmente o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4º , III , a, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS..., para fins de registro,conforme dispõe o art. 21, III, da Lei...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO 98272017 MS 1816180

e por excepcional interessepúblico, nos moldes do art. 37 , IX , da Constituição Federal /88.Embora a remessa dos documentos relativos... e,parcialmente o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4º , III , a, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS..., para fins de registro,conforme dispõe o art. 21, I...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO 39562016 MS 1674719

com as disposiçõesdo art. 37 , IX , da Constituição Federal , atendendo a necessidade temporáriade excepcional interesse público... da legalidade, para fins de registro,conforme dispõe o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, do ato....Pelo exposto, deixo de acolher o entendimento da unidade técn...

Inteiro Teor. 21309625320188260000 SP 2130962-53.2018.8.26.0000

, interpretada de forma harmônica com o art. 150, I, da Constituição Federal que instituiu o princípio cardeal..., art. 150, I, da Constituição Federa – Justiça gratuita – Art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil – Demonstração... da legalidade estrita em matéria tributária, mas tão somente das custas finais de 1% n...

Inteiro Teor. 21282352420188260000 SP 2128235-24.2018.8.26.0000

da legalidade estrita em matéria tributária, art. 150, I, da Constituição Federal – Justiça gratuita – Presunção relativa..., interpretada de forma harmônica com o art. 150, I, da Constituição Federal que instituiu o princípio cardeal da legalidade... estrita em matéria tributária, mas tão somente das custas finais de...

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