Inciso III do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
III - autodeterminação dos povos;

Andamento do Processo n. 1.206.915 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/10/2020 do STF

principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição... ventilada no apelo extremo implica em violação direta ao art. 5º , inci…

Página 487 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2020

Constituição seria apenas indireta. Precedentes. IV – O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios.... RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ALEGAÇÃO DE …

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

do art. 4º , e incisos I , II , III e IV do artigo 4º-B , da Lei n. 13.979 /2020 (correlação); "caput" do art. 5º ; "caput...; alínea c § único do artigo 2º , inciso III do art. 38 , e § 2º do art. …

Página 160 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2020

I, III e IV; 4º, inciso III; 6º; 196; 215, cabeça e § 3º, incisos I e V; 216, inciso II e § 1º, da Constituição Federal.... Ressaltam a legitimidade ativa dos partidos políticos, nos termos dos arti…

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 23 de Setembro de 2020

, c/c art. 4º, inciso III, VI, X e XIII, artigo 128, I e III, e no art. 138 da Lei Municipal nº 2.139/92 (Estatuto... da Constituição Federal de 1988, RESOLVE: aplicar pena de advertência por …

Página 1298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

executória, nos termos do artigo 4º, inciso III, com exceção daquelas mencionadas no artigo 2º, parágrafo único..., interpretada de forma harmônica com o artigo 150, I, da Constituição Federal que …

Página 509 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até... a edição de lei complementar específica”. Observe-se que a SV 33/STF se …

Página 506 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2020

. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 173 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA INDIRETA AO TEXTO... . ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 4º , I , II , III , V E IX , E 5º , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1640053 SP 2015/0251302-1

no conceito de lei federal para fins de interposição do recurso previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal... o recurso com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190501205001 MG

consignada no artigoinciso XXXII da CF/88, prescreve em seu artigo 4º, incisos I e III: Art. 4° - A Política... III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o Código de Defesa do …