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19 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

III - autodeterminação dos povos;

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 14/11/2018

, da Constituição Federal e, ainda, conforme os arts. 4º, inciso III, e 5º do Regimento Interno deste Tribunal, observando.... 84, caput, inciso XVI, da Constituição Federal, e publicado no DOU nº 158, Seção 2, pág. 1, de 16.8.2018, conforme... da Dra. TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON, de acordo com o disposto nos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22067455120188260000 SP 2206745-51.2018.8.26.0000

em matéria tributária, art. 150, I, da Constituição Federal – Recurso provido. Agravo de instrumento tirado... somente das custas finais de 1% no encerramento da fase executória, art. 4.º , III , da aludida lei, a cargo do vencido.... 150 , I , da Constituição Federal que instituiu o princípio cardeal da legalidade es...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO 156282015 MS 1631643

, por excepcionalinteresse público, nos moldes do art. 37 , IX , da Constituição Federal /88,merecendo....DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registro,conforme dispõe o art. 21, III, da Lei.... 4º , III , a, do Regimento Internodeste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pel...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO 143062015 MS 1624573

formalizada, por excepcionalinteresse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal/88,merecendo..., e com fulcro no art. 4º, III, a, do Regimento Internodeste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução NormativaTC/MS....DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalidade, para f...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO 44852014 MS 1498690

, por excepcionalinteresse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal/88,merecendo assim o seu registro....DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registro,conforme dispõe o art. 21, III, da Lei... expirado.Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade técnica d...

Pg. 222. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/11/2018

inciso III do art. 4º da LCE 242/2002, devendo ser exonerada do cargo comissionado de Chefe de Secretaria, alterando... da Constituição Federal de 1988 (efeito repristinatório tácito), passando a pertencer ao Quadro Suplementar previsto no... motivar o seu convencimento de forma clara e precisa, o que segue adequado a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018568920178260097 SP 1001856-89.2017.8.26.0097

somente das custas finais de 1% no encerramento da fase executória, art. 4.º , III , da aludida lei, a cargo do vencido... Presunção relativa de pobreza Art. 99 , § 3.º , do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5.º, LXXIV, da Constituição... , I , da Constituição Federal que instituiu o princípio cardeal da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22036597220188260000 SP 2203659-72.2018.8.26.0000

, art. 150, I, da Constituição Federal. Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Art. 99, § 3.° do Código... de Processo Civil, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Demonstração da condição de hipossuficiência... desse jaez na Lei Estadual n. 11.608/03, interpretada de forma harmônica com o ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21551528020188260000 SP 2155152-80.2018.8.26.0000

. 11.608/03 – Obediência ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária, art. 150, I, da Constituição Federal..., interpretada de forma harmônica com o art. 150, I, da Constituição Federal que instituiu o princípio cardeal... da legalidade estrita em matéria tributária, mas tão somente das custas finais de 1%...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/11/2018

. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso V da CF, art. 4º inciso III, 6º inciso VIII, art. 12 e 51..., estes fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do NCPC. Resta o feito resolvido com julgamento... de MÉRITO nos termos do artigo 487, I do NCPC. Por necessário, ac...

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