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23 de março de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

III - autodeterminação dos povos;

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

. 15 da Constituição da República.Condeno o réu no pagamento de 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5... perdurarem os efeitos da condenação criminal (art. 15, inc. III da CF/88).Fixo honorários advocatícios no máximo previsto... perdurarem os efeitos da condenação criminal (art. 15, inc. III da CF/8...

Pg. 1824. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017

que se trata de contrato de adesão, devendo ser interpretado em favor do hipossuficiente e aderente, nos termos dos artigos 4º..., caput, I, III e 6º, VIII, e 47, todos do CODECON, bem como em respeito aos artigos 170, V e 5º, XXXII, da CF e 423...Pg. 1824. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30038493220138260564 SP 3003849-32.2013.8.26.0564

do artigo 155, inciso III, da Constituição Federal. O conjunto dos fatos documentados é suficiente para isentar... este solidariamente responsável em casos de omissão, nos termos do artigo 4º, inciso III, do mesmo código, o que teria ocorrido no... que não mais lhe pertence Normas previstas no art. 134 do CTB e nos en...

Pg. 2634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

Estadual n. 11.608/03, interpretada de forma harmônica com o art. 150, I, da Constituição Federal que instituiu o princípio... executória, art. 4.º, III, da aludida lei, a cargo do vencido, sob pena de inscrição na dívida ativa, correndo, no entanto... do artigo 528 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil.A inti...

Andamento do Processo n. 3005743-05.2013.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/03/2017 do TJSP

fins do que estabelece o inciso III do art. 15 da Constituição da República.Condeno o réu no pagamento de 100 UFESP...’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, salvo... GRAPENGARPE como incurso no art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 à pena de 04 (quatro...

Andamento do Processo n. 0007357-81.2014.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/03/2017 do TJSP

do artigo 4º, inciso III, 9º, letra a, da Lei nº 11.608/2003, ressalvada a hipótese prevista no artigo 2º da Lei nº 1.060.../50.Após o trânsito em julgado: (i) oficie-se ao TRE, para fins do disposto no artigo 15, III da Constituição Federal..., como incursos no artigo 16, parágrafo único inciso IV da Lei 10.826/2003,...

Pg. 1209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

III do art. 15 da Constituição da República.Condeno o réu no pagamento de 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III... enquanto perdurarem os efeitos da condenação criminal (art. 15, inc. III da CF/88).Fixo honorários no máximo previsto... o seu nome no rol dos culpados (art. 393, inc. II do CPP) e oficie-se à ...

Pg. 2637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

definitiva; (ii) oficie-se ao TRE para fins do disposto no artigo 15, inciso III da Constituição Federal, (iii) arquivem... ao pagamento da taxa judiciária no valor equivalente a cem UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso III, §9 º letra “a” da Lei nº..., nos termos do artigo 4º, inciso III, 9º, letra “a”, da Lei nº ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 5072014 MS 1480973

, com fundamento na Lei Complementar Municipal n. 117 /2007,e em harmonia com as disposições do art. 37 , IX , da Constituição Federal... da apreciação da legalidade, para fins de registro,conforme dispõe o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160....Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade técnica ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 61572014 MS 1512190

com as disposições do art. 37, IX, da Constituição Federal,atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse... e,parcialmente, o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4º, III, a, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS... da apreciação da legalidade, para fins de registro,conforme dispõe o...

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