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24 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

III - autodeterminação dos povos;

Pg. 1568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

do vencido, no encerramento da fase executória, nos termos do artigo 4º, inciso III, com exceção daquelas mencionadas no artigo... Estadual n. 11.608/2003, interpretada de forma harmônica com o artigo 150, I, da Constituição Federal que instituiu... de descumprimento.Cite-se a requerida para resposta no prazo legal (a...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 22242017 MS 1787193

ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA.LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registro,conforme dispõe o art.

Andamento do Processo n. 0013433-45.2015.403.6105 - 15/09/2017 do TRF-3

, previsto no artigo 60, 4, inciso III, da Constituição Federal de 1988, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.../2010, DJe de 01/02/2011). Ademais, da conjugação dos artigos 23, inciso II, e 196 a 200 da Constituição Federal decorre... bemcomo no teor do artigo 2º. da Lei no. 8080/90. A União Federal, por sua...

Pg. 337. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

Eleitoral em atenção o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, bem como o fundo penitenciário estadual, tendo em vista... UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea “a” da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Defiro... MARTINS, RENATO MOURA DE ALBUQUERQUE e YURI SANTOS SILVA como i...

Pg. 133. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2017

emofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 60, 4, inciso III, da Constituição Federal de 1988..., inciso II, e 196 a 200 da Constituição Federal decorre que o direito à saúde é de todos os cidadãos e dever da União... União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II,...

Andamento do Processo n. 0021849-89.2014.8.17.0001 do dia 08/09/2017 do DJPE

os artigos 5º, V, X, XXXII, XXXV, 170, V, CF/88, artigos 4º, I e III, 6º, IV, 14, estes do CDC, artigos 389, 393, § único... subjetivo culpa, dada a objetividade de sua obrigação de indenizar, nos termos do artigo 14 do CDC e § único do art. 927 do CC... do contra-ataque reconvencional. Na audiência de que tratava o a...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/09/2017

nos artigos mencionados, aos quais acresço os artigos 5º, V, X, XXXII, XXXV, 170, V, CF/88, artigos 4º, I e III, 6º, IV, 14..., protestando, assim, pela improcedência do contra-ataque reconvencional. Na audiência de que tratava o art. 331, CPC, ata de fls... e, assim, submetida à Lei 8.078/90, cujo artigo 12, em seu §...

Andamento do Processo n. 0004255-61.2016.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/09/2017 do TJSP

da Constituição da República.Condeno o réu no pagamento de 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5...-se o nome do réu no Rol dos Culpados e comunique-se à Justiça Eleitoral para fins do que estabelece o inciso III do art. 15... Santos Lavezzo - JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR RAFAEL SANTOS LA...

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

da Constituição da República.Condeno o réu no pagamento de 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, §9... o recurso, com as especificações motivações respectivas, nos termos do inciso II, do artigo 102, das N.S.C.G.J.. Certifique... FERNANDO FORTOLAN GONÇALES pela prática do crime previsto no artigo 3...

TCE/MS

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 117212016 MS 1.691.234

25/4/2016, publicado no Jornal O Progresso, de 26/4/2016, com fulcro noart. 40, § 1º , III , b , da Constituição Federal... o entendimento da unidade técnica da ICEAP e oparecer ministerial, e com fulcro no art. 4º , III , a, do Regimento...,conforme dispõe o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012,...

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