Inciso III do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
III - autodeterminação dos povos;

Página 6 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Julho de 2020

-0300/96-8 1- Aposentar, a pedido, nos termos do artigo 4º, incisos I, II, III, IV, V e § 2º, da Emenda Constitucional... com o artigo 4º, § 6º, inciso I, observado o disposto no § 8º do referido art…

Andamento do Processo n. 5313204.29.2020.8.09.0000 - 06/07/2020 do TJGO

e artigo 8º, I, c da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e artigos 1º, inciso III e 5º, incisos XLIX e LXVIII da Constituição... Gezo Teixeira de Castro Junior, com fundamento nos artigos 316 e 647 do …

Página 683 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020

e artigo 8º, I, c da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e artigos 1º, inciso III e 5º, incisos XLIX e LXVIII da Constituição... Gezo Teixeira de Castro Junior , com fundamento nos artigos 316 e 647 do …

Página 12882 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

, cabendo a cada um destes poderes atuarem no âmbito de suas respectivas competências (artigo 4º, inciso III, CF/88...Pg. 12882. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 534 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020

e jurídicos fundamentos, uma vez observado o disposto no art. 93, IX da CF/88 c/c art. 11, do CPC bem como artigo 4º incisos III..., VIII e IX do Decreto 30.490/2009 e art. 144 §4º da CF/88

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0034201-45.2005.4.04.7000 PR - PARANÁ 0034201-45.2005.4.04.7000

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal e art. 564, inc. IV, do Código de …

Página 2504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020

- Raphael Szabo - “Nos termos dos artigos 4º, inciso III e artigo 8º, §1º, inciso I e II, ambos da Lei nº 9.099/95, de 26/09... dos artigos 4º, inciso III e artigo 8º, §1º, inciso I e II, ambos da …

Andamento do Processo n. 1.574.399 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

/136). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 138/148), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF..., a recorrente sustentou dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 1º, 4º, I, …

Andamento do Processo n. 1.636.445 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

(e-STJ fls. 199/234), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente alegou, além de dissídio... jurisprudencial, ofensa aos arts. 4º, III, 6º, III e IV, 31, parágrafo único, 39, I, I…

Página 9167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

especial (e-STJ fls. 138/148), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente sustentou dissídio... jurisprudencial e ofensa aos arts. 1º, 4º, I, II, III e VI, 6º, VI, e 47 do …