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27 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

III - autodeterminação dos povos;

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Constituição Federal de 1988. Contudo, a participação de tropas americanas... dos povos e não-intervenção (art. 4º , I , III e IV , CF/88 ). Ressalte-se, ainda, que as Forças Armadas - constituídas... Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paul...

Pg. 265. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

em atenção o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.Condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP...’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea “a” da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Suspensa... em liberdade. Com base no art. 44, I e III, e § 2º, do Código Penal, su...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 129502016 MS 1.712.034

/2012, de 20 dedezembro de 2012 e por excepcional interesse público, nos moldes do art. 37 , IX , da Constituição Federal... o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4º , III , a, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS... da legalidade, para fins de registro,conforme dispõe o art. 21, III, da Lei Comp...

Pg. 2517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea “a” da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, observada a gratuidade... dias (art. 50, caput, do CP); c) deixo de terminar o lançamento noroldeculpadosem virtude da revogação do artigo 393... os fins do art. 15, III, da CF. Condeno o réu ao pagamento das custas, no val...

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ADMISSÃO: 129502016 MS 1.712.034

dedezembro de 2012 e por excepcional interesse público, nos moldes do art.37, IX, da Constituição Federal/88... ministerial, e com fulcro no art. 4º, III, a, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado..., para fins de registro,conforme dispõe o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.1...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 1332016 MS 1.657.974

e oparecer ministerial, e com fulcro no art. 4º , III , a, do Regimento Internodeste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado..., tendo em vista o falecimento doresponsável, no termos do art. 5º , XLV , da Constituição Federal ;3. pela intimação... DA PUNIBILIDADE.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da l...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 7512016 MS 1.659.343

Municipal n. 387/2013 e também em harmonia com asdisposições do art. 37 , IX , da Constituição Federal , atendendo... o entendimento da unidade técnica da ICEAP e oparecer ministerial, e com fulcro no art. 4º , III , a, do Regimento Internodeste... da apreciação da legalidade, para fins de registro,conforme dispõe o a...

Pg. 1454. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2017

-SE A PARTE AUTORA ACERCA DA MANIFESTA INCOMPETENC IA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, CONSOANTE ART. 11 4 , III...Pg. 1454. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2017 PARA A REALIZACAO DO EXAME MEDICO; C..., JULGO E XTINTO O FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, CONSOANTE ARTIGO 485 , IN ...

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ADMISSÃO: 7512016 MS 1.659.343

n. 387/2013 e também em harmonia com asdisposições do art. 37 , IX , da Constituição Federal , atendendo... da unidade técnica da ICEAP e oparecer ministerial, e com fulcro no art. 4º , III , a, do Regimento Internodeste Tribunal... da apreciação da legalidade, para fins de registro,conforme dispõe o art. 21, III, da ...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 1027132011 MS 1219822

de outubro de 2007 e por excepcional interesse público, nosmoldes do art. 37 , IX , da Constituição Federal /88..., e com fulcro no art. 4º , III , a, do Regimento Internodeste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução NormativaTC/MS... da legalidade, para fins de registro,conforme dispõe o art. 21, III, d...

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