Art. 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
III - autodeterminação dos povos;

Página 62 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Setembro de 2019

com os artigos 1º, IV e 8º, § 1º, da Lei Federal nº. 7.347, de 14 de julho de 1985, art. 4º, IV, a, da Lei CONSIDERANDO o disposto... CONSIDERANDO o disposto no artigo 206 , VII , da Constituição Fe…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10111404420198260100 SP 1011140-44.2019.8.26.0100

, inciso I, em conjunto com art. 4º, incisos III e V, da CRFB). Contudo, revela-se exceção ao princípio... 210. Fixação da tese: 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os …

Página 143 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Setembro de 2019

documentos e fornecidas as seguintes informações: (...) IV. nas situações previstas nos incisos II , III e IV do Art. 4º... impetrante. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO …

Os direitos dos povos indígenas e a sua garantia a partir do ordenamento jurídico brasileiro

brasileiro, nos artigos 231 e 232 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), reconhece a plurietnicidade, e as particularidades... do direito à autodeterminação dos povos previsto no art. 4º, III, da …

Página 2483 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

como princípio geral a interpretação pró-consumidor. O dispositivo recebe influência do artigo 4º, III do mesmo diploma, dispondo... da Constituição da República. Os artigos 1º e 7º do CDC também …

Página 2492 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

como princípio geral a interpretação pró-consumidor. O dispositivo recebe influência do artigo 4º, III do mesmo diploma, dispondo... da Constituição da República. Os artigos 1º e 7º do CDC também …

Página 1625 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

ARTIGO 16 DO DIPLOMA PROCESSUAL. RESPEITO, AINDA, À SOBERANIA DOS ESTADOS, CONFORME ARTIGO 4º, INC. III E V... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00026956220138190002

e tecnológico (art. 170, CF/88, artigo 4º, caput e inciso III e artigo 51, inciso IV, da Lei n. 8.078/90). Neste mesmo sentido... do equilíbrio contratual. Inteligência do artigo 170, da CRFB/88, ar…

Página 1369 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Anota-se o oferecimento de contrarrazões (fls... ao art. 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, …

Página 56 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2019

. 15, III, da CF. Condeno o acusado ao pagamento das custas, no valor equivalente a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º... previsto no art. 155, caput, combinado com o artigo 14, II, ambos do CP, à …