Art. 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
III - autodeterminação dos povos;

Andamento do Processo n. 0001895-42.2016.403.6102 - 18/10/2019 do TRF-3

; (Redação dada pela Leinº 10.932, de 2004)Da interpretação lógica do inciso III do artigo 4º da Leinº 6.766-1979, pode... de 22.1.2007, os bens imóveis da Rede Ferroviária FederalS.A. - RFFSA(art. …

Página 217 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

)Da interpretação lógica do inciso III do artigo 4º da Leinº 6.766-1979, pode-se concluir que a faixa de domínio não se confunde... FederalS.A. - RFFSA(art. 2º, inc. II), ressalvado o disposto nos in…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 25524 DF - DISTRITO FEDERAL 0004121-12.2005.1.00.0000

agrária, por força do inc. I do art. 185 da Constituição, norma disciplinada pelo inc. III do art. 4º da Lei 8.629/1993...º, XXII, XXXV e LIV, da Constituição; as Leis nºs 6.015/73; 4.504/64, art. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1146179 SP - SÃO PAULO 0021439-86.2016.4.03.0000

CONSTITUIÇAO FEDERAL. VIOLAÇAO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSAO GERAL NAO EXAMINADA EM FACE... DE OFENSA AOS ARTS. 4º, I, II, III, V E IX, E 5º, X, XII, LV, LVI E LXVIII, DA CON…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 0021439-86.2016.4.03.0000 SP - SÃO PAULO 0021439-86.2016.4.03.0000

DE OFENSA AOS ARTS. 4º, I, II, III, V E IX, E 5º, X, XII, LV, LVI E LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA...-10-2018 - 9/10/2018 LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 PAR-00002 …

Página 542 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

e justiça. Agarantia da tripartição dos Poderes atua como óbice (artigo 60, 4, III, da CF) e impede que o juizdefina..., contados da citação da pessoa jurídica, é aplicávelquando o referido ato …

Página 541 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

dos Poderes atua como óbice (artigo 60, 4, III, da CF) e impede que o juizdefina casuisticamente a sequência dos atos... dos embargos.Relativo a isso, é dê se observar a previsão do inc. IV, do art.…

Página 83 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

, III , da CF ;Condeno a acusada ao pagamento das custas, no valor equivalente a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º... dos culpados. Deixo de condenar a ré ao pagamento de 100 (cem) UFESP’s, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10361530920188260576 SP 1036153-09.2018.8.26.0576

ocorrido no exterior, o que, em tese, violaria a soberania dos Estados (art. 1º, inciso I, em conjunto com art. 4º, incisos III... 210. Fixação da tese: 'Nos termos do art. 178 da Constituição da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21815425320198260000 SP 2181542-53.2019.8.26.0000

das custas finais de 1% no encerramento da fase executória, art. 4.º, III, da aludida lei, a cargo do vencido, sob pena..., da Constituição Federal que instituiu o princípio cardeal da legalidade …