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26 de abril de 2018
Artigo 85 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 85 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Andamento do Processo n. 1002126-68.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP

, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973.§ 1oAs... disposições da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais... audiências conciliatórias nos moldes do artigo 277 do Código...

Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

, de 11 de janeiro de 1973.§ 1oAs disposições da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário... hospitalar.Foram designadas audiências conciliatórias nos moldes do artigo 277 do Código de Processo Civil de 1973... revogada, por força do artigo 1.046, parágrafo 1º, do Código de Processo C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8129956420148240038 Joinville 0812995-64.2014.8.24.0038

Apelação Cível n. 0812995-64.2014.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO. EXCESSO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DO

Pg. 326. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0801611-86.2017.8.12.0021 - Procedimento Comum - Oferta e Publicidade Reqte: Adilson Antônio Cardoso - Reqdo: Platinum Assessoria de Crédito Ltda - Epp - Radio e Televisão Bandeirantes S/A

Pg. 336. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800732-04.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Reqte: Olindo Rodrigues ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) Sendo assim, julgo extinto o processo sem

Pg. 356. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Sentença pág. 118/124: Posto isso, com fulcro na letra “b”, do art. 3º, da Lei 6.194/74 c/c o art. 487, I, do CPC, c/c os artigos 405 e 406 do CC, julgo, com resolução de mérito, parcialmente

Pg. 436. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO MAGRINELLI JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VIRÇO ANTONIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0503/2017 Processo 0000179-71.1999.8.12.0029

Pg. 449. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos doa rt. 85, §2º, do CPC, bem como custas e despesas processuais, suspendendo, todavia a exigibilidade da cobrança de tais verbas,

Pg. 453. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800110-09.2017.8.12.0018 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário Autora: Zinei Pereira da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV: CLAUDENIR CÂNDIDO DA

Pg. 454. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800554-42.2017.8.12.0018 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Autora: Maria Aparecida Moura Costa - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV: CONCEICAO APARECIDA DE

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