Art. 85 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.
, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973.§ 1oAs... disposições da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais... audiências conciliatórias nos moldes do artigo 277 do Código...
, de 11 de janeiro de 1973.§ 1oAs disposições da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário... hospitalar.Foram designadas audiências conciliatórias nos moldes do artigo 277 do Código de Processo Civil de 1973... revogada, por força do artigo 1.046, parágrafo 1º, do Código de Processo C...
Apelação Cível n. 0812995-64.2014.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO. EXCESSO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DO
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