Art. 85 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03036929820158240054 Rio do Sul 0303692-98.2015.8.24.0054

de mérito, lastrado no que dispunha o art. 267, VI, §3º e art. 462, ambos da Lei 5.869/73, nos termos do relatado supra... e art. 462, ambos da Lei 5.869/73, julgou extinta a demanda, …

Página 4106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença fora publicada no Diário da Justiça Eletrônico... com o artigo 20, § 4°, da Lei5.869, de 11 de janeiro de 1973, de modo a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08024446420164058300

ANO-1988 ART-60 CPC-15 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85 PAR-3 INC-3 REsp 1703697 (STJ) ARE... majorados para o percentual de 5%, sobre o valor da condenação, nos termos do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1384295 SP 2018/0275072-6

artigo 85, do Código de Processo Civil, pois os recorrentes obtiveram o v. acórdão favorável com aplicação da verba... recíproca, de acordo com o que determina o artigo 85, parágrafo 1o e 14°, do Có…

Página 4875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2018

de 1973, não foi respeitada a ordem federal contida no artigo 85, do Código de Processo Civil, pois os recorrentes... 20% e aos limites de 10% a 20% descrito no artigo 20 da Lei 5.869/73. Ora, a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170049406 RN

Apelação Cível n° 2017.004940-6 Origem: 3ª Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária da Comarca de Natal/RN Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procuradora: Juliana de Morais Guerra (oab/rn…

Andamento do Processo n. 0301991-48.2015.8.24.0072 - Cautelar Inominada / Liminar - 25/09/2018 do TJSC

ADV: MARCIO LUIS CHAVES (OAB 20231/SC), KARINE NASCIMENTO (OAB 25855/SC), ADILSON JUVELINO DE SOUZA (OAB 22371/SC), MÁRCIO LUIZ CHAVES (OAB 20231/ SC) Processo 0301991-48.2015.8.24.0072 - Cautelar…

Página 2001 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Setembro de 2018

seu procurador, para impulso em 10 dias, sob pena de extinção, na medida em que a carta precatória de citação foi infrutífera (fl. 201) e o processo é de 2013, com tantas tentativas já…

Andamento do Processo n. 1002126-68.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP

Processo 1002126-68.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - Obrigações - Centro Médico Rio Preto Ltda - Jaqueline Ribeiro Curuca e outro - Vistos.Cuida-se de “ação sumária de cobrança” promovida por…

Página 1292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2017

Ribeiro Curuca e outro - Vistos.Cuida-se de “ação sumária de cobrança” promovida por CENTRO MÉDICO RIO PRETO LTDA contra DANIEL APARECIDO MARIA e JAQUELINE RIBEIRO CURUCA.A parte autora narra que…