Artigo 85 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082593948 RS

. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR. ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Município fica isento... do art. 85 do Código de Processo Civil para fixação dos honorários …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190532127001 MG

objetivo - art. 85, do Código de Processo Civil - aplicação obrigatória - 1ª apelação à qual se nega provimento e 2ª... do direito do credor - art. 373 do Código de Processo Civil - pedido …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004160-91.2017.8.07.0005 DF 0004160-91.2017.8.07.0005

. ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO ADEQUADA. 1. As razões recursais devem observar o princípio da dialeticidade... as exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, devem ser …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080066491 RS

. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... honorária para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0813446-34.2017.8.12.0001 MS 0813446-34.2017.8.12.0001

ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O valor da indenização deve ser fixado... proporcionalmente à extensão da lesão sofrida pela vítima, utilizando-se, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03036929820158240054 Rio do Sul 0303692-98.2015.8.24.0054

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303692-98.2015.8.24.0054 de Rio do Sul Apelante : Município de Rio do Sul Advogados : Ricardo Pereira (OAB: 37428/SC) e outro Apelada…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078741626 RS

. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 85 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso a que se nega provimento porque, ao revés.../12/2018 - 17/12/2018 Umberto Guaspari Sudbrack AGRAVO DE INSTRUMENTO. …

Página 4106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo "para o fim de reformar parcialmente o v. Acórdão recorrido, no sentido de se aplicar o disposto na Lei n° 13.105/2015, mais precisamente em seu…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08024446420164058300

Processual Civil. Apelação contradecisumque rejeitou a impugnação e declarou como devido o valor de R$2.574.139,07, e indeferiu o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais formulado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1384295 SP 2018/0275072-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.384.295 - SP (2018/0275072-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FLAVIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO : CHRISTIANE TORTURELLO E OUTRO(S) - SP176823 …