Art. 85 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.
de 1973 Lei 5.869 /73, afastando-se a aplicação do art. 85 , §§ 3º e 4º e 8º, do NCPC". Sucessivamente, requereu... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E FOI JULGADO APÓS O ADVENTO DO CPC/2015... sucumbenciais devidos pelo Estado do Rio Grande do Norte, consoante o disposto no art...
o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485 , inciso IV , do Código de Processo Civil.Por conseguinte... da Rosa - Ante o expostos, não tendo a parte autora observado a exigência legal contida no artigo 806 , da Lei n. 5.869... , § 2º , do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, adote-se as provi...
nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, adote-se as providências necessárias para... do julgamento em diligência, a fim de, observando o disposto no art. 10, do Código de Processo Civil, dar as partes prazo para... do processo e declaro extinto o feito sem resolução de mérito, ...
, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973.§ 1oAs... disposições da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais... audiências conciliatórias nos moldes do artigo 277 do Código...
, de 11 de janeiro de 1973.§ 1oAs disposições da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário... hospitalar.Foram designadas audiências conciliatórias nos moldes do artigo 277 do Código de Processo Civil de 1973... revogada, por força do artigo 1.046, parágrafo 1º, do Código de Processo C...
Apelação Cível n. 0812995-64.2014.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO. EXCESSO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DO
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Sentença pág. 118/124: Posto isso, com fulcro na letra “b”, do art. 3º, da Lei 6.194/74 c/c o art. 487, I, do CPC, c/c os artigos 405 e 406 do CC, julgo, com resolução de mérito, parcialmente
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO MAGRINELLI JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VIRÇO ANTONIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0503/2017 Processo 0000179-71.1999.8.12.0029