Artigo 85 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0033822-66.2018.8.16.0021 PR 0033822-66.2018.8.16.0021 (Acórdão)

, com fundamento no § 2º artigo 85, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência recíproca, condeno também o autor..., com fundamento no § 2º artigo 85, do Código de Processo Civil”. Ambas as …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1538974-34.2019.8.13.0000 Uberlândia

- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas ações em que for..., atendidos os requisitos do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002574-81.2011.8.24.0061 SC 2017/0316677-5

. VEREDITO PUBLICADO E APELO INTERPOSTO N AVIGÊNCIA DA LEI 5.869 /73. 'Somente nos recursos interpostos... PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082593948 RS

. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR. ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Município fica isento... do art. 85 do Código de Processo Civil para fixação dos honorários …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190532127001 MG

objetivo - art. 85, do Código de Processo Civil - aplicação obrigatória - 1ª apelação à qual se nega provimento e 2ª... do direito do credor - art. 373 do Código de Processo Civil - pedido …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004160-91.2017.8.07.0005 DF 0004160-91.2017.8.07.0005

. ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO ADEQUADA. 1. As razões recursais devem observar o princípio da dialeticidade... as exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, devem ser …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004160-91.2017.8.07.0005 DF 0004160-91.2017.8.07.0005

do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, devem ser fixados em observância aos parâmetros estabelecidos no § 2º.... 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO ADEQUADA. 1. As razões recursais …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080066491 RS

. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... honorária para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0813446-34.2017.8.12.0001 MS 0813446-34.2017.8.12.0001

ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O valor da indenização deve ser fixado... proporcionalmente à extensão da lesão sofrida pela vítima, utilizando-se, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0303692-98.2015.8.24.0054 Rio do Sul 0303692-98.2015.8.24.0054

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303692-98.2015.8.24.0054 de Rio do Sul Apelante : Município de Rio do Sul Advogados : Ricardo Pereira (OAB: 37428/SC) e outro Apelada…