Art. 85 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.
de mérito, lastrado no que dispunha o art. 267, VI, §3º e art. 462, ambos da Lei nº 5.869/73, nos termos do relatado supra... e art. 462, ambos da Lei nº 5.869/73, julgou extinta a demanda, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios... em consonância com o disposto no art. 20, § 3º, alíneas "a" a "c", do Có...
do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença fora publicada no Diário da Justiça Eletrônico... com o artigo 20, § 4°, da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, de modo a não ser necessária a alteração da quantia... dos honorários advocatícios, à época da sentença, estava em vigor tão somente ...
ANO-1988 ART-60 CPC-15 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85 PAR-3 INC-3 REsp 1703697 (STJ) ARE... majorados para o percentual de 5%, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inc. III, do Código de Processo Civil [2015]. UNÂNIME..., parágrafo 4º, da Lei 5.869/73, devendo s...
artigo 85, do Código de Processo Civil, pois os recorrentes obtiveram o v. acórdão favorável com aplicação da verba... recíproca, de acordo com o que determina o artigo 85, parágrafo 1o e 14°, do Código de Processo Civil" (fl. 249e... com o que determina o artigo 85, parágrafo 1o e 14°, do Código de Processo Civil" (f...
de 1973, não foi respeitada a ordem federal contida no artigo 85, do Código de Processo Civil, pois os recorrentes... 20% e aos limites de 10% a 20% descrito no artigo 20 da Lei 5.869/73. Ora, a fixação da verba honorária sucumbência... recíproca ofenderia a regra incerta nos parágrafos 3 e 4 , do artigo 20, do Código...
Apelação Cível n° 2017.004940-6 Origem: 3ª Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária da Comarca de Natal/RN Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procuradora: Juliana de Morais Guerra (oab/rn
ADV: MARCIO LUIS CHAVES (OAB 20231/SC), KARINE NASCIMENTO (OAB 25855/SC), ADILSON JUVELINO DE SOUZA (OAB 22371/SC), MÁRCIO LUIZ CHAVES (OAB 20231/ SC) Processo 0301991-48.2015.8.24.0072 - Cautelar
seu procurador, para impulso em 10 dias, sob pena de extinção, na medida em que a carta precatória de citação foi infrutífera (fl. 201) e o processo é de 2013, com tantas tentativas já
Processo 1002126-68.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - Obrigações - Centro Médico Rio Preto Ltda - Jaqueline Ribeiro Curuca e outro - Vistos.Cuida-se de “ação sumária de cobrança” promovida por
Ribeiro Curuca e outro - Vistos.Cuida-se de “ação sumária de cobrança” promovida por CENTRO MÉDICO RIO PRETO LTDA contra DANIEL APARECIDO MARIA e JAQUELINE RIBEIRO CURUCA.A parte autora narra que