Artigo 85 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

. VEREDITO PUBLICADO E APELO INTERPOSTO N AVIGÊNCIA DA LEI Nº 5.869 /73. 'Somente nos recursos interpostos... PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO …

. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR. ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Município fica isento... do art. 85 do Código de Processo Civil para fixação dos honorários …

objetivo - art. 85, do Código de Processo Civil - aplicação obrigatória - 1ª apelação à qual se nega provimento e 2ª... do direito do credor - art. 373 do Código de Processo Civil - pedido …

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.692 - SP (2018/0017394-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : RENATA OLIVEIRA DA SILVA CASTRO ADVOGADO : MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA - …

. ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO ADEQUADA. 1. As razões recursais devem observar o princípio da dialeticidade... as exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, devem ser …

. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... honorária para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do …

– ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O valor da indenização deve ser fixado... proporcionalmente à extensão da lesão sofrida pela vítima, utilizando-se, …

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303692-98.2015.8.24.0054 de Rio do Sul Apelante : Município de Rio do Sul Advogados : Ricardo Pereira (OAB: 37428/SC) e outro Apelada…

. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 85 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso a que se nega provimento porque, ao revés.../12/2018 - 17/12/2018 Umberto Guaspari Sudbrack AGRAVO DE INSTRUMENTO. …

Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo "para o fim de reformar parcialmente o v. Acórdão recorrido, no sentido de se aplicar o disposto na Lei n° 13.105/2015, mais precisamente em seu…