Art. 85 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Processo: 0481106-88.2011.8.06.0001 - Apelação Apelante: Camed Operadora de Plano de Saúde
Acórdão-5ªC RO 03611-2015-051-12-00-1 MULTA DO ART. 477. APLICA ÇÃO. TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho e vencendo a obrigação de pagar as verbas rescisórias antes
Acórdão-3ªC RO 0002659-16.2014.5.12.0039 ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABA LHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. A adoção do índice de atualização INPC ou do IPCA-E não detém amparo jurídico, pois a
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Os documentos juntados pela parte demandada (faturas) comprovam a dívida que originou a inscrição, o que se constitui em elemento probatório que obstaculiza o pedido da parte autora. Em relação ao pedido d...
APELAÇÃO CIVEL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DIREITO À SAÚDE. Paciente usuário de múltiplas drogas e de outras substâncias psicoativas, necessitando de internação hospitalar psiquiátrica, pois não consegue abster-se do consumo das drogas, tendo se tornado um perigo para si próprio e para a sociedade. Responsabilidade dos e...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. TURNO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE AO PATRONO DA PARTE AUTORA. 1. A determinação e cumprimento da antecipação de tutela,...