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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 85 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 85 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Infração administrativa ambiental: TRF4 mantém multa a comerciante que mantinha depósito de madeira ilegal

“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve auto de infração imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra um comerciante de

Inteiro Teor. Apelação: APL 4811068820118060001 CE 0481106-88.2011.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Processo: 0481106-88.2011.8.06.0001 - Apelação Apelante: Camed Operadora de Plano de Saúde

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 36112220155120051 SC 0003611-22.2015.5.12.0051

Acórdão-5ªC RO 03611-2015-051-12-00-1 MULTA DO ART. 477. APLICA ÇÃO. TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho e vencendo a obrigação de pagar as verbas rescisórias antes

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 26591620145120039 SC 0002659-16.2014.5.12.0039

Acórdão-3ªC RO 0002659-16.2014.5.12.0039 ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABA LHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. A adoção do índice de atualização INPC ou do IPCA-E não detém amparo jurídico, pois a

Inteiro Teor. Apelação: APL 286925220098060001 CE 0028692-52.2009.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Processo: 0028692-52.2009.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelantes: Ana Auxilia

Inteiro Teor. Apelação: APL 629863820068060001 CE 0062986-38.2006.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0062986-38.2006.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Maria da Conceição Aragão Barros e Marconi

Apelação Cível: AC 70074056938 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ECA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. Os honorários advocatícios fixados na sentença vergastada devem ser ajustados à natureza e à importância da causa, na linha do entendimento pacificado deste Coleg...

Apelação Cível: AC 70073086951 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Os documentos juntados pela parte demandada (faturas) comprovam a dívida que originou a inscrição, o que se constitui em elemento probatório que obstaculiza o pedido da parte autora. Em relação ao pedido d...

Apelação Cível: AC 70068616812 RS

APELAÇÃO CIVEL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DIREITO À SAÚDE. Paciente usuário de múltiplas drogas e de outras substâncias psicoativas, necessitando de internação hospitalar psiquiátrica, pois não consegue abster-se do consumo das drogas, tendo se tornado um perigo para si próprio e para a sociedade. Responsabilidade dos e...

Apelação Cível: AC 70073636094 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. TURNO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE AO PATRONO DA PARTE AUTORA. 1. A determinação e cumprimento da antecipação de tutela,...

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