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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2018
Artigo 85 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 85 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170049406 RN

de 1973 – Lei 5.869 /73, afastando-se a aplicação do art. 85 , §§ 3º e 4º e 8º, do NCPC". Sucessivamente, requereu... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E FOI JULGADO APÓS O ADVENTO DO CPC/2015... sucumbenciais devidos pelo Estado do Rio Grande do Norte, consoante o disposto no art...

Andamento do Processo n. 0301991-48.2015.8.24.0072 - Cautelar Inominada / Liminar - 25/09/2018 do TJSC

o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485 , inciso IV , do Código de Processo Civil.Por conseguinte... da Rosa - Ante o expostos, não tendo a parte autora observado a exigência legal contida no artigo 806 , da Lei n. 5.869... , § 2º , do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, adote-se as provi...

Pg. 2001. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/09/2018

nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, adote-se as providências necessárias para... do julgamento em diligência, a fim de, observando o disposto no art. 10, do Código de Processo Civil, dar as partes prazo para... do processo e declaro extinto o feito sem resolução de mérito, ...

Andamento do Processo n. 1002126-68.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP

, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973.§ 1oAs... disposições da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais... audiências conciliatórias nos moldes do artigo 277 do Código...

Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

, de 11 de janeiro de 1973.§ 1oAs disposições da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário... hospitalar.Foram designadas audiências conciliatórias nos moldes do artigo 277 do Código de Processo Civil de 1973... revogada, por força do artigo 1.046, parágrafo 1º, do Código de Processo C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8129956420148240038 Joinville 0812995-64.2014.8.24.0038

Apelação Cível n. 0812995-64.2014.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO. EXCESSO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DO

Pg. 326. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0801611-86.2017.8.12.0021 - Procedimento Comum - Oferta e Publicidade Reqte: Adilson Antônio Cardoso - Reqdo: Platinum Assessoria de Crédito Ltda - Epp - Radio e Televisão Bandeirantes S/A

Pg. 336. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800732-04.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Reqte: Olindo Rodrigues ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) Sendo assim, julgo extinto o processo sem

Pg. 356. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Sentença pág. 118/124: Posto isso, com fulcro na letra “b”, do art. 3º, da Lei 6.194/74 c/c o art. 487, I, do CPC, c/c os artigos 405 e 406 do CC, julgo, com resolução de mérito, parcialmente

Pg. 436. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO MAGRINELLI JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VIRÇO ANTONIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0503/2017 Processo 0000179-71.1999.8.12.0029

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