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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Artigo 85 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Pg. 4106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença fora publicada no Diário da Justiça Eletrônico... com o artigo 20, § 4°, da Lei5.869, de 11 de janeiro de 1973, de modo a não ser necessária a alteração da quantia... dos honorários advocatícios, à época da sentença, estava em vigor tão somente ...

Pg. 4875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018

de 1973, não foi respeitada a ordem federal contida no artigo 85, do Código de Processo Civil, pois os recorrentes... 20% e aos limites de 10% a 20% descrito no artigo 20 da Lei 5.869/73. Ora, a fixação da verba honorária sucumbência... recíproca ofenderia a regra incerta nos parágrafos 3 e 4 , do artigo 20, do Código...

Pg. 2001. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/09/2018

seu procurador, para impulso em 10 dias, sob pena de extinção, na medida em que a carta precatória de citação foi infrutífera (fl. 201) e o processo é de 2013, com tantas tentativas já

Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

Ribeiro Curuca e outro - Vistos.Cuida-se de “ação sumária de cobrança” promovida por CENTRO MÉDICO RIO PRETO LTDA contra DANIEL APARECIDO MARIA e JAQUELINE RIBEIRO CURUCA.A parte autora narra que

Pg. 326. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0801611-86.2017.8.12.0021 - Procedimento Comum - Oferta e Publicidade Reqte: Adilson Antônio Cardoso - Reqdo: Platinum Assessoria de Crédito Ltda - Epp - Radio e Televisão Bandeirantes S/A

Pg. 336. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800732-04.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Reqte: Olindo Rodrigues ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) Sendo assim, julgo extinto o processo sem

Pg. 356. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Sentença pág. 118/124: Posto isso, com fulcro na letra “b”, do art. 3º, da Lei 6.194/74 c/c o art. 487, I, do CPC, c/c os artigos 405 e 406 do CC, julgo, com resolução de mérito, parcialmente

Pg. 436. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO MAGRINELLI JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VIRÇO ANTONIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0503/2017 Processo 0000179-71.1999.8.12.0029

Pg. 449. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos doa rt. 85, §2º, do CPC, bem como custas e despesas processuais, suspendendo, todavia a exigibilidade da cobrança de tais verbas,

Pg. 453. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800110-09.2017.8.12.0018 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário Autora: Zinei Pereira da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV: CLAUDENIR CÂNDIDO DA

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