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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Artigo 85 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
AC: AC 8024446420164058300

ANO-1988 ART-60 CPC-15 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85 PAR-3 INC-3 REsp 1703697 (STJ) ARE... majorados para o percentual de 5%, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inc. III, do Código de Processo Civil [2015]. UNÂNIME..., parágrafo 4º, da Lei 5.869/73, devendo s...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1384295 SP 2018/0275072-6

artigo 85, do Código de Processo Civil, pois os recorrentes obtiveram o v. acórdão favorável com aplicação da verba... recíproca, de acordo com o que determina o artigo 85, parágrafo 1o e 14°, do Código de Processo Civil" (fl. 249e... com o que determina o artigo 85, parágrafo 1o e 14°, do Código de Processo Civil" (f...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 91722420174039999 MS

PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Considerando o pleito formulado pelo apelante na petição de interposição do recurso e a declaração de hipossuficiência colacionada pelo às fl...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 14903620134036126 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILDIADE. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICI...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 31535320074036183 SP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. NOVO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. S...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 99803420144039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. CÔMPUTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Como se observa, em sede de contestação, a autarquia reconheceu a divergência de valores, ao coteja...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 157449820144039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REFLEXOS NA PENSÃO POR PORTE. LEGITIMIDADE DE PARTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE IMPROVIDAS. 1. Como eventuais alterações dos critérios da concessão d...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 37822820124036126 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA POR UM PERÍODO INFERIOR A 25 ANOS. PEDIDO DE DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ÍNDICES ALTERADOS. PRELIMINARES REJEIT...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 12441220134036103 SP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. NOVO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1. Para...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 22049720154036102 SP

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCESSÃO DOS MANUAIS DE ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE. TESE FIRMADA PELO E. STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 870.947. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Excetuados os caso...

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