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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Artigo 85 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
OAB/RS cria enunciado para a aplicação imediata do novo CPC em relação aos honorários

O Conselho Seccional da OAB/RS aprovou um enunciado por unanimidade nesta sexta-feira (27), em que a entidade defende a aplicação imediata do artigo 85 do novo Código de Processo Civil (CPC), que

AGU é contra pagamento de honorários em ação que envolve precatórios

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AGU defende no STJ fim do pagamento de honorário em ação que envolve precatório

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Turma mantém sentença e nega indenização para envolvido em briga com seguranças de festa

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Cobrança indevida na conta de telefone móvel da VIVO - Nomenclatura Serviços de Terceiros DATA ou TDATA

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Juiz fixa honorários advocatícios de R$ 7 em ação procedente sobre inexistência de débito

Em uma ação declaratória de inexistência de débito, à qual se atribuiu o valor de R$ 34,99, o juiz de Direito Paulo de Tarso Carpena Lopes, de Alto Petrópolis/RS, fixou honorários de 20% sobre o

Presidente da OAB-RS lamenta a “profunda insensibilidade” do juiz que arbitrou sucumbência irrisória

O presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, disse ontem (4) ao Espaço Vital que a decisão do magistrado Paulo de Tarso Carpena Lopes “ demonstra sua profunda insensibilidade com os seus colegas de

OAB/RS em pauta: Espaço Vital reporta a decisão sobre honorário de sucumbência

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Espaço Vital destaca manifestação do presidente da OAB/RS sobre honorários de sucumbência irrisórios

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