ao inciso II do artigo 5º da CF/88 , na medida em que os referidos quinquênios possuem previsão legal expressa no... , incisos II e VII , da Carta Magna , artigos 4º , incisos II e 8º , 12 e 74 da …
Inciso II do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
II - prevalência dos direitos humanos;
Andamento do Processo n. 0010748-26.2018.5.15.0032 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15
de Pesquisa Patrimonial, com o objetivo de identificar os devedores contumazes, conforme previsto no art. 4º, II..., com amparo no artigo 135, do CTN, fica desde já concedida a TUTELA de URGÊNCIA (a……
Andamento do Processo n. 0011049-33.2019.5.15.0130 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15
e telemático, com o objetivo de identificar os devedores contumazes, conforme previsto no art. 4º, II, do Provimento GP CR 01...) Juros: R$ 619,48; 3) Honorários Advocatícios: R$ 809,46; 4) …
Andamento do Processo n. 0010303-03.2015.5.03.0111 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3
obrigatoriedade de a parte fazer prova contra si, amparado pelos arts. 4º, II e 5º, § 3º, da CR/88 e art. 8º, g... analisada no despacho de ID dcaf508; - item II (CCS): pesquisa já realizada nos …
Andamento do Processo n. 0011474-25.2017.5.03.0143 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-3
, respeitados o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988...; 4o, II; 5o caput; 6o; 7o caput e incisos; 173, parágrafo …
Andamento do Processo n. 0011474-25.2017.5.03.0143 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-3
, III e IV; 3o, I, III e IV; 4o, II; 5o caput; 6o; 7o caput e incisos; 173, parágrafo primeiro, I, todos da CF/88..., da Constituição Federal de 1988 e artigo 6º, caput, da LINDB, pois não se pode …
Andamento do Processo n. 0010234-93.2020.5.03.0143 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3
, atentos às previsões dos artigos 1o, III e IV; 3o, I, III e IV; 4o, II; 5o. caput; 6o; 7o caput e incisos; 173, parágrafo..., respeitados o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, nos termos …
Andamento do Processo n. 0010098-96.2020.5.03.0143 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-3
e o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e artigo 6º, caput... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas (art. 173, …
Andamento do Processo n. 0010098-96.2020.5.03.0143 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-3
o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e artigo..., III e IV; 4o, II; 5o, . caput; 6o; 7o caput e incisos; 173, …
Andamento do Processo n. 0010234-93.2020.5.03.0143 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3
, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e artigo 6º,caput, da LINDB, pois não se pode dar... e IV; 4o, II; 5o. caput; 6o; 7o caput e incisos; 173, parágrafo primeiro, …