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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

II - prevalência dos direitos humanos;

A imprescritibilidade do crime de tortura

pelos tipos penais.” [5] Soma-se a isto o art. 4º, inciso II, da CF, que determina que o Brasil deverá reger... Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, foram acrescentados dois parágrafos ao artigo 5º da Constituição Federal, in verbis... Federal, há entendimento de que o rol de crimes imprescritíveis, contid...

Pg. 6384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2017

Tudo após a sociedade mundial constatar que, se não fossem respeitados os direitos mínimos previstos no mencionado instrumento, outras guerras ocorreriam, a exemplo das duas já havidas, o que poderia

Andamento do Processo n. 0010797-74.2017.5.03.0052 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010797-74.2017.5.03.0052 AUTOR PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO FABRICIO RIBEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 93593/MG) RÉU MUNICIPIO DE LEOPOLDINA ADVOGADO BIANCA TAVARES AMARAL(OAB:

Pg. 3941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/07/2017

grau como órgãos de controle e jurisprudência. A nova norma processual busca, para além da mera instrumentalização valorativa, compatibilizar-se com as exigências do direito fundamental à tutela

Pg. 6690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

descansos semanais remunerados, FGTS, multa fundiária, gratificações natalinas, férias e terço constitucional. Para o cálculo, deve ser observada a globalidade salarial noticiada nos autos, os dias

Pg. 6972. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/07/2017

caput, pois aos trabalhadores foi reconhecido, além daqueles elencados na própria norma, outros que visem à melhoria de sua condição social. Deste modo, a única interpretação possível para o inciso

Pg. 290. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixam-se os seguintes pontos controvertidos: A) Da

Pg. 571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

prestação de serviços com a primeira Reclamada para execução de serviços. A Autora, por sua vez, foi contratada pela primeira Reclamada. O art. 265 do Código Civil dispõe que a solidariedade não se

Pg. 1878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

meses ou 01 ano o autor passou a operar a guilhotina sem supervisão" (testemunha Márcio Moreira de Souza, fls. 661); "que o autor entrou como ajudante, trabalhando no acabamento, tendo ficado na

Andamento do Processo n. 0011583-05.2014.5.03.0156 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011583-05.2014.5.03.0156 AUTOR ANDRE RICARDO ANSSIOTTO ADVOGADO TIAGO DE MELO RIBEIRO (OAB: 91536/MG) RÉU VALE DO PARANA AGRÍCOLA LTDA ADVOGADO JULIA AUGUSTA OSLEI PEREIRA (OAB:

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