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15 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

II - prevalência dos direitos humanos;

Andamento do Processo n. 0010231-12.2018.5.03.0143 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010231-12.2018.5.03.0143 AUTOR MARCELO DIAS DA SILVA ADVOGADO LUCAS GUGLIELMELLI LOPES (OAB: 158240/MG) ADVOGADO MARIANNA BEDRAN MASSOTE (OAB: 169680/MG) ADVOGADO MATHEUS

Andamento do Processo n. 0010049-26.2018.5.03.0143 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010049-26.2018.5.03.0143 AUTOR GERSON GERMANO DA SILVA ADVOGADO DHOY FERNANDES NEVES (OAB: 171252/MG) ADVOGADO MANOEL EMIDIO MOREIRA LIMA (OAB: 170717/MG) RÉU WAGNER PAVEL LADEIRA

Andamento do Processo n. 0011272-14.2018.5.03.0143 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0011272-14.2018.5.03.0143 AUTOR SAVIO HENRIQUE BRAZ ALVES MOREIRA ADVOGADO LUCAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB: 155089/MG) ADVOGADO FLAVIO FILGUEIRAS NUNES (OAB: 102597/MG) ADVOGADO MARCOS

Andamento do Processo n. 0010866-90.2018.5.03.0143 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010866-90.2018.5.03.0143 AUTOR VANIA LUCIA ALVES VIEIRA FURTADO ADVOGADO SAVIO ROMERO COTTA (OAB: 54087/MG) ADVOGADO JOAO PAULO BISAGGIO TEIXEIRA (OAB: 173841/MG) RÉU FUNDACAO

Andamento do Processo n. 0011136-17.2018.5.03.0143 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0011136-17.2018.5.03.0143 AUTOR WANDERLEY ANTONIO DOS REIS ADVOGADO MARCIO AUGUSTO TOLEDO MACHADO (OAB: 95490/MG) RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA ADVOGADO DIEGO

Andamento do Processo n. 0011136-17.2018.5.03.0143 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0011136-17.2018.5.03.0143 AUTOR WANDERLEY ANTONIO DOS REIS ADVOGADO MARCIO AUGUSTO TOLEDO MACHADO (OAB: 95490/MG) RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA ADVOGADO DIEGO

Pg. 8390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/12/2018

DO RELATÓRIO MARCELO DIAS DA SILVA já qualificado nos autos da ação trabalhista, interposta em 14/03/2018, na qual contende com EPM -EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA S/A; PARAIBUNA DE PAPÉIS S/A. e

Pg. 8413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/12/2018

- GERSON GERMANO DA SILVA - WAGNER PAVEL LADEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA -MG AUDIÊNCIA relativa ao Processo n. 0010049-26.2018.5.03.0143

Pg. 8421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/12/2018

Processo Nº RTSum-0011272-14.2018.5.03.0143 AUTOR SAVIO HENRIQUE BRAZ ALVES MOREIRA ADVOGADO LUCAS SILVA DE OLIVEIRA(OAB: 155089/MG) ADVOGADO FLAVIO FILGUEIRAS NUNES(OAB: 102597/MG) ADVOGADO MARCOS

Pg. 8428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/12/2018

No dia e horário de registro da assinatura digital, na sede da 5ª VARA TRABALHISTA DE JUIZ DE FORA, sob o exercício jurisdicional do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Tarcísio Corrêa de Brito , foi realizado

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