Art. 4, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
II - prevalência dos direitos humanos;
pelos tipos penais.” [5] Soma-se a isto o art. 4º, inciso II, da CF, que determina que o Brasil deverá reger... Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, foram acrescentados dois parágrafos ao artigo 5º da Constituição Federal, in verbis... Federal, há entendimento de que o rol de crimes imprescritíveis, contid...
Tudo após a sociedade mundial constatar que, se não fossem respeitados os direitos mínimos previstos no mencionado instrumento, outras guerras ocorreriam, a exemplo das duas já havidas, o que poderia
Processo Nº RTOrd-0010797-74.2017.5.03.0052 AUTOR PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO FABRICIO RIBEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 93593/MG) RÉU MUNICIPIO DE LEOPOLDINA ADVOGADO BIANCA TAVARES AMARAL(OAB:
grau como órgãos de controle e jurisprudência. A nova norma processual busca, para além da mera instrumentalização valorativa, compatibilizar-se com as exigências do direito fundamental à tutela
descansos semanais remunerados, FGTS, multa fundiária, gratificações natalinas, férias e terço constitucional. Para o cálculo, deve ser observada a globalidade salarial noticiada nos autos, os dias
caput, pois aos trabalhadores foi reconhecido, além daqueles elencados na própria norma, outros que visem à melhoria de sua condição social. Deste modo, a única interpretação possível para o inciso
questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixam-se os seguintes pontos controvertidos: A) Da
prestação de serviços com a primeira Reclamada para execução de serviços. A Autora, por sua vez, foi contratada pela primeira Reclamada. O art. 265 do Código Civil dispõe que a solidariedade não se
meses ou 01 ano o autor passou a operar a guilhotina sem supervisão" (testemunha Márcio Moreira de Souza, fls. 661); "que o autor entrou como ajudante, trabalhando no acabamento, tendo ficado na
Processo Nº RTOrd-0011583-05.2014.5.03.0156 AUTOR ANDRE RICARDO ANSSIOTTO ADVOGADO TIAGO DE MELO RIBEIRO (OAB: 91536/MG) RÉU VALE DO PARANA AGRÍCOLA LTDA ADVOGADO JULIA AUGUSTA OSLEI PEREIRA (OAB: