da prevalência dos direitos humanos, disposto no artigo 4º, inciso II, da Constituição, é um dos princípios que regem... como fundamentais do Estado democrático, pelo artigo 1º, IV, da Constituição …
Inciso II do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
II - prevalência dos direitos humanos;
Direito Internacional dos Direitos Humanos
º , incisos, IV . Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) § 4º - Não será objeto... da República de 1988, os direitos fundamentais recebem a proteção das cláusulas …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010083320195020362 SP
da Constituição Federal, e o que se extrai expressamente dos arts. 4º, inciso II, alínea "d" e parágrafo único, e 5º, inciso IV... dos autos nenhuma prova inequívoca de que houve violação do inciso …
Andamento do Processo n. 0010382-40.2019.5.03.0111 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-3
,LXIII, da CR/88), bem assim o da não obrigatoriedade de a parte fazer prova contra si, amparado pelos arts. 4º, II e 5º..., §3º, da CR/88 e art. 8º, "g", da Convenção Americana sobre Direitos …
Andamento do Processo n. 0011662-95.2015.5.15.0032 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-15
art. 4º, II, do Provimento GP CR 01/2014, eis que a não satisfação integral da execução por intermédio da consulta online... trazido do art. 2º, CLT, e, por fim, nos termos do artigo 28, CDC c/c art…
Andamento do Processo n. 0011662-95.2015.5.15.0032 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-15
, conforme previsto no art. 4º, II, do Provimento GP CR 01/2014, eis que a não satisfação integral da execução... nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, aplicáveis ao Processo do Trabalho de acordo com …
Andamento do Processo n. 0011926-12.2015.5.15.0130 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-15
os devedores contumazes, conforme previsto no art. 4º, II, do Provimento GP CR 01/2014, eis que a não satisfação integral... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar …
Andamento do Processo n. 0011926-12.2015.5.15.0130 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-15
fiscal, bancário e telemático, com o objetivo de identificar os devedores contumazes, conforme previsto no art. 4º, II... para tomar ciência da Decisão ID fda4f77 proferida nos autos. DECISÃO …
Andamento do Processo n. 0011677-22.2019.5.15.0130 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-15
e telemático, com o objetivo de identificar os devedores contumazes, conforme previsto no art. 4º, II, do Provimento GP CR 01...; 4) Custas: R$ 40,00; TOTAL = R$ 2.388,33. O Imposto de Renda não é …
Andamento do Processo n. 0011677-22.2019.5.15.0130 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-15
dos sigilos fiscal, bancário e telemático, com o objetivo de identificar os devedores contumazes, conforme previsto no art. 4...) Honorários Advocatícios: R$ 209,93; 4) Custas: R$ 40,00; TOTAL = R$ …