Art. 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
II - prevalência dos direitos humanos;

Página 65 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

ou superior a 10 (dez), será computado mais um eleitor. Art. 5º - Observadas as condições previstas no inciso II do artigo 4º... das atribuições conferidas pelo artigo 52, inciso II, alínea “b”, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10116391520178260224 SP 1011639-15.2017.8.26.0224

com o artigo 156, inciso I, § 1º, II, da Constituição Federal, na redação da EC 20/2000, cuja constitucionalidade foi... em que menciona “em andamento ou”, seja por violação aos artigos 5o, XXIII, …

Andamento do Processo n. 0000368-82.2019.5.14.0404 - Atord - 13/09/2019 do TRT-14

que prevaleçam os direitos humanos (artigos 1º, III, 4º, II, 5º, caput, XXXV, XLI, LXXIV, e 6º, da CF/88). DISPOSITIVO. Face... constitucional, consoante se infere do art. 37, inciso II da Lei …

Andamento do Processo n. 0000204-20.2019.5.14.0404 - Airo - 13/09/2019 do TRT-14

exclusivamente por pessoa natural. Ademais, prescreve a Constituição da República: Art. 5º Todos são iguais perante a lei... segurança, ao transporte e à moradia, além de outros, de modo que …

Andamento do Processo n. 0000521-27.2019.5.14.0401 - Atsum - 13/09/2019 do TRT-14

, com base nos artigos 790, § 3° e §4º, da CLT e 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal de 1988, em conformidade... maneira, por inaplicáveis ao presente caso os artigos 5º, V e X , da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 0011065-78.2019.5.03.0143 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-3

o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988..., III e IV; 4o, II; 5o, . caput; 6o; 7o caput e incisos; 173, parágrafo …

Andamento do Processo n. 0010848-75.2018.5.15.0130 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-15

fiscal, bancário e telemático, com o objetivo de identificar os devedores contumazes, conforme previsto no art. 4º, II...): - MASTERCON ADMINISTRADORA DE MAO -DE-OBRA LTDA. -EPP PODER JUDICIÁRIO FED…

Andamento do Processo n. 0010848-75.2018.5.15.0130 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-15

, com o objetivo de identificar os devedores contumazes, conforme previsto no art. 4º, II, do Provimento GP CR 01/2014...): - CLAUDEMIR TUCKMANTEL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª …

Andamento do Processo n. 0010848-75.2018.5.15.0130 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-15

e telemático, com o objetivo de identificar os devedores contumazes, conforme previsto no art. 4º, II, do Provimento GP CR...): - CLEUZA DA SILVA LIMA TUCKMANTEL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do …

Andamento do Processo n. 0010914-55.2018.5.15.0130 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15

de identificar os devedores contumazes, conforme previsto no art. 4º, II, do Provimento GP CR 01/2014, eis que a não satisfação... LTDA Intimado(s)/Citado(s): - SERVICE ALL TERCEIRIZACAO LTDA PODER …