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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

II - prevalência dos direitos humanos;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15866520105090028

, inciso X , da Constituição Federal . - violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil . - divergência jurisprudencial... aquele. Esse direito tem origem específica no art. 7º , inciso XXX , da Constituição Federal . No caso dos autos não há.... Tal vício é extremamente grave, vez que afronta diretamente o art. 5º , ...

Andamento do Processo n. 1.146.179 - Recurso Extraordinário - 17/08/2018 do STF

INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA... . Aparelhado o recurso na violação dos arts. 4º, I, II, III, V e IX, e 5º, X, XII, LV, LVI e LXVIII , da Constituição... DE DROGAS. TRÁFICO INTERNACIONAL. ALEGADA AFRONTA AOS INCISOS LIV, LV, LVII DO ART. ...

Andamento do Processo n. 1000476-34.2016.5.02.0081 - RO - 17/08/2018 do TRT-2

artigos 1º , inciso III , 3º , III , 4º , II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos... 818 da CLT c/c art. 373 , II , do CPC ). No caso concreto, a reclamada não se desincumbiu, a contento, de seu ônus. É..., aos direitos trabalhistas contidos na CLT , legislação esparsa e Constituição Federal . A...

Andamento do Processo n. 1000476-34.2016.5.02.0081 - RO - 17/08/2018 do TRT-2

, II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal . Não há qualquer eiva... do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias (artigo 818 da CLT c/c art. 373 , II , do CPC..., quando provada a culpa, poderia, em tese, desmerecer, de forma dir...

Andamento do Processo n. 1000184-91.2018.5.02.0303 - RO - 17/08/2018 do TRT-2

artigos 1º, inciso III, 3º , III, 4º , II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos..., aos direitos trabalhistas contidos na CLT, legislação esparsa e Constituição Federal. Assim, este entendimento obriga.... A Lei nº 8666/1993, em seu artigo 58, inciso III, inclui, dentre os deveres da Administraçã...

Andamento do Processo n. 1000184-91.2018.5.02.0303 - RO - 17/08/2018 do TRT-2

, 4º , II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há... contidos na CLT, legislação esparsa e Constituição Federal. Assim, este entendimento obriga o tomador dos serviços..., em seu artigo 58, inciso III, inclui, dentre os deveres da Administração Pública, o de fi...

Andamento do Processo n. 1000184-91.2018.5.02.0303 - RO - 17/08/2018 do TRT-2

direta, os alentadores artigos 1º , inciso III , 3º , III , 4º , II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º... e seus incisos, todos da Constituição Federal . Não há qualquer eiva de inconstitucionalidade na Súmula nº 331 do C. Tribunal..., direta e indireta, aos direitos trabalhistas contidos na CLT , legislação...

Andamento do Processo n. 1001380-73.2017.5.02.0613 - RO - 17/08/2018 do TRT-2

, 3º, III, 4º, II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há..., direta e indireta, aos direitos trabalhistas contidos na CLT, legislação esparsa e Constituição Federal... vigilando". É o caso. A Lei nº 8666/1993, em seu artigo 58, inciso III, inclui, dentre os de...

Andamento do Processo n. 1001460-43.2017.5.02.0708 - RO - 17/08/2018 do TRT-2

, quando provada a culpa, poderia, em tese, desmerecer, de forma direta, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º , III, 4º , II... e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há qualquer eiva... trabalhistas contidos na CLT, legislação esparsa e Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 1001460-43.2017.5.02.0708 - RO - 17/08/2018 do TRT-2

, desmerecer, de forma direta, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º , III, 4º , II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo... 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há qualquer eiva de inconstitucionalidade na Súmula nº 331 do C... esparsa e Constituição Federal. Assim, este entendimento obriga o ...

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