Art. 4, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
II - prevalência dos direitos humanos;
, inciso X , da Constituição Federal . - violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil . - divergência jurisprudencial... aquele. Esse direito tem origem específica no art. 7º , inciso XXX , da Constituição Federal . No caso dos autos não há.... Tal vício é extremamente grave, vez que afronta diretamente o art. 5º , ...
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA... . Aparelhado o recurso na violação dos arts. 4º, I, II, III, V e IX, e 5º, X, XII, LV, LVI e LXVIII , da Constituição... DE DROGAS. TRÁFICO INTERNACIONAL. ALEGADA AFRONTA AOS INCISOS LIV, LV, LVII DO ART. ...
artigos 1º , inciso III , 3º , III , 4º , II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos... 818 da CLT c/c art. 373 , II , do CPC ). No caso concreto, a reclamada não se desincumbiu, a contento, de seu ônus. É..., aos direitos trabalhistas contidos na CLT , legislação esparsa e Constituição Federal . A...
, II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal . Não há qualquer eiva... do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias (artigo 818 da CLT c/c art. 373 , II , do CPC..., quando provada a culpa, poderia, em tese, desmerecer, de forma dir...
artigos 1º, inciso III, 3º , III, 4º , II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos..., aos direitos trabalhistas contidos na CLT, legislação esparsa e Constituição Federal. Assim, este entendimento obriga.... A Lei nº 8666/1993, em seu artigo 58, inciso III, inclui, dentre os deveres da Administraçã...
, 4º , II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há... contidos na CLT, legislação esparsa e Constituição Federal. Assim, este entendimento obriga o tomador dos serviços..., em seu artigo 58, inciso III, inclui, dentre os deveres da Administração Pública, o de fi...
direta, os alentadores artigos 1º , inciso III , 3º , III , 4º , II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º... e seus incisos, todos da Constituição Federal . Não há qualquer eiva de inconstitucionalidade na Súmula nº 331 do C. Tribunal..., direta e indireta, aos direitos trabalhistas contidos na CLT , legislação...
, 3º, III, 4º, II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há..., direta e indireta, aos direitos trabalhistas contidos na CLT, legislação esparsa e Constituição Federal... vigilando". É o caso. A Lei nº 8666/1993, em seu artigo 58, inciso III, inclui, dentre os de...
, quando provada a culpa, poderia, em tese, desmerecer, de forma direta, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º , III, 4º , II... e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há qualquer eiva... trabalhistas contidos na CLT, legislação esparsa e Constituição Federal...
, desmerecer, de forma direta, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º , III, 4º , II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo... 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há qualquer eiva de inconstitucionalidade na Súmula nº 331 do C... esparsa e Constituição Federal. Assim, este entendimento obriga o ...