Inciso II do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
II - prevalência dos direitos humanos;

Andamento do Processo n. 0010854-71.2021.5.03.0143 - ATSum - 21/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010854-71.2021.5.03.0143 AUTOR ETELVINO FERREIRA DE PAULA JUNIOR ADVOGADO CAIO RABELO XAVIER DE SOUZA(OAB: 175771/MG) RÉU CHAMPION TECHNOLOGIES DO BRASIL SERVICOS E PRODUTOS…

Andamento do Processo n. 0010854-71.2021.5.03.0143 - ATSum - 21/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010854-71.2021.5.03.0143 AUTOR ETELVINO FERREIRA DE PAULA JUNIOR ADVOGADO CAIO RABELO XAVIER DE SOUZA(OAB: 175771/MG) RÉU CHAMPION TECHNOLOGIES DO BRASIL SERVICOS E PRODUTOS…

Andamento do Processo n. 0010065-72.2021.5.03.0143 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010065-72.2021.5.03.0143 AUTOR DURVAL SILVINO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO MARIANNA BEDRAN MASSOTE(OAB: 169680/MG) ADVOGADO LUCAS GUGLIELMELLI LOPES(OAB: 158240/MG) ADVOGADO MATHEUS…

Andamento do Processo n. 0010065-72.2021.5.03.0143 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010065-72.2021.5.03.0143 AUTOR DURVAL SILVINO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO MARIANNA BEDRAN MASSOTE(OAB: 169680/MG) ADVOGADO LUCAS GUGLIELMELLI LOPES(OAB: 158240/MG) ADVOGADO MATHEUS…

Andamento do Processo n. 0011185-87.2020.5.03.0143 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011185-87.2020.5.03.0143 AUTOR RIZZA RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO RODRIGO RIBEIRO DE OLIVEIRA BOTTI(OAB: 126369/MG) RÉU ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0011185-87.2020.5.03.0143 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011185-87.2020.5.03.0143 AUTOR RIZZA RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO RODRIGO RIBEIRO DE OLIVEIRA BOTTI(OAB: 126369/MG) RÉU ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000290-29.2018.8.26.0014 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1000290-29.2018.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 0010186-38.2021.5.15.0088 - ROT - 21/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010186-38.2021.5.15.0088 Relator LUCIANA NASR RECORRENTE PATRICIA DE FATIMA MARTINS ADVOGADO CAIO FRANCISCO RAMOS DOS SANTOS (OAB: 359808/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE CACHOEIRA…

Página 8388 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Nº 1000268-67.2017.8.26.0543/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Página 1365 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

autos dos documentos de nº 20 a 30, apenas a NF. 15723 da empresa Nidera Sementes Ltda. comprovou a exportação. (...) Em termos de números foi comprovada apenas 01 (uma) nota fiscal do total de 225…