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25 de março de 2017
Inciso II do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

II - prevalência dos direitos humanos;

Pg. 8819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

, desmerecer, de forma direta, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º, III, 4º, II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º... e seus incisos, todos da Constituição Federal. . Não há qualquer eiva de inconstitucionalidade na Súmula nº 331, do C... em culpa in vigilando. É o caso. A Lei nº 8666/1993, em seu artig...

Pg. 8824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º, III, 4º, II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos..., direta e indireta, aos direitos trabalhistas contidos na CLT, legislação esparsa e Constituição Federal... o caso. A Lei nº 8666/1993, em seu artigo 58, inciso III, inclui, dentre os deveres da Admin...

Pg. 8830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

, de forma direta, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º, III, 4º, II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º... e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há qualquer eiva de inconstitucionalidade na Súmula nº 331, do C. Tribunal... público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso ...

Pg. 9057. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

, desmerecer, de forma direta, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º, III, 4º, II e, de modo oblíquo, ao disposto no... artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há qualquer eiva de inconstitucionalidade na Súmula nº331, do C... esparsa e Constituição Federal. Assim, este entendimento obriga o to...

Pg. 9062. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

, desmerecer, de forma direta, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º, III, 4º, II e, de modo oblíquo, ao disposto no... artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há qualquer eiva de inconstitucionalidade na Súmula nº331, do C... esparsa e Constituição Federal. Assim, este entendimento obriga o to...

Pg. 10844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

, poderá, em tese, desmerecer, de forma direta, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º , III, 4º , II e, de modo... oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há qualquer eiva... da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso ...

Pg. 10850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

, poderá, em tese, desmerecer, de forma direta, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º , III, 4º , II e, de modo... oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há qualquer eiva... da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso ...

Pg. 10855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

, quando provada a culpa, poderá, em tese, desmerecer, de forma direta, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º , III, 4º , II... e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há qualquer eiva...' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 5...

Pg. 10936. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

, desmerecer, de forma direta, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º, III, 4º, II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo... 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há qualquer eiva de inconstitucionalidade na Súmula nº331, do C... agindo, incorrem em culpa in vigilando. É o caso. A Lei nº 8666/1993...

Pg. 10941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

1º, inciso III, 3º, III, 4º, II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal.... o caso. A Lei nº 8666/1993, em seu artigo 58, inciso III, inclui, dentre os deveres da Administração Pública, o de fiscalizar..., tratando-se de fato positivo e de seu interesse - artigos 373 ...

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