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30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

II - prevalência dos direitos humanos;

Pg. 11084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

tem o poder/dever de fiscalizar, certamente que deve formalizar os elementos documentais que provem a fiscalização. Transferir esse onus probandi ao trabalhador implica na negativa do direito de

Pg. 11089. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

Contudo, segundo se extrai dos autos, a recorrente manteve uma postura passiva e omissiva. Preferiu não exigir a efetiva prestação de contas por parte da primeira ré, não perquirir acerca da quitação

Pg. 12553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

possível, gerando o vínculo empregatício direto com o tomador dos serviços. No entanto, mesmo aquelas empresas que contratam empresas para a execução de tarefas não ligadas a sua atividadefim, devem

Pg. 12559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

da mão de obra) sócias no ilícito trabalhista, devem, também, ser sócias na responsabilidade do pagamento ao funcionário lesado. A terceirização é lícita e possível para aquelas atividades-meio ou

Pg. 12565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

Constituição Federal. Assim, este entendimento obriga o tomador dos serviços a exercer efetiva fiscalização sobre a empresa que fornece a mão de obra. Se esta for condenada judicialmente a conclusão

Pg. 2263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

Numa definição lato sensu, a maioria dos doutrinadores entendem ser dano moral uma ofensa a direito personalíssimo da pessoa, causando-lhe tristeza, mágoa, sofrimento, dor física ou emocional, que se

Pg. 2275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação". Também os artigos 186 e 187, do

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