Art. 4, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
II - prevalência dos direitos humanos;
Processo Nº RTOrd-0010231-12.2018.5.03.0143 AUTOR MARCELO DIAS DA SILVA ADVOGADO LUCAS GUGLIELMELLI LOPES (OAB: 158240/MG) ADVOGADO MARIANNA BEDRAN MASSOTE (OAB: 169680/MG) ADVOGADO MATHEUS
Processo Nº RTOrd-0010049-26.2018.5.03.0143 AUTOR GERSON GERMANO DA SILVA ADVOGADO DHOY FERNANDES NEVES (OAB: 171252/MG) ADVOGADO MANOEL EMIDIO MOREIRA LIMA (OAB: 170717/MG) RÉU WAGNER PAVEL LADEIRA
Processo Nº RTSum-0011272-14.2018.5.03.0143 AUTOR SAVIO HENRIQUE BRAZ ALVES MOREIRA ADVOGADO LUCAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB: 155089/MG) ADVOGADO FLAVIO FILGUEIRAS NUNES (OAB: 102597/MG) ADVOGADO MARCOS
Processo Nº RTSum-0010866-90.2018.5.03.0143 AUTOR VANIA LUCIA ALVES VIEIRA FURTADO ADVOGADO SAVIO ROMERO COTTA (OAB: 54087/MG) ADVOGADO JOAO PAULO BISAGGIO TEIXEIRA (OAB: 173841/MG) RÉU FUNDACAO
Processo Nº RTSum-0011136-17.2018.5.03.0143 AUTOR WANDERLEY ANTONIO DOS REIS ADVOGADO MARCIO AUGUSTO TOLEDO MACHADO (OAB: 95490/MG) RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA ADVOGADO DIEGO
Processo Nº RTSum-0011136-17.2018.5.03.0143 AUTOR WANDERLEY ANTONIO DOS REIS ADVOGADO MARCIO AUGUSTO TOLEDO MACHADO (OAB: 95490/MG) RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA ADVOGADO DIEGO
DO RELATÓRIO MARCELO DIAS DA SILVA já qualificado nos autos da ação trabalhista, interposta em 14/03/2018, na qual contende com EPM -EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA S/A; PARAIBUNA DE PAPÉIS S/A. e
- GERSON GERMANO DA SILVA - WAGNER PAVEL LADEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA -MG AUDIÊNCIA relativa ao Processo n. 0010049-26.2018.5.03.0143
Processo Nº RTSum-0011272-14.2018.5.03.0143 AUTOR SAVIO HENRIQUE BRAZ ALVES MOREIRA ADVOGADO LUCAS SILVA DE OLIVEIRA(OAB: 155089/MG) ADVOGADO FLAVIO FILGUEIRAS NUNES(OAB: 102597/MG) ADVOGADO MARCOS
No dia e horário de registro da assinatura digital, na sede da 5ª VARA TRABALHISTA DE JUIZ DE FORA, sob o exercício jurisdicional do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Tarcísio Corrêa de Brito , foi realizado