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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

II - prevalência dos direitos humanos;

Andamento do Processo n. 0092675-23.2013.8.19.0001 - 26/05/2017 do TJRJ

, inciso III c/c artigo 3º, inciso I e IV c/c artigo 4º, inciso II c/c artigo 6º e 203 todos da CRFB/88.Oficie... de 10 dias promova a respectiva inclusão, tudo nos termos do artigo 101, inciso IV da Lei nº 8.069/90 c/c artigo 1º...-se a Secretaria de Assistência Social para que lhe preste toda a assistência necessária...

Andamento do Processo n. 0001678-80.2016.5.17.0005 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-17

direta ao art. 1º , IV , e ao caput do art. 170 , ambos da Constituição Federal , que consagram o valor social... desrespeito às normas de proteção ao trabalho (arts. 1º , III e IV , 4º , II , 6º , 7º e 170 , todos da CF/1988... quinquenal albergado pelo art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . Rejeita-se a arguição...

Pg. 204. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

8.069/90 c/c artigo 1º, inciso III c/c artigo 3º, inciso I e IV c/c artigo 4º, inciso II c/c artigo 6º e 203... do artigo 203, inciso I e III, IV, inclusive a sua profissionalização c/c artigo 6º da CF/88, garantindo-lhe oportunidades... EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IX do ...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/05/2017

cogitar das hipóteses do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, ou dos arts. 186 e 927 do Código Civil, no caso em apreço..., art. 131), que evidencia o flagrante desrespeito às normas de proteção ao trabalho (arts. 1º, III e IV, 4º, II, 6º, 7º... aos honorários advocatícios de sucumbência, por não atendido o requis...

Andamento do Processo n. 1001041-65.2016.5.02.0382 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-2

ou a imagem das pessoas (art. 5º inciso X da Constituição Federal de 1988). Assim, o sofrimento ou sentimento de humilhação... da pessoa humana. Em várias passagens da Constituição Federal de 1988 tal objetivo vem à tona (no art. 1º IV, 3º, inciso I... (art. 1º da Constituição Federal de 1988). Nossa ordem econômica t...

Andamento do Processo n. 0001356-35.2013.5.15.0130 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-15

de identificar os devedores contumazes, conforme previsto no art. 4º, II, do Provimento GP CR 01/2014, eis que a não satisfação...: Data da publicação no DEJT: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região 11ª Vara do Trabalho de Campinas...$ 78.547,99 para 30/04/2017 . Verbas discriminadas conforme resumo...

Andamento do Processo n. 0010626-78.2016.5.15.0130 - RTSum - 25/05/2017 do TRT-15

previsto no art. 4º, II, do Provimento GP CR 01/2014, eis que a não satisfação integral da execução por intermédio... da publicação no DEJT: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região 11ª Vara do Trabalho de Campinas Processo... trabalhistas até a data estipulada no art. 880 da CLT. Após esse prazo, ser...

Andamento do Processo n. 0011895-89.2015.5.15.0130 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-15

, conforme previsto no art. 4º, II, do Provimento GP CR 01/2014, eis que a não satisfação integral da execução por intermédio... pizzaria Data da divulgação no DEJT: Data da publicação no DEJT: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região 11... de correção de débitos trabalhistas até a data estipulada no a...

Andamento do Processo n. 0012273-45.2015.5.15.0130 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-15

contumazes, conforme previsto no art. 4º, II, do Provimento GP CR 01/2014, eis que a não satisfação integral...: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região 11ª Vara do Trabalho de Campinas Processo nº 0012273... trabalhistas até a data estipulada no art. 880 da CLT. Após esse prazo, serão aplicados os c...

Andamento do Processo n. 0012353-09.2015.5.15.0130 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-15

fiscal, bancário e telemático, com o objetivo de identificar os devedores contumazes, conforme previsto no art. 4º, II...)/Citado (s): - MILIANI & CAETANO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região 11ª Vara do Trabalho... os critérios de correção de débitos trabalhistas até a data estipulada n...

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