Art. 4, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
II - prevalência dos direitos humanos;
e o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e artigo 6º, caput..., III e IV; 4o, II; 5o, . caput; 6o; 7o caput e incisos; 173, parágrafo primeiro, I, todos da CF/88, sem prejuízo... tenha se verificado em data anterior a 14/03/2013 , nos termos do art. 7º, inciso XXI...
jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e artigo 6º, caput, da LINDB, pois não... às previsões dos artigos 1o, III e IV; 3o, I, III e IV; 4o, II; 5o. caput; 6o; 7o caput e incisos; 173, parágrafo... sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CR/88). No âmbito do Código...
, respeitados o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988... trabalhistas em interpretação constitucional conforme, atentos às previsões dos artigos 1o, III e IV; 3o, I, III e IV; 4o, II; 5o... os artigos 28,§§ 4º e 9º, e 87-A da Lei 9.615/98: "Art...
o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988... previsões dos artigos 1o, III e IV; 3o, I, III e IV; 4o, II; 5o caput; 6o; 7o caput e incisos; 173, parágrafo primeiro, I... e § 1º, I, II e III, e 52 e incisos do Código do Consumidor. De acordo com ...
, II; 5o, . caput; 6o; 7o caput e incisos; 173, parágrafo primeiro, I, todos da CF/88, sem prejuízo de outros valores... trabalhistas em interpretação constitucional conforme, atentos às previsões dos artigos 1o, III e IV; 3o, I, III e IV; 4o..., a realização dos direitos materiais pressupostos: direitos sociais fundam...
, II; 5o, . caput; 6o; 7o caput e incisos; 173, parágrafo primeiro, I, todos da CF/88, sem prejuízo de outros valores... como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá..., bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/201...
em interpretação constitucional conforme, atentos às previsões dos artigos 1o , III e IV ; 3o , I , III e IV ; 4o , II ; 5o... , . caput; 6o ; 7o caput e incisos; 173, parágrafo primeiro, I, todos da CF/88, sem prejuízo de outros valores..., a realização dos direitos materiais pressupostos: direitos sociais fundamenta...
, II ; 5o . caput; 6o ; 7o caput e incisos; 173, parágrafo primeiro, I, todos da CF/88, sem prejuízo de outros valores... trabalhistas em interpretação constitucional conforme, atentos às previsões dos artigos 1o , III e IV ; 3o , I , III e IV ; 4o...-se, igualmente, a realização dos direitos materiais pressupostos: d...
; 4o , II ; 5o , . caput; 6o ; 7o caput e incisos; 173, parágrafo primeiro, I, todos da CF/88, sem prejuízo... Constituição Federal . A aplicação ao Processo do Trabalho dos novos ares trazidos pelo CPC/15 deve ser compatibilizada... do disposto no artigo 489 e incisos do CPC/15 deve ser efetivada a partir da leitura ...
1o , III e IV ; 3o , I , III e IV ; 4o , II ; 5o caput; 6o ; 7o caput e incisos; 173, parágrafo primeiro, I... fundamentais resguardados pela Constituição Federal . A aplicação ao Processo do Trabalho dos novos ares trazidos pelo CPC/15... e o da informalidade. A interpretação do disposto no artigo 489 e incisos do NC...