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16 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

II - prevalência dos direitos humanos;

Andamento do Processo n. 0010231-12.2018.5.03.0143 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-3

e o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e artigo 6º, caput..., III e IV; 4o, II; 5o, . caput; 6o; 7o caput e incisos; 173, parágrafo primeiro, I, todos da CF/88, sem prejuízo... tenha se verificado em data anterior a 14/03/2013 , nos termos do art. 7º, inciso XXI...

Andamento do Processo n. 0010049-26.2018.5.03.0143 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-3

jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e artigo 6º, caput, da LINDB, pois não... às previsões dos artigos 1o, III e IV; 3o, I, III e IV; 4o, II; 5o. caput; 6o; 7o caput e incisos; 173, parágrafo... sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CR/88). No âmbito do Código...

Andamento do Processo n. 0011272-14.2018.5.03.0143 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-3

, respeitados o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988... trabalhistas em interpretação constitucional conforme, atentos às previsões dos artigos 1o, III e IV; 3o, I, III e IV; 4o, II; 5o... os artigos 28,§§ 4º e 9º, e 87-A da Lei 9.615/98: "Art...

Andamento do Processo n. 0010866-90.2018.5.03.0143 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-3

o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988... previsões dos artigos 1o, III e IV; 3o, I, III e IV; 4o, II; 5o caput; 6o; 7o caput e incisos; 173, parágrafo primeiro, I... e § 1º, I, II e III, e 52 e incisos do Código do Consumidor. De acordo com ...

Andamento do Processo n. 0011136-17.2018.5.03.0143 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-3

, II; 5o, . caput; 6o; 7o caput e incisos; 173, parágrafo primeiro, I, todos da CF/88, sem prejuízo de outros valores... trabalhistas em interpretação constitucional conforme, atentos às previsões dos artigos 1o, III e IV; 3o, I, III e IV; 4o..., a realização dos direitos materiais pressupostos: direitos sociais fundam...

Andamento do Processo n. 0011136-17.2018.5.03.0143 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-3

, II; 5o, . caput; 6o; 7o caput e incisos; 173, parágrafo primeiro, I, todos da CF/88, sem prejuízo de outros valores... como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá..., bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/201...

Pg. 8390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/12/2018

em interpretação constitucional conforme, atentos às previsões dos artigos 1o , III e IV ; 3o , I , III e IV ; 4o , II ; 5o... , . caput; 6o ; 7o caput e incisos; 173, parágrafo primeiro, I, todos da CF/88, sem prejuízo de outros valores..., a realização dos direitos materiais pressupostos: direitos sociais fundamenta...

Pg. 8413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/12/2018

, II ; 5o . caput; 6o ; 7o caput e incisos; 173, parágrafo primeiro, I, todos da CF/88, sem prejuízo de outros valores... trabalhistas em interpretação constitucional conforme, atentos às previsões dos artigos 1o , III e IV ; 3o , I , III e IV ; 4o...-se, igualmente, a realização dos direitos materiais pressupostos: d...

Pg. 8421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/12/2018

; 4o , II ; 5o , . caput; 6o ; 7o caput e incisos; 173, parágrafo primeiro, I, todos da CF/88, sem prejuízo... Constituição Federal . A aplicação ao Processo do Trabalho dos novos ares trazidos pelo CPC/15 deve ser compatibilizada... do disposto no artigo 489 e incisos do CPC/15 deve ser efetivada a partir da leitura ...

Pg. 8428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/12/2018

1o , III e IV ; 3o , I , III e IV ; 4o , II ; 5o caput; 6o ; 7o caput e incisos; 173, parágrafo primeiro, I... fundamentais resguardados pela Constituição Federal . A aplicação ao Processo do Trabalho dos novos ares trazidos pelo CPC/15... e o da informalidade. A interpretação do disposto no artigo 489 e incisos do NC...

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