) do outro pela falta de necessidades básicas. A constituição de 1988, por sua vez, em seu artigo 5º, inciso LXVII prevê duas... em seu artigo 4º, inciso II da CF estabeleceu que um de seus …
Art. 4, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
II - prevalência dos direitos humanos;
Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 1476920146130000 Belo Horizonte/MG 16132019
. 102, III, a, e 121, § 3º, da Constituição Federal e aparelhado na violação dos arts. 1º, II e V, 4º, II, e 5º, XX, da CF... de decisão de inadmissão do recurso especial eleitoral. Nos termos do art…
Andamento do Processo n. 1.230.580 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/09/2019 do STF
. 186; o caput, o § 1º, os incs. I, II, III e VII e o § 3º do art. 225 da Constituição da República (fls. 71-35, vols. 4-5... e aos incs. V, VI, VII e aos §§ 1º ao 4º do art. 24 e aos incs. I e II …
Página 69 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Setembro de 2019
, § 3º , da Constituição Federal e aparelhado na violação dos arts. 1º , II e V , 4º , II , e 5º , XX , da CF/1988... em face da inexistência de repercussão geral, inviabilizada a análise do art. …
Página 318 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019
associação sindical (cf. art. 37, inciso VI da Constituição Federal), e, quando dirigente sindical, à... de contrariedade ao incs. II e III do art. 3°; aos incs. II e IX do art. 4°; ao caput e aos …
Página 112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Setembro de 2019
respeitado o devido processo legal. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º... discutida. Nesse passo, não socorre a recorrente a invocação de preceito …
Andamento do Processo n. 0010427-91.2019.5.03.0063 - ATSum - 17/09/2019 do TRT-3
. Da mesma forma, infringiu os artigos 1º , caput, III , IV , 3º I , III , IV , 4º , II , 5º , caput, III , §§ 1º , 2º..., por exemplo, com os Códigos de Organização Judiciária estaduais após a Const……
Página 2164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2019
de Pesquisa Patrimonial, com o objetivo de identificar os devedores contumazes, conforme previsto no art. 4º, II, do Provimento GP..., a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), com …
Andamento do Processo n. 1000499-61.2019.5.02.0602 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2
, desmerecer, de forma direta, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º, III, 4º, II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º... com os órgãos da administração pública direta, indireta ou …
Andamento do Processo n. 1000499-61.2019.5.02.0602 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2
, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º, III, 4º, II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos... pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da …