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24 de abril de 2018
Inciso II do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

II - prevalência dos direitos humanos;

Pg. 1410. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

se sobrepor ao disposto na Constituição Federal, mormente por excepcionar a regra geral contida no art. 155, § 1º, inciso II...” do artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 10.705/00, que disciplina a incidência do ITCMD nesta hipótese. Pretende....Preceitua o artigo 155, § 1º, inciso III, letra “a”, da Constituição d...

Pg. 9695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2018

º, III, IV, 3º, 4º, II, 5º, caput, III, XXIII, XXXV, LIV, LXXVIII, §§ 1º e 2º, 6º, 7º, caput, XXII, 37, caput e § 6º... com as Reclamadas, entende este Juízo sobre ser a responsabilidade da Tomadora de forma objetiva e solidária, nos termos dos artigos 1..., 100, caput e § 1º-A, 170, caput, III, VI, VIII, 193, 225, da ...

Pg. 9727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2018

a responsabilidade da Beneficiária/Tomadora de forma objetiva e solidária, nos termos dos artigos 1º, III, IV, 3º, 4º, II, 5º, caput... 30 e 31, da Lei 8.212/91 c/c artigo 8º, da Convenção 167, da OIT c/c Itens 4.5, da NR-4, 7.1.3 e da NR-7, da Portaria..., III, XXIII, XXXV, LIV, LXXVIII, §§ 1º e 2º, 6º, 7º, caput, XX...

Andamento do Processo n. 0001392-96.2018.403.6119 - 23/04/2018 do TRF-3

, é oportuno sublinhar que a nossa Carta Política, emseu art. 4º, II, expressamente estabelece que o Brasil, na condução..., da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, semdistinção de qualquer natureza, garantindo... neste artigo não poderá ser invocado por refugiado considerado perigoso para a se...

Andamento do Processo n. 1000195-31.2017.5.02.0441 - RO - 23/04/2018 do TRT-2

direta, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º , III, 4º , II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º... e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há qualquer eiva de inconstitucionalidade na Súmula nº 331 do C. Tribunal..., incorrem em culpa "in vigilando". É o caso. A Lei nº8666/1993, em seu artigo ...

Andamento do Processo n. 1000195-31.2017.5.02.0441 - RO - 23/04/2018 do TRT-2

, desmerecer, de forma direta, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º , III, 4º , II e, de modo oblíquo, ao disposto no... artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há qualquer eiva de inconstitucionalidade na Súmula nº 331... esparsa e Constituição Federal. Assim, este entendimento obriga o tomad...

Andamento do Processo n. 1000195-31.2017.5.02.0441 - RO - 23/04/2018 do TRT-2

, de forma direta, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º , III, 4º , II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º... e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há qualquer eiva de inconstitucionalidade na Súmula nº 331 do C... e Constituição Federal. Assim, este entendimento obriga o tomador dos serviços...

Pg. 150. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2018

sublinhar que a nossa Carta Política, emseu art. 4º, II, expressamente estabelece que o Brasil, na condução... nos atos administrativos migratórios realizados nas nossas alfândegas. De acordo como artigo 5º, caput, da Constituição... Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, semdistinção de qualquer natureza, g...

Pg. 4875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/04/2018

, atentos às previsões dos artigos 1o, III e IV; 3o, I, III e IV; 4o, II; 5o, . caput; 6o; 7o caput e incisos; 173...: direitos sociais fundamentais resguardados pela Constituição Federal. A aplicação ao Processo do Trabalho dos novos... os da proteção e o da informalidade. A interpretação do disposto no artigo 489 e i...

Pg. 4880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/04/2018

trabalhistas em interpretação constitucional conforme, atentos às previsões dos artigos 1o, III e IV; 3o, I, III e IV; 4o, II; 5...o, . caput; 6o; 7o caput e incisos; 173, parágrafo primeiro, I, todos da CF/88, sem prejuízo de outros valores.../17 O artigo 769 da CLT permite a aplicação das normas processuais contidas...

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