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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

II - prevalência dos direitos humanos;

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

que participou da diligência que culminou na prisão do apelante e, na oportunidade da abordagem policial, o imputado ARNALDO estava em poder da cédula de R$ 100,00 (cem reais) previamente marcada com

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1180419 DF 2017/0253251-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.419 - DF (2017/0253251-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : RUBEM DARIO FRANCA BRISOLLA E OUTRO(S) - DF006127 AGRAVADO : E V DE O L (MENOR) REPR. POR : D DE O C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISAO Vistos, etc. Trata-se de ...

Pg. 2375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2017

previdenciários, em 15 dias. Após, arquive-se. Em 19 de Outubro de 2017. Decisão Processo Nº RTOrd-0012293-39.2015.5.15.0032 AUTOR MARINA SILVA DE MACEDO ADVOGADO FABIO FAZANI(OAB: 183851-D/SP) RÉU

Pg. 220. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : MARIA ABEL DE LARA ADV.(A/S) : SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO (1509-A/DF, 11497/SP) ADV.(A/S) : LUIZ SIMOES POLACO FILHO (36166/SP) RECDO.(A/S) : CARLOS

Pg. 28540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

na ordem de bloqueio BACENJUD, valendo-se dos dados constantes do cadastro da Receita Federal do Brasil, a serem obtidos por intermédio do convênio Infojud, ou consulta aberta ao site da Receita

Pg. 28941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Advogado Tatiana Rodrigues de Castro Vaz(OAB: 232699SPD) RECLAMADO HSBC VIDA E PREVIDENCIA (BRASIL) S.A. Advogado Assad Luiz Thome(OAB: 17383SPD) RECLAMADO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Pg. 28949. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

poderá ser recolhido em guia própria (GPS) e sua atualização deverá observar os critérios de correção de débitos trabalhistas até a data estipulada no art. 880 da CLT. Após esse prazo, serão

Pg. 28969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

verbas. A reclamada poderá, ainda, optar pelo depósito integral das verbas nos autos, caso em que o recolhimento previdenciário deverá ser realizado pela Secretaria do Juízo. O Imposto de Renda não é

Pg. 28983. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

O montante ao I.N.S.S. poderá ser recolhido em guia própria (GPS) e sua atualização deverá observar os critérios de correção de débitos trabalhistas até a data de pagamento estipulada abaixo. Após

Pg. 28988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

62.383,12 para 31/10/2017 , conforme demonstrativo nos autos. Para atualização e juros de mora até a data do efetivo pagamento, deverá ser considerada a discriminação das verbas do resumo de cálculo.

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