Art. 4, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
II - prevalência dos direitos humanos;
se sobrepor ao disposto na Constituição Federal, mormente por excepcionar a regra geral contida no art. 155, § 1º, inciso II...” do artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 10.705/00, que disciplina a incidência do ITCMD nesta hipótese. Pretende....Preceitua o artigo 155, § 1º, inciso III, letra “a”, da Constituição d...
º, III, IV, 3º, 4º, II, 5º, caput, III, XXIII, XXXV, LIV, LXXVIII, §§ 1º e 2º, 6º, 7º, caput, XXII, 37, caput e § 6º... com as Reclamadas, entende este Juízo sobre ser a responsabilidade da Tomadora de forma objetiva e solidária, nos termos dos artigos 1..., 100, caput e § 1º-A, 170, caput, III, VI, VIII, 193, 225, da ...
a responsabilidade da Beneficiária/Tomadora de forma objetiva e solidária, nos termos dos artigos 1º, III, IV, 3º, 4º, II, 5º, caput... 30 e 31, da Lei 8.212/91 c/c artigo 8º, da Convenção 167, da OIT c/c Itens 4.5, da NR-4, 7.1.3 e da NR-7, da Portaria..., III, XXIII, XXXV, LIV, LXXVIII, §§ 1º e 2º, 6º, 7º, caput, XX...
, é oportuno sublinhar que a nossa Carta Política, emseu art. 4º, II, expressamente estabelece que o Brasil, na condução..., da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, semdistinção de qualquer natureza, garantindo... neste artigo não poderá ser invocado por refugiado considerado perigoso para a se...
direta, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º , III, 4º , II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º... e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há qualquer eiva de inconstitucionalidade na Súmula nº 331 do C. Tribunal..., incorrem em culpa "in vigilando". É o caso. A Lei nº8666/1993, em seu artigo ...
, desmerecer, de forma direta, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º , III, 4º , II e, de modo oblíquo, ao disposto no... artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há qualquer eiva de inconstitucionalidade na Súmula nº 331... esparsa e Constituição Federal. Assim, este entendimento obriga o tomad...
, de forma direta, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º , III, 4º , II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º... e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há qualquer eiva de inconstitucionalidade na Súmula nº 331 do C... e Constituição Federal. Assim, este entendimento obriga o tomador dos serviços...
sublinhar que a nossa Carta Política, emseu art. 4º, II, expressamente estabelece que o Brasil, na condução... nos atos administrativos migratórios realizados nas nossas alfândegas. De acordo como artigo 5º, caput, da Constituição... Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, semdistinção de qualquer natureza, g...
, atentos às previsões dos artigos 1o, III e IV; 3o, I, III e IV; 4o, II; 5o, . caput; 6o; 7o caput e incisos; 173...: direitos sociais fundamentais resguardados pela Constituição Federal. A aplicação ao Processo do Trabalho dos novos... os da proteção e o da informalidade. A interpretação do disposto no artigo 489 e i...
trabalhistas em interpretação constitucional conforme, atentos às previsões dos artigos 1o, III e IV; 3o, I, III e IV; 4o, II; 5...o, . caput; 6o; 7o caput e incisos; 173, parágrafo primeiro, I, todos da CF/88, sem prejuízo de outros valores.../17 O artigo 769 da CLT permite a aplicação das normas processuais contidas...