Art. 84 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

Página 370 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Juizado Especial Adjunto de Bela Vista JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS PEDROSA SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELLY DE MEDEIROS FLEITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…

Página 78 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Seguros Gerais - Vistos.Recurso de Apelação de Fls. 46/50: Nos termos do artigo 1.010, §1º, da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, fica o apelado intimado para apresentação de contrarrazões no prazo…

Página 320 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de Figueiredo, j . 14.8.1990) No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302.A pretensão executória está aparelhada com nota promissória, tida como título executivo extrajudicial, porquanto imbuído da…

Página 727 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

e Apoio Administrativo Ltda-me - Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa de endereços. - ADV: CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP) Processo 1040929-30.2015.8.26.0100/01 - Cumprimento de…

Página 737 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1132369-73.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associaçao Nobrega de Educaçao e Assistência Social - Colégio São Luis - Ciência ao exequente acerca do…

Página 739 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários…

Página 740 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Domus Áurea - Vistos.HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes (fls. 104/107), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma do artigo 487, III, “b”, do…

Página 742 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Saúde S.a - Vistos.O processo segue em incidente de cumprimento de sentença.Estes autos, arquivem-se.Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB…

Página 746 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

para a concessão da medida liminar pleiteada nestes autos (a respeito, confira-se TJSP, Agravo de Instrumento 0051823-62.2013.8.26.0000, Relator Des. Pedro Baccarat, j. Em 13/06/2013).Assim,…

Página 753 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios e ou correção monetária” (STJ-4a Turma, AgRgAgRgAI n° 644.546-RS, J. 19.04.2005, Rei. Min. NANCY ANDRIGHIL).A comissão de permanência é uma taxa…