Art. 84 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.
AÇÃO MONITÓRIA - PROCESSO Nº 0001071-86.2014.814.0032 REQUERENTE: ADALBERTO MESSIAS PINHEIRO MENDONÇA ADVOGADA: LEILA MARIA RODRIGUES PINGARILHO E OUTRA REQUERIDO: GLAISON SOUZA NEMER ADVOGADO: CARIM
00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004976-07.2009.4.03.6114/SP 2009.61.14.004976-2/SP APELANTE : MYRTHES SILVA ADVOGADO : SP198168 FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDÉ e outro(a) APELADO(A) : União Federal (FAZENDA
0009412-11.2015.403.6110 - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU (SP145091 - IAPONAN BARCELLO BEZERRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP208817 - RICARDO TADEU STRONGOLI) Trata-se de ação de
0006527-87.2016.403.6110 - MARIA INES DOMINGUES FRANCO MARQUES X ELOISA BELLENZANI MARIA DE MORAES (SP161970 - MARCOS ANTONIO BRIZZOTTI) X UNIA FEDERAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Trata-se de ação
Processo 1001652-31.2016.8.26.0695 - Interdição - Tutela e Curatela - D.N.A. - E.N.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos aduzidos na exordial, confirmando a tutela concedida para nomear
Processo 1000544-28.2016.8.26.0416 - Interdição - Tutela e Curatela - M.A.M.B. - R.M.B. - III DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido
Processo 1002869-38.2017.8.26.0481 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - M.R.S. - Feito nº 2017/002842Trata-se de ação de Mandado de SegurançaGarantias Constitucionais movida por Maria
Processo 1050577-97.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos - Frigorífico Vale do Sapucaí Ltda - Intime-se a ré, na pessoa de seu
Processo 1024420-87.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido - Lei 13188/2015 - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - Paulo Cesar de Andrade Prado - A
Conde Andrea Matarazzo - Providencie o autor/exequente mais uma diligência(s) do Sr. Oficial de Justiça, no valor de R$ 75,21. Prazo: cinco dias. - ADV: TARIK FERRARI NEGROMONTE (OAB 295463/SP)