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19 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

Pg. 218. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/10/2017

no artigo 2.º, parágrafo 2.º, do Provimento n.º 250/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. CUMPRA-SE. ADV: CAROLINE PEREIRA DE SOUZA (OAB 9052/AM), BEATRIZ BOTINELLY CUNHA E SILVA (OAB 1184/AM) -

Andamento do Processo n. 148.408 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 16/10/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 148.408 (728) ORIGEM : 64470 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : CESARE BATTISTI IMPTE.(S) : IGOR SANT ANNA

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2017

casu, a cláusula do artigo III, 1, f, do Tratado, permissiva da não entrega do extraditando. 28. A Cooperação Internacional em matéria Penal é limitada pela regra do non-refoulement (art. 33 da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 500967 CE 2014/0083391-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 500.967 - CE (2014/0083391-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA ADVOGADOS : MANOEL LEANDRO DE NOROES MILFONT E OUTRO(S) - CE003176 RAMIRO SOUZA DE NORÕES MILFONT - CE014806 AGRAVADO : MARIA LÍDIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSO...

Andamento do Processo n. 2014/0083391-7 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5505) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 500.967 - CE (2014/0083391-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA ADVOGADOS : MANOEL LEANDRO DE NOROES

Pg. 4610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

AGRAVADO : MARIA LÍDIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - CURADOR ESPECIAL AGRAVADO : MAURO CAZUZA DE MOURA AGRAVADO : FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA AGRAVADO : JOÃO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8304920145090567

Agravante: USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL Advogada :Dra. Márcia Regina Rodacoski Advogado :Dr. César Eduardo Misael de Andrade Agravado : ELIVELTON MARTINS GUEDES Advogado :Dr. Wanderson

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7958920145090567

Agravante: USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL Advogada :Dra. Márcia Regina Rodacoski Advogado :Dr. César Eduardo Misael de Andrade Agravado : JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO Advogado :Dr. Wanderson

Inteiro Teor. : ARR 11877820135090562

Agravante e Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL Advogada :Dra. Márcia Regina Rodacoski Advogado :Dr. César Eduardo Misael de Andrade Agravada e Recorrida : COFERCATU COOPERATIVA

APELAÇÃO: AP 1559420167110211 DF

APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. POSSE DE ENTORPECENTE. ARTIGO 290 DO CPM. MATÉRIAS EXTEMPORÂNEAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE....

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