Inciso I do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;

Andamento do Processo n. 1.206.915 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/10/2020 do STF

ventilada no apelo extremo implica em violação direta ao art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal , não havendo... de que seja reconhecida a contrariedade ao art. 5º , inciso LVI , da Constitu…

Página 487 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2020

Constituição seria apenas indireta. Precedentes. IV – O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios.... RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ALEGAÇÃO DE …

Página 95 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Outubro de 2020

, da Lei Complementar n° 661, de 28 de novembro de 2007, e artigo 40, § 1.º inciso I, da Constituição Federal, com redação... II, do mesmo diploma legal, artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição F…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0021864-35.2017.8.07.0000 DF 0021864-35.2017.8.07.0000

. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, 4º, I, 37, caput, 93, IX, 205, 206, V, e 227, § 1º, II, da Constituição Federal. É... e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0021864-35.2017.8.07.0000 DF 0021864-35.2017.8.07.0000

XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição... e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . …

Página 174 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2020

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3... Maior, o Sindicato dos Professores no Distrito Federal. Aparelhado o …

Andamento do Processo n. 1.290.364 - Recurso Extraordinário - 02/10/2020 do STF

, inciso I, da CF, que deve ser financiada mediante o repasse dos recursos previstos na Lei nº 11.494/2007 (art. 8º... extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos

Página 398 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2020

Município. 2. O ensino obrigatório corresponde à educação básica, nos termos do artigo 4º, inciso I, da CF, que deve... extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal.…

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

do art. 4º , e incisos I , II , III e IV do artigo 4º-B , da Lei n. 13.979 /2020 (correlação); "caput" do art. 5º ; "caput...; alínea c § único do artigo 2º , inciso III do art. 38 , e § 2º do art. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0110521-06.2019.8.06.0001 CE 0110521-06.2019.8.06.0001

Federal, e está em consonância com o disposto no art. 4º, inciso I c/c o artigo 29, da Lei nº 5.764/71". 4. A alegação... estatal, da livre associação, além de preservar a isonomia, insculpidos no a…