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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: SLS 2367 DF 2018/0085585-9

, em estrito cumprimento ao artigo 173 da CF/88, ao artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 5.792/72 e ao artigo 4º, inciso III... e difundir o Programa Nacional de Banda Larga-PNBL, em estrito cumprimento ao artigo 173 da CF/88, ao artigo 3º, inciso VII..., da Lei nº 5.792/72 e ao artigo 4º, inciso III, do Decreto nº 7.175/2...

Apelação Cível n. 5124535.72.2016 - 23/04/2018 do TJGO

. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. I. Nos termos do art. 5º , inc. LXXIV , da Constituição... suspensivo ao agravo interposto. Oficie-se o Juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão (artigo 1.019 , inciso I... da justiça, na forma da lei. Outrossim, o artigo 5º , inciso LXXIV , d...

Pg. 552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

. p/ o acórdão o min. Luiz Fux, afirmou o Supremo Tribunal Federal que: O art. 1º da Constituição assenta.... 4º, I, da Carta Magna. A soberania nacional no plano transnacional funda-se no , efetivada pelo presidente da República... internacional, no tocante às relações da República Federativa do Brasil com outros Esta...

Pg. 450. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018

, ou se o mesmo se tornar incompatível com a legislação pertinente. 2 - Tanto a legislação regente (art. 195, § 3º, da CF, art. 4º, I...Pg. 450. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018 Ao tratar das hipóteses de suspensão... da exigibilidade do crédito tributário, preleciona o CTN que: Art. 155...

Pg. 490. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018

, ou se o mesmo se tornar incompatível com a legislação pertinente. 2 - Tanto a legislação regente (art. 195, § 3º, da CF, art. 4º, I...Pg. 490. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018 Ao tratar das hipóteses de suspensão... da exigibilidade do crédito tributário, preleciona o CTN que: Art. 155...

Inteiro Teor. : 7256420148260562 SP 0000725-64.2014.8.26.0562

da independência nacional que rege suas relações internacionais, previsto no artigo 4º , inciso I , da Constituição... se adota, Fabiano da Silva Pereira foi condenado como incurso no artigo 331 do Código Penal , à pena de 03 meses e 15 dias... com o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a ensejar a...

Inteiro Teor. : ARR 12642720125090658

; artigo 5º, inciso V; artigo 4º, inciso II; artigo 4º, inciso I da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação... horas diárias, nos termos do art. 71 da CLT, não há falar em violação dos arts. 5º e 7º, da CR/88 e 71, § 4º, da CLT... de Processo Civil, artigo 405, §3º, inciso I; artigo 405, §3º, inciso II; ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1733715 RS 2017/0107313-8

esporádica, eventual. Com amparo no art. 105 , III , a , da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 4º , I.... 105 , III , a , da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 4º , I e II , e § 1º; e 16, § 1º, da Lei n... DE ARAUJO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Trib...

Andamento do Processo n. 0049440-13.2006.8.06.0001 - 13/04/2018 do TJCE

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 4º, INCISO I C/C O ART. 29, DA LEI Nº 5.764/71.”7... DA COOPERATIVA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA QUE NÃO VIOLA A REGRA DE LIVRE ADESÃO DO ART. 4º... , SEM CONSIDERAR OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO POR SELEÇÃO E OUTROS, PARA A...

Pg. 105. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/04/2018

, DA LIVRE ASSOCIAÇÃO, ALÉM DE PRESERVAR A ISONOMIA, INSCULPIDOS NO ARTIGO 5º, CAPUT, INCISO XVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 4º, INCISO I C/C O ART. 29, DA LEI Nº 5.764/71.”7. NA HIPÓTESE EM APREÇO... OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO POR SELEÇÃO E OUTROS, PARA A SUA ADMISSÃO.2. O...

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