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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Constituição Federal de 1988. Contudo, a participação de tropas americanas... dos povos e não-intervenção (art. 4º, I, III e IV, CF/88). Ressalte-se, ainda, que as Forças Armadas - constituídas pela... do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combina...

Pg. 12. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

FEDERAL Nº 142/13, APLICÁVEL POR FORÇA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM O ARTIGO 4º, INCISO I..., INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05, COMBINADO COM A LEI COMPLEMENTAR..., DA INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SPPS Nº 02/14, E COM OS ARTIGOS 40, § 9º, E 201,...

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Justiça proíbe multa e apreensão de veículos dos profissionais de moto frete

municipal ao editar a Lei nº 2057/2017, invadiu, particularmente, no que concerne ao artigo 4º , incisos I e II , a esfera... de competência privativa da União para legislar sobre o trânsito e o transporte, preceitos expressos na Constituição Federal... que a atividade de motofrete é autorizada no Código de Trânsito B...

Pg. 19472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

de valorização da principiologia dos valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa (art. 4º , I , CF ). Se o intuito fosse..., limitando, efetivamente, as dispensas imotivadas, como forma de valorizar o art. 7º , I , CF (indenização complementar para... coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de ca...

Pg. 19495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

de valorização da principiologia dos valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa (art. 4º, I, CF). Se o intuito fosse..., limitando, efetivamente, as dispensas imotivadas, como forma de valorizar o art. 7º, I, CF (indenização complementar para... o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas...

Pg. 19518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

de valorização da principiologia dos valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa (art. 4º, I, CF). Se o intuito..., limitando, efetivamente, as dispensas imotivadas, como forma de valorizar o art. 7º, I, CF (indenização complementar para... o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de ca...

Pg. 19534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

e da livreiniciativa (art. 4º, I, CF). 2.3.2.1. De forma articulada, a cláusula, objeto de análise, contém a seguinte..., como ocorre com banco de horas (art. 59, § 2o, CLT, MP 2.164-41/01); o contrato de trabalho por prazo determinado (Lei...

Pg. 19553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

causa), e do art. 4º, IV (os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa) da Constituição Federal. Por fim... (art. 4º, I, CF). 2.3.2.1. De forma articulada, a cláusula, objeto de análise, contém a seguinte valoração... pela empresa. Cláusula de evidente cunho social e que já atende, em nível negocial autônomo, ...

Pg. 918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

, da Constituição Federal que:”Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ...II... das pessoas portadoras de deficiência;” No mesmo sentido, é a proteção conferida pelo artigo 227, inciso II, da Constituição... dos requisitos elencados no art. 13, III da Lei Estadual nº 13...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50856919420144047100 RS 5085691-94.2014.404.7100

, pois, em ambos os casos, quando da prestação da atividade, eram segurados do RGPS". Nessa linha, "o art. 4º, inc. I, da Lei 6.226/75... da Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios... posterior ao advento da Lei nº 8.112, de 1990, é necessária a...

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