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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso I do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

Inteiro Teor. Apelação: APL 616878920078060001 CE 0061687-89.2007.8.06.0001

o direito constitucional de acesso à justiça, bem como o art. 4º , inc. I , do CPC , que prevê que o interesse do autor... discriminatório e por violar o princípio da isonomia (art. 5º , caput, I e art. 201 , V da CF/88 ), vez que quando era... honorárias, com arrimo no art. 85 § 4º, inciso III do novel Código de Rito...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1000928220168060001 CE 0100092-82.2016.8.06.0001

, violando o princípio da igualdade do artigo 5º, I, da 1 Constituição Federal de 1988: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei..., violando o princípio da isonomia, a Lei nº. 10.776/82 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (arts. 5º , I....A Constituição de 1988, em seu art. 5º , I , reforçou a isonom...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/03/2017

previsão do Art. 4º , inc. I , do diploma civil instrumental, do Art. 226 , parágrafo 3 o , da Carta Política de 1988... extinto o presente feito cognitivo, sem incursão meritória , nos termos do Art. 267 , inc. VIII do CPC , determinando... da autora juntou um requerimento com esteio no art. 267, VIII – CPC . Vieram-...

Andamento do Processo n. 0008019-29.2016.403.6106 - 02/03/2017 do TRF-3

, os quais a República Federativa do Brasil se obrigou a observar, nos termos do art. 4º, I e IV, da Constituição Federal. Seria... I e II, da Lei nº 12.871/2013).Para fins do referido Projeto, nos termos do artigo 13, 2º, inciso II, do mesmo texto... Judiciária do Distrito Federal.Intime-se a agravada, para os fins do...

Pg. 226. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2017

. 4º, I e IV, da Constituição Federal. Seria o mesmo que o Brasil, por discordâncias político-ideológicas, interferir... de intercâmbio médico internacional (artigo 13, incisos I e II, da Lei nº 12.871/2013).Para fins do referido Projeto... pelo artigo 334 do mesmo diploma legal, pelo que, deixo de designá-la, nesta op...

Andamento do Processo n. 2014/0044608-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2017 do STJ

COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. USUCAPIÃO RURAL. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL SOCIAL INTEGRALMENTE... pela Constituição Federal de 1988. 2. Limitar a aquisição da propriedade de parte do território nacional... por estrangeiros ou por empresas brasileiras controladas por estrangeiros é dar ef...

Pg. 5070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

/588 e-STJ): DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI N.º 5709/71, ARTIGO 1º, §1º. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo a independência do Estado brasileiro (art. 4º, inciso I, CF... brasileiras controladas por estrangeiros é dar efetividade à soberania naci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8285720145040102

, 37, caput , 60 , III , § 4º , 97 , 102 , § 2º , da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). 71 , caput e § 1º.... Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 04 , I , da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). 190 , 195 da CLT.... 2º , 5º , II , 37 , caput , 60 , III , § 4º , e 102 , § 2º , da Const...

Andamento do Processo n. 4.024 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 07/02/2017 do STF

cautelar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, I, c, da Lei Complementar nº 413/2007 do Estado... sustenta, em síntese, o seguinte (fl. 5): “A previsão contida no artigo 4º, I, c (cujas atribuições constam do Anexo IV... de Rondônia. O dispositivo impugnado tem o seguinte teor: “Art. 4º. A car...

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 07/02/2017

a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, I, “c”, da Lei Complementar nº 413/2007 do Estado de Rondônia..., o seguinte (fl. 5): “A previsão contida no artigo 4º, I, “c” (cujas atribuições constam do Anexo IV do mesmo diploma... do dispositivo atacado. A Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Rondôn...

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