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29 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

Pg. 1197. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

E CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS ACOES NAS QUAIS SE DISCUTE A CONTRIBUICAO SINDICAL DE SERVIDOR PUBLICO, APOS O ADVENTO DA EM ENDA CONSTITUCIONAL N 45/2004, DEVEM SER AJUIZADAS NA JUSTICA DO

Pg. 290. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixam-se os seguintes pontos controvertidos: A) Da

Andamento do Processo n. 0007203-49.2017.8.21.0004 - 14/07/2017 do TJRS

004/1.17.0003466-9 (CNJ 0007203-49.2017.8.21.0004) -D.D FEIRAS E EVENTOS LTDA (PP. LARISSA NASCIMENTO DOS SANTOS 83071/RS) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA

Pg. 25. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/07/2017

RA COMERCIAL NO PERÍODO ACIMA MENCIONADO, NO MUNICÍPIO DE BAGÉ, TENDO APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E POSTULADO AUTO RIZAÇÃO PARA TANTO, SENDO INDEFERIDA COM BASE NO ARTIGO 3º, CAPUT, E NO

Inteiro Teor. Recurso Especial: 163469420128240023 Capital 0016346-94.2012.8.24.0023

, alínea "a", da Constituição Federal, quanto à suposta violação aos arts. 4º, inciso I, e 6°, inciso VIII, do Código....             Maria Manoela Wartha de Paiva Estrella, com base no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, interpôs..., e 5º, inciso LV, da Constituição Federal.             Cumprida a fase...

Pg. 432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2017

coletiva, em violação a diversos dispositivos constitucionais - art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 4º, I..., inciso I, da CR/88 prevê a proteção contra a despedida arbitrária e sem justa causa, sendo que, no caso da despedida..., incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII, da CR/88, bem como nos artigos 186 e 9...

Pg. 1228. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2017

do hipossuficiente e aderente, nos termos dos artigos 4º, caput, I, III e 6º, VIII, e 47, todos do CODECON, bem... de Secretaria (Nos termos do art. 162, §4º do CPC) JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho...Pg. 1228....

Pg. 1258. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2017

, devendo ser interpretado em favor do hipossuficiente e aderente, nos termos dos artigos 4º, caput, I, III e 6º, VIII...Pg. 1258. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2017 Intime-se a Ré para cumprir... Campani Juíza Federal JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Proce...

Pg. 266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

por órgãos ou entidades públicas, na forma prevista nos incisos I e II do art. 4º. “”Lei 8.112/90 - “Art. 45. Salvo... de saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas, na forma prevista nos incisos I e II do art. 4º. “”Lei 8.112/90... do princípio da dignidade da pessoa humana, este expresso na Constituição Fed...

Pg. 268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

para serviços de saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas, na forma prevista nos incisos I e II do art. 4º... para serviços de saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas, na forma prevista nos incisos I e II do art. 4º... em que tal entendimento retiraria eficácia do princípio da dignidade da pesso...

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