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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

Pg. 85. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/12/2018

, RESPECTIVAMENTE, NOS INCISOS I E VI DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015. ANTERIORMENTE, AO ANALISAR A QUESTÃO...-17.2018.8.02.0000, QUE TINHA COMO OBJETO, TÃO SOMENTE, O INCISO I DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015. OCORRE..., ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO APENAS VISLUMBROU POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE NA PR...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8007605520188020000 AL 0800760-55.2018.8.02.0000

do inciso I do art. 4º, da Lei Municipal n.º 6.466/2015, o qual viola o art. 22, inciso XI, da Constituição Federal..., devido a violação ao disposto no art. 22, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, sendo portanto ilegítima... DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DO ART.4º, INCISOS I E VI DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015....

Agravo de Instrumento: AI 8007605520188020000 AL 0800760-55.2018.8.02.0000

IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DO ART.4º, INCISOS I E VI DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015. RESTA INCONTROVERSO NOS AUTOS..., NOS INCISOS I E VI DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015. ANTERIORMENTE, AO ANALISAR A QUESTÃO, ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO... APENAS VISLUMBROU POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE NA PREVISÃO C...

Andamento do Processo n. 0000347-78.2017.5.09.0093 - RTOrd - 30/11/2018 do TRT-9

material. Retificação GFIP Segundo o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho... administrativo (INSS). Ressalte-se, por oportuno, que o art. 109, I, da CF/88 prevê ser da Justiça Federal a competência... de difícil acesso ou que era servido de transporte público regular (artigo...

Pg. 1923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/11/2018

como aos arts. 1º, III e IV, 4º, I, 170 e 193 também da Constituição, que tratam da dignidade da pessoa humana e do valor social... por culpa. Ocorre ofensa ao art. 7º, XXII da Constituição da República que atribui ao empregador o dever de adotar...;". Testemunha Marcos Antonio Malavazi : "4) - que na epoca havia de 0...

Pg. 2383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/11/2018

da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, como os artigos 1°, incisos III e IV, 4°, inciso I, 170 e 193... do artigo 7o, inciso XXII, da Constituição. O direito fundamental a um ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado..., em desrespeito à NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego caracteriza...

Pg. 2407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/11/2018

humana e do valor social do trabalho, como os artigos 1°, incisos III e IV, 4°, inciso I, 170 e 193 da Constituição... NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego caracteriza ofensa ao art. 7°, inciso XXII da Constituição da República...

Pg. 2430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/11/2018

do trabalho, como os artigos 1°, incisos III e IV, 4°, inciso I, 170 e 193 da Constituição. O fato de o empregado ter... ambiente de trabalho, ao propor ao conceito mais abrangente do conteúdo do artigo 7o, inciso XXII, da Constituição... e Emprego caracteriza ofensa ao art. 7°, inciso XXII da Constituição da Repúblic...

Andamento do Processo n. 1.146.179 - Emb.decl. / Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 23/11/2018 do STF

. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 4º, I, II, III, V E IX, E 5º, X... HOMONNAI JUNIOR (42500/DF, 40869/SC) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA..., XII, LV, LVI E LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE P...

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2018

DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 4º, I, II, III, V E IX, E 5º, X, XII, LV, LVI E LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO...Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2018 1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão....DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.199 (617) ORIGEM : 433953 - SUPERIOR TRIBUNA...

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