Art. 4, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00102622220114036105 SP

, sua única e legítima titular, devendo ser imediatamente repatriado para o país, com fundamento nos artigos 1º, I, 4º, I, VII... e IX, 5º, XXII e XXIII, 20, IX, 170, I, II, III e VI, 176, caput, e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00102622220114036105 SP

, 20, IX, 170, I, II, III e VI, 176, caput , e § 1º, 216 e 225, todos da Constituição Federal, nos artigos 1º, 2º e 10..., devendo ser imediatamente repatriado para o país, com fundamento nos artigos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00102622220114036105 SP

DE CONTRABANDO, POR FALTA DE PREVISAO LEGAL, EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 5º, XXXIX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO..., XXXIX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 256225020155240006

por justa causa, não sendo devido, portanto, o pagamento de férias proporcionais, nos termos dos artigos 1º , I , 3º , I , e 4º... , I , da CF/88 , do art. 146 , par. único, da CLT , e da Súmula …

Andamento do Processo n. 0000677-14.2017.5.17.0009 - ROT - 06/09/2019 do TRT-17

e do valor social do trabalho, como os artigos 1º, incisos III e IV, 4º, inciso I, 170 e 193 da Constituição." A ré refutou..., dos artigos 912 e 915 da CLT, artigo 14 do CPC/2015 e do artigo 5º, in…

Andamento do Processo n. 0000677-14.2017.5.17.0009 - ROT - 06/09/2019 do TRT-17

da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, como os artigos 1º, incisos III e IV, 4º, inciso I, 170 e 193... da Lei n. 13.467/2017, sob pena de violação aos incisos II e XXXVI do ar…

Página 3246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Setembro de 2019

, como os artigos 1º, incisos III e IV, 4º, inciso I, 170 e 193 da Constituição." A ré refutou as alegações e disse... de tais medidas, porquanto é responsável pela promoção e manutenção de ambiente …

Página 3271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Setembro de 2019

1º, incisos III e IV, 4º, inciso I, 170 e 193 da Constituição." A ré refutou as alegações e disse que: "Inicialmente... ofensa ao art. 7º, inciso XXII da Constituição da República que dispõe …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04252313420158190001

extrair a embargante, as normas dos artigos 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal e 2º, V; 4º, I, IV; 5º, § 1º, § 2º § 3º... nos artigos 2º , V; 4º , I , IV ; 5º , § 1º , § 2º § 3º e § 4º, do …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 00448898820148090174

. 7. Deve-se atribuir interpretação conforme a Constituição ao inciso I do art. 4º da Lei municipal nº 1.293/2017, para... requerendo a condenação dos requeridos pela prática dos atos de improbidade …