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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 83 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 83, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 626481 MG 2014/0316318-6

82 , I , 83 , II , 84 e 246 do Código de Processo Civil /1973 - pois a falta de manifestação do Ministério Público é... , II , do Código de Processo Civil /1973 - porque teria havido negativa de prestação jurisdicional ao deixar o Tribunal... do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Quanto aos artigos...

Apelação: APL 10263618920148260602 SP 1026361-89.2014.8.26.0602

ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização por danos morais. Menor que integra o polo ativo do processo. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão de irregularidade no polo passivo do processo. Extinção do feito que desfavorece a incapaz. Falta de intervenção do Mini...

Andamento do Processo n. 145-73.2012.6.12.0008 - Recurso Especial Eleitoral - 07/04/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 145-73.2012.6.12.0008 - CLASSE 32 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL RELATOR: MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: ANDRÉ

Andamento do Processo n. 143-06.2012.6.12.0008 - Recurso Especial Eleitoral - 07/04/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 143-06.2012.6.12.0008 - CLASSE 32 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL RELATOR: MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: EDSON

Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/04/2017

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 145-73.2012.6.12.0008 - CLASSE 32 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL RELATOR: MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: ANDRÉ

Pg. 68. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/04/2017

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição, substituindo integralmente o acórdão na parte que trata do voto constante dos autos, pela decisão levada a plenário. RECURSO ELEITORAL.

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/04/2017

k) foram violados o caput e os incisos XIV e XVI do art. 22, bem como o art. 23 da LC 64/90. Portanto, ainda que não recebidos os documentos, é cabível a reforma do acórdão, porquanto há nos autos

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/04/2017

O recurso especial é tempestivo. O Ministério Público Eleitoral foi intimado pessoalmente do acórdão que julgou os embargos de declaração em 19.10.2016 (fl. 897), e o apelo foi interposto em

Pg. 72. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/04/2017

em ações de investigação judiciais eleitorais pretéritas. Preliminar acolhida. 5. Recurso do Ministério Público Eleitoral provido para anular o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal de origem

Pg. 74. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/04/2017

RECORRIDO: OTÁVIO AUGUSTO TRAD MARTINS ADVOGADA: KATARINA DE CARVALHO FIGUEIREDO VIANA - OAB: 10509/MS RECORRIDA: CARLA CHARBEL STEPHANINI ADVOGADOS: BRUNO RAMOS ALBUQUERQUE - OAB: 13056/MS E OUTROS

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