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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 83 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 83, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1418420145080000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMALB/mm/maf/AB RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI Nº 5.869/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. AÇAO CIVIL COLETIVA. INTERVENÇAO OBRIGATÓRIA DO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 420206 PR 2013/0354728-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 420.206 - PR (2013/0354728-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INDIMPEX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE ÓLEOS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES - SÍNDICO E OUTROS - PR034955 AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : CYNTHIA G...

Pg. 1839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

83, I e II, 84, 535, II do CPC/1973, art. 210 da Lei de Falências e art. 39, § 4o. da Lei 9.250/1995, apresentando os seguintes argumentos: (a) não obstante a interposição de Aclaratórios, o Tribunal

Andamento do Processo n. 490-30.2016.6.05.0158 - 16/10/2017 do TRE-BA

Sentença PROCESSO: 490-30.2016.6.05.0158 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADOS: BENEDITO PEDRO DA CRUZ, DELÍSIO OLIVEIRA DA SILVA FILHO, CLEISON JOSE VERICIMO SANTOS e A

Pg. 133. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 16/10/2017

Nulidade de provas. Embora acostados aos autos após a apresentação da defesa, os documentos foram juntados ao longo da instrução e antes das alegações finais, tendo tido os recorrentes tempo e

Andamento do Processo n. 1026361-89.2014.8.26.0602 - Apelação - 11/10/2017 do TJSP

Nº 1026361-89.2014.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba -

Andamento do Processo n. 1007053-69.2015.8.26.0590 - Divórcio Consensual - 11/10/2017 do TJSP

Processo 1007053-69.2015.8.26.0590 - Divórcio Consensual - Casamento - M.C.F. - M.J.F.F. e outros - Vistos.Apesar de a autora não ter indicado provas a produzir, na oportunidade a ela concedida para

Pg. 2993. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

NEGADO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA

Pg. 2247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

Processo 1006985-85.2016.8.26.0590 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.E.S.M.L. - E.L.L. - Vistos.Defiro a expedição de guia de levantamento dos depósitos de fls.

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2017

testemunhal, e requerer, como preconiza o art. 83 , inciso II do Código de Processo Civil que se aplica subsidiariamente... do Ministério Público Eleitoral. Custos legis. Possibilidade. Art. 83 , II do Código de Processo Civil . O Ministério Público... Eleitoral, conforme preceitua o art. 83 , II do Código de Processo...

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