Art. 83, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1418420145080000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMALB/mm/maf/AB RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI Nº 5.869/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. AÇAO CIVIL COLETIVA. INTERVENÇAO OBRIGATÓRIA DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 420206 PR 2013/0354728-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 420.206 - PR (2013/0354728-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INDIMPEX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE ÓLEOS LTDA - MASSA FALIDA …

Página 1839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2017

83, I e II, 84, 535, II do CPC/1973, art. 210 da Lei de Falências e art. 39, § 4o. da Lei 9.250/1995, apresentando os seguintes argumentos: (a) não obstante a interposição de Aclaratórios, o Tribunal…

Andamento do Processo n. 490-30.2016.6.05.0158 - 16/10/2017 do TRE-BA

Sentença PROCESSO: 490-30.2016.6.05.0158 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADOS: BENEDITO PEDRO DA CRUZ, DELÍSIO OLIVEIRA DA SILVA FILHO, CLEISON JOSE VERICIMO SANTOS e A…

Página 133 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 16 de Outubro de 2017

Nulidade de provas. Embora acostados aos autos após a apresentação da defesa, os documentos foram juntados ao longo da instrução e antes das alegações finais, tendo tido os recorrentes tempo e…

Andamento do Processo n. 1026361-89.2014.8.26.0602 - Apelação - 11/10/2017 do TJSP

Nº 1026361-89.2014.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba -…

Andamento do Processo n. 1007053-69.2015.8.26.0590 - Divórcio Consensual - 11/10/2017 do TJSP

Processo 1007053-69.2015.8.26.0590 - Divórcio Consensual - Casamento - M.C.F. - M.J.F.F. e outros - Vistos.Apesar de a autora não ter indicado provas a produzir, na oportunidade a ela concedida para…

Página 2993 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2017

NEGADO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA…

Página 2247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2017

Processo 1006985-85.2016.8.26.0590 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.E.S.M.L. - E.L.L. - Vistos.Defiro a expedição de guia de levantamento dos depósitos de fls.

Página 35 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Outubro de 2017

2. A esse acórdão foram opostos Embargos de Declaração. Diante da decisão desta Corte que anulou o acórdão lavrado nos referidos Aclaratórios ao examinar o recurso interposto, o TRE Paulista, em…