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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 83 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 83, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 22013 PIRASSUNUNGA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Ng 220-13.2016.6.26.0096 - CLASSE Ng 30 - PIRASSUNUNGA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : LUIS ACACIO MARTINELI; ADEMIR ALVES LINDO; MILTON

Pg. 1037. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/07/2017

ADV. : ANNIE GUADALUPE BARBOSA SANTOS - OAB: 6253-SE EXECUTADO : F.N.D.S. EXECUTADO : D. ADV. : WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587-SE ADV. : IVÃ SOARES SANTOS - OAB: 8254-SE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1627856 PE 2016/0250673-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.856 - PE (2016/0250673-0) RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO RECORRIDO : HUGO VAINER VIEGAS ADVOGADO : GILBERTO ANASTÁCIO VIEGAS - PE015315D DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAE...

Pg. 4351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

termos da Súmula 99/STJ, "o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que haja recurso da parte". 3. Verificado o prejuízo ensejador da

Pg. 4352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

lei, ainda que não haja recurso da parte", inclusive nas causas relativas a direitos individuais disponíveis. Precedentes do STJ. 2. Por expressa determinação contida no art. 83, incisos I e II, do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1419374 RJ 2013/0385148-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.419.374 - RJ (2013/0385148-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F INTERES. : MÁRCIA ANTÔNIA DA SILVA ADVOGADO : LUÍS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA E OU...

Pg. 1561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2017

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (1244) RECURSO ESPECIAL Nº 1.419.374 - RJ (2013/0385148-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :

Pg. 1562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2017

do indeferimento da inspeção judicial requerida. Com contrarrazões (fls. 216/222e), o recurso foi admitido (fls. 224/225e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1492748 SP 2014/0277798-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.748 - SP (2014/0277798-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F INTERES. : BENEDITO PAULO XAVIER SANTANA ADVOGADO : DIEGO GONÇALVES DE ABREU - SP228568 DEC...

Pg. 2387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

Em suas razões, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 82, III, 83 e 246, do CPC/73; 31 da Lei 8.742/93; e 68 e 70 da LC 75/93. Sustenta, em síntese, a

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