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22 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

, em observância ao que dispõe o art. 1º , incisos II, II e IV e art. 3º , incisos I , II , III e IV da C.F. Atrelado..., previstos no art. 185 e 186 da Constituição Federal . O parágrafo único do art. 185 da CF estabelece: A lei garantirá... da Constituição Federal . Sendo assim, entendo que a parte autora não se desi...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

, com o advento da Constituição Federal de 1988, é tratado como uma garantia individual (art. 5º , inciso XXII da CF ), porém não... o art. 1º , incisos II, II e IV e art. 3º , incisos I , II , III e IV da C.F. Atrelado a essa diretriz, o possuidor para... e 186 da Constituição Federal . O parágrafo único do art. 185 d...

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

, SENDO INCOMPATÍVEIS COM OS ARTIGOS 3º , I E IV, 5º , XXIII, 6º , 7º , XXII, 170 , III, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O ART... ; 3º , IV ; 5º , CAPUT E INCISOS V E X E 7º , CAPUT, TODAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 19 DANOS EXTRAPATRIMONIAIS: LIMITES... OS TERMOS DO INCISO XXII DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERA...

O Dano Extrapatrimonial na Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) após o advento da MP 808/2017

todas as formas de discriminação racial, insculpida no art. 3º., IV, da CF/88, objeto de ampla atuação do Ministério Público.... Portanto, é neste sentido que, em nome dos princípios mais elevados emanados da Constituição Federal de 1988... aos acidentes de trabalho (art. 7º, XXVIII; 109, I; 201, § 1º todos da CF/88)....

Pg. 271. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018

a realizar discriminação de ordem regional, expressamente vedada nos artigos 3º, inciso IV, 5º, caput, 19,inciso III..., e 206, inciso I, da Constituição Federal. Alega que o local de origem da pessoa não constitui fator legítimo de disparidade..., sem adentrar no mérito, o fazendo nos termos do art. 485, inciso VI, d...

Pg. 464. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

da pessoa humana e da não-discriminação consagrados, respectivamente, no artigo 1º , III e artigo 3º , IV , da Constituição... homoafetiva, autorizada em nosso ordenamento jurídico a reboque da interpretação ampliativa dos artigos 226 , § 3º da CRFB.../88 e do artigo 1.723 do CC , exarada pelo STF nos autos da ADI 427...

Andamento do Processo n. 0115411-06.2011.8.19.0001 - Apelação - 15/01/2018 do TJRJ

jus no exercício do mandato de Deputado Federal, conforme previsto no art. 53 da CR/88. Entendimento do E.STF no sentido... do art. 3º da CR/88. 6 - Igualmente, não há que se falar, na presente hipótese, da ocorrência de nenhum ato de censura... republicano fundamental de promoção do bem de todos sem quaisquer formas ...

Pg. 2718. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

seu artigo 3º, incisos I, III, IV, VI e VII mas, também, a experiência mínima de vinte e quatro meses no padrão... da existência de vagas disponíveis para tanto, conforme dispõe o artigo 7º, da Lei nº 17.098/2010. Assim, a Autora não... que incumbe à Autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito vindica...

Pg. 187. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/01/2018

fundamental de promoção do bem de todos sem quaisquer formas de discriminação, insculpido no inciso IV do art.3º da CR... exercício do mandato de Deputado Federal, conforme previsto no art.53 da CR/88. Entendimento do E.STF no sentido de que para... AGDO: REIDOM IV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: ELIZABE...

Pg. 207. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

violação do art. 3º, IV, da Constituição Federal na referida negativa administrativa, porquanto os requisitos fixados... Júnior. In: Comentários à Constituição Federal de 1988, org. Paulo Bonavides, Jorge Miranda e Walber de Moura Agra. Rio..., em caso de êxito. A impetrante, conquanto reconheça a exigência estampada ...

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