Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
de solidariedade social (art. 3º, inciso IV, da CF/88), eis que a situação do arrendatário, isoladamente considerada, não pode ser... previsto pelo artigo 6º da Constituição Federal. 2. O artigo 9º da referida lei previu, na hipótese de inadimplemento... pelo artigo 6º da Constituição Federal. 2. Não obstante, o artig...
º , CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º , § 1º , DA CF ), POIS DEMANDAS VOLTADAS... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II... CONSTITUCIONAL E, COM STATUS DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ENCONTRA-SE POSITIVAD...
NOS ARTS. 1º , III , 3º , IV , 5º , CAPUT, 6º , CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º..., ENCONTRA-SE POSITIVADO NOS ARTS. 1º , III , 3º , IV , 5º , CAPUT, 6º , CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... PASSIVA DESCABIMENTO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISD...
-SE POSITIVADO NOS ARTS. 1º , III , 3º , IV , 5º , CAPUT, 6º , CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DE APLICABILIDADE IMEDIATA...-SE POSITIVADO NOS ARTS. 1º , III , 3º , IV , 5º , CAPUT, 6º , CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DE APLICABILIDADE... FUNDAMENTAL, ENCONTRA-SE POSITIVADO NOS ARTS. 1º , III , 3º , IV ,...
, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º , § 1º , DA CF ), POIS DEMANDAS VOLTADAS À... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Maria... CONSTITUCIONAL E, COM STATUS DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ENCONTRA-SE POSITIVADO ...
Santos Souza da Silva, com fulcro no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal em face de acórdão... manejado. Aduz, em síntese, ofensa aos arts. 1º , inciso III , 3º , incisos I , IV , 5º , caput e § 3º , bem assim o art.... 194 , da Constituição Federal . O recorrido ofereceu contrarrazões às fls. 1...
, com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , em face de acórdão da Primeira Câmara Cível... , 3º , I , IV , 5º , Caput, § 3º , 194 , da CF , supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão... necessário que a causa tenha sido decidida à luz da Constituiç...
jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do art. 3º da Constituição Federal , por colidir frontalmente... dos direitos fundamentais que a própria Constituição designa por “intimidade e vida privada” (inc iso X do art. 5º). Isonomia... pertinentes, que assim dispunha na data do óbito do instituidor da pen...
, § 7º, da Constituição Federal (Regime Geral), com a remuneração de seu emprego (artigo 37, § 10 da Constituição Federal..., ainda, por oportuno, que o limite de idade estabelecido no artigo 40, II da Constituição Federal (70 anos), para... nos artigos 1º, III e IV, 3º, IV e 37, da CF. Dessa forma, julgo procedente o ...
Humanos - art. I e II; Convenções da OIT - 100 e 111) quanto no ordenamento pátrio (CF, arts. 3º, III e IV; 5º, caput; etc... pelo qual requer igualmente o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. À análise. Diversamente das razões apresentadas....; CLT, 3º, parágrafo único; 460 e 461; etc.). Preconiza, ...