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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9736220105090863

da isonomia. Indica ofensa ao art. 3°, IV, 5°, caput, e 37 da CF/88 e divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional.... Indica ofensa ao art. 469, §3°, da CLT e contrariedade à Súmula n° 294/TST. A egrégia Corte Regional manteve... em violação do artigo 469, § 3º, da CLT, contrariedade à OJ 113 da SDI-1 do TST e em...

Inteiro Teor. : 8684920155200008

é outro senão o art. 3º , IV , da Constituição Cidadã, o qual preconiza que um dos objetivos fundamentais da República... COMO PROPÍCIO À VALIDAÇÃO. Não tendo o processante ( CLT , art. 3º ), como era do seu dever em face do que estabelece o sistema... havendo o profissional ( CLT , art. 3º ) comprovado, de forma robu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106740420165150141 0010674-04.2016.5.15.0141

capital, nos termos do art. 405 , par.3º, IV, do CPC de 73. Os protestos genéricos apresentados em audiência em nada... (inciso IV do artigo 1º da CF ). De fato, é certo que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão.... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (alegação de violação do artigo 5º , LIV , d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10333920155170151

da ré caracteriza-se indiscutivelmente em ato discriminatório, à luz dos artigos 3º , IV , 5º , caput e XLI , 7º , XXX... tutelados pela Constituição da República, artigos 5.º , incisos X e XIII, e 6.º , e artigo 438 , alínea 'e', da CLT... deste TST e por violação direta da Constituição Federal , na forma do art. 896...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111236020155150152 0011123-60.2015.5.15.0152

, da CF ) e da valorização social do trabalho (inciso IV do Artigo 1º da CF ). De fato, é certo que ninguém está obrigado... e promover o bem de todos (Art. 3º , I , III , IV , da CF ). Sobressai, assim, de todo esse arcabouço jurídico citado... e XXXIII , da CR/88 ) e enriquecimento sem causa do empregador (art. 884 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8212120155120001

Superior do Trabalho. - violação dos arts. 3º , III e IV , 5º , caput, 7º , XXX e XXXII , e 37 , da Constituição Federal..., que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República) , pelas razões... nos arts. 932 , III , IV , VIII , do NCPC , 896 , §§ 1º...

Andamento do Processo n. 1909-34.2014.6.09.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 20/02/2017 do TSE

, §§ 3º e 4º ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.... Contas de campanha aprovadas com ressalvas. 1. O art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal exige que a decisão esteja..., 22, inciso I, 37, caput, 44 , 59 , 61 e 92 da CF ), caso existente, ...

Andamento do Processo n. 2015/0291481-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

fundamentais da República, insculpido no art. 3°, IV, da Constituição Federal de 1988, qual seja, promover o bem-estar..., contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, com fundamento na Súmula 7 do STJ, inadmitiu o Recurso Especial..., nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 2 - Diante d...

Andamento do Processo n. 0011319-74.2013.5.11.0002 - RO - 20/02/2017 do TRT-11

; artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis... Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal..., inciso XXVI; artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. - violação à legi...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/02/2017

ao Erário. Contas de campanha aprovadas com ressalvas. 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exige..., LV, 16, 22, inciso I, 37, caput, 44, 59, 61 e 92 da CF), caso existente, seria indireta à Constituição Federal. 3...º, incisos I e II e parágrafo único, 2º, 3º, inciso IV, 5º, caput e incisos II, XXXV, XXX...

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