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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O Dano Extrapatrimonial na Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) após o advento da MP 808/2017

todas as formas de discriminação racial, insculpida no art. 3º., IV, da CF/88, objeto de ampla atuação do Ministério Público.... Portanto, é neste sentido que, em nome dos princípios mais elevados emanados da Constituição Federal de 1988... aos acidentes de trabalho (art. 7º, XXVIII; 109, I; 201, § 1º todos da CF/88)....

Pg. 2718. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

seu artigo 3º, incisos I, III, IV, VI e VII mas, também, a experiência mínima de vinte e quatro meses no padrão... da existência de vagas disponíveis para tanto, conforme dispõe o artigo 7º, da Lei nº 17.098/2010. Assim, a Autora não... que incumbe à Autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito vindica...

Pg. 187. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/01/2018

fundamental de promoção do bem de todos sem quaisquer formas de discriminação, insculpido no inciso IV do art.3º da CR... exercício do mandato de Deputado Federal, conforme previsto no art.53 da CR/88. Entendimento do E.STF no sentido de que para... AGDO: REIDOM IV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: ELIZABE...

Pg. 207. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

violação do art. 3º, IV, da Constituição Federal na referida negativa administrativa, porquanto os requisitos fixados... Júnior. In: Comentários à Constituição Federal de 1988, org. Paulo Bonavides, Jorge Miranda e Walber de Moura Agra. Rio..., em caso de êxito. A impetrante, conquanto reconheça a exigência estampada ...

Pg. 208. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

à Constituição Federal de 1988, org. Paulo Bonavides, Jorge Miranda e Walber de Moura Agra. Rio de Janeiro: Editora...º, IV, da Constituição Federal na referida negativa administrativa, porquanto os requisitos fixados pela Lei e pela.... A impetrante, conquanto reconheça a exigência estampada no artigo 38, § 1°, incis...

Inteiro Teor. : 90000338720178260114 SP 9000033-87.2017.8.26.0114

não só nos preceitos fundamentais da Carta Federal, especificamente, nos seus artigos 1º, inciso III; 3º, inciso IV; e 5º..., inc. XLIII, da Constituição Federal, engloba o indulto e a comutação da pena, estando a competência privativa... . Leia-se o que está ali: “As restrições deste artigo e dos incisos I e II do ca...

Andamento do Processo n. 0003777-70.1985.8.17.0001 - Ação de Acidente de Trabalho - 12/01/2018 do TJPE

e IV da Constituição Federal .12. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção... de todos, nos termos previstos no art. 3º , I , III e IV da Carta Magna .13. A Administração Pública direta e indireta... do art. 5º , XXXVI da Constituição Federal .18. Tendo havido inadimplência do I...

Andamento do Processo n. 00168329220158140301 - 12/01/2018 do TJPA

. 55, § único, 56 e 109, da Lei dos Registros Públicos, e artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, e 5º, inciso X..., todos da Constituição Federal, determinar a retificação do assento de nascimento de BRUNO CARLOS ANDRADE DA CRUZ, passando..., civil e criminal, da Justiça Federal e dos Órgãos de Proteção do Crédito, bem...

Andamento do Processo n. 0500861-81.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - 12/01/2018 do TJBA

antecipatório, invoca, dentre outros dispositivos legais, os arts. 3º, IV, 205, 206 e 209 da Constituição Federal, arts... pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Cite-se a ré, com antecedência mínima de 20 dias, constando no..., nos termos do art. 335 do CPC, na hipótese de frustração da tentativa d...

Andamento do Processo n. 0629402-96.2017.8.04.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - 12/01/2018 do TJAM

, inciso IV, e 5º, inciso X, todos da Constituição Federal, determinar a retificação do assento de nascimento de KARINA..., em consequência, com fulcro nos arts. 55, § único, 56 e 109, da Lei dos Registros Públicos, e artigos 1º, inciso III, 3º... alterações que ora se determina.Expeçase ofício para a Receita Federal, D...

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