Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
a violação dos artigos 1º, I, III, e IV, 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, II, V, X, XXXII, XXXIV, XXXV, XXXVI e LV, 7º, VI, XXVI e XXX..., cumpre asseverar que, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça... - SP266894A DECISAO Trata-se de recurso especial fundamentado no ar...
9.394/96, art. 24, II, c, e V), deriva do mandamento que está inserto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal..., e V), deriva do mandamento que está inserto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que prescreve que o dever... por Daniel Ribeiro dos Santos Correa com fundamento na alíneas "a" e "c",...
fundamental, positivado nos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, 5º, “caput”, e 6º, “caput”, da Constituição Federal, não... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rometal Componentes para.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente p...
do mandamento que está inserto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que prescreve que o dever do Estado para... de, inclusive, se violar o princípio da igualdade que usufrui da condição de dogma constitucional (CF, arts. 3º, IV, e 5º..., independentemente até mesmo de ter frequentado todas as séries que o...
, os recorrentes alegam a violação dos artigos 1º, I, III, e IV, 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, II, V, X, XXXII, XXXIV, XXXV..., XXXVI e LV, 7º, VI, XXVI e XXX, da Constituição Federal, 99, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, 110, 112, 113... há dispositivo contratual indicativo de solidariedade, como também nã...
, preconceitos e discriminação (art. 3º IV CF/88 e art. 78 CF/88 ), e não por uma lei que obriga a filiação à um partido...
, 3º, IV, 5º , 6º , 205 e 208 , V da Constituição Federal . 7. SEGURANÇA CONCEDIDA (TJBA, 0004267-49.2013.8.05.0000... de aprendizado, sob pena de afronta direta a objetivo fundamental inserto no art. 3º , IV e art. 5º da Carta Magna . 4. Da prova pré... 208 , inciso V da Constituição Federal determina a observância d...
no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal . 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 10..., o recorrente alega violados os artigos 1º , inciso I , 3º , inciso IV , 5º , cabeça e incisos VIII e XLI, 226 , § 3º... , inciso VI , da Constituição Federal . Diz contrariado o direito de liberdad...
presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, I, IV; 5º, caput; 5º, XXXV; 5º, LXXIV, todos da CF/88 c/c... penhorados. O art. 921, inciso III, § 1º e 2º, do CPC dispõe que: Art. 921. Suspende-se a execução: III...Pg. 381. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de ...
na sociedade. 3. A mulher especificamente na Constituição Federal de 1988. A última e ainda vigente constituição brasileira... é a Constituição Federal de 1988. Busca-se tratar primeiramente da Constituinte de 87/88 e da construção estrutural... de todos sem preconceitos ou discriminações (CF/88, art. 3º, IV), ou, ain...