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20 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Andamento do Processo n. 1.171.266 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação... na afronta aos arts. 3º, I, III e IV, 4º, VIII, 5º, I, XXXVII, XLI e XLII, 7º, XX, XXX, XXXI e XXXIV, 12, §§ 2º e 3º, 14..., caput, 19, III, 23, II e X, 24, XIV, e 37, I e VIII, da Constituição Federal. É o ...

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º , inciso XXI , da Constituição Federal ; II – As balizas... artigo 21, inciso II, alínea ‘b’, da Lei Estadual 1.943/54 naquele momento.” Sendo assim , e em face das razões expostas... de representação processual, nos termos do art. 5º , XX , da CF/8...

Inteiro Teor. : ARR 114107020165030136

Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 e violação aos arts. 1°, IV, 3°, IV, 5°, II, 7°, XXXII, 37, caput e incisos II e XIII, 170, caput... e incisos III e VIII, da Constituição da República; 489, § 1º, e incisos II, III, IV, V, e § 2º, do CPC; 104, 186, 421...°, IV, 5°, II, 7°, XXXII, 37, caput e incisos II e XIII, 170, ca...

Inteiro Teor. : ARR 110969020165030018

, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, remanescendo, contudo, sua responsabilidade subsidiária pela quitação... Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 e violação aos arts. 1°, IV, 3°, IV, 5°, II, 7°, XXXII, 37, caput e incisos II... Tribunal Federal ou por violação direta à Constituição da República, nos ter...

Inteiro Teor. : ARR 3752620165080120

383 da SBDI-1 e violação aos arts. 1°, IV, 3°, IV, 5°, caput e II, e 175 da Constituição da República; 12 da Lei n... Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 e violação aos arts. 1°, IV, 3°, IV, 5°, caput e II, e 175 da Constituição da República; 12... afastada a proibição [CF, artigos 1º, IV (2); 5º, II (3); e 170 (4)]. É a...

Inteiro Teor. : ARR 110145220165030182

e violação aos arts. 1°, IV, 3°, IV, 5°, II, 7°, XXXII, 37, caput e incisos II e XIII, 170, caput e incisos III e VIII..., da Constituição da República; 489, § 1º, e incisos II, III, IV, V, e § 2º, do CPC; 104, 186, 421, 422, 927 e 942... nº 383 da SBDI-1 e violação aos arts. 1°, IV, 3°, IV, 5°, II, 7°, XXXII, 37, cap...

Inteiro Teor. : ARR 117332820165030184

. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, remanescendo, contudo, sua responsabilidade subsidiária pela quitação... e incisos II e XIII, 170, caput e incisos III e VIII, da Constituição da República; 489, § 1º, e incisos II, III, IV, V... - IMPOSSIBILIDADE Vislumbrada a violação ao art. 5°, II, da Constituição da...

Inteiro Teor. : ARR 112956020165030003

pertencente à Administração Pública Indireta, por força do disposto no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal... da SBDI-1 e violação aos arts. 1°, IV, 3°, IV, 5°, II, 7°, XXXII, 37, caput e incisos II e XIII, 170, caput e incisos III... e VIII, da Constituição da República; 489, § 1º, e incisos II, III, I...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2217005720095110016

e igualdade. Aponta violação dos arts. 1.º, III e IV, 3.º, I, III e IV, 5.º, I, II e III, 7.º, XXII, da Constituição Federal..., III e IV, 3.º, I, III e IV, 5.º, I, II e III, 7.º, XXII, da Constituição Federal. Portanto, cabia à Parte providenciar... ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes do art. 95, § 2.º, do ...

Inteiro Teor. : ARR 849003820105170010

de discriminação (art. 3º, IV e CF) e outros mais. Imbuído dessa visão, cumpre analisar de fato a natureza jurídica da parcela... contra os objetivos daqueles que enxergam o trabalhador, não como valor social (art. 1º, IV, CF/88), mas, apenas, como fator... DE EMBARGOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENT...

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