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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Pg. 2442. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

FUNDAMENTAL, ENCONTRA-SE POSITIVADO NOS ARTS. 1º, III, 3º, IV, 5º, CAPUT, 6º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002, ESTABELECEDORA DE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – ART. 1º, INCISO VII... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resoluç...

Pg. 2444. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

, IV , 5º , CAPUT, 6º , CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º , § 1º , DA CF... DE AGIR E FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º , INCISO XXXV , DA CONSTITUIÇÃO... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º , § 1º , DA CF ), POIS DEM...

Pg. 2447. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

– VIOLAÇÃO AO ARTIGO 131 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 E AO ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO... AOS IDOSOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º , III , E 230 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL CONSIGNA TAMBÉM... – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA DE PRO...

Pg. 838. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/05/2017

do trabalho, consoante art. 1º, III e IV da Constituição Federal.18. Constituem objetivos fundamentais da República... como a promoção do bem de todos, nos termos previstos no art. 3º, I, III e IV da Carta Magna.19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da... em vista o período compreendido...

Pg. 1075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

-se positivado nos arts. 1º , III , 3º , IV , 5º , 6º , 196 da Constituição Federal , de aplicabilidade imediata (art. 5º , § 1º... de 30 de junho de 2017, às 10:30 horas, perante o CEJUSC (artigo 3º, parágrafo 3º c.c artigo 334, ambos do NCPC), situado... de enfermos. É preceito constitucional (artigos 6º e 196, da CF...

Andamento do Processo n. 0000219-57.2015.5.17.0141 - RO - 29/05/2017 do TRT-17

nacional, especialmente a partir da Constituição Federal (Preâmbulo do Texto Máximo; art. 1º, III; art. 3º, I e IV; art... do Texto Máximo; art. 1º, III; art. 3º, I e IV; art. 5º, caput e inciso I; art. 5º, III, in fine). Configurada..., contra a dignidade do obreiro enquanto pessoa humana ( CF/88 , arts. 1º , III e I...

Pg. 2123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/05/2017

do direito, efetivando-se o desvio de finalidade (Artigos 1º, II; 3º, I e IV, 170 e 5º "caput" e 7º XXX, Constituição 1º, II...Pg. 2123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/05/2017 que o primeiro réu contrate..., IV, 170 "caput" 9º/CLT Princípio da Primazia da Realidade Sobre a Forma). A...

Andamento do Processo n. 1000439-08.2016.8.26.0301 - Apelação - 29/05/2017 do TJSP

AOS COMANDOS PREVISTOS NOS ARTS. 1º , III , E 3º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AÇÃO JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusi...

Andamento do Processo n. 0001355-52.2016.5.10.0011 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-10

e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, IV, CF). Instrumento maior de valorização... e Imposto de Renda nos termos do art. 114 da Constituição Federal, Leis 10.035/00 e 10.833/03 (art. 28), Consolidação...-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor verificação da indicada...

Andamento do Processo n. 0001277-65.2015.5.11.0011 - AIRR - 29/05/2017 do TST

E SALÁRIOS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis... de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, incisos I, II e III: § 1º..., inclusive mediante demonstração analítica de cada dispos...

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