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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079237509 RS

. Nesse contexto, o art. 5°, inciso I, da Constituição Federal veda a diferenciação contida na norma legal, através... (art. 3°, inciso IV). 4. Ademais, o termo de inicial da condenação é o óbito do ex-servidor, data a partir... o eminente Des. Ricardo Torres Herman : “O artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal ved...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007223126 RS

gerais da Constituição Federal, indicados como violados - artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 4º, V e 5º, 'caput' - e, assim, não..., também, disposto na Constituição Federal, insculpido nos arts. 5º, inc. II ; 37, caput , que, em suma, positivam que ninguém... para acompanhamento de seu cônjuge, sem ônus, com base na prote...

Inteiro Teor. : RTOrd 4785020185100009 DF

, como balanço ideal dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da valorização social do trabalho (art. 1º, inciso IV... como a garantia do desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e da discriminação (art. 3º, incisos II, III... da chamada "estabilidade financeira" construída pela jurisp...

Inteiro Teor. : RTOrd 685920185100019 DF

). Ademais, ao colocar no mesmo inciso III do artigo 1º da Constituição Federal os valores sociais do trabalho e da livre...-demprego), são ilicitudes que geram danos morais nos termos dos artigos 1º, III e IV, 5º, X, da Constituição da República... das suas próprias existências. Em relação exclusivamente aos agentes e...

Andamento do Processo n. 1002104-23.2016.5.02.0319 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

, em consagração ao Princípio da Isonomia. O instituto encontra amparo nos arts. 5º, I, 3º, IV, e 7º, XXX, da Constituição... art. 467 da CLT. O pedido é improcedente. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 790, par. 3º, da CLT conferia ao magistrado..., decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do ...

Pg. 4167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

). Ao colocar no mesmo inciso III do artigo 1º da Constituição Federal os valores sociais do trabalho e da livre..., inciso VI, da Constituição Federal. À análise. Em uma sociedade livre, justa, solidária, em que respeitada, protegida... das suas próprias existências. Em relação exclusivamente aos agentes econômicos, o...

Pg. 4177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

e IV). Ao colocar no mesmo inciso III do artigo 1º da Constituição Federal os valores sociais do trabalho e da livre... ao artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. À análise. Em uma sociedade livre, justa, solidária, em que respeitada..., protegida e promovida a dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III e IV...

Pg. 4218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

Reclamante, modificando ainda a função exercida, sem que isso importasse em ofensa ao artigo 7º, inciso VI, da Constituição.... Em relação exclusivamente aos agentes econômicos, o artigo 170, inciso III, da Constituição da República é claro ao determinar que a ordem econômica deve se fundar no princípio da função soci...

Pg. 4228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

Reclamante, modificando ainda a função exercida, sem que isso importasse em ofensa ao artigo 7º, inciso VI, da Constituição.... Em relação exclusivamente aos agentes econômicos, o artigo 170, inciso III, da Constituição da República é claro ao determinar... humana (CF, arts. 1º, III e IV e 3º, I, II, III e IV, 170, II...

Abandono Afetivo Inverso: Dever dos descendentes em relação aos ascendentes idosos e suas responsabilidades.

, amparado também na Constituição Federal de 1988 em seu art. 229, que prescreve “Que os filhos maiores têm o dever.... 805) A Constituição Federal carrega variados artigos e incisos que trazem em seu texto a figura da pessoa idosa... possuem entre si, em especial em relação aos filhos, pais, cônjuges ou companheiros. ...

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