o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988... dos artigos 1º, III e IV; 3º, I, III e IV; 4º, II; 5º, caput ; 6º; 7º, caput e …
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
TRT17 • ATSum • Atos Discriminatórios • 0001841-70.2015.5.17.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
em razão de sua doença grave, bem como o artigo 3º, IV da Constituição da República, que prevê o respeito a dignidade... A assistência judiciária integral e gratuita é um direito garantido …
Andamento do Processo n. 1000837-12.2020.5.02.0372 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-2
à justiça, com ofensa à Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXV). III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE... constitucional de propriedade inserto no art. 5º, XXII, da Constituição Feder……
Andamento do Processo n. 0011677-76.2019.5.15.0015 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15
por ofender os artigos 1º, III; 3º, IV; 5º, caput e incisos V e X e caput do art. 7º, da CF/88, na medida em que afrontosa.... Ainda que em apertada síntese, é o relatório. I – FUNDAMENTAÇÃO …
Andamento do Processo n. 0011801-59.2019.5.15.0015 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15
por ofender os artigos 1º, III; 3º, IV; 5º, caput e incisos V e X e caput do art. 7º,da CF/88, na medida em que afrontosa..., número 10.208/2014, em seu artigo 3º estabelece: Art. 3° - O cartão …
Andamento do Processo n. 0011230-52.2019.5.15.0124 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15
no inciso XXVIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, quando fala em indenização por dolo ou culpa, não se trata... nos artigos 6º e 7º da Constituição Federal. 3. Plena compatibilidade do ar……
Andamento do Processo n. 0011230-52.2019.5.15.0124 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15
da pessoa humana e do valor social do trabalho, conforme se extrai do art. 1o, III e IV da Constituição Federal de 1988..., III; 3º, IV; 5º, CAPUT E INCISOS V E X E 7º, CAPUT, TODAS DA CONSTITUIÇÃO …
Andamento do Processo n. 0719601-38.2017.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 21/01/2021 do TJDF
previsão constitucional (art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal) e encontra-se incorporado no âmbito Distrital..., incisos VI e X; 37, caput, da Constituição Federal de 1988, por ter …
Página 4473 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
-se positivado nos arts. 1º , III , 3º , IV , 5º , caput, 6º , caput, e 196 da Constituição Federal , de aplicabilidade... imediata (art. 5º , § 1º , da CF ), pois demandas voltadas à sua efetivação …
Página 89 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
NOS ARTIGOS 3º, IV, 5º, I, 7º, XVIII, E 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O legislador brasileiro, a partir de 1932... da pessoa humana (art. 1o, III, da Constituição Federal). Violações a …