Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A), DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL (Foro de competente será o de domicílio da (o) requerente) Fulana de Tal..., vem perante Vossa Excelência, por sua
Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001460-08.2015.5.20.0004 (RO) RECORRENTE: FERNANDA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020149-71.2016.5.04.0017 (RO) RECORRENTE: VALDIR FERNANDES TORRES DOS SANTOS RECORRIDO:
Classe : Mandado de Segurança nº 0016135-82.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de Direito Público Relator : Desª. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo Impetrante : Caio
Mais adiante, o §2, do art. 47 estabelece: § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos,
NA INICIAL, EXPRESSO INTERESSE NA SUA REALIZAÇÃO ( 4º, I, E 5º DO ART. 334 CPC/15), DEVENDO OS AUTOS AGUARDAREM A AUDIÊNCIA, NESTE CASO, FACULTADO, TODAVIA, AO RÉU, APRESENTAR A CONTESTAÇÃO POR
TEM POR DESTINATÁRIO TODOS OS ENTES POLÍTICOS QUE COMPÕEM, NO PLANO INSTITUCIONAL, A ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA DO ESTADO BRASILEIRO - NÃO PODE CONVERTER-SE EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE, SOB
Diante dessa configuração do ônus da prova, a decisão que determinou a reintegração do Impetrante foi acertada. Caberá à Petrobras, na ação trabalhista originária, com ampla dilação probatória, e não
justa causa do empregado não demonstra a necessária motivação do ato de despedida, não havendo a exposição dos motivos a ensejar a ruptura contratual. O STF, por sua vez, entende que a dispensa de
mediante aprovação prévia em concurso público, ainda que a dispensa tenha ocorrido antes da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 589.998/PI. Inaplicável o item I da OJ 247 da