Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

[Modelo] Ação de Retificação de Registro civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A), DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL (Foro de competente será o de domicílio da (o) requerente) Fulana de Tal..., vem perante Vossa Excelência, por sua

Inteiro Teor. : 14600820155200004

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001460-08.2015.5.20.0004 (RO)  RECORRENTE: FERNANDA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201497120165040017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020149-71.2016.5.04.0017 (RO) RECORRENTE: VALDIR FERNANDES TORRES DOS SANTOS RECORRIDO:

Andamento do Processo n. 0016135-82.2017.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 21/07/2017 do TJBA

Classe : Mandado de Segurança nº 0016135-82.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de Direito Público Relator : Desª. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo Impetrante : Caio

Pg. 208. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

Mais adiante, o §2, do art. 47 estabelece: § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos,

Pg. 237. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2017

NA INICIAL, EXPRESSO INTERESSE NA SUA REALIZAÇÃO ( 4º, I, E 5º DO ART. 334 CPC/15), DEVENDO OS AUTOS AGUARDAREM A AUDIÊNCIA, NESTE CASO, FACULTADO, TODAVIA, AO RÉU, APRESENTAR A CONTESTAÇÃO POR

Pg. 238. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2017

TEM POR DESTINATÁRIO TODOS OS ENTES POLÍTICOS QUE COMPÕEM, NO PLANO INSTITUCIONAL, A ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA DO ESTADO BRASILEIRO - NÃO PODE CONVERTER-SE EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE, SOB

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/07/2017

Diante dessa configuração do ônus da prova, a decisão que determinou a reintegração do Impetrante foi acertada. Caberá à Petrobras, na ação trabalhista originária, com ampla dilação probatória, e não

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/07/2017

justa causa do empregado não demonstra a necessária motivação do ato de despedida, não havendo a exposição dos motivos a ensejar a ruptura contratual. O STF, por sua vez, entende que a dispensa de

Pg. 217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/07/2017

mediante aprovação prévia em concurso público, ainda que a dispensa tenha ocorrido antes da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 589.998/PI. Inaplicável o item I da OJ 247 da

×