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28 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Andamento do Processo n. 0092675-23.2013.8.19.0001 - 26/05/2017 do TJRJ

, inciso III c/c artigo 3º, inciso I e IV c/c artigo 4º, inciso II c/c artigo 6º e 203 todos da CRFB/88.Oficie... de 10 dias promova a respectiva inclusão, tudo nos termos do artigo 101, inciso IV da Lei nº 8.069/90 c/c artigo 1º...-se a Secretaria de Assistência Social para que lhe preste toda a assistência necessária...

Andamento do Processo n. 0000185-19.2017.5.17.0010 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-17

no inc. IV de seu art. 3º e, portanto, sem que haja lei impondo validamente a restrição, não poderá ela ser exigida... se terceirizam as funções periféricas. No entanto, a Constituição Federal prevê a livre iniciativa como fundamento da República... do trabalho, 2002, 5. ed., p. 110 e 114). Reza o parágrafo único do a...

Andamento do Processo n. 0000500-66.2016.5.12.0060 - RO - 26/05/2017 do TRT-12

III e IV, 3º, incisos I, III e IV, 6º, 7º, incisos VII e X, e 170, caput, da CF/88). Registre-se que o fato de o autor... de uma Constituição Dirigente, que tem como fundamento a cidadania social (art. 1º, inciso II) e como objetivo construir uma sociedade... livre, justa e solidária (art. 3º, inciso I). Daí por que o...

Andamento do Processo n. 0000500-66.2016.5.12.0060 - RO - 26/05/2017 do TRT-12

e solidária (art. 3º, inciso I). Daí por que o simples encaminhamento do empregado ao INSS não isenta o empregador... ou, em outras palavras, do piso mínimo vital de direitos para a sobrevivência digna do trabalhador (arts. 1º, incisos III e IV, 3º..., incisos I, III e IV, 6º, 7º, incisos VII e X, e 170, caput, da CF/...

Andamento do Processo n. 0000436-30.2017.5.21.0041 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-21

. A ré, além disso, vilipendiou os princípios da igualdade (artigos 5º, caput e inciso I, da Constituição) e da não...-discriminação (art. 3º, IV, CF), que também têm assento supraconstitucional. Trata-se da discriminação por sobrequalificação... do mais, a perpetuação da situação denunciada pelo autor consubstancia in...

Andamento do Processo n. 0159100-11.2010.5.21.0008 - ED / Ag / RR - 26/05/2017 do TST

da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam..., alega violação dos arts. 1º, III, 3º, III e IV, 5º, II e X, 7º, XXVIII e 170, III, da Constituição Federal. Pela... interposto. Ressalta-se que, nos termos do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 1001181-59.2016.5.02.0363 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

previstos em lei. Trata-se de óbice constitucionalmente previsto no Inciso XIII do mesmo art. 37 da Constituição Federal... ESPECIAL - INVIABILIDADE. 1. O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a remuneração de servidores... do Conselho de Reitores das Universidades de São Paulo - CRUESP. O artig...

Pg. 204. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

8.069/90 c/c artigo 1º, inciso III c/c artigo 3º, inciso I e IV c/c artigo 4º, inciso II c/c artigo 6º e 203... do artigo 203, inciso I e III, IV, inclusive a sua profissionalização c/c artigo 6º da CF/88, garantindo-lhe oportunidades... de Habitação para que no prazo de 10 dias promova a respectiva inclusão, tudo nos...

Pg. 510. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/05/2017

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... para se negar provimento ao agravo interposto. Ressalta-se que, nos termos do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal... de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, ...

Pg. 298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/05/2017

, a Constituição Federal prevê a livre iniciativa como fundamento da República no inc. IV de seu art. 3º e, portanto, sem que haja... de enumerar o inc. I o trabalho temporário como única hipótese viável, o inc. III se limita a conceder a licitude para aquelas...

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