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Jusbrasil - Tópicos
17 de fevereiro de 2018
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Andamento do Processo n. 0033992-04.2000.8.17.0001 - Embargos à Execução - 16/02/2018 do TJPE

, consoante art. 1º, III e IV da Constituição Federal.12. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa... do bem de todos, nos termos previstos no art. 3º, I, III e IV da Carta Magna.13. A Administração Pública direta..., conforme orientação do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal.18. Tendo havido inadim...

Andamento do Processo n. 0039172-30.2002.8.17.0001 - Embargos à Execução - 16/02/2018 do TJPE

, III e IV da Constituição Federal.35. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção... de todos, nos termos previstos no art. 3º, I, III e IV da Carta Magna.36. A Administração Pública direta e indireta... do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal.41. Tendo havido inadimplência do IN...

Andamento do Processo n. 2015/0078937-5 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

: Constituição Federal Art. 203 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente... com a família (art. 226, CF) e para com a criança, titular da ABSOLUTA PROTEÇÃO DO ESTADO. Constituição Federal Art. 227... distribuição do DIREITO JUSTO (art. 3º, I, III e IV, CF). SENTENÇA RECORRIDA, EM SÍN...

Andamento do Processo n. 0037126-61.2014.8.19.0011 - Apelação - 16/02/2018 do TJRJ

de tal espécie. Proteção alçada a nível constitucional (art. 3º , IV da Constituição da República).4Dosimetria da pena... feito, não sendo o seu relato apto a afastar o decreto condenatório que ora se mantém.3- A conduta do acusado representa... que se mantém. 5- Regime prisional aberto, nos termos do artigo 33 , § 2º...

Andamento do Processo n. 1011609-10.2017.8.26.0602 - Apelação - 16/02/2018 do TJSP

, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º, § 1º, DA CF), POIS DEMANDAS VOLTADAS À... CONSTITUCIONAL E, COM STATUS DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ENCONTRA-SE POSITIVADO NOS ARTS. 1º, III, 3º, IV, 5º, CAPUT, 6º... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente ...

Andamento do Processo n. 0000498-73.2015.5.20.0007 - RO - 16/02/2018 do TRT-20

, ainda, violação ao artigo 3º, inc. III, IV, art. 5º, LIV e LV e art. 7º,XXVII c/c art. 170, caput, da Constituição Federal... por ele interposto vez que a tese jurídica vencedora no IUJ foi no sentido de que o artigo 193 da CLT, que dispõe sobre atividades... 1885/2013 do MTE que regulamentou o referido artigo celeti...

Andamento do Processo n. 1024971-85.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 16/02/2018 do TJSP

. Exegese do disposto nos artigos 3º, inciso IV; 5º, incisos I e II, da Constituição Federal. Entendimento assentado..., provido. (...) Conforme os artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inc. X, da Constituição Federal, a fixação de limite etário para... DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA C...

Andamento do Processo n. 0008676-70.2012.8.26.0533/50000 - Desembargador José Luiz Gavião de Almeida, J.18.08.2015 - 16/02/2018 do TJSP

e razoabilidade. Inteligência dos arts. 3º, IV, 7º, XXX e 39, § 2º, todos da CF. Precedentes. Recursos improvidos... na data da nomeação ou posse, portanto, carece de valia ou eficácia jurídica e viola a Constituição Federal, no entendimento... e do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei Federal n. 12.016/2009, subam os auto...

Andamento do Processo n. 0025439-31.2015.5.24.0022 - RO - 16/02/2018 do TRT-24

aos artigos 1º, III, IV, 3º, IV, 5º, caput , XLI, 7º, I, da CF; - violação aos artigos 186 e 187 do CC; - violação... publicado em 23/10/2017 - ID e02c1df - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 25/10/2017 -ID 6027377, por meio..., 375, 488, 489, § 1º, IV, § 3º, 1022 do CPC. Sustenta que o Tribunal, ainda que...

Andamento do Processo n. 0001487-33.2016.5.05.0631 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-5

perfeito, em confronto com o arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LICC. Feitas tais... do princípio do devido processo legal (arts. 5º, inciso XXXVI e LIV, da Constituição Federal), considerando-se também... e incisos V e X e 7º, caput, todos da Constituição Federal. No tocante à aplica...

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