Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9846920175070033

DE REVISTA REPETITIVO (TEMA Nº 1) Vislumbrada afronta ao artigo 5º , X , da Constituição Federal , dá-se provimento... de antecedentes criminais para admissão na empresa. Invocou os arts. 1º , III …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 34704220105120030

), a dignidade da pessoa humana (art. 1º), os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal (art. 7º), o direito... laborava em atividade-fim da segunda empresa recorrente. Denuncia …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 29713920105120004

), a dignidade da pessoa humana (art. 1º), os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal (art. 7º), o direito...), a dignidade da pessoa humana (art. 1º), os direitos trabalhistas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ED-Ag-ARR 17138420125120016

violação dos artigos 1º, 3º, III e IV, 5º , caput, 7º, V e XXX, e 170, VIII, da CF e 12 da Lei 6019/74 e contrariedade à OJ... e 2º, e 94, II, da Lei 9472/97, 2º e 3º da CLT e contrariedade à …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 13184520125090673

E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º; artigo 37; artigo 3º, inciso IV.... RECEPÇAO PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 106016820175150150

dos arts. 3º, IV e 7º, VI, da Constituição Federal. Colaciona aresto à demonstração de divergência. À análise. O Tribunal... da decisão da c. Turma que não reconheceu violação literal do art. 37, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7123120165130005

a violação do art. 1.º, III e IV, art. 5º, caput e art. 3.º, IV, art. 7.º, I, art. 170 e art. 193, da Constituição Federal... constitucionalmente a proteção contra todas as formas de discriminação. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16734220145200006

da empresa contratada[...]". Assevera que tal conclusão viola os artigos 3º, incisos III, IV, 7º, inciso XXVII, 170, caput... constitucionais do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, contidos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10017842620165020075

de cálculo das horas extras diurnas e noturnas. Indica ofensa aos artigos 457 , § 1º , da CLT e 3º, IV, 5º, caput e XXXV, e 7º... arestos. Ao exame. A alegação de ofensa aos artigos 3º , IV , 5º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1011335820165010071

º , inciso XXXVI , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 468... a e b, da CLT ) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da …