Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Petição - Ação Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

EXMO. SR. DR. DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP. Processo n° , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

AO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP Processo n° , já qualificado nos atos do processo em epígrafe, em que contende com MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ , vem à presença de V. Exa.,…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ , por seus advogados infra-…

Petição - Ação Exame de Saúde e/ou Aptidão Física

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Autos: " Se não puder voar, corra. Se não puder correr, ande. Se não puder andar,…

Andamento do Processo n. 0002559-44.2012.8.26.0022 - Apelação / Remessa Necessária - 25/01/2022 do TJSP

Nº 0002559-44.2012.8.26.0022 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Amparo - Apelante: Prefeitura Municipal de Amparo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Jane Aparecida Gressoni de…

Andamento do Processo n. 0003283-81.2014.8.26.0150 - Apelação Cível - 25/01/2022 do TJSP

Nº 0003283-81.2014.8.26.0150 - Processo Físico - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: Prefeitura Municipal de Cosmópolis - Apelado: harumi nakamura - Magistrado (a) Spoladore Dominguez - Negaram…

Andamento do Processo n. 0016157-35.2013.8.26.0053 - Apelação Cível - 25/01/2022 do TJSP

Nº 0016157-35.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelado: Adriana Scoz da Cunha Lima - Magistrado (a) Spoladore Dominguez -…

Petição - Ação Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. Processo n. ° , já devidamente qualificado nos autos do…

Petição Inicial - Ação Reserva de Vagas para Deficientes contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Deficiente - Lei n. 12.008/2009, art. 69-A, II , brasileiro, casado,…

Página 5201 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

Nº 0002559-44.2012.8.26.0022 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Amparo - Apelante: Prefeitura Municipal de Amparo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Jane Aparecida Gressoni de…