Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação... na afronta aos arts. 3º, I, III e IV, 4º, VIII, 5º, I, XXXVII, XLI e XLII, 7º, XX, XXX, XXXI e XXXIV, 12, §§ 2º e 3º, 14..., caput, 19, III, 23, II e X, 24, XIV, e 37, I e VIII, da Constituição Federal. É o ...
expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º , inciso XXI , da Constituição Federal ; II – As balizas... artigo 21, inciso II, alínea ‘b’, da Lei Estadual 1.943/54 naquele momento.” Sendo assim , e em face das razões expostas... de representação processual, nos termos do art. 5º , XX , da CF/8...
Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 e violação aos arts. 1°, IV, 3°, IV, 5°, II, 7°, XXXII, 37, caput e incisos II e XIII, 170, caput... e incisos III e VIII, da Constituição da República; 489, § 1º, e incisos II, III, IV, V, e § 2º, do CPC; 104, 186, 421...°, IV, 5°, II, 7°, XXXII, 37, caput e incisos II e XIII, 170, ca...
, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, remanescendo, contudo, sua responsabilidade subsidiária pela quitação... Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 e violação aos arts. 1°, IV, 3°, IV, 5°, II, 7°, XXXII, 37, caput e incisos II... Tribunal Federal ou por violação direta à Constituição da República, nos ter...
383 da SBDI-1 e violação aos arts. 1°, IV, 3°, IV, 5°, caput e II, e 175 da Constituição da República; 12 da Lei n... Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 e violação aos arts. 1°, IV, 3°, IV, 5°, caput e II, e 175 da Constituição da República; 12... afastada a proibição [CF, artigos 1º, IV (2); 5º, II (3); e 170 (4)]. É a...
e violação aos arts. 1°, IV, 3°, IV, 5°, II, 7°, XXXII, 37, caput e incisos II e XIII, 170, caput e incisos III e VIII..., da Constituição da República; 489, § 1º, e incisos II, III, IV, V, e § 2º, do CPC; 104, 186, 421, 422, 927 e 942... nº 383 da SBDI-1 e violação aos arts. 1°, IV, 3°, IV, 5°, II, 7°, XXXII, 37, cap...
. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, remanescendo, contudo, sua responsabilidade subsidiária pela quitação... e incisos II e XIII, 170, caput e incisos III e VIII, da Constituição da República; 489, § 1º, e incisos II, III, IV, V... - IMPOSSIBILIDADE Vislumbrada a violação ao art. 5°, II, da Constituição da...
pertencente à Administração Pública Indireta, por força do disposto no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal... da SBDI-1 e violação aos arts. 1°, IV, 3°, IV, 5°, II, 7°, XXXII, 37, caput e incisos II e XIII, 170, caput e incisos III... e VIII, da Constituição da República; 489, § 1º, e incisos II, III, I...
e igualdade. Aponta violação dos arts. 1.º, III e IV, 3.º, I, III e IV, 5.º, I, II e III, 7.º, XXII, da Constituição Federal..., III e IV, 3.º, I, III e IV, 5.º, I, II e III, 7.º, XXII, da Constituição Federal. Portanto, cabia à Parte providenciar... ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes do art. 95, § 2.º, do ...
de discriminação (art. 3º, IV e CF) e outros mais. Imbuído dessa visão, cumpre analisar de fato a natureza jurídica da parcela... contra os objetivos daqueles que enxergam o trabalhador, não como valor social (art. 1º, IV, CF/88), mas, apenas, como fator... DE EMBARGOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENT...