Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Seeder Confeccoes

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC AUTOS N°  Apresenta defesa com documentos SEEDER CONFECÇÕES LTDA, já qualificada nos autos da…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Nissan do Brasil Automóveis

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta contra Claro S/.A e Neobpo Serviços de Processos de Negocios e Tecnologia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA MMa. ___ VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES - SP. , brasileira, solteira, agente de processos e negócios, portadora do RG n° ,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Azul Linhas Aereas Brasileiras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO DOS PINHAIS/PR. Processo n° AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na °…

Petição - Ação Assédio Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA DO TRABALHO DESTA CAPITAL. , nos autos do processo de n ° , em que contende com , incorporadora da empresa , nome fantasia de HAPVIDA , através de seu…

Petição - Ação Assédio Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA DO TRABALHO DESTA CAPITAL. , nos autos do processo de n ° , em que contende com , incorporadora da empresa , nome fantasia de HAPVIDA , através de seu…

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade

AO EXMO. SR JUIZ FEDERAL DA ___ DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE- MG PROCESSO: , portadora do documento de identidade e CPF , PIS CTPS SERIE 0089 MG, residente e domiciliado na CEP . Vem muito…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 47a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - TRT3 Processo n.° , já devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista que contende com , por seus…

Petição - Ação Anistia

ADVOGADOS: Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia - SINDPEC. EXMO SR. DR. JUIZ DA 35a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA M E M O R I…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada contra Banco Citicard

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR LUIZ TADEU LEITE VIEIRA, RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO DE N.° , JULGADO PELA COLENDA 3a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO.