Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o , no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art... doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do par. 8° do art. 226 da constituição federal, da convenção.... 221 da Constituição Federal ; IV - a implementação de atendimento policial esp...
nos artigos 3º, inciso IV e 5º da Constituição Federal, aboliu definitivamente, qualquer forma de discriminação. 4. Diante... de casos concretos que configurem novas realidades nas relações interpessoais. 3. O princípio da igualdade consagrado...
possíveis: podemos aprovar a discriminação da norma com base nos artigos 3º, inciso IV, e 5º, inciso I, da Constituição... impessoalidade no acesso aos cargos públicos, protegido pelos artigos 5º, inciso XIII, e 37, caput, da Constituição Federal... de 1988. A mesma dualidade pode acontecer quando nos dirigimos ao cam...
Principio da Igualdade Formal - CF/88 A nossa Carta Magna (Cf/88) trás em seu texto no Art 5° caput. Constituição... e de direito iguais sem distinção, como nos cita o texto no Art. 3° (...), IV "(...) sem preconceito de origem, raça... Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Naci...
fora consagrado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º , inciso LIV : Art. 5º Todos são iguais... dos direitos políticos estão elencados no artigo 15 da Constituição Federal de 1988: Art. 15. É vedada a cassação... dos incisos IV , V , IX , XII , e XIV do art. 5º combinados com os arts. 220 a 224 da Const...
, III e IV , e 6º , da Constituição da República; 22 da Lei Federal nº 8.742 /93; 7º do Decreto Federal nº 6.307 /07; 1º... moradia, bem como nos arts. 3º , I , III e IV , e 6º , da C.F ; 22 da Lei Federal nº 8.742 /93 ; 7º do Decreto Federal nº... , do Código de Processo Civil de 2015 . No ponto, cumpre ressaltar a r...
da ofensa ao art. 3.º , IV , da Constituição Federal , determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo... discriminatória, ofendendo, assim, o disposto no art. 3.º , IV , da Constituição Federal . Recurso de Revista conhecido..., aos valores sociais do trabalho (art. 1º,incisos III e IV) e da não discrimina...
. Alegou, em suma, que o art. 384 da CLT está derrogado pelo inciso I do art. 5º da Constituição Federal, o que afasta... ao artigo 157 da CLT, artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, ao princípio do aprimoramento contínuo, previsto... ao artigo 157 da CLT, artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, ao p...
". Indicou violação aos artigos 1º , III e IV , e 5º , V e X , da Constituição Federal ; 186 , 187 e 927 do Código Civil... e eventual ofensa aos artigos 1º , III e IV , e 5º , V e X , da Constituição Federal , 186 , 187 e 927 do Código Civil... ao artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal dissenso pretoriano (fls. 8...
em ofensa ao disposto nos artigos 1º , inciso II , 3º , incisos I e IV , 5º , inciso XXXVI , 6º , 7º , incisos I , III e XXII... , 22 , inciso I , 60 , § 4º , inciso IV da Constituição da República, artigo 10, inciso I, do ADCT, ou violação..., III, XXII, 22, I, 60, § 4º, IV, ADCT, art. 10, I, Constituição Federal ; L...