Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Edital n. 1 - 17/08/2023 do TRE-PE

EDITAL Nº 1 - TRE-PE/PRES/CEERG EDITAL DE CHAMADA PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA "SISTEMA ELEITORAL E POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA PARA A EQUIDADE RACIAL E PREVENÇÃO, COMBATE E…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 17 de Agosto de 2023

60ª Zona Eleitoral ...................................................................................................................... 85 68ª Zona Eleitoral…
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Andamento do Processo n. 1006811-65.2022.8.26.0073 - Remessa Necessária Cível - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1006811-65.2022.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Portaria n. 235/2023 - 16/08/2023 do TRE-RO

PORTARIA Nº 235/2023 - PRES/GABPRES O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 14 do Regimento Interno do TRE-RO; Considerando o…

Andamento do Processo n. 1008099-56.2021.8.26.0114 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1008099-56.2021.8.26.0114 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - D.N.S. - - J.V.N.B. - -E.L.N.B. - J.S.B. - I RELATÓRIO. 1. Pede DAMIANA NUNES DA SILVA em face de…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 16 de Agosto de 2023

PORTARIA Nº 235/2023 - PRES/GABPRES O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 14 do Regimento Interno do TRE-RO; Considerando o…
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Página 30 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 16 de Agosto de 2023

autores. Inclusive a defesa do consumidor não deve servir de escusa a limitações desproporcionais ou desarrazoadas à livre iniciativa. Ademais, revela-se evidente que o socorro às mulheres pressupõe…
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Página 31 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 16 de Agosto de 2023

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; Do mesmo modo, a proposição também está relacionada ao exercício da competência material comum dos entes federativos no que…
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Página 35 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 16 de Agosto de 2023

Art. 3º-A O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: (AC) I - advertência; (AC) II - multa, nos casos de reincidência; e (AC) III - não participação do…
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Página 36 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 16 de Agosto de 2023

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 622/2023 passa a ter a seguinte redação: “Altera a Lei nº 13.047, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da coleta…
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