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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 1791620125150051

Embargante: JOSÉ LUÍS DE BRITO CARDOSO Advogado :Dr. Thiago Bueno Furoni Advogado :Dr. Giovanni J. Osmir Bertazzoni Embargado : LUÍS RODRIGO PIANTOLA Advogada :Dra. Bernadete de Lourdes Nunes Pais

Andamento do Processo n. 0001227-22.2016.5.09.0670 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-9

não há lugar para tratamento desigual e discriminação, ante o disposto nos artigos 3º, inciso IV, 5º, caput e7º, inciso..., inciso II, da Constituição Federal, eis que a edição de Súmulas de jurisprudência, pelo E. TST, decorre precisamente.../2013 (ID. c501058). Quanto à compensação de jornada, a Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 1024246-05.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 22/09/2017 do TJSP

º , caput, 6º , caput, e 196 da Constituição Federal , de aplicabilidade imediata (art. 5º , § 1º , da CF... de expressa previsão constitucional. Com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º , III , 3º , IV , 5... 10.216 /2001, na dicção do art. 6º , parágrafo único , inciso III , e texto do ...

Pg. 47. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO

Pg. 273. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV,7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal, artigos 7º, "a" e "i...Pg. 273. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017 índices de inflação, oficiais.... 41-A, da Lei 8.213/91, bem como reajustar o benefício pelo índice de reajus...

Pg. 1111. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/09/2017

do mandamento que está inserto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que prescreve que o dever do Estado para... DO DIPLOMA DO ENSINO MÉDIO. ART. 208, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TEORIA DO FATO... de 1% ao mês, contados da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, ...

Pg. 1113. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/09/2017

do ensino, segundo a capacidade de cada um, nos termos do inciso V, do art. 208 da Constituição Federal. 4. O art. 38, § 1º... de ensino médio supletivo, deve ser interpretado em harmonia com o art. 208, inciso V, da Constituição Federal. 5. A aprovação... DE DEZOITO ANOS. CURSO SUPLETIVO. LEI Nº. 9.394/96. EXPEDIÇÃO ...

Pg. 1690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/09/2017

lugar para tratamento desigual e discriminação, ante o disposto nos artigos 3º , inciso IV , 5º , caput e7º, inciso XXX... fundamental do Estado Democrático de Direito (art. 1º , inciso III , CR/88 ), impondo a observância da necessária estima... da CLT conjugado com o inciso I do art. 373 do CPC , provar os fatos ded...

Permitir aos indivíduos que por vontade própria busquem orientação profissional acerca de sua sexualidade por ele próprio entendida como heterosexual é praticar a “cura gay”?

Acaloradas manifestações tomaram conta das redes sociais e em programas televisivos bem como nas demais veículos de comunicações contra a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1063828 MA - MARANHÃO 0009654-70.2014.8.10.0000

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: “AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE VEDA O PAGAMENTO DE VALOR ADICIONAL PARA MATRÍCULA, RENOVAÇAO DE MATRÍCULA E MENSALIDADE...

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