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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2017

ofensa aos princípios da igualdade e da legalidade consagrados constitucionalmente, e tampouco ao direito à propriedade na medida em que raras não são as posturas municipais e estaduais que

A Lei Maria Da Penha: e a proteção constitucional contra a violência doméstica

1. Introdução A lei 11.340 /2006, comumente designada com “ A Lei Maria da Penha”, foi criada com intuito de diminuir a violência doméstica, além disso, é considerada pela Organização das Nações

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1369120145120019 SC 0000136-91.2014.5.12.0019

Acórdão-4ªC RO 0000136-91.2014.5.12.0019 VALIDADE DA CONCLUSÃO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. Prevalece a conclusão demonstrada no laudo pericial quanto à existência de nexo de

Inteiro Teor. : RTOrd 4019520165230026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS RTOrd 0000401-95.2016.5.23.0026 RECLAMANTE: GEREMIAS FERNANDES DA SILVA RECLAMADO:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1461320125040025

                      Agravante: GISLAINE SILVA DE AZAMBUJA                       Advogado :Dr. Egídio Lucca                       Agravada : LOJAS RENNER S.A.                       Advogado :Dr.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 777817 RJ 2015/0223300-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 777.817 - RJ (2015/0223300-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO : JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO E OUTRO(S) - RJ129059 AGRAVADO : SELMA DE SOUZA CAMINHA ADVOGADO : TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA E OUTRO(S) - RJ153152 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...

RECURSO DE REVISTA: RR 512003520095020039

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, o Tribunal de origem emitiu pronunciamento a todos os pontos levantados nas razões dos embargos de declaração. Assim, por mais que a recorrente não concorde com a tese do Regional, não pode sustentar negativa de prestação jurisdic...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110023620155030000

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. I - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. II -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10520520145060016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRATAMENTO DIFERENCIADO A EMPREGADOS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Para o Direito brasileiro, "justa causa" é o motivo r...

Andamento do Processo n. 0001700-52.2009.5.02.0442 - ED / AIRR - 24/03/2017 do TST

Processo Nº ED-AIRR-0001700-52.2009.5.02.0442 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Recorrente JAIR TADEU SOARES DE FIGUEIREDO Advogado Dr. Estanislau Romeiro

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