Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Página 24 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 19 de Setembro de 2019

do art. 3º da Constituição Federal, que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem..., portanto, promove igualdade de condições aos homens e mulheres no …

Página 177 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

3º, IV, 5º, I, 7º, XVIII, E 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O legislador brasileiro, a partir de 1932...Pg. 177. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3

Página 181 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º, IV, 5º, I, 7º, XVIII, E 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O legislador brasileiro...Pg. 181. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10001867020168260252 SP 1000186-70.2016.8.26.0252

nos preceitos fundamentais da Constituição Federal, especificamente, nos seus artigos 1º, III, 3º, IV, 5º, caput e 6º. 3... com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em …

Andamento do Processo n. 0000132-92.2018.5.06.0015 - ROT - 18/09/2019 do TRT-6

: - violação aos artigos 1º , IV , 3º , I e IV , 7º , 93 , IX , e 170 , caput e VIII , da CF ; 2º, 3º, 9º , 511 , § 2º , 832... vinculante, inclusive sendo protegido por reclamação, conforme se …

Andamento do Processo n. 0001362-31.2016.5.06.0019 - ROT - 18/09/2019 do TRT-6

e IV ; 5º , caput, XXXVI , 7º , V , XXX , XXXII e XXXIV , 93 , IX , 170 , caput e VIII , da Constituição Federal ; 2º, 3º... / ENQUADRAMENTO SINDICAL / ISONOMIA Alegações: - contrariedade à OJ nº …

Andamento do Processo n. 0000894-10.2018.5.21.0042 - ROT - 18/09/2019 do TRT-21

de licença médica, razão pela qual a CLT (arts. 442, 468, 471 e 476) e a Constituição Federal (arts. 1º, II, III, 3º, I, IV, 5º... pela qual a CLT (arts. 442, 468, 471 e 476) e a Constituição Federa…

Andamento do Processo n. 0000182-91.2019.5.21.0007 - ROT - 18/09/2019 do TRT-21

os preceitos constitucionais expressos nos incisos XXXV e LXXIV do art 5º da Constituição Federal , bem...), iniciativa que não importa em cerceamento de defesa ou mesmo violação do artigo 5º , LV …

Andamento do Processo n. 0000182-91.2019.5.21.0007 - ROT - 18/09/2019 do TRT-21

expressos nos incisos XXXV e LXXIV do art 5º da Constituição Federal , bem como, a possibilidade de retenção dos créditos... em cerceamento de defesa ou mesmo violação do artigo 5º , LV , da Constit…

Andamento do Processo n. 1001458-39.2018.5.02.0708 - ROT - 18/09/2019 do TRT-2

, atualmente, viola os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade (artigos 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX... da CLT permanece, portanto, compatível com a Constituição Federal de 1988. 33 …