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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1742332 SP 2018/0119019-9

a violação dos artigos 1º, I, III, e IV, 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, II, V, X, XXXII, XXXIV, XXXV, XXXVI e LV, 7º, VI, XXVI e XXX..., cumpre asseverar que, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça... - SP266894A DECISAO Trata-se de recurso especial fundamentado no ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755564 DF 2018/0184344-5

9.394/96, art. 24, II, c, e V), deriva do mandamento que está inserto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal..., e V), deriva do mandamento que está inserto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que prescreve que o dever... por Daniel Ribeiro dos Santos Correa com fundamento na alíneas "a" e "c",...

Pg. 1352. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

fundamental, positivado nos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, 5º, “caput”, e 6º, “caput”, da Constituição Federal, não... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rometal Componentes para.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente p...

Pg. 6526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

do mandamento que está inserto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que prescreve que o dever do Estado para... de, inclusive, se violar o princípio da igualdade que usufrui da condição de dogma constitucional (CF, arts. 3º, IV, e 5º..., independentemente até mesmo de ter frequentado todas as séries que o...

Pg. 7643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

, os recorrentes alegam a violação dos artigos 1º, I, III, e IV, 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, II, V, X, XXXII, XXXIV, XXXV..., XXXVI e LV, 7º, VI, XXVI e XXX, da Constituição Federal, 99, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, 110, 112, 113... há dispositivo contratual indicativo de solidariedade, como também nã...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/08/2018

, preconceitos e discriminação (art. 3º IV CF/88 e art. 78 CF/88 ), e não por uma lei que obriga a filiação à um partido...

Pg. 239. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2018

, 3º, IV, 5º , 6º , 205 e 208 , V da Constituição Federal . 7. SEGURANÇA CONCEDIDA (TJBA, 0004267-49.2013.8.05.0000... de aprendizado, sob pena de afronta direta a objetivo fundamental inserto no art. 3º , IV e art. 5º da Carta Magna . 4. Da prova pré... 208 , inciso V da Constituição Federal determina a observância d...

Pg. 219. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2018

no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal . 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 10..., o recorrente alega violados os artigos 1º , inciso I , 3º , inciso IV , 5º , cabeça e incisos VIII e XLI, 226 , § 3º... , inciso VI , da Constituição Federal . Diz contrariado o direito de liberdad...

Pg. 381. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/08/2018

presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, I, IV; 5º, caput; 5º, XXXV; 5º, LXXIV, todos da CF/88 c/c... penhorados. O art. 921, inciso III, § 1º e 2º, do CPC dispõe que: Art. 921. Suspende-se a execução: III...Pg. 381. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de ...

Os reflexos dicotômicos da questão da igualdade de gênero na educação e na dinâmica social à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988

na sociedade. 3. A mulher especificamente na Constituição Federal de 1988. A última e ainda vigente constituição brasileira... é a Constituição Federal de 1988. Busca-se tratar primeiramente da Constituinte de 87/88 e da construção estrutural... de todos sem preconceitos ou discriminações (CF/88, art. 3º, IV), ou, ain...

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