Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Embargante: JOSÉ LUÍS DE BRITO CARDOSO Advogado :Dr. Thiago Bueno Furoni Advogado :Dr. Giovanni J. Osmir Bertazzoni Embargado : LUÍS RODRIGO PIANTOLA Advogada :Dra. Bernadete de Lourdes Nunes Pais
não há lugar para tratamento desigual e discriminação, ante o disposto nos artigos 3º, inciso IV, 5º, caput e7º, inciso..., inciso II, da Constituição Federal, eis que a edição de Súmulas de jurisprudência, pelo E. TST, decorre precisamente.../2013 (ID. c501058). Quanto à compensação de jornada, a Constituição Federal...
º , caput, 6º , caput, e 196 da Constituição Federal , de aplicabilidade imediata (art. 5º , § 1º , da CF... de expressa previsão constitucional. Com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º , III , 3º , IV , 5... 10.216 /2001, na dicção do art. 6º , parágrafo único , inciso III , e texto do ...
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO
, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV,7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal, artigos 7º, "a" e "i...Pg. 273. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017 índices de inflação, oficiais.... 41-A, da Lei 8.213/91, bem como reajustar o benefício pelo índice de reajus...
do mandamento que está inserto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que prescreve que o dever do Estado para... DO DIPLOMA DO ENSINO MÉDIO. ART. 208, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TEORIA DO FATO... de 1% ao mês, contados da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, ...
do ensino, segundo a capacidade de cada um, nos termos do inciso V, do art. 208 da Constituição Federal. 4. O art. 38, § 1º... de ensino médio supletivo, deve ser interpretado em harmonia com o art. 208, inciso V, da Constituição Federal. 5. A aprovação... DE DEZOITO ANOS. CURSO SUPLETIVO. LEI Nº. 9.394/96. EXPEDIÇÃO ...
lugar para tratamento desigual e discriminação, ante o disposto nos artigos 3º , inciso IV , 5º , caput e7º, inciso XXX... fundamental do Estado Democrático de Direito (art. 1º , inciso III , CR/88 ), impondo a observância da necessária estima... da CLT conjugado com o inciso I do art. 373 do CPC , provar os fatos ded...
Acaloradas manifestações tomaram conta das redes sociais e em programas televisivos bem como nas demais veículos de comunicações contra a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE VEDA O PAGAMENTO DE VALOR ADICIONAL PARA MATRÍCULA, RENOVAÇAO DE MATRÍCULA E MENSALIDADE...