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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Andamento do Processo n. 1002722-85.2014.8.26.0038 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

, CAPUT, 6º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º, § 1º, DA CF), POIS DEMANDAS... DE LEGITIMIDADE PASSIVA –– NÃO OCORRÊNCIA –– A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI AO PODER PÚBLICO, EM SUAS TRÊS ESFERAS... DE EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL E, COM STATUS DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ENCONTRA...

Pg. 2209. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º, § 1º, DA CF), POIS DEMANDAS VOLTADAS À SUA EFETIVAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/20...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 33384220135020067

do vínculo empregatício. Apontou violação dos arts. 3º , IV , 7º , XXX , XXXII , 5º , LIV e LV , da Constituição Federal ; 468... , IV , 7º , XXX , XXXII , 5º , LIV e LV , da Constituição Federal ; 468 e 895 da CLT e 515 , § 3º , do CPC /73... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamante, em seu recurso de revista, indica ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10807520145020018

): - violação do (s) artigo 1º, inciso III e IV; artigo 3º, inciso IV; artigo 5º, inciso I e II; artigo 5º, inciso XXXV..., inciso XXXI; artigo 7º , inciso XXXII , da Constituição Federal . - violação do (a) Código de Processo Civil , artigo...; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso IV; artigo 7º, inciso V; artigo 7º...

Inteiro Teor. : RTOrd 20627820165230101

do Brasil, a teor do inciso III , do art. 1º da Constituição Federal , que, conforme o art. 3º , incisos I e IV , tem.... 114, § 3º da Constituição Federal . Não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza..., a Constituição Federal contém norma expressa que garante que: " ninguém ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5763720165230108

, 3º, inciso IV, e 5º, caput e incisos I e XLI, da CR/88).   Embora esse direito de resilição unilateral do contrato..., cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV, CF), estando a ordem econômica fundada... constitucional vigente, como a igualdade, a dignidade humana e os valores sociais do trab...

Inteiro Teor. : RTOrd 20238120165230101

Federativa do Brasil, a teor do inciso III , do art. 1º da Constituição Federal , que, conforme o art. 3º , incisos I e IV... de execução (Lei nº 8.212 /91, art. 33 , § 5º ), conforme as disposições no art. 114, § 3º da Constituição Federal . Não... a qual: " A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, ...

Inteiro Teor. : RTOrd 15379620165230101

da República Federativa do Brasil, a teor do inciso III, do art. 1º da Constituição Federal, que, conforme o art. 3º... as disposições no art. 114, § 3º da Constituição Federal. Não haverá incidência de contribuições previdenciárias... alega trabalho externo, conforme artigo 62, inciso I, da CLT, pois o autor exercia ...

Inteiro Teor. : RTOrd 14244520165230101

Federativa do Brasil, a teor do inciso III, do art. 1º da Constituição Federal, que, conforme o art. 3º, incisos I e IV... de execução (Lei n° 8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da Constituição Federal. Não haverá... princípios, a Constituição Federal contém norma expressa que garante ...

Andamento do Processo n. 0000778-54.2015.5.23.0106 - RO - 17/05/2017 do TRT-23

-fé, usos e costumes. Nos termos do art. 1º , III , da Constituição Federal , a dignidade da pessoa humana foi elevada à... de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º , IV , CF... do Trabalho, e, ainda, com o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a ...

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