Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
. O inciso IV, do artigo 3º, da Constituição Federal, prevê constituir objetivo da República Federativa do PODER JUDICIÁRIO... de ilegalidade. E, no caso dos autos, patente a violação ao disposto no artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal... e mordida cruzada - Inadmissibilidade - A Constituição Federal, em seu a...
e constitui direito fundamental, de aplicação imediata, previsto no artigo 5º , inciso LXXIV , da CRFB /1988.... Deve, portanto, ser presumida sua precariedade econômica, nos termos do art. 99 , § 3º , do Novo Código de Processo... reparabilidade do dano moral, registre-se que, após o advento da Constituição de 1988, ...
público não tem condição de oferecer, na promoção do bem comum ou de todos os cidadãos (CF, art. 3º, IV). Ademais disso... da Seção de Direito, a suspensão do segundo recurso, nos termos do artigo 1037, do Código de Processo Civil. Após... manifestação das requerentes, os autos foram encaminhados a esta relatoria, nos...
que o poder público não tem condição de oferecer, na promoção do bem comum ou de todos os cidadãos (CF, art. 3º, IV... ao próprio tratamento. Inteligência do art. 51, IV, XV, e § 1º, II, da Lei nº 8078/90; Súmulas 95 (por extensão) e 102... 428/17 da ANS e o artigo 10, I, da Lei 9656/98 permitem que as operadoras excl...
da Constituição federal de 1988, entendendo-se, no julgado, ausente a ofensa ao aludido dispositivo constitucional: “O preceito... que não se avista vulneração do disposto nos arts. 1º, incisos II e III, 3º, incisos I, III e IV, 5º, caput e incisos I, II... a, todos da Constituição federal, art. 11 da Convenção Americ...
). SENTENÇA CASSADA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO NCPC. ARGUIÇÃO..., XXII E XXIII, 39, §§ 2º E 3º, 60, § 4º, IV, 193, CAPUT, 196, CAPUT, E 225, CAPUT, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO... com agravo (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Inter...
e clientes que, em última análise, representa a tutela jurídica ao valor Constitucional do bem-estar social (art. 3º, inc.../2012, cumprindo a extinção daquelas anteriormente adquiridas, com resolução de mérito, por força do art. 487, IV do CPC. 2.... IV, da CRFB). Ac. 3ª T. 12708/05, 20.09.05. Proc. RO-V 00158-2005-0...
PESSOAS INSERIDAS NA RELAÇÃO LABORAL, COM INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AOS ARTS. 1º, III; 3º, IV; 5º, CAPUT E INCISOS V... que o reclamante recebia gorjetas e "repique"pagos pelos clientes. O art. 457, § 3º, da CLT estabelece o conceito da gorjeta... E X E 7º, CAPUT, TODAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." Defiro, nesses ...
111 da OIT; CF/1988, art.3º, IV e art. 5º, caput), densificado na Lei nº 9.029/1995. Portanto, cumpre verificar..., na plenitude assegurada na Constituição Federal. No caso presente, restam atendidos os requisitos do artigo 840, § 1º..., que regulamenta a regra do artigo 7º, inciso XI, da CF/88, determina em seu artig...
pelo Supremo Tribunal Federal (art. 543-B § 3º, do CPC). Trata-se, nessa última hipótese, de verdadeira negativa de provimento... TERCEIRIZAÇÃO/ VÍNCULO EMPREGATÍCIO/ BANCÁRIO Alegações: - contrariedade à Súmula 331, I, do TST; - violação aos artigos 1º, IV, 3º..., I e IV, e 93, inciso IX, 7º e 170, 'caput' e VIII, da...