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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Inteiro Teor. : 10117545420168260100 SP 1011754-54.2016.8.26.0100

do artigo 145 , IV do CPC , em ofensa ao princípio da inércia (art. 2º , CC ), proferindo sentença nula de pleno direito... do disposto no artigo 373, inciso I do CPC Honorários advocatícios Majoração Cabimento Inteligência e aplicação do disposto no... dos arts. 3º, 4º e 6º do CPC), em ofensa direta ao princípio da a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8041420125030074

da Súmula 331 do TST; (3) contradiz os artigos 1º , 3º , 5º , 6º 7º , 170 e 193 , todos da Constituição Federal ; (4... (item II do citado verbete e artigo 37 , II , da Constituição Federal ). Diante da inviabilidade jurídica... violação dos artigos 1º , III e IV , 3º , I , III e IV , 4º , II , 5º , caput e I, 6º, 7º,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100018120145180081

constitucional pelo inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 45/2004. Portanto, pela...): - violação do artigo 5º, XXXV, LIV, e LV , da Constituição Federal. - violação dos artigos 81, 1.022, 1.026, § 2º... DISCRIMINATÓRIA. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, e 103-A, §...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 65620175120000

, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação- (inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal... 5º, § 3º, da Constituição Federal. Nesse sentido, o artigo 4º, inciso II, do Decreto nº 3.298/99, com a redação... a Súmula nº 552 do STJ, e violadora do direito fundamental previsto no inciso VIII do...

A concessão da pensão por morte ao companheiro de relação homoafetiva: A evolução no Direito Brasileiro

RESUMO A presente monografia visa permitir o beneficio da concessão da pensão por morte de relação homoafetiva, a evolução do trato jurisprudencial e legislativo como de pleno direito e o reflexo que

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previstos no art. 3º, I, III e IV da Carta Magna.17. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes..., tendo entre os seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, consoante art. 1º, III e IV... da Constituição Federal.16. Constituem objetivos fundamentais da Repúb...

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- Alteração que busca dar efetividade aos comandos previstos nos arts. 1º, III, e 3º, IV, da Constituição Federal Ação julgada..., estarão preservados os direitos da personalidade, liberdade e dignidade, garantidos pela Constituição Federal..., III, da Constituição Federal. Modificação de nome e sexo que, no entanto d...

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e 2.035,, do CC; art. 196, da CF; art. 1º, incisos II, III, IV, art. 3º, I, IV, todos da CF; princípio da legalidade (art... regionais e sociais. Cita, ainad, o art. 170, inciso VII, da CF. Ressalta, ainda, que o direito a um plano de saúde... da Resolução Normativa da ANS nº. 279/2011 (arts. 13, incisos I e II; e art...

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criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146... de todos sem preconceito ou qualquer forma de discriminação (art. 3º, IV da CF). De modo que, bem delineados os elementos.... Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do ...

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