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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Pg. 494. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

LIDE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, §3º DA LEI Nº 10.741/03 E DO ARTIGO 3º, IV, DA CF. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RJ..., A PARTE RÉ/APELADA NÃO CUMPRIU O DISPOSTO NO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC E DO ARTIGO 333, II, DO CPC, TORNANDO... RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85...

Pg. 228. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

c/c artigo 3 °, inciso I e IV c/c artigo 4 °, inciso II c/c artigo 6° e 203 todos da CRFB/88.Oficie-se a Secretaria... da criança e do adolescente à convivência familiar sadia (artigo 227 da Constituição Federal de 1988) a fim... dias promova a respectiva inclusão, tudo nos termos do artigo 101, inciso IV da Lei n° 8....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6681620135020072

POR DANO MORAL. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 1º, inciso III; artigo 3º, inciso IV; artigo 5º, inciso X; artigo 5º... , inciso XLI , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Penal , artigo 129 ; artigo 138. Sustenta que pediu... a falsa notícia de pendência judicial criminal. Aponta violação dos a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22259720105080000

, a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação aos arts. 3º , IV ; 5º , caput; 7º , XXXI , e 37 , II....C. ART. 102 , III , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TRABALHISTA. ANISTIA. PROMOÇÕES FUNCIONAIS LEI. 8.078 /94... discutidas no caso (art. 102 , III , § 3º , da CF ). 2. A violação reflexa e oblíq...

Andamento do Processo n. 0006196-51.2017.5.15.0000 - - - 24/05/2017 do TRT-15

do Código Civil . (...) Destarte, com fulcro nos artigos 3º , IV , da Constituição Federal , 3º da Lei 9029 e Convenção 111... Federal , que tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (artigo 3º) . Ora, a ordem... da função social da propriedade privada, nos termos do artigo 170 da Co...

Pg. 7452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

e solidária (art. 3º, I, CF), erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, IV, CF). Instrumento maior de valorização do... os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Declina a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR - NULIDADE... de cooperativism...

Pg. 7476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, IV, CF). Instrumento maior de valorização... reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, por satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Declina... de emprego (art. 3º da CLT). Eventual alteração do julgado de...

Pg. 7500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, IV, CF). Instrumento maior... reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, por satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT... do vínculo de emprego (art. 3º da CLT). Eventual alteração do julgado deman...

Pg. 7524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

e regionais (art. 3º , IV , CF ). Instrumento maior de valorização do trabalho e especialmente do emprego (art. 1º , IV , art... os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT . Declina a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR - NULIDADE... de cooperativismo. Entendeu presentes os requisitos do vínculo d...

Pg. 8173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

e segurança; (arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, X, 6º e 196 da Constituição Federal). Assim, provadas as condições precárias..., na forma prevista no artigo 5º, V, da Constituição Federal. Valor da indenização rearbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta... PRECÁRIAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. AMBIENTE LABORAL DEGRADANTE E DESUMANO. ...

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