Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
há 8 horas

Página 14 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 4 de Agosto de 2021

2. PARECER DO RELATOR Cabe à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, nos termos do art. 94, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade e…

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade contra Itaú Unibanco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/07/2015 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010018-59.2021.5.15.0145 0010018-59.2021.5.15.0145

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº: 0010018-59.2021.5.15.0145 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) ORIGEM:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0009175-15.2019.5.15.0000 0009175-15.2019.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Seção de Dissídios Individuais Identificação ACÓRDAO AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO Nº 0009175-15.2019.5.15.0000 AR…

Página 42 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

Prezado Sr (a). Representante Legal da OSC - AAPQ – Associação de Apoio ao Projeto Quixote. CNPJ: 04.250.687/0001-74. Endereço: Av. Engenheiro Luiz Gomes Cardim Sangirardi, nº 789 – Vila Mariana,…

Página 43 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

em que 75,1% dos casos criminais de estupro de vulnerável, na cidade de São Paulo, registrados pelo sistema de segurança pública, ocorrem nas casas onde habitam as crianças e adolescentes (doc.

Página 435 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [5] Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for…

Página 8981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Agosto de 2021

I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ARISTEU BRAZ SOARES PORTOcontra COOPERATIVA AGROPECUARIA DO VALE DO PARACATU LTDA. O reclamante postula o recebimento de diferenças salariais advindas da…

Página 8985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Agosto de 2021

própria causa geradora do ajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade…

Petição Inicial - Ação Desconfiguração de Justa Causa

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/07/2018 Valor da causa: Partes:…