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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988
A legalidade da exigência do exame de gravidez na ruptura do contrato de trabalho

de discriminação constitui objetivo fundamental da República, consoante a regra estampada no inciso IV do art. 3º... ou exame para comprovação de gravidez na admissão (exame admissional) ou para permanência no emprego (art. 373-A, IV). A CLT..., obrigatório a teor do que dispõe o art. 168, II, CLT, afrontaria o art. 3...

A "metamorfose" e o direito à dignidade sexual

de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3, IV da CF). Nesse sentido, o Estado... do Estado Democrático de Direito: construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I da CF), sem preconceitos... corpo nele prevista. Somando-se esse fato ao direito à saúde, que compre...

É o Direito uma ciência?
É o Direito uma ciência?

dos direitos humanos, sem distinção de origem, raça, sexo, cor, idade ou outra forma de preconceito (art. 3, inc. IV da CRFB/1988). É o Direito uma ciência?... de uma Constituição...

Quais as conseqüências da dispensa discriminatória?

. [1] Art. 5º, caput, CF/88; [2] Art. 1º, IV, CF/88. [3] Art. 1º, III, CF/88. [4] art. 3º, IV, CF. [5] Art. 7º, I, CF/88.... [6] Resolução n. 696/2008 [1] Art. 5º, caput, CF/88; [2] Art. 1º, IV, CF/88. [3] Art. 1º, III, CF/88. [4] art. 3º, IV... relativa à espécie de emprego e à condição de trabalhador, entre o trabalh...

Lei n. 11.340/06, dez anos depois

sua vida promovendo o bem estar próprio e alheio. A LEI N. 11340/06 A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, § 8...’, tal como obrigação de satisfazer a necessidade ou direito de satisfação sexual do parceiro, ainda é matéria do artigo 1566, inciso... sexual. Enquadra a doutrina esse poder-dever no artigo 1....

DANO MORAL: Mensuração do quantum indenizatório - Justiça doTrabalho X Limites

e/ou humilhantes: O inciso X do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é claro ao determinar a possibilidade...; como pode ser moral, atingindo a honra, a imagem da pessoa e/ou sua intimidade (artigo 5º, incisos V e X, Constituição federal... da legislação constitucional e trabalhista (art. 3º, IV, 5º, X CF/88; art...

Homofobia – Adoção de crianças realizadas por casal homossexuais

A Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu art. 6.º, ao cuidar dos direitos sociais, referencia a maternidade... do preconceito e da regra doinciso II do art. 5º da CF, combinadamente com o inciso IV do art. 3º e o§1º do art. 5º... de 1988, trata da família em seus artigos 226 e seguintes. Precisamente, no mesm...

Ana Eliza55

Ana Eliza55 -

Espécies de famílias no direito brasileiro

a discriminação não é mais aceitável. Traduz puro preconceito de ordem sexual, banido expressamente pelo inciso IV do art. 3...° da Constituição da República. Cabe ao Poder Judiciário, invocando o art. 4° da Lei de Introdução ao CC, aplicar às uniões... por Deus, isso fez com que o divórcio fosse proibido. Pulando par...

Rocha Gomes

Rocha Gomes -

Interesse público: supremacia ou prossecução

, de maneira irrefutável, pelos direitos fundamentais prescritos na constituição Federal , ressaltamos o princípio... pela constituição de 1988 e fundados, como já mencionado acima, na razão, justiça e equidade e não exclusivamente na noção... sobre o outro, ser priorizado em detrimento do outro, podemos citar aqui o q...

Caio Rivas

Caio Rivas -

Substitutivo da Reforma Trabalhista: Retrocesso Social e Afronta ao Direito dos Trabalhadores

fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3º , inciso IV , da Constituição de 1988), e não para atender casuísmos... eliminar das relações trabalhistas o princípio da legalidade (art. 5º , inciso II , da Constituição da República... ao trabalhador (art. 7º, caput, da Constituição da República) [1] . O art. 6...

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