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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988
Pg. 47. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO

Pg. 273. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV,7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal, artigos 7º, "a" e "i...Pg. 273. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017 índices de inflação, oficiais.... 41-A, da Lei 8.213/91, bem como reajustar o benefício pelo índice de reajus...

Pg. 1111. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/09/2017

do mandamento que está inserto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que prescreve que o dever do Estado para... DO DIPLOMA DO ENSINO MÉDIO. ART. 208, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TEORIA DO FATO... de 1% ao mês, contados da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, ...

Pg. 1113. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/09/2017

do ensino, segundo a capacidade de cada um, nos termos do inciso V, do art. 208 da Constituição Federal. 4. O art. 38, § 1º... de ensino médio supletivo, deve ser interpretado em harmonia com o art. 208, inciso V, da Constituição Federal. 5. A aprovação... DE DEZOITO ANOS. CURSO SUPLETIVO. LEI Nº. 9.394/96. EXPEDIÇÃO ...

Pg. 1690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/09/2017

lugar para tratamento desigual e discriminação, ante o disposto nos artigos 3º , inciso IV , 5º , caput e7º, inciso XXX... fundamental do Estado Democrático de Direito (art. 1º , inciso III , CR/88 ), impondo a observância da necessária estima... da CLT conjugado com o inciso I do art. 373 do CPC , provar os fatos ded...

Pg. 765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

Preliminarmente, a parte recorrente alega a existência de prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade dos seguintes dispositivos

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 21/09/2017

Feitas essas considerações, opina o relator pela emissão de parecer no sentido da aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1558/2017, de autoria do Deputado Augusto César, com observância do

Pg. 111. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

0031983-14.2017.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301178232 AUTOR: RONALDO JOSE DOS SANTOS (SP115661 - LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE) RÉU: INSTITUTO

Pg. 123. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

setembro de 2017, conforme apurado. Condeno, ainda, ao pagamento da parcela vincenda com renda mensal atual no valor de R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS). Defiro o benefício da Justiça

Pg. 96. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/09/2017

efetivado, dentre outras medidas, mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Ou seja, o critério a ser

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