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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1104433 SP 2017/0116074-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.433 - SP (2017/0116074-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MARCOS JESUS PEREIRA ADVOGADOS : ROBERTO MAFULDE E OUTRO(S) - SP054892 VERA CRISTINA TAVARES SANTOS - SP322069 JORGE MIGUEL MAFULDE - SP185198 AGRAVADO : CONDOMINIO CHACARA DE CAMPO VERDE ADVOGADOS : CESAR ANTONIO...

RE no AgInt nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1614397 SP 2016/0183766-9

RE no AgInt nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.397 - SP (2016/0183766-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MARIA FERNANDA JABALI BARUFI ADVOGADO : LUÍS CLÁUDIO DE ANDRADE ASSIS - SP100580 RECORRIDO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : CLEUZA MARIA BUTTOW DA SILVA E OUTRO(S) - SP091275 ELAINE PACHE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1144881 SP 2017/0187597-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.881 - SP (2017/0187597-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : INGRID TAMIE WATANABE E OUTRO(S) - SP235417 AGRAVADO : CLÍNICA DE ONCOLOGIA DIAGNOSE E TERAPIA LTDA ADVOGADO : IRMO ZUCCATO FILHO E OUTRO(S) - ...

RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AREsp 1075573 SP 2017/0067488-4

RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.573 - SP (2017/0067488-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : CLEUNICE VIRGINIO DECANDIO DA COSTA ADVOGADO : THAIZA HELENA ROSAN FORTUNATO - SP181234 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE UBARANA PROCURADOR : NATÁLIA CORDEIRO E OUTRO(S) - SP268125 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDAD...

: 10001113420178260272 SP 1000111-34.2017.8.26.0272

REEXAME NECESSÁRIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FRALDAS GERIÁTRICAS – Autor diagnosticado com CID 10G20 e CID10F02 – O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6...

: 9629620148260498 SP 0000962-96.2014.8.26.0498

OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRELIMINAR – Falta de legitimidade passiva e Denunciação da lide/chamamento ao processo do Estado de São Paulo e da União – Aplicação do enunciado 04 do CADIP, Súmula 29 e 37 deste E. Tribunal – Preliminares bem repelidas pela sentença. MÉRITO - O direi...

: 15515920155110001

RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE CONFINAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. De acordo com o princípio da isonomia insculpido nos arts. 3º, IV, 5º e 7º, inciso XXX, da CF, se o trabalhador desenvolvia suas funções sob regime de confinamento, em igualdade de condições com os empregados da tomadora, deve fazer jus ao mesmo d...

: 10503395920158260053 SP 1050339-59.2015.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA – EQUIPAMENTO MÉDICO E INSUMOS - Impetrante portadora de paralisia cerebral (CID G80.1). PRELIMINAR – Interesse de agir – Aplicação do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República - Preliminar rejeitada. PRELIMINAR – Falta de legitimidade passiva – Aplicação da Súmula 37 deste E. Tribunal –...

: 10021776620168260063 SP 1002177-66.2016.8.26.0063

OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRELIMINARES – Ausência de interesse de agir e Falta de legitimidade passiva – Aplicação do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República e da Súmula n.º 37 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo – Preliminares rejeitadas. MÉRITO - O direito à...

: 30016792720138260584 SP 3001679-27.2013.8.26.0584

OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO MÉDICO – Autora portadora de úlcera venosa crônica no tornozelo esquerdo. PRELIMINAR – Interesse de agir – Aplicação do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República - Preliminar bem rejeitada pela r. sentença. PRELIMINAR – Falta de legitimidade passiva – Aplicação da Súmula 37 d...

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