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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988
DECRETO Nº 9.285, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, e tendo em vista o disposto nos art. 1º, caput, inciso III, art. 3º, caput..., inciso IV, e art. 4º, caput, inciso II, da Constituição, e no art. 2º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 820, de 15... da República Bolivariana da Venezuela, DECRETA: Art. 1º Fica reconhec...

DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal , da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de

Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007

Institui o Comitê Estadual para Refugiados - CER e dá providências correlatas

Lei nº 1949 de 23 de outubro de 2001

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚMERO SOCIAL, SEGUNDO PRECEITOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 1º INCISOS II E III E 3º INCISO IV , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Lei nº 5541 de 23 de Março de 1994

DETERMINA A INSTALAÇÃO DE "AVISO" NAS PORTARIAS DOS EDIFÍCIOS DO MUNICÍPIO, ALERTANDO QUANTO À PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4380 de 10 de agosto de 2004

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4156 de 26 de dezembro de 2001

ASSEGURA O ACESSO AOS ELEVADORES DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS À TODAS AS PESSOAS SEM QUE HAJA QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO.

Lei nº 1403 de 18 de fevereiro de 2004

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENHAM A PRATICAR ATOS DE DISCRIMINAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

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