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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 83, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

Pg. 764. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/04/2017

seis por cento ao ano.”Custas na forma da lei. Cada litigante fora, em parte, vencedor e vencido, pelo que fixo em 10% (dez) por cento, sobre o valor da condenação, o pagamento de verbas honorárias,

Pg. 765. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/04/2017

cumpra-se, com urgência.NATAL /RN, 27 de abril de 2017. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito ADV: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS REGO (OAB 10318/RN), JEAN CARLOS HOLANDA DA COSTA (OAB 11139/RN) REP:

Pg. 745. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

de verbas honorárias, em observância aos critérios estabelecidos no nos incisos I a IV, do artigo 83 , § 2º. do CPC... redação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação conferida pela Medida Provisória 2.180/01, que estipulou..., expeça-se o competente instrumento, na forma do artigo 535 , § 3º. I e II, do CPC ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 695122 RR 2015/0096820-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 695.122 - RR (2015/0096820-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS : LARISSA DE MELO LIMA - RR000323 ALEXANDRE MIRANDA LIMA E OUTRO(S) - RJ131436 AGRAVADO : E DA S A (MENOR) REPR. POR : R A DA S ADVOGADO : JOSÉ CARLOS BARBOSA CAVALCANTE - RR00007...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1496028 SP 2014/0277037-1

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.028 - SP (2014/0277037-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F INTERES. : ROSALINA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO : GILSON BENEDITO RAIMUNDO - SP118430 D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 84145520128190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 2 VARA

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0008414-55.2012.8.19.0068 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS APELANTE: SHIRLEY CRISTINA AZEVEDO SOARES APELADA 1:

APELAÇÃO: APL 84145520128190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 2 VARA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. AUTORES MENORES, O QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE SERÁ INTIMADO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIG...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.037210-6 - Impugnacao de Credito - 11/04/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.037210-6 - Impugnacao de Credito - A: SOUZA, CESCON, BARRIEU E FLESCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Adv (s).: SP132306 - Carlos David Albuquerque Braga, SP194583 - Tiago Schreiner Garcez

Andamento do Processo n. 2016.01.1.011667-7 - Impugnacao de Credito - 11/04/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.011667-7 - Impugnacao de Credito - A: PETCON CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO LTDA. Adv (s).: SP019383 -Thomas Benes Felsberg. R: SOUZA CESCON BARRIEU E FLESCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS SS. Adv

Pg. 293. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2017

112), observa-se que o tema não foi objeto da decisão impugnada, de modo que não pode ser apreciado, sob pena de supressão de instância. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO EMPREGADO PERTENCENTE AO

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