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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 83, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075137240 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075137240 (Nº CNJ: 0277839-20.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISAO DO RELATOR.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1418420145080000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMALB/mm/maf/AB RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI Nº 5.869/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. AÇAO CIVIL COLETIVA. INTERVENÇAO OBRIGATÓRIA DO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1158012 CE 2017/0211529-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.012 - CE (2017/0211529-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EXPRESSO GUANABARA S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 RAFAEL FREIRE DE ARRUDA - CE014403 AGRAVADO : K DE S G (MENOR) AGRAVADO : W DE S G (MENOR) REPR. POR : E G DE S ADVOGADO : FELIPE REINALDO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 894515 SP 2016/0083476-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 894.515 - SP (2016/0083476-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO PROCURADOR : MÁRCIA APARECIDA SCHUNCK E OUTRO(S) - SP088216 AGRAVADO : INTERINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA REPR. POR : WILLIAM LIMA CABRAL ...

Pg. 5280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROCURADOR : MÁRCIA APARECIDA SCHUNCK E OUTRO(S) - SP088216 AGRAVADO : INTERINVEST EMPREENDIMENTOS E

Pg. 6923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. Nas razões do especial, além do dissídio jurisprudencial, a agravante aponta violação ao artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. Alega

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 420206 PR 2013/0354728-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 420.206 - PR (2013/0354728-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INDIMPEX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE ÓLEOS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES - SÍNDICO E OUTROS - PR034955 AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : CYNTHIA G...

Pg. 1839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

83, I e II, 84, 535, II do CPC/1973, art. 210 da Lei de Falências e art. 39, § 4o. da Lei 9.250/1995, apresentando os seguintes argumentos: (a) não obstante a interposição de Aclaratórios, o Tribunal

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652144 SP 2017/0024116-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.144 - SP (2017/0024116-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : SERAGINI DESIGN E ENGENHARIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO M MACEDO E OUTRO(S) - SP145719 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Seragini Desing e Engenha...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/10/2017

No caso concreto, sendo um dos autores menor de idade, representado por sua mãe, era obrigatória a intervenção do Ministério Público, o que ocorreu. Assim, deve ser desconstituída a sentença e

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