Art. 83, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70075137240 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075137240 (Nº CNJ: 0277839-20.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISAO DO RELATOR.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1418420145080000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMALB/mm/maf/AB RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI Nº 5.869/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. AÇAO CIVIL COLETIVA. INTERVENÇAO OBRIGATÓRIA DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1158012 CE 2017/0211529-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.012 - CE (2017/0211529-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EXPRESSO GUANABARA S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 RAFAEL FREIRE DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 894515 SP 2016/0083476-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 894.515 - SP (2016/0083476-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO PROCURADOR : MÁRCIA APARECIDA SCHUNCK E …

Página 5280 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROCURADOR : MÁRCIA APARECIDA SCHUNCK E OUTRO(S) - SP088216 AGRAVADO : INTERINVEST EMPREENDIMENTOS E…

Página 6923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. Nas razões do especial, além do dissídio jurisprudencial, a agravante aponta violação ao artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. Alega…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 420206 PR 2013/0354728-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 420.206 - PR (2013/0354728-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INDIMPEX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE ÓLEOS LTDA - MASSA FALIDA …

Página 1839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2017

83, I e II, 84, 535, II do CPC/1973, art. 210 da Lei de Falências e art. 39, § 4o. da Lei 9.250/1995, apresentando os seguintes argumentos: (a) não obstante a interposição de Aclaratórios, o Tribunal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1652144 SP 2017/0024116-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.144 - SP (2017/0024116-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : SERAGINI DESIGN E ENGENHARIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO M MACEDO E OUTRO(S) - …

Página 89 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 20 de Outubro de 2017

No caso concreto, sendo um dos autores menor de idade, representado por sua mãe, era obrigatória a intervenção do Ministério Público, o que ocorreu. Assim, deve ser desconstituída a sentença e…