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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 83, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

Pg. 535. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.”Custas na forma da lei.

Andamento do Processo n. 1031110 Ementa Embargos de Declaração no - Agravo de Instrumento - 14/07/2017 do TJDF

N. 0702854-61.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: PEDRO LIMA DE CARVALHO. Adv(s).: DF1355800A - JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO. R: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: Nao

Pg. 750. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/07/2017

II - O crédito impugnado decorre de relação de emprego, mesmo que não prestado à Massa Falida, que foi condenada a reparar os danos provocados por seu preposto. III - O Superior Tribunal de Justiça,

Pg. 751. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/07/2017

de má-fé. A interposição de recurso é direito da parte inconformada com a decisão, nele não se vislumbrando qualquer intento protelatório, de maneira que conduta não se amolda a nenhuma das hipóteses

Pg. 752. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/07/2017

n 1.152.218/SR, processado nos termos do art. 543-C do CPC/1973, firmou a tese de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em

Pg. 753. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/07/2017

(...) II - A irregularidade processual deve ser alegada nos próprios autos do processo, podendo ser sanada a qualquer tempo, inclusive em fase recursal. Uma vez verificada, cabe ao magistrado

Pg. 754. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/07/2017

de admissibilidade, conheço do recurso. A PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A apresentou impugnação à relação de credores da massa falida de EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO, alegando, em síntese,

Andamento do Processo n. 0853941-70.2016.8.20.5001 - Licença - Prêmio - 13/07/2017 do TJRN

ADV: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS REGO (OAB 10318/RN), JEAN CARLOS HOLANDA DA COSTA (OAB 11139/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

Pg. 641. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/07/2017

(dez) dias, colacione aos autos a cópia do processo administrativo em que lhe foi deferido o enquadramento vertical para o nível III, posto que, para a análise da pretensão de enquadramento

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50179111620144047205 SC 5017911-16.2014.404.7205

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5017911-16.2014.4.04.7205/SC RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA - COREN/SC APELADO : MUNICÍPIO DE

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