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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Inciso III do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Inteiro Teor. 20160111144776 DF 0039515-60.2016.8.07.0018

artigo 205 da Constituição Federal , que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo..., o status constitucional da educação como direito fundamental previsto no Art. 208 , IV da Constituição Federal , além dos Arts... a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394 /96 - Lei de Dire...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2018

da República (art. 3º , III da CF/88 ), motivo por que devem ser garantidos todos os meios que assegurem a pessoa humana...Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2018 Em decorrência do art. 196 da Constituição Federal... da medida na hipótese de suspensão da decisão agravada (art. 300 , § 3º , ...

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 24/04/2018

de crueldade e tampouco de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ou ao art. 3º, inciso III, e art. 5º..., incisos XLVII, alínea "e", e LIV, da Constituição Federal. A sanção disposta na Lei Penal Militar justificasse em face... Fernandes, nascido em 08/01/1957, CPF 434.742.927-49, fica citado, nos termo...

Pg. 510. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

, art. 3.º , I e III) .Encaminhe-se por e-mail cópia desta decisão ao Gerente Executivo do INSS em Taubaté para ciência...Pg. 510. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018 ônus de sucumbência... 00177740420174039999, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TUR...

Pg. 249. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2018

eletrônico 2). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação aos arts. 1°, III; 3°, III....” (eDOC 8 p. 55) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal... alínea “b” do artigo 102 da Constituição Federal, ante à ausência de decla...

Pg. 9676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2018

e da Não-discriminação - artigos 3º, III, IV, 5º, caput e 7º, caput, XXXII e XXXIV, da CRFB c/c artigo 3º, da CLT c/c...Pg. 9676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2018 PRESCRIÇÃO A Reclamada invoca...-SE a prejudicial de mérito invocada para declarar prescritas as parcelas anterior...

Pg. 6446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2018

e 3º , III e IV , da Constituição Federal . Diante das premissas fincadas, nos termos do artigo 9º da CLT e 942, caput, CC... franca mácula à legislação trabalhista, atraindo a aplicação do artigo 9º da CLT , bem como dos artigos 1º , I e III.../2002 c/c art. 8º , CLT , reconheço como fraudulenta a transferência de at...

Inteiro Teor. 7161878020178070000 DF 0716187-80.2017.8.07.0000

educação infantil, nos termos dos artigos 205 e seguintes da Constituição Federal, 54 do ECA, e 4º da Lei n. 9.394/96... constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz.... INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID...

Inteiro Teor. 20160110709324 DF 0025422-92.2016.8.07.0018

perante o Estado. O artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, emprestando maior concretude ao direito social à educação... do artigo 31, inciso III, da Lei 9.394/96, verbis: Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes... de idade; É o que se colhe igualmente dos artigos 221, § 1º, e 2...

Inteiro Teor. : RTOrd 5913020175210042

comentadas ações trabalhistas. O art. 337, §§ 1º, 3º e 4º, do NCPC dispõe que "verifica-se a litispendência ou a coisa... TST; que o pedido está embasado em todo um arcabouço legislativo (arts. 60, §4, IV; 1º, III, IV; 3º, I, III; 5º, XXXVI, §2... ECONÔMICA FEDERAL, sem que se tipifique violação ao art. 468 da CLT, à ...

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