Art. 3, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
cargo estado de minas Gerais, das receitas previstas no art . 158, III (ICms) e IV (IPVa) da Constituição Federal de 1988..., no art . 3º, II, III c/c art . 8º da lei nº . 11 .494/2007 (FuNdeb), no Programa estadual de Transporte escolar – PTe-mG... INTeGrado da uNIVersIdade esTÁCIo de sÁ, CNPJ nº 29 .626 .787/0001-83...
de fornecimento da educação infantil encontra-se expressamente prevista no art. 208, IV, da Constituição Federal. . A previsão... administrativa insculpida no art. 30, VI, da Constituição Federal, verbis: Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal... constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreend...
do art. 40, § 1º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , de um ano de idade para cada ano de contribuição... por morte "em conformidade com o comando disposto no art. 40, § 7º , I , da Constituição Federal c/c os arts. 3º e 7º... foram comprovados os requisitos previstos na EC nº 47 /2005, notadamente no t...
, tudo nos termos do art. 211, § 4º, da Constituição Federal de 1988. Não obstante, no § 2º do mesmo artigo, o legislador... (art. 2º, da Constituição Federal de 1988) e da legalidade (art. 5º, inciso I, e 37, "caput", da Magna Carta... das autoras. Pois bem! Dentre os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constit...
das desigualdades sociais - art. 3º, inciso III. Nitidamente, o sucessivo e progressivo aumento no salário mínimo revela... colimados no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Consequentemente, compreendeu-se que a manutenção do salário.... Com efeito, nos termos do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal,...
de critérios objetivos e gerais, sem discriminação, pena de ofensa aos arts. 3º, III e IV, 5º caput e 7º, XXVI, XXX, XXXII..., todos da Constituição Federal. Colaciona arestos. No tema, assim decidiu o TRT: Diferenças salariais decorrentes... conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º caput , da CF/88, pa...
(art. 3º, III, da CF). Desses requisitos mínimos extraídos da Constituição é que se deve buscar fundamento para estabelecer..., inc. VI, alínea "c", da Constituição Federal, que abrange os tributos que incidem sobre bens a serem utilizados... da imunidade conferida no artigo 195, §7º, da Constituição Federal perpassa ...
integral do idoso, de acordo com a inteligência dos artigos 2º, 3º, incisos III e VIII e 15, § 2º da Lei n. 10.741 /2003... públicas dos entes demandados Decisão escorreita Inteligência dos artigos 6º e de 196 a 200 da Constituição Federal... , assim como dos artigos 2º , 3º , III e VIII e 15 , § 2º da Lei 10.741 /200...
concedida Decisão escorreita Inteligência dos artigos 6º e de 196 a 200 da Constituição Federal, assim como dos artigos... 2º, 3º, III e VIII e 15, § 2º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o que justifica a medicação pleiteada, destinada... a Carta Magna em seu “Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, d...
, visando melhoria nas condições de vida e bem estar, em observância ao que dispõe o art.1º, incisos II, II e IV e art.3º... como classicamente definidos no direito civil, mas sim à luz dos preceitos trazidos pela Constituiç¿o Federal de 1988... proprietatis), entretanto, hodiernamente, em nosso Estado Democrático de D...