Art. 3, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
do artigo 208 da Constituição Federal: 'Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia... TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 557, CAPUTDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DECISAO MANTIDA. 1 - Segundo o art. 557, caputdo..., todos do artigo 208 da Carta da República. 4 - O Supremo Tribunal Feder...
o inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal: 'Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado... envergadura constitucional, haja vista o previsto no inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal, o qual preceitua... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 557, CAPUTDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 -...
e IV; 3º, I, III e IV, 170 caput, 5º caput e 7º, XXX da CR/88. Ante todo o exposto, pela incidência do art. 9º/CLT, 371... a declaração respectiva, suficiente para os fins colimados à luz dos artigos 5º, LXXIV da CR/88, 790, § 3º da CLT e Lei N. 1060... do Trabalho é competente para julgamento de ação que versa sobre ...
. 0367401.75.2011.8.09.0051 Ref. petição do evento 32: É da Constituição Federal, inscrito no art. 1º, III, CF, o princípio fundamental... da dignidade da pessoa humana, e dentre seus objetivos fundamentais, previstos no art. 3º, III, está a erradicação..., III, 6º, CF, e art. 833, IV e X, CPC. Pedido indeferido . Facu...
, artigo 3.º, incisos II e III). O risco de ineficácia da segurança, caso seja concedida apenas na sentença, tambémestá...Pg. 330. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018 § 1º O ADE referido... da Receita Federal (SRRF). § 3º O recurso de que trata o § 2º deve ser proto...
, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, III; 3º, I, II e III... com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, IV; 2º; 5º, caput, LIV..., com relação à alegada ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Fed...
Constitucionais da Valorização do Trabalho, da Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia garantida nos artigos 1º, III e IV; 3º, I..., III e IV, 170 caput, 5º caput e 7º, XXX da CR/88. Ante todo o exposto, pela incidência do art. 9º/CLT, 371/CPC, ante... competente para julgamento de ação que versa sobre relação de emp...
e IV; 3º, I, III e IV, 170 caput, 5º caput e 7º, XXX da CR/88. Ante todo o exposto, pela incidência dos artigos 9º/CLT... dos artigos 5º, LXXIV da CR/88, 790, § 3º da CLT e Lei N. 1060/50. OFÍCIOS. Desnecessários, à luz do art. 765/CLT. CORREÇÃO... Constitucionais da Valorização do Trabalho, da Dignidade da Pessoa Hum...
, ao arrepio dos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (CF, artigos, 1º, III e 3º, I, II e III). Ademais... e o recolhimento do FGTS, sob pena de responder por culpa in vigilando. É o que estabelece o artigo 67, caput e § 1º, da Lei... salário, as férias acrescidas de 1/3 e as horas extras. O mesmo quan...
de Direito (CF, artigos, 1º, III e 3º, I, II e III). Ademais, o ônus da comprovação de que exerceu a fiscalização é... in vigilando. É o que estabelece o artigo 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93: "(...) A execução do contrato deverá... com a confissão ficta, não pagou o aviso prévio proporcional, o 13º salário, as ...