Art. 3, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
e regionais, diretrizes fundamentais de nossa República ( CRFB/88 , art. 3º , III e IV ). 13. Sob a vertente valorativa... funcionamento das instituições democráticas. 3. O processo eleitoral, punctum saliens do art. 16 da Lei Fundamental de 1988... na competição eleitoral. 4. A mens legis do art. 16 da Constituição d...
suas pretensões, art. 133 da Constituição Federal , respeitadas devidas exceções havidas na justiça trabalhista... parcialmente procedente o feito, conforme dispositivo que segue: [...] ISSO POSTO, nos termos dos arts. 1º º, III ; 2º º; 3º... e atentar para a literalidade do Novo Código de Processo Civil (art. 932, in...
, III ; 2º º; 3º º, III e IV ; 5º º, “caput”, e XXXV; 6º; 23, II; 194; 195; 196 6 da CF F, julgo procedente a ação para... aos municípios em sede de ações prestacionais). Não é o caso de reexame necessário, a teor do artigo 496 , § 3º , do CPC... de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), seria admitir o retrocesso ...
especificamente no art. 3º, III da CF/88. Assim, não pode o Poder Público se furtar a tal dever, e, em que pese já existir..., estampada especificamente a partir do art. 196 da CF/88, deve ser perseguida não apenas pelo indivíduo, mas também... previsão constitucional de um sistema próprio para o exercício de tal deve...
e, com fundamento nos arts. 1º, inciso III, 3º, inciso III, e 203, inciso V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei...: III. A dignidade da pessoa humana”) e 3º, inciso III (“Constituem objetivos fundamentais da República Federativa... seja finalmente deferida” (Lei nº 12.016/09, art. 7º, inciso III), INDEFIRO a ...
Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/09/2018 República (CRFB/88, art. 3º, III e IV... civis (CRFB/88, art. 5º, XVII ao XXI), aplicado em caso de lacuna e subsidiariamente. Doutrina nacional e do direito..., postulado fundamental insculpido no art. 17, §1º, da Lei Fundamental de 1988, manto...
quanto a pessoa física, é da Constituição Federal, inscrito no art. 1º, III, CF, o princípio fundamental da dignidade... da pessoa humana, e dentre seus objetivos fundamentais, previstos no art. 3º, III, está a erradicação da marginalidade... DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 3ª Vara Cível Proc. 0148175.92....
III , 43 , § 2º , e 153 , § 3º , inciso III , da Constituição Federal . Afirma contrariados os preceitos... matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. 3. Nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem... extraordinário, o recorrente aponta a violação dos artigos 2º e 5º , cabeça e incisos I...
constitucional, prevista especificamente no art. 3º , III da CF/88 . Assim, não pode o Poder Público se furtar a tal dever... de que a tutela da saúde, estampada especificamente a partir do art. 196 da CF/88, deve ser perseguida não apenas pelo indivíduo... em conta justamente o que prevê o art. 198 , § 1º da CF/88 , ...
.º 10.741/03 E ART. 9º, VII, DA LEI N.º 13.146/15).8)ISSO POSTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º, III; 2º; 3º, III E IV; 5º... CONDICIONADA A INCLUSÃO EMLISTA PRÉVIA, UMA VEZ QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 23, II... E NEMSEQUER AVALIADA DE FORMA EXATA.ADEMAIS, O DIREITO À SAÚDE VEMGARANTIDO...