Art. 3, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
Campo, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 3º da Constituição da República e no inciso XII do art. 2º.... Art. 3º – A área objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco... da Constituição do Estado. Art. 2° – Para os efeitos desta lei, considera-se: I ...
) (...) HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. ART. 62 , I , DA CLT Somente se enquadram no inciso I do artigo 62 da CLT... para análise da alegada violação de dispositivo de legislação Federal e da CF/88. Acresça-se que é da empresa o ônus... do art. 373 , II , do CPC de 2015 . 3. Agravo de instrumento da Reclamada de que se ...
da Constituição federal de 1988, entendendo-se, no julgado, ausente a ofensa ao aludido dispositivo constitucional: “O preceito... que não se avista vulneração do disposto nos arts. 1º, incisos II e III, 3º, incisos I, III e IV, 5º, caput e incisos I, II... a, todos da Constituição federal, art. 11 da Convenção Americ...
e 208, IV, da Constituição Federal - CF; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e no art. 11, V..., por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo... ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e ...
obrigatório, tudo nos termos do art. 211 , § 4º , da Constituição Federal de 1988. Não obstante, no § 2º do mesmo artigo...º , da Constituição Federal de 1988) e da legalidade (art. 5º, inciso I, e 37, "caput", da Magna Carta... e regionais (art. 3º , III e IV , da CF/88 ). Destarte, o direito das crianças de zero a c...
, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, III; 3º, II e III... Federal consolidou-se no sentido de que, salvo nos casos previstos no art. 5º, LXXV, da Magna Carta – erro judiciário e prisão... provam as cópias das principais peças dos autos do processo de...
e indispensável caráter alimentar. A Constituição Federal, aliás, em seus fundamentos (art. 1º), eleva o valor da dignidade... da ampla garantia assegurada à eficácia desses direitos (inteligência dos princípios expostos no art. 3, incisos I, II... pela aplicação literal do § 3º do art. 267 do CPC de 1973, norma de ap...
, III e IV, 3º, III, 5º, II e XXXIX, e 133, da Constituição Federal. - violação dos arts. 791-A e 912 da CLT. - divergência... OTAVIO HOFFMANN (OAB: 12912/SC) ADVOGADO ROBERT LEMKE (OAB: 9255/SC) TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO Intimado (s... de sucumbência, tendo em vista que a sentença foi proferida após a e...
o Ministro Edson Fachin, no voto supratranscrito, a Constituição Federal de 1988, estabelece: Art. 5º Todos são iguais...- DA PRESCRIÇÃO Com fulcro no art. 7º, inciso XXIX da CRFB e artigo 219, § 5º do CCB, pronuncio a prescrição das pretensões exigíveis... da pobreza e da marginalização, bem como de redução das desig...
o artigo 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, estando também em desarmonia com vários princípios..., da Constituição, como objetivo fundamental da República. Demais disso, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, " Estado... da Constituição Federal de 1988, o qual trata do prazo prescri...