. Sobre o assunto, dispõe a Constituição Federal, em seus artigos 205 e 206, verbis: Art. 205. A educação, direito... - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. - A Constituição Federal, em seus ar……
Art. 3, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
Andamento do Processo n. 1023659-11.2018.4.01.3400 - 16/09/2019 do TRF-1
da República Federativa do Brasil (Art. 3º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988... AO ESTUDANTE. I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, …
Andamento do Processo n. 0000635-50.2018.5.17.0131 - ROT - 16/09/2019 do TRT-17
, é inconstitucional por violar os artigos 1º , III e IV , 3º , I e III e 5º , XXXV e LXXIV , da Constituição Federal... , da Constituição Federal , tampouco em responsabilidade subsidiária. Além …
Andamento do Processo n. 0000635-50.2018.5.17.0131 - ROT - 16/09/2019 do TRT-17
em violação a dispositivo do Código Civil ou ao princípio da legalidade, previsto no art. 5.º , II , da Constituição Federal... em desfavor da parte beneficiária de justiça gratuita, é …
Andamento do Processo n. 0000635-50.2018.5.17.0131 - ROT - 16/09/2019 do TRT-17
e IV , 3º , I e III e 5º , XXXV e LXXIV , da Constituição Federal . Por fim, pede que, com o acolhimento da tese... , II , da Constituição Federal , tampouco em responsabilidade subsidiária. Além …
Andamento do Processo n. 0000635-50.2018.5.17.0131 - ROT - 16/09/2019 do TRT-17
por violar os artigos 1º , III e IV , 3º , I e III e 5º , XXXV e LXXIV , da Constituição Federal . Por fim, pede... da legalidade, previsto no art. 5.º , II , da Constituição Federal , tampouco em …
Andamento do Processo n. 1000499-61.2019.5.02.0602 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2
, desmerecer, de forma direta, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º, III, 4º, II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º... com os órgãos da administração pública direta, indireta ou …
Andamento do Processo n. 1000499-61.2019.5.02.0602 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2
, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º, III, 4º, II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos... pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da …
Andamento do Processo n. 1000143-66.2017.5.02.0463 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2
, desmerecer, de forma direta, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º , III, 4º , II e, de modo oblíquo, ao disposto... no artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há qualquer …
Andamento do Processo n. 1000143-66.2017.5.02.0463 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2
, inciso III, 3º , III, 4º , II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal...) RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRENTE FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL …