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19 de junho de 2018
Inciso III do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Andamento do Processo n. 1000034-81.2018.8.26.0048 - Procedimento Comum - 19/06/2018 do TJSP

o pedido e, com fundamento nos arts. 1º , inciso III , 3º , inciso III , e 203 , inciso V , da Constituição Federal e no.... Pediu, pois, seja o réu condenado a prestar-lhe o benefício previsto no art. 203 , inciso V , da Constituição Federal e no... continuada, previsto superiormente no art. 203 , inciso V , da Const...

Pg. 773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Citado, o réu disse que a autora não... Democrático de Direito e tem como fundamentos: III. A dignidade da pessoa humana”) e 3º, inciso III (“Constituem objetivos.... Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com fundame...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2018

na Coordenadoria de Saúde da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Comunitários, nos termos do art. 3º, incisos I, II, III... e Parágrafo Único, da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, declarando a vacância..., no Departamento de Ciência dos Alimentos, nos termos do inciso I...

Andamento do Processo n. 1004517-30.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 12.146/15) que dispõe em seus artigos 8º e 14: Art. 8o É dever do Estado... liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção... em resolução da ANS, na legislação ordinária que rege o assunto e na própria Constitu...

Andamento do Processo n. 0001206-15.2017.5.06.0211 - RO - 18/06/2018 do TRT-6

(art. 173 da CF ). Nos moldes preconizados pela Constituição Federal em seu art. 37 , inciso II , que "a investidura..., enfatizados, entre outros, nos artigos 1º , inciso IV , 3º , inciso III e 170 , caput, da CF . Conforme salientado pela... SUBSIDIÁRIA Alegações: - contrariedade à Súmula 331 do TST; - violação ao a...

Pg. 4628. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

. 0072130.81.2015.8.09.0051 Devedor intimado, inerte. É da Constituição Federal , inscrito no art. 1º , III , CF , o princípio fundamental... da dignidade da pessoa humana, e dentre seus objetivos fundamentais, previstos no art. 3º , III , está a erradicação... os arts. 1º , III , 6º , CF , e art. 833 , IV e X , CPC . ...

Pg. 4637. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

. 5153811.17.2017.8.09.0051 Ref. petição evento 39: 1- É da Constituição Federal , inscrito no art. 1º , III , CF , o princípio fundamental... da dignidade da pessoa humana, e dentre seus objetivos fundamentais, previstos no art. 3º , III , está a erradicação... não indicam. 3- É da Constituição Federal o repúdio e ved...

Pg. 1721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

e comunitária (artigo 227) bem assim e, sobretudo, no princípio constitucional dignidade da pessoa humana ( artigo 3º, inciso..., o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 12.146/15) que dispõe em seus artigos 8º e 14: Art. 8o É dever do Estado, da sociedade..., à convivência familiar e comunitária, entre outros decor...

Pg. 393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/06/2018

humano, enfatizados, entre outros, nos artigos 1º, inciso IV, 3º, inciso III e 170, caput, da CF. Conforme salientado..., e 37, II, da Constituição Federal não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR... de funções. Aplicação analógica do art. 12, -a-, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974...

Inteiro Teor. 7124423820178070018 DF 0712442-38.2017.8.07.0018

à sua residência . Sustenta o apelante/autor que a Constituição Federal, no seu art. 6º e nos artigos 205 e 223... anos de idade”. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível..., de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), co...

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