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22 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2018

constitucionais, encontra óbice no artigo 160 da Constituição Federal de 1988, na medida em que este dispositivo..., por implicitude, de determinados preceitos constitucionais ( CF , art. 1º , III , e art. 3º , III ),compreende um complexo... ACESSO À SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1....

Pg. 5759. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

contra a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 3º, inciso III... do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JULIANA SUARTZ NUNES CUZATO (OAB 400953/SP), JOSE LUIZ..., da Constituição Federal).4. O divórcio, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, é d...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

, em observância ao que dispõe o art. 1º , incisos II, II e IV e art. 3º , incisos I , II , III e IV da C.F. Atrelado..., previstos no art. 185 e 186 da Constituição Federal . O parágrafo único do art. 185 da CF estabelece: A lei garantirá... da Constituição Federal . Sendo assim, entendo que a parte autora não se desi...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

, com o advento da Constituição Federal de 1988, é tratado como uma garantia individual (art. 5º , inciso XXII da CF ), porém não... o art. 1º , incisos II, II e IV e art. 3º , incisos I , II , III e IV da C.F. Atrelado a essa diretriz, o possuidor para... e 186 da Constituição Federal . O parágrafo único do art. 185 d...

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições..., o princípio da separação dos poderes da República, veiculado ao art. 2º, da Constituição Federal, veda a ingerência.... - A noção de "mínimo existencial", que resulta, por implicitude, de determinados...

Pg. 3237. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

Pg. 3237. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018 Regulamento." (artigo 55... consagrados no art. 3º, I e III, da CF, garantindo-se os mínimos sociais àqueles que efetivamente necessitam. A Lei nº 8.742..., parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). 3. O início de prova material, de acordo com...

Pg. 3268. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

consagrados no art. 3º , I e III , da Constituição Federal , garantindo-se os mínimos sociais àqueles que efetivamente... , da Constituição Federal . Emseu art. 20, dispôs sobre as condições para a concessão do benefício: ser pessoa portadora... Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Deci...

Pg. 194. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

” (art. 3º , III , CF/88 ). Consideram-se integrantes da família, nos termos do art. 20 , parágrafo 1º , da Lei n.º 8.742... individual e social, galgando, inclusive, mobilidade social. 2.3) Conceito de Família A Constituição Federal de 1988 trouxe... outros arranjos de convivência sempre tendo como norte a dignidade d...

Pg. 598. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

cediço, o inciso V do artigo 203 da Constituição Federal prevê a concessão de benefício assistencial no valor... como "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" ( CF , art. 3.º , I e III...Pg. 598. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018...

Pg. 1453. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

constitucionais ( CF , art. 1º , III , e art. 3º , III ), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização... do art. 208 , IV , da Constituição Federal . Isso porque o texto constitucional reconhece como direito fundamental...-56.2017.8.07.0000 ? 2ª Câmara Cível. [1] Art. 223. O Distrito Federal deve garant...

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