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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Jair Bolsonaro; Erradicação da Pobreza, um Ideal a Golpes de Baioneta
Jair Bolsonaro; Erradicação da Pobreza, um Ideal a Golpes de Baioneta

na boca das massas, ganhando cada vez mais aceitação, não congrega aqueles valores consagrados na Constituição Federal... a investimentos em educação de qualidade. Assim, para o d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20686862020178260000 SP 2068686-20.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271719 AI nº 2.068.686-20.2017.8.26.0000 – Jacareí – Vara da Fazenda Pública Voto nº 35.175 Agt e . TANIA REGINA

Inteiro Teor. : 154123420144039999

de todos sem discriminação (artigos 1º , inciso III , 3º , incisos III e IV , 5º , caput, inciso I, 6º e 196 , da CF... III , 3º , incisos III e IV , 5º , inciso I , 6º e 196 , da CF , 24 , parágrafo único , da Lei nº 3.820 /60, 1º do Decreto... advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da causa, na forma do art...

Inteiro Teor. : 19126120154039999

igualdade de tratamento com a promoção do bem de todos sem discriminação (artigos 1º , inciso III , 3º , incisos III e IV..., que as questões relativas aos artigos 1º , inciso III , 3º , incisos III e IV , 5º , inciso I , 6º e 196 , da CF , 24.... A interpretação desse dispositivo em conjunto com os artigos 4º, inciso...

Inteiro Teor. : 9961920134036112

saúde, à igualdade de tratamento com a promoção do bem de todos sem discriminação (artigos 1º , inciso III , 3º... aos artigos 1º , inciso III , 3º , incisos III e IV , 5º , inciso I , 6º e 196 , da CF , 24 , parágrafo único , da Lei nº.... A interpretação desse dispositivo em conjunto com os artigos 4º, inciso XV, e ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 42369320118190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004236-93.2011.8.19.0037 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADA: ERIDIANE DE MELLO BOY RELATOR:

Pg. 897. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

as desigualdades sociais e regionais" ( CF , art. 3.º , I e III ).(TRF/3.ª REGIÃO, AC 867955/SP, DJU 17/09/2003, p. 564, Rel. Des...Pg. 897. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017 É o relatório. Fundamento... Federal (art. 82 , § 2º, do CPC ), bem como ao pagamento das prestações ...

Pg. 898. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

e regionais" ( CF , art. 3.º , I e III ).(TRF/3.ª REGIÃO, AC 867955/SP, DJU 17/09/2003, p. 564, Rel. Des. Fed. WALTER AMARAL...Pg. 898. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017 Quanto à perícia médica realizada... do segurado ao mercado de trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n.º ...

Pg. 899. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" ( CF , art. 3.º , I e III ).(TRF/3.ª REGIÃO, AC 867955/SP...Pg. 899. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017 Concluiu a perita... ao mercado de trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n.º 8.213 /91. Por fim, ressalto...

Inteiro Teor. : 36651820134036121

fundamentais consagrados no art. 3º , I e III , da Constituição Federal , garantindo-se os mínimos sociais àqueles... , da Constituição Federal . Em seu art. 20, dispôs sobre as condições para a concessão do benefício: ser pessoa portadora... 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art...

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