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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Pg. 6. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/11/2018

cargo estado de minas Gerais, das receitas previstas no art . 158, III (ICms) e IV (IPVa) da Constituição Federal de 1988..., no art . 3º, II, III c/c art . 8º da lei nº . 11 .494/2007 (FuNdeb), no Programa estadual de Transporte escolar – PTe-mG... INTeGrado da uNIVersIdade esTÁCIo de sÁ, CNPJ nº 29 .626 .787/0001-83...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024170086714001 MG

de fornecimento da educação infantil encontra-se expressamente prevista no art. 208, IV, da Constituição Federal. . A previsão... administrativa insculpida no art. 30, VI, da Constituição Federal, verbis: Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal... constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreend...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024140509225002 MG

do art. 40, § 1º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , de um ano de idade para cada ano de contribuição... por morte "em conformidade com o comando disposto no art. 40, § 7º , I , da Constituição Federal c/c os arts. 3º e 7º... foram comprovados os requisitos previstos na EC nº 47 /2005, notadamente no t...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3122807620178240005 Balneário Camboriú 0312280-76.2017.8.24.0005

, tudo nos termos do art. 211, § 4º, da Constituição Federal de 1988. Não obstante, no § 2º do mesmo artigo, o legislador... (art. 2º, da Constituição Federal de 1988) e da legalidade (art. 5º, inciso I, e 37, "caput", da Magna Carta... das autoras. Pois bem! Dentre os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107224120135010081

das desigualdades sociais - art. 3º, inciso III. Nitidamente, o sucessivo e progressivo aumento no salário mínimo revela... colimados no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Consequentemente, compreendeu-se que a manutenção do salário.... Com efeito, nos termos do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal,...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 10473520125030016

de critérios objetivos e gerais, sem discriminação, pena de ofensa aos arts. 3º, III e IV, 5º caput e 7º, XXVI, XXX, XXXII..., todos da Constituição Federal. Colaciona arestos. No tema, assim decidiu o TRT: Diferenças salariais decorrentes... conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º caput , da CF/88, pa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023291320178260053 SP 1002329-13.2017.8.26.0053

(art. 3º, III, da CF). Desses requisitos mínimos extraídos da Constituição é que se deve buscar fundamento para estabelecer..., inc. VI, alínea "c", da Constituição Federal, que abrange os tributos que incidem sobre bens a serem utilizados... da imunidade conferida no artigo 195, §7º, da Constituição Federal perpassa ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10029860220168260081 SP 1002986-02.2016.8.26.0081

integral do idoso, de acordo com a inteligência dos artigos 2º, 3º, incisos III e VIII e 15, § 2º da Lei n. 10.741 /2003... públicas dos entes demandados Decisão escorreita Inteligência dos artigos 6º e de 196 a 200 da Constituição Federal... , assim como dos artigos 2º , 3º , III e VIII e 15 , § 2º da Lei 10.741 /200...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10004602320178260115 SP 1000460-23.2017.8.26.0115

concedida Decisão escorreita Inteligência dos artigos 6º e de 196 a 200 da Constituição Federal, assim como dos artigos... 2º, 3º, III e VIII e 15, § 2º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o que justifica a medicação pleiteada, destinada... a Carta Magna em seu “Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, d...

Andamento do Processo n. 0000309-12.2008.814.0015 - 14/11/2018 do TJPA

, visando melhoria nas condições de vida e bem estar, em observância ao que dispõe o art.1º, incisos II, II e IV e art.3º... como classicamente definidos no direito civil, mas sim à luz dos preceitos trazidos pela Constituiç¿o Federal de 1988... proprietatis), entretanto, hodiernamente, em nosso Estado Democrático de D...

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