. Do horário de trabalho Com o objetivo de tutelar a dignidade da pessoal humana do trabalhador (artigo 1º, III, da CF...), a Constituição Federal estabelece que a duração do trabalho não pode …
Inciso III do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
TRT1 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0100663-24.2017.5.01.0481 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
da República Federativa do Brasil (artigo 3º, III, da CF). Para que a responsabilidade advinda do dano..., da Lei 8177/91. Procederá a parte reclamada ao recolhimento do imposto de renda (artigos …
TRT1 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0012487-40.2015.5.01.0481 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
(artigo 3º, III, da CF). Para que a responsabilidade advinda do dano seja caracterizada, necessária a prova da conduta... reclamada ao recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I e 12, da Lei …
TRT3 • ATSum • Multa do Artigo 477 da CLT • 0010571-82.2020.5.03.0143 • 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988... dos artigos 1º, III e IV; 3º, I, III e IV; 4º, II; 5º, caput ; 6º; 7º, caput e …
TRT1 • ATSum • Rescisão Indireta • 0100644-78.2019.5.01.0018 • 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais (art. 3º , III da CRFB ). Apresenta-se relevante..., por presentes os requisitos insculpidos no § 3º do artigo 790 da CLT e no item …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0099227-55.2020.8.21.7000 RS
, conforme preceituado pelos artigos 205 e 208 , IV , da Constituição Federal de 1988, é um direito de todos e dever... , III , e 227 , § 1º , II , ambos da Constituição Federal , artigos 4º e 54, II……
TRT5 • PetCiv • Judicial • 0000011-95.2018.5.05.0531 • 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
pessoas com deficiência, nos termos do artigo 93, inciso III da Lei nº. 8.213/1991, consoante Auto de Infração nº 20.738.241-7... 1º, inciso III, da CRFB/88), dos objetivos da República Federativa …
Página 2205 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021
preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela.... REFORMA E RESTAURAÇÃO DE AMBIENTE ESCOLAR. EDUCAÇÃO. DEVER …
Página 3032 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
, mobilidade social. 2.3) Conceito de Família A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu art. 226 a família como base... de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de …
Página 3074 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
de discriminação” (art. 3º , III , CF/88 ). Consideram-se integrantes da família, nos termos do art. 20 , parágrafo 1º... estatal para outros arranjos de convivência sempre tendo como norte a …