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21 de abril de 2018
Inciso III do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Inteiro Teor. 20150110359158 DF 0007362-08.2015.8.07.0018

do artigo 208 da Constituição Federal: 'Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia... TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 557, CAPUTDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DECISAO MANTIDA. 1 - Segundo o art. 557, caputdo..., todos do artigo 208 da Carta da República. 4 - O Supremo Tribunal Feder...

Inteiro Teor. 20150110160169 DF 0003461-32.2015.8.07.0018

o inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal: 'Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado... envergadura constitucional, haja vista o previsto no inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal, o qual preceitua... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 557, CAPUTDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 -...

Andamento do Processo n. 0011335-60.2017.5.03.0018 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-3

e IV; 3º, I, III e IV, 170 caput, 5º caput e 7º, XXX da CR/88. Ante todo o exposto, pela incidência do art. 9º/CLT, 371... a declaração respectiva, suficiente para os fins colimados à luz dos artigos 5º, LXXIV da CR/88, 790, § 3º da CLT e Lei N. 1060... do Trabalho é competente para julgamento de ação que versa sobre ...

Pg. 5316. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

. 0367401.75.2011.8.09.0051 Ref. petição do evento 32: É da Constituição Federal, inscrito no art. 1º, III, CF, o princípio fundamental... da dignidade da pessoa humana, e dentre seus objetivos fundamentais, previstos no art. 3º, III, está a erradicação..., III, 6º, CF, e art. 833, IV e X, CPC. Pedido indeferido . Facu...

Pg. 330. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

, artigo 3.º, incisos II e III). O risco de ineficácia da segurança, caso seja concedida apenas na sentença, tambémestá...Pg. 330. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018 § 1º O ADE referido... da Receita Federal (SRRF). § 3º O recurso de que trata o § 2º deve ser proto...

Pg. 286. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2018

, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, III; 3º, I, II e III... com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, IV; 2º; 5º, caput, LIV..., com relação à alegada ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Fed...

Pg. 1994. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2018

Constitucionais da Valorização do Trabalho, da Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia garantida nos artigos 1º, III e IV; 3º, I..., III e IV, 170 caput, 5º caput e 7º, XXX da CR/88. Ante todo o exposto, pela incidência do art. 9º/CLT, 371/CPC, ante... competente para julgamento de ação que versa sobre relação de emp...

Pg. 1998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2018

e IV; 3º, I, III e IV, 170 caput, 5º caput e 7º, XXX da CR/88. Ante todo o exposto, pela incidência dos artigos 9º/CLT... dos artigos 5º, LXXIV da CR/88, 790, § 3º da CLT e Lei N. 1060/50. OFÍCIOS. Desnecessários, à luz do art. 765/CLT. CORREÇÃO... Constitucionais da Valorização do Trabalho, da Dignidade da Pessoa Hum...

Pg. 14104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2018

, ao arrepio dos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (CF, artigos, 1º, III e 3º, I, II e III). Ademais... e o recolhimento do FGTS, sob pena de responder por culpa in vigilando. É o que estabelece o artigo 67, caput e § 1º, da Lei... salário, as férias acrescidas de 1/3 e as horas extras. O mesmo quan...

Pg. 14108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2018

de Direito (CF, artigos, 1º, III e 3º, I, II e III). Ademais, o ônus da comprovação de que exerceu a fiscalização é... in vigilando. É o que estabelece o artigo 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93: "(...) A execução do contrato deverá... com a confissão ficta, não pagou o aviso prévio proporcional, o 13º salário, as ...

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