Inciso III do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Município de Piraí

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO/RJ. Processo n° : Reclamante: MUNICÍPIO DE…

Petição - Ação Horas Extras

KULKAMP & MARQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS CEP: e-mail: e-mail: Fone-Fax (091): 3243.17.17 - 3231.05.06 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE BELÉM-PA. PROCESSO , por seu procurador nos autos da…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA , brasileira, doméstica, devidamente inscrita sob o CPF n° , residente e domiciliada à CEP: , por sua advogada que…

Petição - Ação Horas Extras

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MMa Vara do Trabalho desta Capital. , CPF 667.852.270/20, brasileiro, , residente e domiciliado na CEP , em Guaíba, vem, por seu procurador firmatário, respeitosamente, à…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Processo n° 1010022-81.2019.8.26.0278 , brasileira, , recepcionista, nascida aos…

Andamento do Processo n. 1009628-87.2021.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1009628-87.2021.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Eliana Cardozo dos Santos Oliveira - - Valdir Santos de Oliveira - Vistos. 1. Nos termos do artigo 5º,…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

Fls.: 2 KULKAMP & MARQUES KULKAMP & MARQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS ASSOCIADOS CEP: e-mail: e-mail: Fone-Fax (091): 3243.17.17 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

Fls.: 2 KULKAMP & MARQUES KULKAMP & MARQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS ASSOCIADOS CEP: e-mail: e-mail: Fone-Fax (091): 3243.17.17 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO…

Página 1881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

contrária intimada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). A parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e…

Intimação - Apelação Cível - 5001303-53.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001303-53.2021.4.03.6128 POLO ATIVO CASTELO ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A/S) MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR | 204541/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…