assegurada à eficácia desses direitos (inteligência dos princípios expostos no art. 3, incisos I, II, III e art. 7º, caput.... A Constituição Federal, aliás, em seus fundamentos (art. 1º), eleva o …
Inciso III do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
Página 2 da Seção 2 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2020
, do Quadro Permanente desta Universidade, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II, III da Constituição Federal 47/05..., combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III e § 5º da Constituição Federal…
Página 44 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Outubro de 2020
eficácia desses direitos (inteligência dos princípios expostos no art. 3, incisos I, II, III e art. 7º, caput, da CF... Federal, aliás, em seus fundamentos (art. 1º), eleva o valor da dignidade da …
Página 51 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Outubro de 2020
dos princípios expostos no art. 3, incisos I, II, III e art. 7º, caput, da CF). Saliente-se, contudo, ser da própria tomadora... trabalhista, em face de seu especial e indispensável caráter …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000886620195010571 RJ
de equiparação, cuja regulamentação se insere no artigo 461, da CLT, resultam intactos os artigos 3º, incisos III e IV, 5º, caput , 7... a diferenças salariais, por equiparação, nos termos do art. …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007830220185010265 RJ
PELA LEI Nº 13.467/2017. CF/88, ARTS. 1º, III e IV; 3°, I e III; 5° CAPUT, XXXV , LXXIV, LIV, LV E § 2°; 7°; 8º E 9°. Saber... será considerado devedor dos honorários advocatícios devidos ao …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008214320195010050 RJ
conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação... que originaram a ação. Por sua vez, o artigo 405, § 3º, inciso III, do …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Remessa Necessária Cível : 0101166-70.2020.8.21.7000 RS
constitucional: preceitua o art. 227 da Constituição Federal: ?é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à... em creches e pré-escolas encontra respaldo no art. 208 da Constituição Fede……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0051348-52.2020.8.21.7000 RS
: ?Fundamento constitucional: preceitua o art. 227 da Constituição Federal: ?é dever da família, da sociedade e do Estado... anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no art. 208 da Constituiçã……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0075493-75.2020.8.21.7000 RS
educação. Sobre esse tópico: ?Fundamento constitucional: preceitua o art. 227 da Constituição Federal: ?é dever da família... e permanência de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas …