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18 de setembro de 2018
Inciso III do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 60128867 RIO DE JANEIRO - RJ

e regionais, diretrizes fundamentais de nossa República ( CRFB/88 , art. 3º , III e IV ). 13. Sob a vertente valorativa... funcionamento das instituições democráticas. 3. O processo eleitoral, punctum saliens do art. 16 da Lei Fundamental de 1988... na competição eleitoral. 4. A mens legis do art. 16 da Constituição d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078485042 RS

suas pretensões, art. 133 da Constituição Federal , respeitadas devidas exceções havidas na justiça trabalhista... parcialmente procedente o feito, conforme dispositivo que segue: [...] ISSO POSTO, nos termos dos arts. 1º º, III ; 2º º; 3º... e atentar para a literalidade do Novo Código de Processo Civil (art. 932, in...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077952307 RS

, III ; 2º º; 3º º, III e IV ; 5º º, “caput”, e XXXV; 6º; 23, II; 194; 195; 196 6 da CF F, julgo procedente a ação para... aos municípios em sede de ações prestacionais). Não é o caso de reexame necessário, a teor do artigo 496 , § 3º , do CPC... de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), seria admitir o retrocesso ...

Andamento do Processo n. 010 -TELEFONE: ( - 18/09/2018 do TRF-2

especificamente no art. 3º, III da CF/88. Assim, não pode o Poder Público se furtar a tal dever, e, em que pese já existir..., estampada especificamente a partir do art. 196 da CF/88, deve ser perseguida não apenas pelo indivíduo, mas também... previsão constitucional de um sistema próprio para o exercício de tal deve...

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

e, com fundamento nos arts. 1º, inciso III, 3º, inciso III, e 203, inciso V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei...: III. A dignidade da pessoa humana”) e 3º, inciso III (“Constituem objetivos fundamentais da República Federativa... seja finalmente deferida” (Lei nº 12.016/09, art. 7º, inciso III), INDEFIRO a ...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/09/2018

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/09/2018 República (CRFB/88, art. 3º, III e IV... civis (CRFB/88, art. 5º, XVII ao XXI), aplicado em caso de lacuna e subsidiariamente. Doutrina nacional e do direito..., postulado fundamental insculpido no art. 17, §1º, da Lei Fundamental de 1988, manto...

Pg. 5596. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2018

quanto a pessoa física, é da Constituição Federal, inscrito no art. 1º, III, CF, o princípio fundamental da dignidade... da pessoa humana, e dentre seus objetivos fundamentais, previstos no art. 3º, III, está a erradicação da marginalidade... DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 3ª Vara Cível Proc. 0148175.92....

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2018

III , 43 , § 2º , e 153 , § 3º , inciso III , da Constituição Federal . Afirma contrariados os preceitos... matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. 3. Nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem... extraordinário, o recorrente aponta a violação dos artigos 2º e 5º , cabeça e incisos I...

Pg. 1702. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2018

constitucional, prevista especificamente no art. 3º , III da CF/88 . Assim, não pode o Poder Público se furtar a tal dever... de que a tutela da saúde, estampada especificamente a partir do art. 196 da CF/88, deve ser perseguida não apenas pelo indivíduo... em conta justamente o que prevê o art. 198 , § 1º da CF/88 , ...

Pg. 783. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/09/2018

.º 10.741/03 E ART. 9º, VII, DA LEI N.º 13.146/15).8)ISSO POSTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º, III; 2º; 3º, III E IV; 5º... CONDICIONADA A INCLUSÃO EMLISTA PRÉVIA, UMA VEZ QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 23, II... E NEMSEQUER AVALIADA DE FORMA EXATA.ADEMAIS, O DIREITO À SAÚDE VEMGARANTIDO...

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