Inciso III do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Hyundai Caoa do Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 44a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Referência: Processo n° Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Trabalho Réu:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Hyundai Caoa do Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 44a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Referência: Processo n° Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Trabalho Réu:…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO - JUIZ DE FORA - MG. NICOLAS NIRANDA CAVALLARI, brasileiro, solteiro, encarregado de perecíveis, portador da CTPS. n°. - Série 0050- MG, CPF n°. ,…

Petição Inicial - Ação Levantamento / Liberação contra Associação Salgado de Oliveira de Educação Cultura

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO SÃO GONÇALO/RJ. E , brasileira, viúva, advogada, titular da carteira de identidade n° e inscrita no CPF sob o n° , PIS n° , data de nascimento:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO /RJ. , brasileiro, , comerciário, titular da carteira de identidade n° e inscrito no CPF sob o n° CTPS n° 047465, série , PIS n° ,…

Petição - Ação Grupo Econômico

Fls.: 2 EXMO.(A). SR.(A). DR.(A). JUIZ(A) DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES-RS Processo n° 0020107-87.2019.5.04.0511 , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, perante V.

Petição - Ação Adicional Noturno contra Mek Tek Serviços

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMa 1 a VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA/PARÁ PROCESSO N.°: . RECORRENTE: RECORRIDO: MEKTEK SERVIÇOS LTDA - ME, YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A E E COMERCIO LTDA ,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR, DR. ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9.a REGIÃO. Processo ROT , já qualificada nos autos em epígrafe de…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Mult Service Prestacao de Servicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/05/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE FRANCA/S.P. - Benefícios alternativos de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença; - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA…