Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/12/2018

Campo, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 3º da Constituição da República e no inciso XII do art. 2º.... Art. 3º – A área objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco... da Constituição do Estado. Art. 2° – Para os efeitos desta lei, considera-se: I ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14921720175170007

) (...) HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. ART. 62 , I , DA CLT Somente se enquadram no inciso I do artigo 62 da CLT... para análise da alegada violação de dispositivo de legislação Federal e da CF/88. Acresça-se que é da empresa o ônus... do art. 373 , II , do CPC de 2015 . 3. Agravo de instrumento da Reclamada de que se ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10413145120178260053 SP 1041314-51.2017.8.26.0053

da Constituição federal de 1988, entendendo-se, no julgado, ausente a ofensa ao aludido dispositivo constitucional: “O preceito... que não se avista vulneração do disposto nos arts. 1º, incisos II e III, 3º, incisos I, III e IV, 5º, caput e incisos I, II... a, todos da Constituição federal, art. 11 da Convenção Americ...

Inteiro Teor. 7178234720188070000 DF 0717823-47.2018.8.07.0000

e 208, IV, da Constituição Federal - CF; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e no art. 11, V..., por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo... ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40272066420188240900 Blumenau 4027206-64.2018.8.24.0900

obrigatório, tudo nos termos do art. 211 , § 4º , da Constituição Federal de 1988. Não obstante, no § 2º do mesmo artigo...º , da Constituição Federal de 1988) e da legalidade (art. 5º, inciso I, e 37, "caput", da Magna Carta... e regionais (art. 3º , III e IV , da CF/88 ). Destarte, o direito das crianças de zero a c...

Andamento do Processo n. 1.176.545 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2018 do STF

, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, III; 3º, II e III... Federal consolidou-se no sentido de que, salvo nos casos previstos no art. 5º, LXXV, da Magna Carta – erro judiciário e prisão... provam as cópias das principais peças dos autos do processo de...

Andamento do Processo n. 0001334-63.2017.5.21.0002 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-21

e indispensável caráter alimentar. A Constituição Federal, aliás, em seus fundamentos (art. 1º), eleva o valor da dignidade... da ampla garantia assegurada à eficácia desses direitos (inteligência dos princípios expostos no art. 3, incisos I, II... pela aplicação literal do § 3º do art. 267 do CPC de 1973, norma de ap...

Andamento do Processo n. 0000629-70.2016.5.12.0028 - RO - 14/12/2018 do TRT-12

, III e IV, 3º, III, 5º, II e XXXIX, e 133, da Constituição Federal. - violação dos arts. 791-A e 912 da CLT. - divergência... OTAVIO HOFFMANN (OAB: 12912/SC) ADVOGADO ROBERT LEMKE (OAB: 9255/SC) TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO Intimado (s... de sucumbência, tendo em vista que a sentença foi proferida após a e...

Andamento do Processo n. 0010540-66.2018.5.18.0191 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-18

o Ministro Edson Fachin, no voto supratranscrito, a Constituição Federal de 1988, estabelece: Art. 5º Todos são iguais...- DA PRESCRIÇÃO Com fulcro no art. 7º, inciso XXIX da CRFB e artigo 219, § 5º do CCB, pronuncio a prescrição das pretensões exigíveis... da pobreza e da marginalização, bem como de redução das desig...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001255-84.2017.5.08.0119 - RO - 14/12/2018 do TRT-8

o artigo 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, estando também em desarmonia com vários princípios..., da Constituição, como objetivo fundamental da República. Demais disso, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, " Estado... da Constituição Federal de 1988, o qual trata do prazo prescri...

×