Art. 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Limitações ao Poder Judiciário na Segunda Geração dos Direitos Humanos

Lucas Vittor Barbosa de Araújo (1)email: lucasvittor1994@gmail.com; Nicácio Patrício Mouzinho (2); Ricardo Santos Bezerra (3); Resumo : Assegurados internacionalmente, o rol de direitos fundamentais,...

Andamento do Processo n. 0701797-55.2015.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 21/08/2019 do TJDF

N. 0701797-55.2015.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: WANNICE BERNARDO VALLI NAHUM WANDERLEY. Adv (s).: DF0035680A - JOAO BATISTA DE ARAUJO SILVA, DF0020740A - ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES,...

Andamento do Processo n. 0701797-55.2015.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 21/08/2019 do TJDF

N. 0701797-55.2015.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: WANNICE BERNARDO VALLI NAHUM WANDERLEY. Adv (s).: DF0035680A - JOAO BATISTA DE ARAUJO SILVA, DF0020740A - ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES,...

Página 442 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

Concluindo, afirma o perito que o autor está parcial e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade laborativa, estando apto a exercer atividade de secretário , ascensorista, porteiro,...

Página 1964 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Agosto de 2019

2º Juizado Especial Cível de Taguatinga N. 0701797-55.2015.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: WANNICE BERNARDO VALLI NAHUM WANDERLEY. Adv(s).: DF0035680A - JOAO BATISTA DE ARAUJO SILVA,...

Página 1965 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Agosto de 2019

Civil confere presunção absoluta de ciência erga omnes acerca da penhora por meio da averbação do ato constritivo no registro competente. Em verdade, não se trata de requisito de validade da penhora,...

Página 20 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Agosto de 2019

Documento assinado eletronicamente por Simone Curth Farias, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 20/08/2019, às 19:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. BOLETIM Nº 1324380 A Direção de...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00029238820135020025 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 0002923-88.2013.5.02.0025-14ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 25ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO-SP...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00031648220145020201 Barueri - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 0003164-82.2014.5.02.0201-14ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI-SP RECORRENTE:...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 20003724120198120000 MS 2000372-41.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de agosto de 2019 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 2000372-41.2019.8.12.0000 - Corumbá Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto...