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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4065420125020443

, a regra do artigo 7o, inciso XXIX, da Constituição Federal, estabelecendo o limite temporal de 2 (dois) anos a contar... do Trabalho), sob as perspectivas do direito de propriedade (artigo 5o, inciso XXII, da Constituição Federal), da livre... judiciais e administrativas) foi ampliada, sensivelmente, pela dicção do i...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104594220175150028 0010459-42.2017.5.15.0028

) e a suplementar a legislação federal e estadual naquilo que couber (inciso II do mesmo artigo). Além disso, a instauração... de parâmetro buscou exatamente evitar distorções regionais (objetivo da República, art. 3º, III, CF) quanto ao piso, carga... regentes da administração expressos na Constituição Federal, mormen...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1113692 SP 2017/0132070-6

especial fundado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido..., III, IV e V, 3.º, incisos I, II, III, e IV, da Constituição Federal, e 20, § 3.º, da Lei n.º 10.741/2003..., e 3.º, incisos I, II, III, e IV, da Constituição Federal, uma vez que a violação a dispo...

Andamento do Processo n. 1001811-63.2016.5.02.0057 - RO - 15/08/2017 do TRT-2

, quando provada a culpa, poderá, em tese, desmerecer, de forma direta, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º, III, 4º, II... e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há qualquer eiva..., indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). III ...

Andamento do Processo n. 1001811-63.2016.5.02.0057 - RO - 15/08/2017 do TRT-2

, inciso III, 3º, III, 4º, II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não... da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). III - Não forma vínculo... vigilando. É o caso dos autos. A Lei nº 8666/1993, em seu arti...

Andamento do Processo n. 1001811-63.2016.5.02.0057 - RO - 15/08/2017 do TRT-2

III, 3º, III, 4º, II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há... da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). III - Não forma vínculo... vigilando. É o caso dos autos. A Lei nº 8666/1993, em seu artigo 58...

Pg. 1289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

especial fundado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido..., III, IV e V, 3.º, incisos I, II, III, e IV, da Constituição Federal, e 20, § 3.º, da Lei n.º 10.741/2003, sob o fundamento... pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, assim ementado: "ASSISTEN...

Pg. 1290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

própria de apelo extraordinário para a Suprema Corte, consoante disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal... quanto à apontada ofensa aos arts. 1.º, incisos I, II, III, IV e V, e 3.º, incisos I, II, III, e IV, da Constituição... ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a gar...

Pg. 7255. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2017

Democrático de Direito (artigo 3º, inciso III, da Carta Magna). Desse modo, a atividade privada apenas será assegurada... que à hipótese em testilha aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. A Constituição Federal estabeleceu... a proteção do consumidor como direito fundamental no artigo 5º, inciso XXXII...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 15/08/2017

nos incisos I e III, do artigo 3º, da Constituição Federal, de construir uma sociedade livre, justa e solidária; e erradicar... na contra mão aos objetivos fundamentais previstos nos incisos I e III, do artigo 3º, da Constituição Federal, de construir... ao programa; 3. No exercício de 2016, o Município de Palmas, arr...

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