Art. 3, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
O ICMS ecológico, a legislação constitucional e as leis ordinárias que regulam o imposto Autor: Ricardo Luiz Paiva Medeiros [1] Resumo: Este trabalho expõe a caracterização do ICMS ecológico no
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 3ª Vara Cível Proc. 0279104.29.2010.8.09.0051 Éda Constituição Federal, inscrito no art. 1º, III, CF, o princípio
a atribuição exclusiva do Supremo Tribunal Federal disciplinada no art. 102 , III , da CF . 3. Agravo regimental não provido... Federal disciplinada no art. 102 , III , da CF . 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.250.979/RS, Rel. Ministro..., extensiva aos dependentes; O Supremo Tribunal Federal ao enfren...
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): - violação dos arts. 3º , III , e 7º , XXVI , da Constituição Federal . - violação do art. 58 , § 2º , da CLT... recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não.... ART. 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Acórdão embar...
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