Art. 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10024161327259001 MG

. Sobre o assunto, dispõe a Constituição Federal, em seus artigos 205 e 206, verbis: Art. 205. A educação, direito... - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. - A Constituição Federal, em seus ar…

Andamento do Processo n. 1023659-11.2018.4.01.3400 - 16/09/2019 do TRF-1

da República Federativa do Brasil (Art. 3º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988... AO ESTUDANTE. I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, …

Andamento do Processo n. 0000635-50.2018.5.17.0131 - ROT - 16/09/2019 do TRT-17

, é inconstitucional por violar os artigos 1º , III e IV , 3º , I e III e 5º , XXXV e LXXIV , da Constituição Federal... , da Constituição Federal , tampouco em responsabilidade subsidiária. Além …

Andamento do Processo n. 0000635-50.2018.5.17.0131 - ROT - 16/09/2019 do TRT-17

em violação a dispositivo do Código Civil ou ao princípio da legalidade, previsto no art. 5.º , II , da Constituição Federal... em desfavor da parte beneficiária de justiça gratuita, é …

Andamento do Processo n. 0000635-50.2018.5.17.0131 - ROT - 16/09/2019 do TRT-17

e IV , 3º , I e III e 5º , XXXV e LXXIV , da Constituição Federal . Por fim, pede que, com o acolhimento da tese... , II , da Constituição Federal , tampouco em responsabilidade subsidiária. Além …

Andamento do Processo n. 0000635-50.2018.5.17.0131 - ROT - 16/09/2019 do TRT-17

por violar os artigos 1º , III e IV , 3º , I e III e 5º , XXXV e LXXIV , da Constituição Federal . Por fim, pede... da legalidade, previsto no art. 5.º , II , da Constituição Federal , tampouco em …

Andamento do Processo n. 1000499-61.2019.5.02.0602 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

, desmerecer, de forma direta, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º, III, 4º, II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º... com os órgãos da administração pública direta, indireta ou …

Andamento do Processo n. 1000499-61.2019.5.02.0602 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º, III, 4º, II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos... pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da …

Andamento do Processo n. 1000143-66.2017.5.02.0463 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

, desmerecer, de forma direta, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º , III, 4º , II e, de modo oblíquo, ao disposto... no artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há qualquer …

Andamento do Processo n. 1000143-66.2017.5.02.0463 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

, inciso III, 3º , III, 4º , II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal...) RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRENTE FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL