Art. 3, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
, a regra do artigo 7o, inciso XXIX, da Constituição Federal, estabelecendo o limite temporal de 2 (dois) anos a contar... do Trabalho), sob as perspectivas do direito de propriedade (artigo 5o, inciso XXII, da Constituição Federal), da livre... judiciais e administrativas) foi ampliada, sensivelmente, pela dicção do i...
) e a suplementar a legislação federal e estadual naquilo que couber (inciso II do mesmo artigo). Além disso, a instauração... de parâmetro buscou exatamente evitar distorções regionais (objetivo da República, art. 3º, III, CF) quanto ao piso, carga... regentes da administração expressos na Constituição Federal, mormen...
especial fundado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido..., III, IV e V, 3.º, incisos I, II, III, e IV, da Constituição Federal, e 20, § 3.º, da Lei n.º 10.741/2003..., e 3.º, incisos I, II, III, e IV, da Constituição Federal, uma vez que a violação a dispo...
, quando provada a culpa, poderá, em tese, desmerecer, de forma direta, os alentadores artigos 1º, inciso III, 3º, III, 4º, II... e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há qualquer eiva..., indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). III ...
, inciso III, 3º, III, 4º, II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não... da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). III - Não forma vínculo... vigilando. É o caso dos autos. A Lei nº 8666/1993, em seu arti...
III, 3º, III, 4º, II e, de modo oblíquo, ao disposto no artigo 7º e seus incisos, todos da Constituição Federal. Não há... da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). III - Não forma vínculo... vigilando. É o caso dos autos. A Lei nº 8666/1993, em seu artigo 58...
especial fundado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido..., III, IV e V, 3.º, incisos I, II, III, e IV, da Constituição Federal, e 20, § 3.º, da Lei n.º 10.741/2003, sob o fundamento... pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, assim ementado: "ASSISTEN...
própria de apelo extraordinário para a Suprema Corte, consoante disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal... quanto à apontada ofensa aos arts. 1.º, incisos I, II, III, IV e V, e 3.º, incisos I, II, III, e IV, da Constituição... ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a gar...
Democrático de Direito (artigo 3º, inciso III, da Carta Magna). Desse modo, a atividade privada apenas será assegurada... que à hipótese em testilha aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. A Constituição Federal estabeleceu... a proteção do consumidor como direito fundamental no artigo 5º, inciso XXXII...
nos incisos I e III, do artigo 3º, da Constituição Federal, de construir uma sociedade livre, justa e solidária; e erradicar... na contra mão aos objetivos fundamentais previstos nos incisos I e III, do artigo 3º, da Constituição Federal, de construir... ao programa; 3. No exercício de 2016, o Município de Palmas, arr...