Art. 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Desigualdade Social: Inaplicabilidade do princípio da Igualdade previsto constitucionalmente no Brasil

da República Federativa do Brasil, Art. 3° III, “Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais... econômica, racial, religiosa e de gênero, apesar de que em sua constitui…

Os Trinta Anos da Constituição e o Avanço da Legislação Anti-Racista desde a Constituição de 1988

, nos incisos III e IV do art. 3º da Constituição Federal de 1988 a erradicação da pobreza e das desigualdades sociais e o bem... artigo visa elucidar a constitucionalização do combate ao racismo …
Fabiano Mariano, Advogado
há 2 meses

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) como instrumento da política urbana para a efetivação da função social da propriedade.

art. 170, inciso III da Constituição Federal. Em consonância com o exposto, os artigos 182 e 183 da Constituição, dando...), como “um direito fundamental, protegido no art. 5.º, inc. XXII, da Consti…
Andrea Boczar, Advogado
há 2 meses

Judicialização, Ativismo Judicial e Concretização dos Direitos Fundamentais Sociais à Luz da Constituição de 1988.

da Constituição de 1988, rumo à efetivação da dignidade humana propugnada no seu artigo 1º, III. Exemplos podem ser citados: A revista..., o que se verifica quando da análise do artigo 1º, III bem …

Limitações ao Poder Judiciário na Segunda Geração dos Direitos Humanos

bibliográfica da Constituição federal, especialmente seus artigos 6° e 7°, artigos científicos obras literárias e tratados... pelo art. 3° da CF/88 [1] , sobretudo ao versar tal dispositivo sobre a …
Andrea Boczar, Advogado
há 3 meses

O Direito ao Trabalho no Brasil: Uma Luta Histórica por Cidadania

.Coimbra, Coimbra Editora, 1994, p. 28. [3] CUNHA JUNIOR, Dirley. Os Vinte e Sete Anos da Constituição Federal de 1988... de entendimento, a Constituição Federal de 1988 ou “Constituição Cidadã de 1…
Eric do Vale, Estudante de Direito
há 3 meses

A Constitucionalidade da Lei De Execuções Penais

um dos propósitos da República Federativa do Brasil que se encontra previsto no inciso III do artigo 3º, da Constituição Federal... inciso II do artigo 4º, também da Constituição Federal. …
Renan Martins, Advogado
há 4 meses

É possível desigualdade salarial entre homens e mulheres. Entenda o porquê

Federal prevê em várias disposições a igualdade entre gêneros, conforme art. 3º, III, IV, art. 5º, caput e inciso I... que tange ao trabalho , conforme art. 7º, inciso XX, quando o constituinte …

Aposentadoria Rural Por Idade

de contribuição, encargos de família, morte e reclusão”. O artigo 6° da Constituição Federal de 1988 deixa claro que a Seguridade... extra, autorizado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo
Aline Marin, Estudante de Direito
há 5 meses

Cartel, Dumping Econômico, Social e Ambiental

Cartel, Dumping Econômico, Social e Ambiental 1. INTRODUÇÃO A Constituição de 1988 é incisiva no conceber a ordem... com a liberdade de atuação no mercado, conferida pela Constituição Federal de 1988