Artigo 305 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 305 - As horas de serviço extraordinário, quer as prestadas em virtude de acordo, quer as que derivam das causas previstas no parágrafo único do artigo anterior, não poderão ser remuneradas com quantia inferior à que resulta do quociente da divisão da importância do salário mensal por 150 (cento e cinqüenta) para os mensalistas, e do salário diário por 5 (cinco) para os diaristas, acrescido de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento).

Página 2895 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Maio de 2022

ADVOGADO TATIANE APARECIDA RATINE FRIGO VENTURINI(OAB: 201633/SP) RECLAMADO CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS(OAB: 113793/SP) ADVOGADO CASSIO DE MESQUITA…

Página 2712 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Maio de 2022

devida contraprestação pecuniária, reputa-se caracterizado o desvio funcional, sendo devidas as diferenças salariais correlatas, como bem deferiu o MM. Juízo de primeiro grau. Nego provimento. DAS…

Página 1040 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Maio de 2022

advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de…

Página 1041 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Maio de 2022

ADIs 4425, 4357 e como RE 870947 (repercussão geral) Custas pela reclamada no valor R$1.000,00 sobre R$50.000,00 reais, valor arbitrado. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Processo…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra FOX Latin American Channels do Brasil e The Walt Disney Company (Brasil

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , brasileiro, casado, jornalista, filho de , portador da carteira de identidade n° , expedida pelo Detran-RJ e da , residente à CEP: ,…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Adicional de Horas Extras [55365], Duração do Trabalho [1658], • 0000682-91.2021.5.07.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000682-91.2021.5.07.0003 RECLAMANTE: LUDMILA WANBERGNA NOGUEIRA FELIX…

Manifestação - TRT03 - Ação Gratificação - Rot - de Banco Santander (Brasil contra Unimed Seguros Saude

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 41a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE , MG. PROCESSO: por seu advogado assinado, mandato incluso, reclamação trabalhista movida contra BANCO SANTANDER (BRASIL…

Manifestação - TRT03 - Ação Gratificação - Atord - contra Banco Santander (Brasil e Unimed Seguros Saude

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 41a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE , MG. PROCESSO: por seu advogado assinado, mandato incluso, reclamação trabalhista movida contra BANCO SANTANDER (BRASIL…

Manifestação - TST - Ação Gratificação - Airr - de Banco Santander (Brasil contra Unimed Seguros Saude

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 41a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE , MG. PROCESSO: por seu advogado assinado, mandato incluso, reclamação trabalhista movida contra BANCO SANTANDER (BRASIL…

Impugnação - TRT03 - Ação Comissão - Atord - contra Banco Santander (Brasil

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 39a. VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG. PROCESSO: , por seu advogado assinado, mandato incluso, reclamação trabalhista movida contra BANCO SANTANDER (BRASIL…