Inciso II do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
II - garantir o desenvolvimento nacional;

Página 442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou…
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Página 444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não…
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Página 446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

como exige o citado preceito legal. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma - no que se refere à não caracterização dos requisitos ensejadores do reconhecimento do vínculo empregatício -…
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Página 485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

Processo Nº RORSum-XXXXX-42.2023.5.03.0010 Relator Paulo Chaves Correa Filho RECORRENTE THIAGO HENRIQUE DA SILVA MARTINS ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB: XXXXX/MG) ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI…
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Página 494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

alguns em determinados dias, o que demonstra que o autor laborava nos dias e horários que melhor lhe conviessem, corroborando a tese defensiva. O remanescente da prova documental carreada evidenciou,…
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Página 6370 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

a observância do incidente previsto neste Código. Ante as razões expostas, considerando-se que houve o preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, mantenho a decisão…
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Página 6377 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 28, § 5º, do CDC, 50 do Código Civil, 790, II, e 795, §§ 1º e 2º, do CPC), fator que…
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Página 6383 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção dos presentes agravos de instrumento e dos recursos de…
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Página 6389 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá…
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Página 6395 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente…
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