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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

II - garantir o desenvolvimento nacional;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

I II III e parágrafo Único, da Emenda Constitucional nº 47/05, c/c o § 18 do art. 40 da Constituição Federal..., fundamentado no art. 3º, incisos I II III e parágrafo Único, da Emenda Constitucional nº 47/05, c/c o § 18 do art. 40... ao Quadro Permanente desta Universidade, lotada no Departamento de Ciência dos Alimen...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

do Magistério Superior, Classe Adjunto, Nível 04, do quadro de pessoal da UFAL, com fundamento no art. 3 , incisos I, II..., de 12 de janeiro de 2005 e o Inciso II, do Artigo 93 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990; Considerando os termos..., Classe Associado, Nível IV, do quadro de pessoal da UFAL, com fundamento n...

Pg. 73. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/05/2017

sobre a qual compete ao Município legislar nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e do art. 13, inciso I... (quinhentas) pessoas. Art. 4° Além dos sistemas mencionados no artigo 3º, os estabelecimentos abrangidos por esta Lei... este em seu aspecto físico ou natural. A QUESTÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIO...

Pg. 73. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

sobre a qual compete ao Município legislar nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e do art. 13, inciso I da Lei... (quinhentas) pessoas. Art. 4° Além dos sistemas mencionados no artigo 3º, os estabelecimentos abrangidos por esta Lei... físico ou natural. A QUESTÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL (CF, ART....

Pg. 6348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

vista se destinar ao desenvolvimento do País (art. 3º, II, da Carta da República), à redução das desigualdades regionais... e sociais (arts. 3º, III, e 170, VII) e à busca do pleno emprego (art. 170, VIII). 7 - Ora, lícita ou não - esta questão... Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno d...

Pg. 6356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

do País (art. 3º, II, da Carta da República), à redução das desigualdades regionais e sociais (arts. 3º, III, e 170, VII...) e à busca do pleno emprego (art. 170, VIII). 7 - Ora, lícita ou não - esta questão será analisada em tópico próprio... jurídica e ao poder de direção do empregador, de modo que não caracterizam ...

Pg. 6363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

da própria ordem econômica nacional, haja vista se destinar ao desenvolvimento do País (art. 3º, II, da Carta da República), à... redução das desigualdades regionais e sociais (arts. 3º, III, e 170, VII) e à busca do pleno emprego (art. 170, VIII). 7... da INEC durante os seis primeiros meses do contrato e, a partir d...

Pg. 6370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

a uma premissa norteadora da própria ordem econômica nacional, haja vista se destinar ao desenvolvimento do País (art. 3º, II... DE ADMISSIBILIDADE 1 - Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. II - DA RESCISÃO INDIRETA 2... (Saint-Gobain Distribuição). 3- No cumprimento do contrat...

Pg. 6695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

nacional, haja vista se destinar ao desenvolvimento do País (art. 3º, II, da Carta da República), à redução das desigualdades... regionais e sociais (arts. 3º, III, e 170, VII) e à busca do pleno emprego (art. 170, VIII). 5- É certo...4098c). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos term...

Pg. 6700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

da própria ordem econômica nacional, haja vista se destinar ao desenvolvimento do País (art. 3º, II, da Carta da República), à...", "c" e "d" do art. 483 da CLT, bem como seu §3º, alegando que lhe foram exigidos serviços alheios ao contrato, foi... redução das desigualdades regionais e sociais (arts. 3º, III, e 170, V...

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