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17 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

II - garantir o desenvolvimento nacional;

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no REsp 1714329 RS 2017/0319701-8

(art. 3º , II e art. 5º, caput e inciso III, da CF/88). Portanto, não se pode excluir o respeito à boa-fé dentro... ANTONIO OLIVOTO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior... que segundo a Carta da República todos somos iguais em deveres e obrigações (ar...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2018

, por não estar esta compreendida na expressão"lei federal", constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição... 1.851/2008 do CFM (Conselho Federal de Medicina) e ao art. 120 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1246/88...), a insurgência não merece seguimento consoante o que disciplina o art. 10...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2018

da violação de dispositivo constitucional (arts. 1º , IV , 3º , II , 205 e 208 , V , da Constituição Federal )é de competência... na expressão"lei federal", constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . [...] 6. Agravo... Federal de Medicina) e ao art. 120 do Código de Ética Médica (Resoluç...

Pg. 1070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

(art. 3º , II e art. 5º , caput e inciso III, da CF/88). Portanto, não se pode excluir o respeito à boa-fé dentro... dignidade da pessoa humana. Da mesma forma, a Constituição Federal em seu artigo 1º , III , consagra o princípio da dignidade... Federal : vida (art. 5º, caput), educação, saúde, alimentação (art. 6º), ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 118576720184039999 SP

o desenvolvimento nacional (artigo 3º , II , da Constituição Federal ), à medida que ocorre o extravasamento dos limites... deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20 , as condições para...) invalidez e doença depende do pagamento de contribuições , na forma dos a...

Inteiro Teor. : RTOrd 2048020185100011 DF

mesmo inciso III do artigo 1º da Constituição Federal os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o constituinte... (artigos 114, VIII , 195 , I , a , e II , e 240 da Constituição Federal , conforme julgamento do E- ED -RR - 1107100... exclusivamente aos agentes econômicos, o artigo 170 , inciso III , da Con...

Inteiro Teor. : RTOrd 10806920175100011 DF

, art. 1º , III e IV ). Ademais, ao colocar no mesmo inciso III do artigo 1º da Constituição Federal os valores sociais... competência material à Justiça do Trabalho (artigos 114, VIII , 195 , I , a , e II , e 240 da Constituição Federal , conforme... (artigos 114, VIII , 195 , I , a , e II , e 240 da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 0016551-87.2012.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 15/08/2018 do TJPE

DO REGO DE SOUZA Recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, tirado.... IMPOSSIBILIDADE. ART. 24, V, "C", DA LEI 9.394/1996 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 3º, I E II, 4º, V..., 205 e 208, V, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do ...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2018

. 1º, IV, 3º, II, 205 e 208, V, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal... "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. [...] 6. Agravo Interno não provido" (STJ - AgInt no REsp 1577522...: ANGELA TERESA DO REGO DE SOUZA Recurso especial, com fundamento no artigo 105, i...

Pg. 1817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/08/2018

na Constituição da República de 1988, art. 5º, XXXV e LXXVIII. 4. Aliado a esses, a dignidade da pessoa humana..., seja como fundamento, objetivo ou princípio (CF/Art. 1º, III, Art. 3º, I, II, III e IV e Art. 4º, II), exige do Poder Judiciário... da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, n...

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