Inciso II do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
II - garantir o desenvolvimento nacional;

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

as exigências para uma aposentadoria voluntária nos termos do artigo 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88, c.c. CE/89, c.c. art. 26... da LCE n. 1354/2020, c.c. artigo 3º , incisos I , II e III , § único …

Página 1550 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

elencados no art. 170, da Constituição Federal, trazem no inciso IX o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte... ou redução destes por meio de lei. 3.A CF no seu preâmbulo, bem como …

Página 152 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2020

nos arts. 3º, inc. II e IV, 10, inc. I, 127, 129, caput, 174, inc. IV e 187, todos da Constituição Estadual”. Argumenta... DE CONTAS ­ IRRELEVÂNCIA ­ NECESSIDADE DE LICITAÇÃO ­ VIOLAÇÃO AO ART. 25, …

Página 1508 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

seu preâmbulo, bem como no artigo 3º , incisos I , II e III dá suporte a essas exigências, interpretadas como constitucionais...º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , na redação …

Página 1511 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

encontra respaldo no artigo 149 , § 2º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal . Requer, ainda, abstenha... econômica e financeira, que vêm elencados no art. 170 , da Constituição Federal

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

da Constituição Federal, o art. 22 da Emenda Constitucional 103/2019 c/c o disposto no Inciso II, do art. 3º e o inciso I... estabelecida no artigo 29 da mesma Lei. Art. 3º Esta Portaria entra em …

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

na 41ª Sessão Administrativa, de 2 de outubro de 2019, resolve: Art. 1º NOMEAR, de acordo com o artigo 9º, inciso II... Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 3º, incisos I, II, III, …

Página 32 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 3º, caput, incisos II... do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Fed…

Página 2944 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Outubro de 2020

e de violação aos artigos 1º , III e IV , 3º , II , 170 , VII , 203 , I e 227 da Constituição . Decido. Nos termos do artigo 1.022..."in itinere", o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas …

Andamento do Processo n. 0000264-94.2020.5.21.0005 - RORSum - 16/10/2020 do TRT-21

da Constituição Federal; - alega violação ao art. 486 da CLT. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442... do art. 899, § 11, da CLT (IDs. 188f2c3 e 198527f). PRESSUPOSTOS …