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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

II - garantir o desenvolvimento nacional;

Pg. 244. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2018

, que o acórdão recorrido violou os artigos 1º, II e III, 2º, 3º, I, II, III e IV, 5º, caput, e 145, II, da Constituição Federal... viola o artigo 145, II, da Constituição Federal; II - A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza... de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

do inciso LV do art. 5º da CF, inciso II do art. 3º e § 5º do art. 5º da Lei n. 6.194/74. Pugnou pela improcedência... 257 do STJ, compensação da inadimplência do prêmio com a indenização a ser paga, aplicação do § 1º do art. 7º da Lei... propostas, sendo, portanto, inexitosa. A parte autora foi submetida a perícia mé...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

da CF, inciso II do art. 3º e § 5º do art. 5º da Lei n. 6.194/74. Pugnou pela improcedência do pedido. Apresentou..., com base no disposto pelo art. 3º, §1º, II, da Lei n. 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.945/09, devendo ser... de mora devem incidir a partir da citação, honorários no percentual mínimo e o pre...

Pg. 707. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

que nos termos do artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 20... encontram-se entre os objetivos fundamentais da República (CF/1988, artigo 3º, I e II). A Seguridade Social compreende..., como determina o §4º do artigo 195 combinado como artigo 154, incis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079702056 RS

-se com o nosso ordenamento jurídico, que contém cláusulas gerais como as enunciadas nos artigos 3º, incisos I, II e III, 5º..., portanto, as normas do Estatuto Consumerista, uma vez constatado que a situação se amolda ao disposto no art. 3º, § 2º..., do referido diploma. Vale dizer, o autor enquadra-se na figura inscu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079287256 RS

, harmonizando-se com o nosso ordenamento jurídico, que contém cláusulas gerais como as enunciadas nos artigos 3º, incisos..., uma vez constatado que a situação se amolda ao disposto no art. 3º, § 2º, do referido diploma. Vale dizer, o embargante... enquadra-se na figura insculpida no art. 2º do CDC; o embargado, por s...

Inteiro Teor. : RTOrd 14645320175210002

eficácia desses direitos (inteligência dos princípios expostos no art. 3, incisos I, II, III e art. 7º, caput, da CF). No.... A Constituição Federal, aliás, em seus fundamentos (art. 1º), eleva o valor da dignidade da pessoa humana e enaltece o trabalho... competia, à luz do que dispõem os arts. 818 da CLT c/c art. 37...

Pg. 2934. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão..., II, da Constituição Federal), à medida que ocorre o extravasamento dos limites das possibilidades financeiras...Pg. 2934. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018 N...

Pg. 105. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/12/2018

como do art 3º, II e art. 5º, §5º ambos da Lei nº 6.194/74. Tenho que este é um argumento que não merece procedência..., o que somente ocorreria no caso de protocolo feito ao juízo com o prazo suspenso (artigo 1.017, § 2º, inciso II do CPC).” (TJMG... para que este Tribunal manifeste-se, para fins de prequestionamento...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 671120155170011

, na forma do art. 3º, II, da CRFB. Assim o dano, em caso de ausência do pagamento das verbas rescisórias é presumido... autorizada pelo art. 94, II, da Lei 9.472/97. Acaso prevaleça a responsabilidade, entende que não deve abranger verbas....º, II, da CF/88. Não tem qualquer razão, porém. Conforme assentado na sentenç...

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