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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

II - garantir o desenvolvimento nacional;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

Inteiro Teor. : 562620175230146

consagrada no art. 8º, II, da Constituição Federal. Agravo desprovido." (RE 241935 AgR/DF, Relator Min. ILMAR GALVÃO..., de per si, havendo sido exercida pelos "frentistas", no exercício da liberdade sindical consagrada no art. 3º, II... desenvolvimento válido e regular do processo (incompetência material), nos exatos...

Pg. 3414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) Ademais, quanto à ofensa a dispositivo constitucional - artigos 1º, caput, 3º, I, II... humana - considerando o disposto no artigo 102, III, da Constituição Federal, deve ser ressaltado que o Superior Tribunal..., 2028 do CC/2002 e 1º e 3º da Lei n. 7.649/88, nota-se, pela leitu...

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/03/2017

5.249.642-9, para onde se lê "Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81", leia-se "Art. 6.../88, LC 269/81", leia-se "Artigo 3º, I, II, III, § único, EC 47/05, c/c Art. 201º, § 9º da CF/88 e c/c LC 269/81", e para..., da Sra. Maria Cecília Freire, RG 7.733.398-6, para onde se lê ...

Pg. 11976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2017

antissocial ao ente público ao arrepio dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito (CF, artigos, 1º, III e 3º... pelo prestador de serviço, obrigações em geral vinculadas a direitos fundamentais da pessoa humana (...)". Destarte o artigo 71... rescisórias etc., sob pena de responder por culpa in vigil...

Pg. 11984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2017

(CF, artigos, 1º, III e 3º, I, II e III). Irrefutável a responsabilidade subjetiva do ente estatal que não se resguardou... (...)". Destarte o artigo 71 e o parágrafo 1º, da Lei de Licitações, devem ser interpretados em harmonia com o ordenamento... de salários, das verbas rescisórias etc., sob pena de responder por c...

Pg. 11992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2017

, artigos, 1º, III e 3º, I, II e III). Irrefutável a responsabilidade subjetiva do ente estatal que não se resguardou... de salários, das verbas rescisórias etc., sob pena de responder por culpa vigilando. É o que estabelece o artigo 67, caput... de 09.03.2016 (Id 3f26afb - pág. e 2). Note-se que desde janeiro de 2015 ...

Pg. 12852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2017

ao ente público ao arrepio dos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (CF, artigos, 1º, III e 3º, I, II... alimentar do crédito consignado. Nem se argumente com violação ao artigo 37, § 6º da Constituição Federal, pois culminou... houve pagamento das verbas rescisórias, indenização do seguro desemprego,...

Pg. 12858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2017

público ao arrepio dos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (CF, artigos, 1º, III e 3º, I, II e III... do crédito consignado. Nem se argumente com violação ao artigo 37, § 6º da Constituição Federal, pois culminou caracterizada... pagamento das verbas rescisórias, indenização do seguro desemprego, mul...

Pg. 3203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/03/2017

saldar suas dívidas e compromissos, resguardando, em última análise, a sua dignidade humana, na forma do art. 3º, II, da CRFB... constitucional (CF, art. 5º,caput e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21..., entre os quais a Constituição enumera taxativamente a intimidade, ...

Andamento do Processo n. 0002326-91.2007.8.14.0015 - 21/03/2017 do TJPA

de Direito, com o advento da Constituição Federal de 1988, é tratado como uma garantia individual (art. 5º, inciso XXII... ao que dispõe o art. 1º, incisos II, II e IV e art. 3º, incisos I, II, III e IV da C.F. Atrelado a essa diretriz... art. 185 e 186 da Constituição Federal. O parágrafo único do art. 185 da CF esta...

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