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19 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

II - garantir o desenvolvimento nacional;

Andamento do Processo n. 1.131.461 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2018 do STF

, § 1º, I, III e VII, e § 3º, da Constituição Federal. (Doc. 4, fl. 50) O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso..., reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 6º ; xxxiv) [...] O Colegiado destacou que o art. 225 da Constituição Federal.... 3º, II), a erradicar a pobreza e a marginalização, e a reduzir as desi...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

§ 3º do Art. 3º do Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016, e no inciso II do Art. 1° e inciso II do Art 2º, da Portaria..., incisos I, II e III e parágrafo único da EC n° 47, publicada no DOU de 06.07.05, c/c o art. 40, §18, da CRFB/88. MARIA VALÉRIA.... 40, §1º, Inciso I da Constituição Federal, com redação dada pe...

Pg. 210. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2018

aos artigos 5, § 1º, 225, caput, § 1º, I, III e VII, e § 3º, da Constituição Federal. (Doc. 4, fl. 50) O Tribunal a quo negou...) e o desenvolvimento nacional (CF, art. 3º, II), a erradicar a pobreza e a marginalização, e a reduzir as desigualdades sociais... e regionais (CF, artigos 3º, III, e 170, VII), a proteger a...

Inteiro Teor. : ACum 462520185100011 DF

, protegida e promovida a dignidade da pessoa humana ( CF , art. 1º , III ), a noção de desenvolvimento ( CF , art. 3º , II... com os princípios e objetivos previstos no artigo 1º e 3º da Constituição da República. Os danos causados pela liberdade... ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal ...

Pg. 6. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/11/2018

cargo estado de minas Gerais, das receitas previstas no art . 158, III (ICms) e IV (IPVa) da Constituição Federal de 1988..., no art . 3º, II, III c/c art . 8º da lei nº . 11 .494/2007 (FuNdeb), no Programa estadual de Transporte escolar – PTe-mG... INTeGrado da uNIVersIdade esTÁCIo de sÁ, CNPJ nº 29 .626 .787/0001-83...

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no REsp 1723279 RS 2018/0029308-1

da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal) e os artigos 3º, inciso II e 5º, caput e inciso III..., da Constituição Federal) e os artigos 3º, inciso II e 5º, caput e inciso III, da Constituição Federal. Assere que os valores..., interposto por INÊS MARIA PIZZINATO DAL MOLIN, com fundamento no art. ...

Andamento do Processo n. 1.723.279 - Re / Agint / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

, inciso III, da Constituição Federal) e os artigos 3º, inciso II e 5º, caput e inciso III, da Constituição Federal...-se de recurso extraordinário, interposto por INÊS MARIA PIZZINATO DAL MOLIN, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea... "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma deste Super...

Andamento do Processo n. 0000309-12.2008.814.0015 - 14/11/2018 do TJPA

, visando melhoria nas condições de vida e bem estar, em observância ao que dispõe o art.1º, incisos II, II e IV e art.3º... como classicamente definidos no direito civil, mas sim à luz dos preceitos trazidos pela Constituiç¿o Federal de 1988... proprietatis), entretanto, hodiernamente, em nosso Estado Democrático de D...

Pg. 1656. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

e IV e art.3º, incisos I, II, III e IV da C.F. Atrelado a essa diretriz, o possuidor para obter a tutela jurisdicional... a pessoa humana, visando melhoria nas condições de vida e bem estar, em observância ao que dispõe o art.1º, incisos II, II..., com a inclusão no conceito de propriedade imóvel, o instituto científi...

Pg. 1478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal) e os artigos 3º, inciso II e 5º, caput e inciso... III, da Constituição Federal. Assere que os valores a que foi condenada a restituir foram recebidos de boa-fé e por força... meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal (Tema 799/STF...

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