Inciso II do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
II - garantir o desenvolvimento nacional;

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO Autos n° E SSUMI e P AOLA S AYURI M ENA O LIVEIRA , já qualificadas, por sua procuradora, vem,…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO Autos n° E SSUMI e P AOLA S AYURI M ENA O LIVEIRA , já qualificadas, por sua procuradora, vem,…

Intimação - Apelação Cível - 5001303-53.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001303-53.2021.4.03.6128 POLO ATIVO CASTELO ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A/S) MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR | 204541/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0070855-51.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0070855-51.2021.8.16.0000 POLO ATIVO SCHIMIDT INDúSTRIA COM. IMPORTAçãO E EXPORTAçAO LTDA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR ADVOGADO(A/S) CELSO VEDOLIN TEIXEIRA | 9373/PR GERSON…

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. RT N°: RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RECORRIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

Petição - Ação Adicional de Insalubridade de Fundação Hospitalar de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2.a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE Reclamação Trabalhista n.° Reclamante: Reclamada: - FHS , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Auto Socorro Joca

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. O autor requer a intimação, via diário oficial na pessoa de seu procurador, da data da audiência a ser…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 5392-78.2020.5.15.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMARPJ/ebb/cgr RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Em razão da…

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 1251-91.2012.5.02.0312

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Fc/Dmc/tp/iv A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TUTELA INIBITÓRIA. O Tribunal Regional rejeitou o pedido da tutela inibitória e da antecipação dos seus…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000068-49.2016.5.02.0079

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMAAB/dmm/ct/lsb RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇAO. ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS.