Inciso II do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
II - garantir o desenvolvimento nacional;

Andamento do Processo n. 1.342.176 - Recurso Extraordinário - 28/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.342.176 (337) ORIGEM : 00093079520158260278 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : VAGNER MAX LIMA DA SILVA…

Página 124 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Setembro de 2021

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 3º, I e II, e 5º, caput, XLVI, da Constituição Federal (eDOC 5, p. 4-19).

Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 28 de Setembro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2443 ano XI terça-feira, 28 de setembro de 2021 a.1) violação ao art. 37, IX, da Constituição Federal e no art. 3º, II, “c” da IN n. 41/2014/TCE-RO, decorrentes da…

Petição Inicial - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ. O autor requer a intimação, via diário oficial na pessoa de seu procurador, da data da audiência a ser…

Petição - Ação Aviso Prévio

WWW.CONSULTORIAJURIDICA.COM.BR EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRT DA 4a REGIÃO Processo: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CEASA/RS , por seu procurador,…

Andamento do Processo n. 0042794-26.2015.8.14.0008 - Reintegração de Posse - 27/09/2021 do TJPA

Processo n.º 0042794-26.2015.8.14.0008 ¿ Ação de Reintegração de Posse Requerente: ANTÔNIO IVALDO NASCIMENTO EVANGELISTA, SEBASTIÃO PEREIRA DA CUNHA E OUTROS. Adv.: MARIO VINICIUS IMBIRIBA HESKETH…

Andamento do Processo n. 0000055-55.2020.5.20.0005 - ROT - 27/09/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000055-55.2020.5.20.0005 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA RECORRENTE FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE RECORRENTE JOSEFA ALVES DE OLIVEIRA FILHA ADVOGADO PHILLIPE GENTIL SOARES DE…

Andamento do Processo n. 0000306-85.2020.5.20.0001 - RORSum - 27/09/2021 do TRT-20

Processo Nº RORSum-0000306-85.2020.5.20.0001 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA RECORRENTE FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE RECORRENTE PRICILLA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO ERALDO BARRETO JÚNIOR(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000474-37.2014.5.03.0174 - ATOrd - 27/09/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0000474-37.2014.5.03.0174 AUTOR LUCIANO TADEU NUNES ADVOGADO FERNANDO TORBAY GORAYEB (OAB: 144479/MG) ADVOGADO NELMA DE SOUSA MELO (OAB: 59077/MG) RÉU EXATAS SISTEMA DE ENSINO LTDA…

Página 596 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Setembro de 2021

2021 como classicamente definidos no direito civil, mas também à luz dos preceitos trazidos pela Constituição Federal de 1988, quando tratou da chamada função social da propriedade, passando, de…