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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

II - garantir o desenvolvimento nacional;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

O papel do Estado na Inovação

humano em sua própria Constituição Federal, que apregoa em seu artigo 5°, inciso XXVII: “aos autores pertence o direito... referência direta aos artigos 218 e 219 da Constituição Federal de 1988, que tratam da relação entre desenvolvimento... sustentável e tecnologia. Ao se analisar o disposto no artigo 218 da Constit...

Prognóstico e plano de adesão ao sistema de inovação brasileira

de nosso ordenamento jurídico:  Constituição Federal  de 1988, em seus artigos  3º ,  II ;  23 ,  V ;  218  a  219-B...,  10.176 /01 e  11.077 /04) e artigos específicos presentes na  Constituição Federal  (3º; 23, V; 218; 219), que serão... - CNPq ou com as Agências Financeiras Oficiais de Fomento? (art3º-A ,  Lei...

Pg. 230. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

na afronta ao art. 150 , IV , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos...º , III , IV , 3º , II , III , IV , 4º , II , 6º , 7º , caput, VI , VII , X , XXXII , 100 , e 170 , III... , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos....

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2017

da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de atribuição conferida pelo artigo 3º, inciso II do Decreto nº 228, de 11... de Biologia, fundamentado no art. 3º, incisos I II III e parágrafo Único, da Emenda Constitucional nº 47/05, c/c o § 18... do art. 40 da Constituição Federal, declarando, a vacância do cargo,va...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2017

, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da EC nº 47, publicada no DOU de 06.07.05, c/c o art. 40... do benefício calculados na forma do artigo 40 § 7º, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda..., com valor do benefício calculado na forma do artigo 40 § 7º, inciso I da...

RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AREsp 823242 SP 2015/0287940-3

interposto por LAURA OZORIO DE LAU, com fundamento no art. 102 , inciso III , alíneas a e b , da Constituição Federal... artigo 97 , da Constituição Federal ." Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.050-1.053, e-STJ). É, no essencial... de inconstitucionalidade tenha sido sem redução de texto, configura violação ao ...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

do quadro de pessoal da UFAL, com fundamento no art. 3º , incisos I , II e III e parágrafo único da EC nº 47 , publicada... I, Padrão 16 do quadro de pessoal da UFAL, com fundamento no art. 3º , incisos I , II e III e parágrafo único da EC nº... Titular, Nível 01 do quadro de pessoal da UFAL, com fundamento no art. 3º...

Pg. 1604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

extraordinário interposto por LAURA OZORIO DE LAU , com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a" e "b...", da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Og Fernandes, que não conheceu do agravo em recurso... a ocorrência de contrariedade do disposto nos arts. 1º, III, 3º, I, II e I...

Pg. 275. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017

extraordinário interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea... recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou dispositivos constitucionais (artigos 3º, II, III e IV; 37, IV... de contrariedade ao art. 37, inciso IV, da CF/88, em face do acórdão recorrido, foi objeto de an...

Pg. 4466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/05/2017

e IV, 3º, caput, e incisos II, III e IV, 5º, caput, 7º, e incisos IV, XXX, XXXI e XXXII, e 170, caput e inciso VII... das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 1º, caput, e incisos III..., da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despac...

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