Inciso II do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
II - garantir o desenvolvimento nacional;

Página 430 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

restritivas, dentre as quais a possibilidade de adoção de isolamento e quarenta (art. 3º. I e II). Os entes federativos...) e de tambémpossibilitar a continuidade da atividade produtiva e econômica …

Página 434 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

e quarenta (art. 3º. I e II). Os entes federativos estaduais e municipais também têm editado diversos atos normativos... e econômica nacional (CF, art. 3º, II, e 170, caput). Tais medidas …

Página 435 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

as quais a possibilidade de adoção de isolamento e quarenta (art. 3º. I e II). Os entes federativos estaduais e municipais também têm... a continuidade da atividade produtiva e econômica nacional …

Página 437 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

nacional (CF, art. 3º, II, e 170, caput). Tais medidas equalizadoras são realizadas por meio de políticas públicas elaboradas...Pg. 437. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 16 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Julho de 2020

, a pedido, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/05, combinado... com os artigos 40, § 9º, e 201, § 9º, da Constituição Federal, considerando …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010328820195020062 SP

de admissibilidade A Fazenda Pública do Estado está isenta do pagamento das custas, nos moldes do artigo 790-A, inciso I... de fls. 120/135. E, a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004462520195020006 SP

ao ente público ao arrepio dos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (artigos 1º, III e 3º, I, II e III..., a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 declarada pelo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08004368020148120015 MS 0800436-80.2014.8.12.0015

º, I, III, § 3º; e, 186, II, ambos da Constituição Federal . Confira-se o teor dos dispositivos: "Art. 61-A. Nas Áreas... do órgão fracionário julgador sobre o art. 5º , inc. XXXIX (legalidade) e art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50504192320194040000 5050419-23.2019.4.04.0000

. Os dispositivos impugnados afrontam o disposto no artigo 48, Inciso X da Constituição Federal, in verbis : "Art. 48. Cabe... presidencial editado pretensamente com base no art. 84, caput, inciso

Direito tributário e sua eficácia para o desenvolvimento em obras públicas

, art. 3.°, II c/c art. 225) artigo 21 da Constituição Federal de 1946) (BALEEIRO, 2006b, p. 11; NOGUEIRA, 1995, p. XIII.... (Constituição, art. 3°, II c/c art. 225 ), a doutrina, que se envolve …