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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

II - garantir o desenvolvimento nacional;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1056993 PR - PARANÁ 0006794-08.2009.8.16.0129

DESTINADAS À EXPORTAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155, INCISO X, a DA CF E DO ARTIGO 3º , INCISO II , DA LC Nº... de serviço interestadual e intermunicipal e de comunicações: C.F. , art. 155 , II . II. - A Constituição Federal... no disposto no art. 155 , § 2º , inciso X , a da Constituição Federal , f...

Andamento do Processo n. 1001267-11.2015.5.02.0316 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

reproduzida no rol dos direitos do artigo 7º, da Constituição Federal, que em seu inciso XV estabelece "repouso semanal..., ou seja, em que o trabalho aos domingos constitui regra, há evidente afronta ao art. 7º, XV, da Constituição Federal, segundo... a pretensão. Em que pese o disposto no artigo 133 da Constituição ...

Andamento do Processo n. 1001267-11.2015.5.02.0316 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

, preferentemente aos domingos. A regra foi reproduzida no rol dos direitos do artigo 7º, da Constituição Federal, que em seu inciso XV.... Todavia, sem amparo a pretensão. Em que pese o disposto no artigo 133 da Constituição Federal, na Justiça do Trabalho... de Direito (CF, artigos, 1º, III e 3º, I, II e III). Irrefu...

Andamento do Processo n. 1001267-11.2015.5.02.0316 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

no rol dos direitos do artigo 7º, da Constituição Federal, que em seu inciso XV estabelece "repouso semanal remunerado... evidente afronta ao art. 7º, XV, da Constituição Federal, segundo o qual o repouso semanal remunerado deve usufruído... dos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (CF, artigos, 1º, I...

Andamento do Processo n. 1001267-11.2015.5.02.0316 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

no rol dos direitos do artigo 7º, da Constituição Federal, que em seu inciso XV estabelece "repouso semanal remunerado... afronta ao art. 7º, XV, da Constituição Federal, segundo o qual o repouso semanal remunerado deve usufruído... de Direito (CF, artigos, 1º, III e 3º, I, II e III). Irrefutável a responsabilidade do...

Pg. 40. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2017

ofício, em qualquer momento. 3. Com efeito, é sabido e consabido, que há dois limites de alçadas para os feitos que tramitam no Juizado Especial: 20 (vinte) salários mínimos, quando o reclamante não

Pg. 16670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

do Estado Democrático de Direito ( CF , artigos, 1º , III e 3º , I , II e III ). Irrefutável a responsabilidade do ente estatal... das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Vale destacar, ainda, que o § 2º do art. 71 é taxativo...

Pg. 16677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

e 3º , I , II e III ). Irrefutável a responsabilidade do ente estatal que não se resguardou verificando a capacidade... de responsabilidade trabalhista, com base nos artigos 9º , 455 , 477 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 186 e 927... decorrentes dos contratos de trabalho dos empregados terceirizad...

Pg. 16685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

antissocial ao ente público ao arrepio dos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito ( CF , artigos, 1º , III e 3.... Vale destacar, ainda, que o § 2º do art. 71 é taxativo ao estabelecer a responsabilidade solidária da Administração...º , I , II e III ). Irrefutável a responsabilidade do ente estatal que ...

Pg. 16692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

fundantes do Estado Democrático de Direito ( CF , artigos, 1º , III e 3º , I , II e III ). Irrefutável a responsabilidade... do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, reconhecida pela Suprema Corte não afasta a responsabilidade do ente público.... A responsabilidade subsidiária funda-se no princípio de responsabilida...

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