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25 de março de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

II - garantir o desenvolvimento nacional;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

Pg. 238. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

da Constituição Federal nº 1.069/76, quando menos, a partir da edição da Constituição Federal de 1988, à vista da regra do artigo... 1º, IV, primeira parte, c.c. o artigo 3º, II, ambos do texto constitucional, que não a teria recepcionado. (…) Diga..., considerada a regra do artigo 24, XII, da Constituição Federal, é ...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/03/2017

: - violação aos arts. 1º, III e IV; 3º, I, II, III, IV; 5º, "caput", LIV, §§ 1º e 2º; 7º, "caput", XXXII; 37, "caput... do art. 1º - epicentro axiológico da CF/88 concretizado pelos Direitos Fundamentais ) , bem como essa atuação da Reclamada..." e 170, "caput", da CR. - violação ao art. 1º da Convenção n. 111 da OIT....

Andamento do Processo n. 0000248-85.2015.5.06.0021 - RO - 23/03/2017 do TRT-6

' e 'promover o bem de todos' sem quaisquer discriminações (art. 3º, incisos I, II, III, IV, da CF/88... de que não se enquadra "em quaisquer das hipóteses de flexibilização previstas no art. 7º da Constituição Federal... do trabalho, os quais integram os 'fundamentos' da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso...

Andamento do Processo n. 0000248-85.2015.5.06.0021 - RO - 23/03/2017 do TRT-6

e regionais' e 'promover o bem de todos' sem quaisquer discriminações (art. 3º, incisos I, II, III, IV, da CF/88... do artigo 8º, III, da Constituição Federal, também cabe ao sindicato a defesa dos direitos individuais dos integrantes..., assim como a observância do artigo 100 da Constituição Federal, inclusive, em am...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/03/2017

) artigo 3.º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8.º; Código Civil.... Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5.º, inciso LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada... o seguimento do recurso. Por fim, quanto ao art. 5.º, LV, da Consti...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/03/2017

, o que torna, de fato, insubsistente a alegada ofensa aos artigos 3.º, II, da Constituição Federal e 8.º, da Consolidação.... Indene de violação o art. 5.º, LV, da Constituição Federal. A matéria de mérito desafia o exame de fatos e provas... falar nas apontadas violações dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Cód...

Pg. 2098. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2017

discriminações (art. 3º, incisos I, II, III, IV, da CF/88). Assim sendo, inconstitucional e, portanto, nula de pleno direito...' da República Federativa do Brasil (art. 1º, incisos III e IV, da CF/88); afronta a valorização do trabalho humano..., na qual se funda a ordem econômica (art. 170, caput, da CF/88); menospre...

Pg. 2102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2017

e regionais' e 'promover o bem de todos' sem quaisquer discriminações (art. 3º, incisos I, II, III, IV, da CF/88... extras vincendas, mais reflexos, o qual extingo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 324, 330, I e § 1º, II e 485... social do trabalho, os quais integram os 'fundamentos' da República Federativ...

Inteiro Teor. : 562620175230146

consagrada no art. 8º, II, da Constituição Federal. Agravo desprovido." (RE 241935 AgR/DF, Relator Min. ILMAR GALVÃO..., de per si, havendo sido exercida pelos "frentistas", no exercício da liberdade sindical consagrada no art. 3º, II... desenvolvimento válido e regular do processo (incompetência material), nos exatos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1059516 SP 2017/0036801-0

aos seguintes artigos: a) 1º, caput, 3º, I, II, III e 5º da Constituição Federal, pois houve clara ofensa ao princípio..., quanto à ofensa a dispositivo constitucional - artigos 1º, caput, 3º, I, II, III e 5º da Constituição Federal, bem... a dispositivo constitucional - artigos 1º, caput, 3º, I, II, III e 5º da Const...

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