Art. 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
II - garantir o desenvolvimento nacional;

Página 7256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2020

”. Tal disposição viola frontalmente os ditames dos artigos 1º, incisos III e IV; 3º, incisos I e II; 5º, caput, incs. XXXV e LXXIV...Pg. 7256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª …

Página 7260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2020

viola frontalmente os ditames dos artigos 1º, incisos III e IV; 3º, incisos I e II; 5º, caput, incs. XXXV e LXXIV e § 2º..., concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita à luz do art. 790, § 3º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1631653 SP 2019/0368311-8

sociedade, vai de encontro ao objetivo de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3º , II , da Constituição Federal ), à..., cuja cobertura depende do pagamento de contribuições, na forma dos ar…

Desoneração de folha do Sistema S

da Constituição), especialmente o de garantir o desenvolvimento nacional (art. 3º, inc. II, da CF) e de reduzir... sociais atualmente previstos no artigo 6º, da Constituição Federal. Decerto, o art.…
Heloisa Freitas, Advogado
há 5 dias

Mães no cárcere: o sistema penitenciário brasileiro e o direito da mulher

e as pessoas, possibilitando o seu desenvolvimento, sendo este um dos objetivos da Constituição Federal (art. 3º , II , CF... com os demais seres humanos. Disposto no art. 1º , III , da Constituição

Andamento do Processo n. 1.631.653 - Agravo em Recurso Especial - 03/04/2020 do STJ

(artigo 3º , II , da Constituição Federal ), à medida que ocorre o extravasamento dos limites das possibilidades..., este interposto com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF , desafiando …

Página 3665 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

sociedade, vai de encontro ao objetivo de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3°, II, da Constituição Federal..., para socorrer os desamparados (artigo 6°, caput, da CF), ou seja, àquelas …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 19462720125020318

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CARTA MAGNA... , incisos I e IV , da Constituição Federal e 10, inciso II, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0021918-73.2016.4.01.3900 PA - PARÁ 0021918-73.2016.4.01.3900

, aponta-se ofensa aos arts. 1º , III ; 3º , I , II , III e IV , da Constituição Federal ; EC 20 /98 e EC 41 /2003; e ao art... , III , a , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1705384 CE 2014/0083391-7

nacional (art. 3º , inciso II , CF ). 3. A constitucionalidade do dispositivo legal em análise foi defendida em parecer CGU/AGU... (art. 3º , inciso II , CF ), 2.2. Dito isto, passa-se à análise da …