Art. 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
II - garantir o desenvolvimento nacional;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10004007320175020372

dos créditos trabalhistas sempre foi aquela prevista no artigo 39 da Lei n.º 8.177 /1991, que dispõe que: "Art. 39. Os débitos... do artigo 39 da Lei nº 8.177 /91; b) adotar a técnica de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1011335820165010071

analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). O art. 896-A, § 1º, II...) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 18044720155020082

fundamentais listados na Constituição da República de 1988, como no art. 1º (dignidade da pessoa humana, valor social..., atendendo o art. 1.021, § 2°, do CPC/2015 c/c art. 3º, XXIX, da IN 39/TST. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10004007320175020372

, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, mormente porque o art. 39 da Lei n° 8.177/91 não fora apreciado... trabalhistas sempre foi aquela prevista no artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991, …

Andamento do Processo n. 6.211 - Medida Cautelar - 13/09/2019 do STF

, com a Constituição Federal, dos artigos 2º, 3º, incisos I e II; 5º; 6º, § 1º; 7º, parágrafos 1º e 2º; e 12, § 2º, incisos I...) INCONSTITUCIONALIDADE 6.211 ORIGEM : 6211 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Andamento do Processo n. 0001635-08.2016.4.01.4004 - Apelação/reexame Necessário - 13/09/2019 do TRF-1

o desenvolvimento nacional, insculpido no art. 3º, inciso II, da CRFB/88 como um dos objetivos fundamentais da República... da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88, por sua vez, …

Andamento do Processo n. 0000388-12.2016.5.17.0011 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

, inciso V, todos da Constituição Federal de 1988, independentemente da natureza da demanda. Sem razão. Cabem embargos... Região. Os honorários advocatícios são devidos por força do art. 133 da Const…

Andamento do Processo n. 0000388-12.2016.5.17.0011 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

, inciso V, todos da Constituição Federal de 1988, independentemente da natureza da demanda. Sem razão. Cabem embargos... Região. Os honorários advocatícios são devidos por força do art. 133 da Const…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

do art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o § 18 do art. 40... de Engenharia Agrícola, nos termos do art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo Único, …

Página 337 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Setembro de 2019

, inciso II, da CRFB/88 como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Assim, as instituições... de desenvolvimento humano. Trata-se, assim, de uma obra destinada a promover o …