Inciso II do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
II - garantir o desenvolvimento nacional;

Petição Inicial - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR. O autor requer a intimação, via diário oficial na pessoa de seu procurador, da data da audiência a ser designada,…

Petição - Ação Abono

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO O , pelo Procurador do Trabalho infra-assinado, vem, pela presente, com fulcro no art. 897, § 6°, da CLT, e no item…

Petição - Ação Abono

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA 24a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ ACP n° O - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO , pela Procuradora do Trabalho ao final assinada,…

Petição - Ação Abono

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA 24a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ ACP n° O - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO , pela Procuradora do Trabalho ao final assinada,…

Petição Inicial - Ação Autofalência

20/09/2021 Número: Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2a Vara Cível Última distribuição : 13/07/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade contra Hortigil Hortifruti

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ. , brasileiro, , desempregado, portador do RG RJ, inscrito no CPF sob n°: , portador da CTPS n° 42460, Série n° , PIS…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Tnt Montagens Industriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO Processo ROT , por seu advogado e procurador, que a esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Tnt Montagens Industriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO Processo ROT , por seu advogado e procurador, que a esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Abono

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO O , pelo Procurador do Trabalho infra-assinado, vem, pela presente, com fulcro no art. 897, § 6°, da CLT, e no item…

Petição - Ação Abono

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA 24a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ ACP n° O - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO , pela Procuradora do Trabalho ao final assinada,…