Inciso II do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
II - garantir o desenvolvimento nacional;
João Nunes, Advogado
há 22 dias

Irretroatividade do Código Florestal para o cômputo de APP em Reserva Legal

, inclusive o desenvolvimento nacional (art. 3º , II , da CRFB ) e o direito de propriedade (art. 5º , XXII , da CRFB )". Tais... mediante a "faculdade" conferida pelo art. 225 , § 1º , III , da Cons…
GEN Jurídico, Editor de Livro
mês passado

30 anos do Código de Defesa do Consumidor

do consumidor era escassa, fragmentada, pouco consistente. A mudança se inicia em 1988. A Constituição Federal dedica... de consumo atende ao interesse de ambos. Atende também ao objetivo de …

Bem Jurídico e Culpabilidade - Pensamentos rascunhados a partir do livro "Culpabilidade" do professor Davi Tangerino.

tudo isso, a partir da leitura e reivindicação do artigo 3º, III, da CRFB/88, pode-se dar visibilidade às lutas de classes sociais... (proteções desiguais de bens jurídicos entendidos como …

Do Retrocesso dos Direitos Sociais

de discriminação; (ii) o valor social do trabalho, previsto no art. 1º , inciso IV da Constituição Federal ; (iii) os direitos... constitucional do não retrocesso social está expresso no art. 3º , i…

Secretaria Executiva da Presidência da República

artigo 3º , incisos I , II e III , parágrafo único , da Emenda Constitucional nº 47 /2005, c/c o § 18 do art. 40 da CF/88... DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e de acordo com …

Deveres Fundamentais Ambientais

diz respeito ao direito à vida, direito fundamental instituído no caput do art. 5º, da Constituição Federal. No entanto...] A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, institui a …
Amanda Atallah, Advogado
há 3 meses

Responsabilidade Civil do Estado diante o COVID-19

, art. 198 e art. 200, II, todas da Constituição Federal, e internacionais, como a Organização Mundial de Saúde (OMS). [22... com o art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. Ainda, é objetivo …
há 4 meses

Direito tributário e sua eficácia para o desenvolvimento em obras públicas

, art. 3.°, II c/c art. 225) artigo 21 da Constituição Federal de 1946) (BALEEIRO, 2006b, p. 11; NOGUEIRA, 1995, p. XIII.... (Constituição, art. 3°, II c/c art. 225 ), a doutrina, que se envolve …

Das (in)constitucionalidades desencadeadas pelo reconhecimento da competência do Município para legislar sobre loteamentos fechados.

, em virtude das disposições dos artigos 30, inciso VIII, e, 182 “caput”, ambos da Constituição Federal, como veremos adiante... das disposições dos artigos 30, inciso VIII, e, 182 “caput”, ambos da …
Danielly Piato, Advogado
há 4 meses

A Inclusão Digital Como Um Meio De Efetivação Dos Direitos Humanos

e solidária (art. 3º, I) que propicie o desenvolvimento nacional (art. 3º, II da CRFB/88). REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS... [2] Danielly Garcia Piato [3] RESUMO: Este artigo descreve as ações …