Inciso II do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
II - garantir o desenvolvimento nacional;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5003068-12.2010.4.04.7003 PR - PARANÁ 5003068-12.2010.4.04.7003

-00009 ART-000179 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000123 ANO-2006 ART-00017 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI... prosperar. No que se refere aos artigos 3º, II, 5º, XXXV e LXIX, e 60, …

Andamento do Processo n. 0010330-86.2017.5.15.0044 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

de organização, direção e controle de sua atividade que lhe é inerente (CF/88, artigos 1º, IV, 3º, II, 5º, XXII e 173), não pode... tutelados pela ordem constitucional (CF/88, artigos 1º, III, IV, 3

Andamento do Processo n. 0010330-86.2017.5.15.0044 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

de organização, direção e controle de sua atividade que lhe é inerente (CF/88, artigos 1º, IV, 3º, II, 5º, XXII e 173), não... igualmente tutelados pela ordem constitucional (CF/88, artigos 1º, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0151709-44.2007.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0151709-44.2007.8.26.0000

INC-00004 ART-00006 ART-00023 INC-00009 INC-00011 ART-00174 ART-02182 PAR-00002 ART-00183 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0009123-41.2011.4.03.6103 SP - SÃO PAULO 0009123-41.2011.4.03.6103

dos artigos 3º, caput e incisos I e II, 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, 170, inciso IV, e 173, caput, § 1º, inciso II, e §§ 2º...-00002 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 …

Andamento do Processo n. 0010142-14.2020.5.15.0101 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

de suportar a despesa”. Tal disposição viola frontalmente os ditames dos artigos 1º, incisos III e IV; 3º, incisos I e II; 5º... tenha ocorrido antes de 09/02/2015 , nos termos do art. 7o, inc. …

Andamento do Processo n. 0010863-97.2019.5.15.0101 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

da reclamada, com base no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil... de suportar a despesa”. Tal disposição viola frontalmente os ditames dos artigos

Andamento do Processo n. 0011024-10.2019.5.15.0101 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-15

”. Tal disposição viola frontalmente os ditames dos artigos 1º, incisos III e IV; 3º, incisos I e II; 5º, caput, incs. XXXV... ciência da Sentença ID 3b5ddeb proferida nos autos. SENTENÇA …

Andamento do Processo n. 0011024-10.2019.5.15.0101 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-15

de suportar a despesa”. Tal disposição viola frontalmente os ditames dos artigos 1º, incisos III e IV; 3º, incisos I e II; 5º... previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto no art. …

Andamento do Processo n. 0010863-97.2019.5.15.0101 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

da reclamada, com base no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, condeno... III e IV; 3º, incisos I e II; 5º, caput, incs. XXXV e LXXIV e § 2º, e …