Inciso II do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
II - garantir o desenvolvimento nacional;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000246-19.2018.5.02.0017

pelo beneficiário da Justiça Gratuita é que deve ser analisada à luz dos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal... inscrita no art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal de 1988. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000653-62.2018.5.02.0716

do artigo 3º, inciso II, da Constituição Federal e conflito com a Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho, bem.... 1.587). Fundamenta seu inconformismo em violação do artigo 3º, inciso II, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10720-77.2019.5.18.0052

de quem detinha o ônus da prova ” (pág. 274). Aponta, assim, violação dos artigos 1º, incisos III e IV, 3º, incisos I, II, III e IV, 5... III, VII e VIII, e 193 da Constituição Federal e 818, inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046099-90.2020.4.04.0000 5046099-90.2020.4.04.0000

de 1988 pelo disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 2.318/86, que assim dispôs: Art 3º Para efeito do cálculo..., tenho que com a Constituição Federal de 1988 houve alterações importantes e que …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0100591-80.2020.1.00.0000 SP 0100591-80.2020.1.00.0000

HIERARQUIA. ARTIGOS 1º , IV ; 3º , II E III ; 5º , CAPUT E XXII ; 170 , CAPUT E INCISOS II , V , VII E VIII , DA CRFB... o Estado brasileiro a garantir a livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170) e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20138-85.2015.5.04.0111

e literal ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Alinhados... e literal ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 359-22.2018.5.20.0006

. 3º, inciso II, 5º, caput e incisos LXXIV e LV, 7º, caput, 170, caput e 173, §1º, inciso II, da Constituição.... Despacho denegatório: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS [...] Aponta violação aos arts. 3º, in…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1915-71.2014.5.02.0080

a alegação de afronta aos artigos 3º, II, 5º, II, LIV, LV, 170 da Constituição da República, 6º, § 2º, 47, 49 e 168 da Lei... de ofensa aos artigos 3º, II, 5º, II, LIV, LV e 170 da Constituição da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 229-26.2019.5.23.0002

àqueles que dela necessitarem (art. 5º , LXXIV , da CF/88 ). Assere que a Constituição de 1988 alçou ao patamar de direito... GRATUITA Alegações: - violação aos arts. 3º , II , 5º , II , XXXV , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043565-76.2020.4.04.0000 5043565-76.2020.4.04.0000

destes por meio de lei. E no seu preâmbulo e no art. 3º , I , II e III , a Constituição estabelece como objetivos... previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela L 7.787/1989 (inc. I …