Inciso II do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
II - garantir o desenvolvimento nacional;

DECRETO Nº 9.841, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático.

LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991,…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017.

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Lei Complementar nº 61 de 11 de maio de 1990.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 1990.
Camara municipal
há 19 anos

Decreto nº 4419 de 21 de dezembro de 2001

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º , DO DECRETO Nº 3.979 /00, DE 23 DE MARÇO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR ERCÍLIO CARDENAL .

Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997.

DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, E SOBRE A MICRORREGIÃO DOS LAGOS, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM E DÁ OUTRAS…

Medida Provisória no 2.198-3, de 28 de junho de 2001.

Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.

Medida Provisória no 2.152-2, de 1 de junho de 2001.

Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.

Medida Provisória no 2.148-1, de 22 de maio de 2001.

Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.

Medida Provisória no 2.147, de 15 de maio de 2001.

Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.