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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Andamento do Processo n. 00015488520128140095 - 26/05/2017 do TJPA

. De acordo com o art. 82, III, do CPC/1973, compete ao Ministério Público intervir em todas as causas em que há interesse... o feito em que deva intervir. 4. O art. 213, § 6º, da Lei 6.015/73, é claro ao dispor que, havendo controvérsia acerca... do interesse público no cancelamento de transcrição imobiliária. 3. A...

Andamento do Processo n. 1001014-69.2016.8.26.0445 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

da inobservância do art. 82, inc. III e art. 84, caput, ambos do Código de Processo Civil, necessário se faz...Andamento do Processo n. 1001014-69.2016.8.26.0445 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP Processo 1001014.... - Vistos. Com efeito, à vista da existência de processo de recuperação judicial em favor da ré...

Pg. 2986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

IDENTIFICADO. Diante da inobservância do art. 82, inc. III e art. 84, caput, ambos do Código de Processo Civil, necessário se faz..., do Código de Processo Civil).Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso os devedores não sejam localizados nos 10 (dez) dias...% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Ci...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. De acordo com o art. 82 , III , do CPC /1973, compete...º , da Lei 6.015 /73, é claro ao dispor que, havendo controvérsia acerca do direito de propriedade de alguma... jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de s...

Pg. 738. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

de forma suficiente. 4. A intervenção do Ministério Público na insolvência civil se impõe à luz da regra do art. 82, III.... NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO PARQUET. I. Na dicção do artigo 178, inciso I, do Código de Processo... (EAOAB - LEI 8.906/94, ART. 24). RENÚNCIA TÁCITA AO PRIVILÉGIO DO C...

Petição Trabalhista

PÚBLICO - LEGITIMIDADE EM FACE O ART. 82 , III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CRITÉRIO DE INDENIZAÇÃO PELA LESÃO - DANO... Federal . O art. 82 , III do Código de Processo Civil legítima a participação do Ministério Público, notadamente.... Honorários de advogado devem atender ao critério do art. 20 , parágrafo 5º do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1375719 CE 2013/0081977-7

. Alega violação dos arts. 82, III do CPC/73 e 41, IV da Lei 8.625/93, sustentando, inicialmente, a nulidade do acórdão... violação dos arts. 82, III do CPC/73 e 41, IV da Lei 8.625/93, sustentando, inicialmente, a nulidade do acórdão recorrido... 1.373.302/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.6.20...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 826387 RJ 2015/0312306-6

III , 246 , 331 , inciso I , 535 , inciso I , 557 e 1102-A, todos do Código de Processo Civil de 1973 , e ao art. 278.... 82 , inciso III , 246 , caput e parágrafo único , e 535 , inciso II , todos do Código de Processo Civil de 1973.... 82 , inciso III , 246 , 331 , inciso I , 535 , inciso I , 557 e 1102-A, todos do ...

Pg. 2649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

homologação do PIA.III - Assim sendo, nos termos do Artigo 41 e seu § 5º da Lei 12.594/12, HOMOLOGO o Plano Individual... que conferem legitimidade ao Ministério Público para reclamar o cumprimento da Lei, nos termos do art. 129, III, da CF e 82... diária (fls. 02/46). A liminar foi deferida nos termos da decisão d...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

de se manifestar, com supedâneo nos art. 127 da Constituição Federal e 82, III, do Código de Processo Civil, devolvendo... improcedentes os pedidos do ora apelante, proferindo sentença (fls. 37/43) com supedâneo no art. 269, inciso I, do Código..., porque não se sujeitam, nessa parte, à Lei de Usura.É esse o posiciona...

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