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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Andamento do Processo n. 0000363-47.2015.8.17.0960 do dia 22/02/2017 do DJPE

do Novo Código de Processo Civil), e o réu os fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor (artigo 373, II... se identifica com o "interesse público" a que alude o art. 82, III, do CPC. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e não...Andamento do Processo n. 0000363-47.2015.8.17.0960 do dia 22/02/20...

Pg. 1706. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2017

, não se identifica com o "interesse público" a que alude o art. 82, III, do CPC. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido... 373, I do Novo Código de Processo Civil), e o réu os fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor... e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos ...

Falência e Recuperação de Empresa

, que conforme artigo 82 , inciso III e artigo499, § 2º do Código de Processo Civil a atuação do MP está assegurada..., depois de 11 anos de trâmite de seu referente projeto no Congresso Nacional, anulou o Decreto-Lei 7.661 /45... que a Lei 11.101 /05 trouxe um caso excetivo às situações de sucessão de empresas b...

Andamento do Processo n. 2012/0168148-0 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

previsto artigo no artigo 543-C do Código de Processo Civil, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não..., incs. II e III do CPC; A Constituição Federal, em seu art. 129, inc. IX, parte final, veio expressamente proibir a defesa...Andamento do Processo n. 2012/0168148-0 - Recurso Especial - 21/02/2017 d...

Andamento do Processo n. 0006721-05.2007.8.19.0038 - Apelação - 21/02/2017 do TJRJ

público pela natureza da lide, conforme previsto no artigo 82, III, do CPC/73. Conforme o teor dos artigos 84 e 246...Andamento do Processo n. 0006721-05.2007.8.19.0038 - Apelação - 21/02/2017 do TJRJ 035. APELAÇÃO 0006721... PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA ...

Pg. 2891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. PRELIMINAR.... 535 do CPC. A parte recorrente aponta violação aos arts. 20, § 4º, 82, III, 183, 300, 467, 473, 475-A, 475-B, 475-E, 535..., II, 580, 598, 610, 730, 741, I e II, 743, I e II do CPC, 1º, § 3º da Lei ...

Pg. 332. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/02/2017

-se obrigatória, diante do interesse público pela natureza da lide, conforme previsto no artigo 82, III, do CPC/73.... Conforme o teor dos artigos 84 e 246, do mesmo diploma, nos casos em que a lei considerar obrigatória a intervenção...Pg. 332. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de ...

Andamento do Processo n. 441467-30.2015.8.09.0069 - Mandado de Segurança - 20/02/2017 do TJGO

QUANTO A INTERVIR OU DEIXAR DE INTERVIR EM MANDADO DE SEGURANÇA C OMO, PARA OS FINS DO ART. 82, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... GONCALVES DE CARVALHO DESPACHO : DECIDO. O ART. 12 DA LEI N 12.016/2009 DISCIPLINA QUE O MINISTERI O PÚBLICO INTERVIRA.... VEJAMOS O QUE DIZ O DOUTRINADOR CASSIO SCARPINELLA BUENO, EM A N...

Pg. 1536. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

EM MANDADO DE SEGURANCA C OMO, PARA OS FINS DO ART. 82, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E POSSIVEL SUSTENTAR. EM SE TRATANDO... : DECIDO. O ART. 12 DA LEI N 12.016/2009 DISCIPLINA QUE O MINISTERI O PUBLICO INTERVIRA OBRIGATORIAMENTE NO PROCESSO... SCARPINELLA BUENO, EM A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANCA, P. 102-103:...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15619998050114

, nos termos do art. 267, III, do CPC. A propósito, a prescrição do inciso III , do artigo 267, do CPC/73, faz menção à ausência...: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, III, CPC/73... -Salvador/BA PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE...

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