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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 213. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

006. APELAÇÃO 0011327-15.2016.8.19.0021 Assunto: Investigação de Paternidade / Relações de Parentesco / Família / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA DE FAMILIA Ação:

Andamento do Processo n. 0002014-05.2004.8.20.0124 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 13/10/2017 do TJRN

ADV: LUIZ CLÁUDIO MELLO (OAB 5162/RN) - Processo 0002014-05.2004.8.20.0124 (124.04.002014-5) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Autor: Henio de Carvalho Muniz - Réu: 'Estado do Rio Grande do

Pg. 767. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GEÓRGIA ARAÚJO AGRIPINO E S. DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Pg. 3830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

Min. Mauro Campbell Marques, DJE 30.3.2016; CC 137.249/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJE 17.3.2016; CC 143.836/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 9.12.2015; e, CC n. 150.371/DF, Rel. Min. Napoleão

Pg. 3831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência contra acórdão prolatado pela Segunda Turma , assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. FISCAL DA LEI (ART. 82, III, e 83 DO CPC).

Pg. 3832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

ACÓRDÃO. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, nos

Pg. 3833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

presente caso. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 235.365/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/4/2014) PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO

Pg. 3834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

julgou os embargos infringentes não tem a virtude de sanar a falta de oportunidade ao Ministério Público de manifestar-se acerca dos embargos infringentes, os quais foram acolhidos e mudaram a sorte

Pg. 3835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

5. In casu, versam os autos originariamente Ação de Indenização ajuizada pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB em face do Estado de Goiás e de agente público, objetivando a condenação

Pg. 3836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

insindicável nesta via especial, em face da incidência dos verbetes sumulares n.ºs 05 e 7 do STJ. 5. Restando assentado pelo acórdão recorrido que: "(...) "A questão relativa ao direito do autor à

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