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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 118011520178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011801-15.2017.8.19.0000 1 EMBARGANTE(S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 295071120178190000 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029507-11.2017.8.19.0000 1 AGRAVANTE(S): ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA AGRAVADO(S):

Pg. 579. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

Advogado(s): Atemar de Sampaio Ferraz Júnior, Maria do Socorro Sobral Santos Decisão: Vistos,etc... Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DEFESA DO MEIO

Andamento do Processo n. 0000123-27.2010.805.0068 - Usucapião - 17/07/2017 do TJBA

INTIMA as partes do teor do respeitável despacho prolatado às fls. 333/339, dos autos. 0000123-27.2010.805.0068 - Usucapião (--) Autor (s): Adelino Buettner Advogado (s): Cristina Maria Ruas Gaspar

Andamento do Processo n. 0001296-68.2015.5.17.0152 - RO - 17/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001296-68.2015.5.17.0152 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE ADVOGADO LEONARDO MARTINS GABRIELI (OAB: 10838/ES)

Andamento do Processo n. 0001296-68.2015.5.17.0152 - RO - 17/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001296-68.2015.5.17.0152 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE ADVOGADO LEONARDO MARTINS GABRIELI (OAB: 10838/ES)

Pg. 406. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2017

Com efeito, através da Resolução nº 2 de 15 de janeiro de 2014, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia criou a 1ª Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente, instalada na cidade de

Pg. 2182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/07/2017

obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade (lei 7.347/85, art. 5º). Por tanto, nula a sentença, ante a inobservância do preceito. (TRT17 - RO 0051600-38.2013.5.17.0121 - Des. Relator

Pg. 2189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/07/2017

feito no caso, tendo em vista que o Parquetteve conhecimento do litígio apenas em segundo grau, quanto instado a se manifestar por meio de parecer. Tais prescrições encontram guarida, ainda, no

Pg. 616. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

fundamento na IN 1.600/2015, por não se tratar de novo pedido de admissão temporária, mas sim de prorrogação de pedido originário. Por fim, noticia que a Receita Federal não vem permitindo que

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