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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 28/04/2017

A pretensão dos representantes, desde o início, restringia-se na cassação do registro de candidatura do representado – Milton Andreolli, Prefeito e candidato à reeleição pela coligação majoritária

Pg. 985. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2017

base de dados da Receita Federal, pelo sistema Infojud ou por meio da expedição de ofício, acerca dos bens do executado. b) INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício ao INSS e à JUCESC.c) DEFIRO

Pg. 986. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2017

Público, como custos legis, intervir em todas as causas “que envolvam litígios coletivos pela posse da terra e nas demais em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade

Pg. 987. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2017

consulta de veículos automotores porventura registrados em nome do executado, observando-se, caso positiva, os termos da Portaria nº 04/2016 deste Juízo.Negativa à consulta pelo Renajud, por fim,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 821835 SP 2015/0291479-4

. Com efeito, no que diz respeito à alegada ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil /1973, verifica... prosperar. Com efeito, no que diz respeito à alegada ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil /1973, verifica... VIOL E OUTRO (S) - SP089700 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL ( CPC /1973). AÇÃO D...

Apelação: APL 16348902 PR 1634890-2 (Acórdão)

insusceptível de anular todo o processo sob esse exclusivo fundamento. 3."O princípio do art. 82 , III , do Código... estabelecem os artigos 277 e 279 , ambos do Código de Processo Civil (f. 785); g)"o prejuízo neste caso é manifesto e não.... Ao Ministério Público, em regra, cabe a defesa do interesse público primári...

Inteiro Teor. Apelação: APL 118676720108260348 SP 0011867-67.2010.8.26.0348

sobre a inaplicabilidade do índice determinado pelo artigo 5º , da Lei 11.960 /09, já que declarada a inconstitucionalidade... por arrastamento. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento pacífico de que o art. 5º da Lei 11.960 /09...) (STJ 1ª T., REsp 819.850, Min Teori Zavacki, j. 1.6....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10165715120148260224 SP 1016571-51.2014.8.26.0224

de intimação/intervenção do Ministério Público. Ausência de interesse público. Art. 82 , III , CPC . IPTU. Imunidade. Decisão... reconhecida Art. 150 , inciso VI , alínea b da Constituição Federal Sentença mantida Recurso não provido. Vistos. Trata..., Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/1...

Andamento do Processo n. 0001935-43.2011.8.14.0065 - Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00019354320118140065 PROCESSO ANTIGO: 201110015290 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Ação: Procedimento Comum em: 10/04/2017 REQUERIDO:PROCURADORIA

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

gratificação de localidade especial encontra-se disciplinada pela Lei n. 4.491/73 e assim prevê: "Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões

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