Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719390-16.2018.8.07.0000 DF 0719390-16.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Câmara Cível Processo AÇAO RESCISÓRIA 0719390-16.2018.8.07.0000 N. AUTOR(S) ELENILDO DA CONCEICAO MARIA DE…

Andamento do Processo n. 1885248 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 09/12/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1885248 - SP (2021/0126017-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT AGRAVADO : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS…

Página 13628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2021

Público a proteção dos direitos constitucionalmente estabelecidos, além dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. Ainda em prol dessa interpretação,…

TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Ferroviário (6115) • 5000261-03.2018.4.03.6183 • Órgão julgador 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

18/11/2021 Número: 5000261-03.2018.4.03.6183 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 8a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 16/01/2018…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1328704 MG 2012/0122799-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1328704 - MG (2012/0122799-7) DECISAO Cuida-se de recurso especial, interposto por ATAIDE DE OLIVEIRA , com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito …

Petição - Ação Aposentadoria

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA ESTADUAL E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG. Autos n° , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face do ESTADO DE MINAS…

Andamento do Processo n. 1328704 - Recurso Especial - 12/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1328704 - MG (2012/0122799-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ATAIDE DE OLIVEIRA ADVOGADOS : LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF018841 IENE FARIA ASSIS E OUTRO(S) -…

Página 5057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2021

cessando qualquer interesse que ela tivesse na ação. Quarto, porque não se pode decretar a nulidade do processo por falta de atuação do Ministério Público na primeira instância, se este próprio órgão…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5001830-62.2018.8.13.0707 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO- ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇAO. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001815-90.2018.8.16.0095 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001815-90.2018.8.16.0095 POLO ATIVO VANDERLEIA SANTOS BEMBEM POLO PASSIVO INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICíPIO DE INáCIO MARTINS - INáCIO MARTINS PREV MUNICíPIO DE…