Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Página 99 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Novembro de 2017

provas indicadas foi devidamente esboçada na decisão embargada, sendo que elas deverão ser valoradas de forma fundamentada em conjunto com todas as demais produzidas no feito, tudo conforme…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00142312220144030000

PROC. -:- 2014.03.00.014231-9 AI 533376 D.J. -:- 27/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014231-22.2014.4.03.0000/MS 2014.03.00.014231-9/MS RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00001373320134036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 17/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000137-33.2013.4.03.6102/SP 2013.61.02.000137-6/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00060124920138190073 RIO DE JANEIRO GUAPIMIRIM 2 VARA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0006012-49.2013.8.19.0073 APELANTE 1: BANCO CONTINENTAL - BANCO BRADESCO S A APELANTE 2:…

Página 1119 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2017

Costa, Primeira Turma, DJU 01.07.16; AgRg no AREsp 927577, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJU 01.08.16; AREsp 946006, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJU…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 420206 PR 2013/0354728-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 420.206 - PR (2013/0354728-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INDIMPEX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE ÓLEOS LTDA - MASSA FALIDA …

Página 150 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Outubro de 2017

a ser preenchido”, tendo em vista que é impossível antever, com certeza, a data em que será realizada a fase final do concurso ou a posse. Destaque-se, por oportuno, a inaplicabilidade da lei estadual…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000170445902001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - NAO CONSTATAÇAO - REJEIÇAO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 987196 RJ 2016/0246142-2

PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AFRONTA À COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073065575 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MMM Nº 70073065575 (Nº CNJ: 0070672-33.2017.8.21.7000) 2017/Cível agravo de instrumento. resolução de compra e venda de imóvel. tutela de urgência. reintegração de posse.