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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

[Modelo] Contestação em ação revisional de alimentos contra filho maior de 18 anos

que: Sob o ponto de vista da Constituição , a obrigação a alimentos funda-se no princípio da solidariedade (art. 3º, I..., da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CF ) e da solidariedade social (art. 3º , I , CF ). No Código Civil... a obrigação alimentar decorre dos artigos 1.694 e seguintes. Assim, o artigo 1...

Dos alimentos compensatórios no ordenamento jurídico brasileiro
Dos alimentos compensatórios no ordenamento jurídico brasileiro

RESUMO: O dever de prover alimentos ao ex-cônjuge ou ex-companheiro já está sedimentado no nosso ordenamento. Entretanto, com a dissolução do casamento ou da união estável um dos e...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203155420165040292

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020315-54.2016.5.04.0292 (RO) RECORRENTE: REJANE VALERIA TEIXEIRA DA VEIGA RECORRIDO: LABOR

O Transexual no Contexto Jurídico Brasileiro
O Transexual no Contexto Jurídico Brasileiro

direitos coaduna com o artigo 3º , incisos I e IV da Constituição Federal , que proclama ser a construção de uma sociedade.../inciso-iii-do-artigo-1-da-constituição-federal-de-198...

Pg. 420. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

o presente caso, o da Solidariedade. Positivado no texto do art. 3º , inciso I , da Constituição Republicana...Pg. 420. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017 DE SEGURADO. PREENCHIMENTO... do art. 15 da Lei de Benefícios. 3. Recurso especial desprovido”. (REsp 784.145/SC, Rel. Min...

Pg. 1313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2017

, (art. 3º , I da CR/88 ). Desta forma, a indenização tem efeito meramente compensatório, além do pedagógico. Conforme lição... luz dos artigos9º, 852-D e 852 , I, § 1º da CLT e do Princípio da Realidade sobre a Forma prevalecem as alegações... na petição inicial, declarados pela autora e pelas testemunhas, à luz dos a...

Pg. 3023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2017

que a solidariedade , aposta no art. 2º , § 2º da CLT está em consonância com o art. 3º , I da CF/88 : uma sociedade justa, livre... de ofensa ao art. 7º da CLT , ao art. 7º , inc. XXX da CF/88 , à Recomendação 198 da OIT e às Convenções nº 94, 100 e 111..., todas da OIT (aplicação dos §§ 1º e 3º do art. 5º da CF/88 )...

Inteiro Teor. : RTOrd 21675520165230101

da Constituição Federal , que, conforme o art. 3º , incisos I e IV , tem por alguns de seus objetivos fundamentais" construir... as disposições no art. 114 , § 3º da Constituição Federal . Não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas... ou acordos que homologar, conforme artigo 114 , VIII ,...

Inteiro Teor. : RTOrd 27409320165230101

III , do art. 1º da Constituição Federal , que, conforme o art. 3º , incisos I e IV , tem por alguns de seus objetivos... (Lei nº 8.212 /91, art. 33 , § 5º ), conforme as disposições no art. 114 , § 3º da Constituição Federal . Não haverá... das sentenças que proferir ou acordos que homologar, conforme artigo 114 , VI...

Apelação: APL 16247771 PR 1624777-1 (Acórdão)

inconstitucionalidade com base no art. 145 , § 2º da Constituição Federal ; que não houve infração aos incisos II e IV do artigo... uma das faixas de valores dos incisos I a VIdo § 3º do art. 85 do CPC , sendo que a base de cálculo da verba honorária será... o disposto no § 2º do art. 102 da Constituição Federal , bem...

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