Art. 3, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
e de transporte de valores prevê, expressamente, nos incisos I e II do art. 3º, que o transporte de valores deve ser.... A pretensão reparatória por danos morais prevista no art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88 e artigos 186 e 927 do CC, pressupõe... de valores, prevê expressamente nos incisos I e II do art. 3º que o tran...
sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, nos termos do art. 7º, inciso I.[...] §3º A administradora... demonstrado e merece ser ressarcido, bem como prequestiona os arts. 1º, IV; 3º, I,; 5º, XXXII; 170, V, da CF; 4º, III; 6... conveniada da Caixa Econômica Federal para aquisição de casa própria, sendo q...
que afrontam a própria existência do Estado. Não há dúvida de que os objetivos fundamentais constantes do art. 3º , I a IV... ao seu recurso ordinário. A parte contrária, intimada nos termos do art. 1021 , § 3º, do CPC , não se manifesta. O Ministério... aos arts. 5º , II e 37 , "caput" da CF , ao art. 265 do CC ; e a...
dúvida de que os objetivos fundamentais constantes do art. 3º , I a IV , da CF , relativos à construção de uma sociedade..., inscrito nos incisos V e X do art. 5º da CF , bem como nos arts. 186 e 927 do CC , exige para a sua caracterização... rescisórias, de acordo com o art. 5º , X , da Constituição da República, a h...
de que os objetivos fundamentais constantes do art. 3º , I a IV , da CF , relativos à construção de uma sociedade livre... repouso e alimentação, há infração ao que dispõe o artigo 71 , caput, da CLT , atraindo o disposto nos itens I e III... da Súmula nº 437 do TST: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO....
de 30% sobre o valor da indenização por danos materiais. Invoca o princípio da reparação integral, os arts. 1º, III, 3º, I..., a previsão constante do art. 157 da CLT e do art. 19, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/91. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu...% sobre o valor da indenização por danos materiais. Invoca o princí...
moral está assegurado nos incisos V e X do art. 5º da CF/88 , bem assim nos arts. 186 e 927 do Código Civil . É necessária... , inciso I, do CPC ) e do qual não se desvencilhou. É significativo mencionar, enfim, que o dano material já foi reparado.... De acordo com o art. 5º , X , da Constituição da República, a honra...
para o surgimento ou agravamento de doenças preexistentes. Neste contexto, destaco que o art. 7º , XXVIII , da Constituição... e solidária ( CF , arts. 1º , III , e 3º , I ). 3.3. A dosimetria do "quantum" indenizatório guarda relação direta..., da Constituição da República. Também nos termos do art. 7º, XXII, a reduç...
que o direito à indenização por dano moral, inscrito nos incisos V e X do art. 5º da Constituição, bem como nos arts. 186 e 927... redação, e 329 do TST. Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal não vulnerou o "jus postulandi" na Justiça do Trabalho... nas causas contra a Fazenda Pública (artigo 85, § 3º, I, do N...
recorrida, assevera, desrespeita os artigos 818 da CLT, e 372 e 373, inciso I, do CPC vigente. Menciona serem parciais..., de modo a ensejar a indenização de que tratam os incisos V e X, do artigo 5º da CF/88, bem como, os artigos 186 e 927... ao art. 34, § 5º, inciso I, alíneas c e k : " Art. 34 A execução dos contra...