Art. 3, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
, III, do Código Civil, corolário dos princípios da solidariedade (CF, art. 3º I) e da dignidade da pessoa humana (CF, art... do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, arcará o demandante.... A obrigação alimentar em favor do cônjuge tem fundamento no dever de mútua as...
extraordinários para manutenção do deficiente. Veja a denominação legal de deficiente, nos moldes do artigo 3º, inciso I... constitucional (Princípio da Solidariedade, art. 3º, I, da CF88), transpassando o direito de família (Princípio.... 203, V, da CF88), a ver (grifo nosso): Art. 3º Constituem objetivos fundamentai...
, nos moldes do artigo 3º, inciso I do Decreto 3298/99, in verbis, o qual deve ser tomado à luz do caso concreto.... Tal entendimento está pautado na principiologia constitucional (Princípio da Solidariedade, art. 3º, I, da CF88... (Princípio da Solidariedade, art. 3º, I, da CF88), transpassando o direito de família (P...
dos princípios da solidariedade (CF, art. 3º I) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). O § 1º do artigo 1.694... do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Imponho, ainda, à parte vencida o pagamento das despesas... da condenação, observada a gratuidade. Na eventual interposição de...
na Coordenadoria de Saúde da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Comunitários, nos termos do art. 3º, incisos I, II, III..., no Departamento de Ciência dos Alimentos, nos termos do inciso II, parágrafo 1º do artigo 2º, e do inciso I, parágrafo... e Parágrafo Único, da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o § 18 do ...
com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 19/06/2018 1185/1494...Pg. 1185. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018 § 4º A cessação do benefício... de uma sociedade livre, jus...
Pg. 1222. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018 família. Regulamentando... livre, justa e solidária (art. 3o., I da CF), de modo que não se trata de um direito patrimonial adquirido... a matéria em nível infraconstitucional, foi editada a lei n. 8.742/93. Transcrevo o artigo 21: A...
da Solidariedade, art. 3º, I, da CF88), transpassando o direito de família (Princípio da Solidariedade Familiar, art. 1.694...Pg. 1251. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018 § 4º A cessação do benefício... de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3o., I da CF), de modo que...
livre, justa e solidária, conforme instituído no art. 3º , I , da Constituição Federal. O grande jurista alemão Karl... 196 e 23 , inciso II , da Constituição Federal 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode... Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado c...
do disposto nos artigos 196 e 198 , incisos, da Constituição Federal de 1988, e 241 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul... constituindo, sim, uma sociedade livre, justa e solidária, conforme instituído no art. 3º , I , da Constituição Federal... da Constituição Federal de 1988, conforme dispositivo abaixo tr...