Inciso I do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ Processo n° E E E , devidamente qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado que…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra West Group Treinamentos Industriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, , instrutor/mergulhador, nascido em 04/04/1994, filho de , portador de RG sob o n.° ,…

Petição Inicial - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS , brasileira, , portadora da CI/RG n°. 756.334 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n°. , 0/MS e PIS/PASEP n°. 124.04033.51-6,…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Mercearia e Acougue Irmao Guimaraes

MM. JUÍZO DA 15a. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO RT PROCESSO: , nos autos referenciados, em que contende com E AÇOUGUE IRMÃO GUIMARÃES LTDA - ME, respeitosamente, não se conformando com o r.

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra North Engenharia

ESCRITÓRIO JURÍDICO Dr. Nepomuceno ° andar, salas 228 a 231, Edifício Brêda, Centro, CEP. , Maceió - Alagoas. Fones: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ /AL. ,…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Cosesa Conservacao e Servicos Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE / MS. Processo n° Reclamante: Reclamada: e Serviços Eireli e outras. , já qualificado nos autos em epígrafe que…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Cosesa Conservacao e Servicos Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE / MS. Processo n° Reclamante: Reclamada: e Serviços Eireli e outras. , já qualificado nos autos em epígrafe que…

Petição Inicial - Ação Intervalo Intrajornada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA _ VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - ESTADO DO PARANÁ , brasileiro, amasiado, profissional, nascido em 21/06/1993, portador do RG sob o n°. SSP/PR, inscrito…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Cosesa Conservacao e Servicos Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE / MS. Processo n° Reclamante: Reclamada: e Serviços Eireli e outras. , já qualificado nos autos em epígrafe que…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM....... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. , brasileira, portadora da , identidade n° pelo Detran/RJ, CPF n° , PIS n.° , nascida em 19/04/1965, filha de ,…