Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
dos filhos (art. 227 , § 6º , da ConstituiçãoFederal de 1988, e art. 1.596 do Código Civil de 2002 ). O par de artigos citados... , inciso III da ConstituiçãoFederal de 1988. Tal preceito …
atingido - A DIGNIDADE DA PESSOAS HUMANA (artigos 1º , III , e 3º , I , da CF ). e em especial do TRABALHADOR . Insta... . Imposto de renda em conformidade com o art. 46 , § 1º , incisosI , II e …
, solidária e a redução das desigualdades sociais (art. 3º, I e II, CF). Esses direitos serão assegurados mediante processo... a redução das desigualdades e a construção de uma sociedade mais justa, …
do pacto. A súmula acima está em consonância com o art. 1º, inciso III, da ConstituiçãoFederal que elegeu o princípio... do qual gravita todo o ordenamento jurídico. Assim, uma sociedade que …
-fé destoa do ideal da justiça, um dos objetivos traçados no art. 3º, I, da CF para a ordem vigente. Por fim, rememorando..., na forma do art. 852-I, da CLT, por se tratar de feito submetido ao rito …
o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da ConstituiçãoFederal de 1988... dos artigos 1º, III e IV; 3º, I, III e IV; 4º, II; 5º, caput ; 6º; 7º, caput e …
, por presentes os requisitos insculpidos no § 3º do artigo 790 da CLT e no item I da Súmula 463 do C. TST (declaração... NÃO RECOLHIDAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO Conforme dispõe a Súmula …
884 a 886 do Código Civil e encontra amparo nos objetivos da República, art. 3º , I , da ConstituiçãoFederal... e sobre a ausência de qualquer estatuto nos autos; cita a liberdade associativa …
, incisos III e IV , e 3º , incisoI , ambos da ConstituiçãoFederal, relativamente à dignidade da pessoa humana... sobre a tese de que está implícito no artigo 8º , caput, incisosI e III , da …
normativa e principiológica contida no art. 5.º , inc. XX , da ConstituiçãoFederal . Transcreve-se, para tanto, do voto.... Referida vedação está prevista nos artigos 884 a 886 do Código Civil e …