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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

A Indenização por Abandono Afetivo

no artigo 3ª, I, da Constituição Federal. Ensina Rodrigo da Cunha Pereira, precursor da tese que admite tal indenização... ou a mãe tem o dever de gerir a educação do filho, conforme artigo 229 da CF/1988 e o artigo 1634 do Código Civil... . A violação desse dever poder gerar um ato ilícito, nos termos do artigo 186 d...

Abandono Afetivo Inverso: Dever dos descendentes em relação aos ascendentes idosos e suas responsabilidades.

, amparado também na Constituição Federal de 1988 em seu art. 229, que prescreve “Que os filhos maiores têm o dever.... 805) A Constituição Federal carrega variados artigos e incisos que trazem em seu texto a figura da pessoa idosa... possuem entre si, em especial em relação aos filhos, pais, cônjuges ou companheiros. ...

A descriminalização do aborto e a evolução feminina na sociedade brasileira.

fundamentais, estando previsto no art. 1°, III, da Constituição Federal/88. É o princípio que está inerente à pessoa... no artigo 3º, I, da CF/88. É o princípio segundo qual todos possuem o poder de tomar decisões fundamentais... uma vida ou não. Resultados e discussões A legalização do aborto no contexto da Constitui...

A (In)constitucionalidade do Estatuto do desarmamento.

da mencionada Constituição Federal de 1988. Após as primeiras duas grandes guerras, houve uma corrida por adoção... da violação do sigilo de correspondências, presente no art. 5º, XII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: É... empregada. Dessa forma, o legislador adotou algumas precauções ao redigir a Consti...

Garantismo Hiperbólico Monocular - PENAL

livre, justa e solidária (art. 3º, I e III, CF/88). (FISHER, Revista de Doutrina da 4º Região, ed. 28, 2009..., que tem a função de garantir os direitos individuais e coletivos, previstos da Constituição Federal, agindo de modo... e topicamente ali, convém acentuar já aqui que o art. 5º da Constituição está inserto em...

Trabalho com condições análogas à escravidão em cruzeiros de luxo

que não respeite a dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal.  O trabalho análogo à..., que tem por objetivo fundamental construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3°, I, da CF). Tratando... por produção, sem direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal....

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/01/2019

, sendo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária um dos objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3º, I da CF... de constar expressamente no caput do art. 5º da Constituição da República. É ainda pré-requisito a existência e exercício...), “a Constituição Federal assegura, o direito à vida, cabend...

Andamento do Processo n. 1009621-86.2018.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/01/2019 do TJSP

da dignidade da pessoa humana (art. 3º, I, da CF/1988) e a garantia de liberdade de escolha dos cidadãos (art. 5º, caput.... Procurase, assim, alcançar no mercado de consumo a igualdade material (art. 5º, I, da CF/1988), o objetivo de proteção... maior instrução face aos documentos colacionados, ex vi do artigo 355, I...

Andamento do Processo n. 0000055-50.2018.5.19.0006 - RTSum - 08/01/2019 do TRT-19

art. 114, § 3º, da CF/88 e Lei 10.035/2000; bem como, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição.... 1º, IV, e 170, caput, da CF), da responsabilidade social das empresas (arts. 3º, I, 170, da CF) e a da própria função... de funções, fato constitutivo da pretensão deduzida em juízo, nos termos do art...

As causas de extinção da pensão alimentícia

As causas de extinção da pensão alimentícia A obrigação alimentar, fundamentada no princípio da solidariedade (artigo 3...º, I, CF/88), destina-se ao suprimento de necessidades existenciais da pessoa, quando esta não pode ela mesma prover...-se a obrigação alimentar do ex-marido ou ex-companheiro. Cumpre referir que re...

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