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27 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

Andamento do Processo n. 0000332-16.2017.5.22.0104 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-22

social, um dos objetivos fundamentais da República (art. 3º, I, CF/88), HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO.... Compete ao juiz, nos termos do art. 125 do subsidiário CPC, a direção do processo. E esse direcionamento não é apenas... partes. Expedientes necessários. CORRENTE, 26 de Maio de 2017. GRASIANE FERNAND...

Andamento do Processo n. 0000456-33.2016.5.22.0104 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-22

da República (art. 3º, I, CF/88), HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO , para que surta os devidos efeitos legais...), juntado aos autos no documento de Id 45ec3d8. É o que basta relatar. DECIDO: Ainda que a conciliação seja amplamente... da conveniência do ato, e não apenas fiscalizar a sua regularidade formal....

Andamento do Processo n. 0001017-16.2013.5.10.0001 - AgR / AIRR - 26/05/2017 do TST

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 7347/1985, artigo 1º... social pela exploração do trabalho (art. 1°, incisos III e IV, da Constituição Federal). Precedentes. Recurso de revista... II do Título II da Constituição Federal de 1988 (Direitos Sociai...

É obrigatório ou não o pagamento de contribuição associativa em empreendimento do tipo loteamento?
É obrigatório ou não o pagamento de contribuição associativa em empreendimento do tipo loteamento?

do enriquecimento ilícito, que encontra amparo no artigo 3º , I , da Constituição Federal :" Art. 3º Constituem objetivos fundamentais... da legalidade e da autonomia da manifesta...

Andamento do Processo n. 0003878-71.2016.4.03.6330 - 26/05/2017 do TRF-3

sociais e regionais" (CF, art. 3.º , I e III).(TRF/3.ª REGIÃO, AC 867955/SP, DJU 17/09/2003, p. 564, Rel. Des. Fed..., resolvendo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais... antecipados pela Justiça Federal (art. 82, § 2º, do CPC), bem como ao pagamento das...

Andamento do Processo n. 0000500-66.2016.5.12.0060 - RO - 26/05/2017 do TRT-12

livre, justa e solidária (art. 3º, inciso I). Daí por que o simples encaminhamento do empregado ao INSS não isenta... III e IV, 3º, incisos I, III e IV, 6º, 7º, incisos VII e X, e 170, caput, da CF/88). Registre-se que o fato de o autor... de uma Constituição Dirigente, que tem como fundamento a cidadania social (art....

Andamento do Processo n. 0000500-66.2016.5.12.0060 - RO - 26/05/2017 do TRT-12

e solidária (art. 3º, inciso I). Daí por que o simples encaminhamento do empregado ao INSS não isenta o empregador..., incisos I, III e IV, 6º, 7º, incisos VII e X, e 170, caput, da CF/88). Registre-se que o fato de o autor declarar..., a Constituição Federal erigiu a dignidade da pessoa humana ao de vetor do Estado S...

Andamento do Processo n. 0001425-60.2016.5.22.0003 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-22

. 3º , I , CF/88 ), HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO, para que surta os devidos efeitos legais e jurídicos... FREIRE VILLAR DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto 3ª Vara Federal do Trabalho de Teresina... apenas fiscalizar a sua regularidade formal. Compete ao juiz, nos termos do art. 139 do subsidiário CPC , ...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

I II III e parágrafo Único, da Emenda Constitucional nº 47/05, c/c o § 18 do art. 40 da Constituição Federal..., fundamentado no art. 3º, incisos I II III e parágrafo Único, da Emenda Constitucional nº 47/05, c/c o § 18 do art. 40... ao Quadro Permanente desta Universidade, lotada no Departamento de Ciência dos Alimen...

Pg. 204. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

8.069/90 c/c artigo 1º, inciso III c/c artigo 3º, inciso I e IV c/c artigo 4º, inciso II c/c artigo 6º e 203... do artigo 203, inciso I e III, IV, inclusive a sua profissionalização c/c artigo 6º da CF/88, garantindo-lhe oportunidades... EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IX do ...

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