assegurada à eficácia desses direitos (inteligência dos princípios expostos no art. 3, incisos I, II, III e art. 7º, caput.... A Constituição Federal, aliás, em seus fundamentos (art. 1º), eleva o …
Inciso I do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
Página 2 da Seção 2 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2020
, do Quadro Permanente desta Universidade, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II, III da Constituição Federal 47/05..., combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III e § 5º da Constituição Federal…
Página 44 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Outubro de 2020
eficácia desses direitos (inteligência dos princípios expostos no art. 3, incisos I, II, III e art. 7º, caput, da CF... Federal, aliás, em seus fundamentos (art. 1º), eleva o valor da dignidade da …
Página 51 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Outubro de 2020
dos princípios expostos no art. 3, incisos I, II, III e art. 7º, caput, da CF). Saliente-se, contudo, ser da própria tomadora... trabalhista, em face de seu especial e indispensável caráter …
Ação Revisional de Financiamento Estudantil (FIES)
-se como um substrato do princípio constitucional da solidariedade , disposto no art. 3º , inc. I , da Carta Magna . Não se diga... constitucional do livre acesso ao poder judiciário, previsto no art……
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007830220185010265 RJ
PELA LEI Nº 13.467/2017. CF/88, ARTS. 1º, III e IV; 3°, I e III; 5° CAPUT, XXXV , LXXIV, LIV, LV E § 2°; 7°; 8º E 9°. Saber... o valor da indenização (art. 402 e 403, do CC). de Id 4ae5655. Pelo …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008214320195010050 RJ
conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação... que envolve a definição relativa ao dano moral. Tanto assim é, que a Constitu……
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011833-38.2017.5.15.0014 0011833-38.2017.5.15.0014
do descarregamento dos veículos". O art. 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal consagra o direito à limitação de jornada... de trabalho excessiva violou a reclamada à Constituição Federal que …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001486-19.2019.8.13.0005 MG
incide a exceção prevista nos incisos II e III, § 3º do art. 496 , do CPC , conforme enunciado da Súmula 490, do Superior... educação especializada A Constituição Federal garante a todos o direito …
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1001900-80.2016.5.02.0059
da Recorrida no tocante ao dever de indenizar ". Aponta violação dos arts. 1º , III , art. 3º , I , artigo 5º , inc. V e X , art... pelo recorrente. Defende, ainda que afronta o disposto no artigo …