Democrático de Direito, com o advento da Constituição Federal de 1988, é tratado como uma garantia individual (art. 5º, inciso..., em observância ao que dispõe o art.1º, incisos II, II e IV e art.3º…
Art. 3, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
Página 488 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019
, e o art. 5º, caput, II, XXI e XXIII, da Constituição Federal, o art. 3º do Decreto-lei nº 271/1967 e o art. 12 da Lei nº..., beneficiam os apelados”. Inexiste ofensa a disposições constitucionais. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00026771920114036104 SP
, notadamente o princípio da solidariedade (art. 3º , I e 195 , § 5º , da Constituição Federal ), da necessidade... de fato ou de direito, como denota o inciso I do art. 471 do CPC , ao afastar …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00032124920104036114 SP
, notadamente o princípio da solidariedade (art. 3º, I e 195, §5º, da Constituição Federal), da necessidade de custeio para... suscetível de revisão na ocorrência de novas circunstâncias de fato ou …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00127904920175150043 0012790-49.2017.5.15.0043
na Constituição Federal, que traça como princípio fundamental o respeito à dignidade da pessoa (art. 1º, III), elenca... fundamentais do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária (art.…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00078765020104036106 SP
aos princípios constitucionais, notadamente o princípio da solidariedade (art. 3º, I e 195, §5º, da Constituição... circunstâncias de fato ou de direito, como denota o inciso I do art. 471 do CPC, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00064730920104036183 SP
da solidariedade (art. 3º, I e 195, §5º, da Constituição Federal), da necessidade de custeio para concessão de benefícios e do ato... na ocorrência de novas circunstâncias de fato ou de direito, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10022383120175020605
de trabalho foi anterior à sua vigência. Indica violação dos arts. 1º, III e IV, 3º, I e III, 5º, caput , XXXV e LXXIV e §2º.... Ademais, ao tempo do ato (distribuição da ação) nos termos do artigo …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 113136120145010018
. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado... e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição F……
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 101661820165030036
e VIII, da Constituição Federal, 2º, 3º, 9º e 511, § 2º, da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 331, I, desta Corte... assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas …
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