Art. 3, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
, visando melhoria nas condições de vida e bem estar, em observância ao que dispõe o art.1º, incisos II, II e IV e art.3º... como classicamente definidos no direito civil, mas sim à luz dos preceitos trazidos pela Constituiç¿o Federal de 1988... proprietatis), entretanto, hodiernamente, em nosso Estado Democrático de D...
DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC e JULGO... com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas... - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Sinvaldo ...
de parentesco ? dever de solidariedade A Solidariedade é Princípio Constitucional descrito no artigo 3º , I , da Constituição.../2018 Processo 1000044-89.2015.8.26.0579 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- José Vagner..., com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. ...
precípua é a construção de uma sociedade mais justa, livre e solidária, ex vi do artigo 3º, inciso I da CF/88. Forçoso...Pg. 922. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018 CONSTITUCIONAL...-se indubitável a legitimidade da União Federal para figurar junto à ANS no pólo p...
do serviço público essencial é direito do consumidor pessoa-física(art. 5º, XXXII, c/c art. 1º e art. 3º, inc. I, da CF.... Por isso, com espeque no artigo 6º, inciso VIII do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA EM PROL DA PARTE AUTORA. Desta forma, a empresa ré..., da Constituição Federal estendeu essa norma às pessoas juríd...
do serviço público essencial é direito do consumidor pessoa-física(art. 5º, XXXII, c/c art. 1º e art. 3º, inc. I, da CF.... Por isso, com espeque no artigo 6º, inciso VIII do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA EM PROL DA PARTE AUTORA. Desta forma, a empresa..., §6º, da Constituição Federal estendeu essa norma às pessoas jur...
essencial é direito do consumidor pessoa-física(art. 5º, XXXII, c/c art. 1º e art. 3º, inc. I, da CF/1988 art. 6º ,X e art. 22.... A responsabilidade é objetiva e decorre da obrigação de eficiência dos serviços, sendo que o art. 37, §6º, da Constituição... Federal estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito pr...
saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como (1) direito de todos e (2) dever do Estado, (3) garantido... consta do art. 23 , II , da Constituição . União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela... Federativa do Brasil (art. 3º , I , da CF ), e pelos princípios da ...
que interessa: O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como (1) direito de todos e (2... para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são... solidária, objetivo da República Federativa do Brasil (art. 3º, I, da CF), e pelos ...
pelo artigo 196 da Constituição Federal como (1) direito de todos e (2) dever do Estado, (3) garantido..., conforme entendimento esposado pelo STF: (...) O art. 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado... regulamentação, "nos termos da lei", como bem determina expressamente o art. 197 da Constituiçã...