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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10696140002994001 MG

mentalidade que disso resulte, pela formação de uma sociedade mais solidária (art. 3º, I, CF), seja a grande protetora... prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria... estimular a criação de associações (incs. XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024130422801001 MG

, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I do CPC/2015. Os réus vencidos na demanda, são entidade isenta do pagamento... de custas - art. 10, I, Lei 14939/2003-, mas deve reembolsar à embargante o que ela porventura antecipou a esse título... - art. 12, § 3º da mesma." Recorre o Estado de Minas Gerais, primeiro ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10313170061060001 MG

. A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, nos seguintes termos: Art. 205. A educação, direito de todos e dever... outros. Amparado na Constituição Federal (art. 227), o ECA criou um sistema de integralidade com a proteção em todos os sentidos... de discriminação (Art. 3º, I e IV, CRFB). 7. A Lei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10313170061060002 MG

educação aos portadores de deficiência menores ( ECA , art. 208 , II ); 2- A Constituição Federal /88 garante.... A Constituição Federal /88 garante a todos o direito à educação, nos seguintes termos: Art. 205. A educação, direito..., com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à educação, dentre outros. Ampara...

Andamento do Processo n. 0011362-08.2017.5.15.0051 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-15

o artigo 927 do Código Civil, combinados com artigos 1º, III, 3º, I e IV, bem como 5º, caput e incisos V e X... artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, a garantia da não surpresa e o princípio da causalidade (uma vez..., nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, mas tão só sobre as parcelas decorrentes de se...

Pg. 56. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/04/2018

conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, art. 3º, incisos I e IX, art. 68, inciso VI, da Lei... da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, não resta alternativa à Prefeita Municipal senão agir preventiva... de dengue e introdução dos vírus zika e chikungunya (COBRADE – 15.110); CON...

Pg. 32. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

aos artigos 1º, incisos II e III, 3º, inciso I e 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal, sustentando-se a necessidade...Pg. 32. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018 Quanto ao mérito, a decisão... federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, emseu ...

Pg. 510. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

Pg. 510. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018 ônus de sucumbência..., art. 3.º , I e III) .Encaminhe-se por e-mail cópia desta decisão ao Gerente Executivo do INSS em Taubaté para ciência... se encontra.Da combinação dos artigos 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.21...

Pg. 269. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

e IV,7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal, artigos 7º, "a" e "i", 9º e 11, "1" do PIDESC... como reajustar o benefício pelo índice de reajuste IPC-3i, visando atender os artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I...Pg. 269. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/...

Pg. 376. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2018

essencial é direito do consumidor pessoa-física(art. 5º, XXXII, c/c art. 1º e art. 3º, inc. I, da CF/1988 art. 6º ,X e art..., com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO COM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO... Federal estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito privado pre...

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