Inciso I do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

Petição Inicial - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL (ACIDENTE DE TRABALHO) DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP. , brasileiro, casado, nascido aos 22 de Novembro de 1.974, filho de Maria…

Petição - Ação Deficiente

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL COMARCA DE IBITINGA - SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL Processo n.° Autor(a): Réu: INSTITUTO NACIONAL…

Petição - Ação Direito de Imagem

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 24a VARA CIVIL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP. Autos . , ora ré , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, movida por…

Petição Inicial - Ação Direito Civil contra Banco Pan

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A). DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA-SP , brasileira, casada, autônoma, filiação: João Tenório da Silva e Josefa Rosa da Silva, inscrito no CPF…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça da Pessoa com Deficiência e da Pessoa…

Petição - Ação Parcelamento do Solo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. PA n° 15/2019. Processo n° . , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Azul Linhas Aereas Brasileiras e Decolar.Com

DOUTO JUIZO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL I DE SANTANA - SP Autos n° , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de sua advogada que ao final assina,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00522091820168070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00521961920168070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00228898320178070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…