dos filhos (art. 227 , § 6º , da Constituição Federal de 1988, e art. 1.596 do Código Civil de 2002 ). O par de artigos citados... , inciso III da Constituição Federal de 1988. Tal preceito …
Inciso I do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
TRT1 • ATSum • Abono • 0101045-82.2018.5.01.0060 • 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
atingido - A DIGNIDADE DA PESSOAS HUMANA (artigos 1º , III , e 3º , I , da CF ). e em especial do TRABALHADOR . Insta... . Imposto de renda em conformidade com o art. 46 , § 1º , incisos I , II e …
TRT10 • ATSum • 0000587-59.2012.5.10.0111 • Vara do Trabalho do Gama - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
, solidária e a redução das desigualdades sociais (art. 3º, I e II, CF). Esses direitos serão assegurados mediante processo... a redução das desigualdades e a construção de uma sociedade mais justa, …
TRT8 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0000524-47.2020.5.08.0131 • 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
do pacto. A súmula acima está em consonância com o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal que elegeu o princípio... do qual gravita todo o ordenamento jurídico. Assim, uma sociedade que …
TRT18 • ATSum • Intervalo Intrajornada • 0010235-52.2018.5.18.0201 • VARA DO TRABALHO DE URUAÇU do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
-fé destoa do ideal da justiça, um dos objetivos traçados no art. 3º, I, da CF para a ordem vigente. Por fim, rememorando..., na forma do art. 852-I, da CLT, por se tratar de feito submetido ao rito …
TRT3 • ATSum • Multa do Artigo 477 da CLT • 0010571-82.2020.5.03.0143 • 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988... dos artigos 1º, III e IV; 3º, I, III e IV; 4º, II; 5º, caput ; 6º; 7º, caput e …
TRT1 • ATSum • Rescisão Indireta • 0100644-78.2019.5.01.0018 • 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, por presentes os requisitos insculpidos no § 3º do artigo 790 da CLT e no item I da Súmula 463 do C. TST (declaração... NÃO RECOLHIDAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO Conforme dispõe a Súmula …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0040594-78.2014.8.07.0007 DF 0040594-78.2014.8.07.0007
884 a 886 do Código Civil e encontra amparo nos objetivos da República, art. 3º , I , da Constituição Federal... e sobre a ausência de qualquer estatuto nos autos; cita a liberdade associativa …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719833-93.2020.8.07.0000 DF 0719833-93.2020.8.07.0000
, incisos III e IV , e 3º , inciso I , ambos da Constituição Federal, relativamente à dignidade da pessoa humana... sobre a tese de que está implícito no artigo 8º , caput, incisos I e III , da …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005017-47.2016.8.07.0014 DF 0005017-47.2016.8.07.0014
normativa e principiológica contida no art. 5.º , inc. XX , da Constituição Federal . Transcreve-se, para tanto, do voto.... Referida vedação está prevista nos artigos 884 a 886 do Código Civil e …