, da Constituição Federal (fl. 297, Vol. 1), a parte recorrente sustenta violação aos arts. 2º; 3º, I; 5º, caput, II, XXXIV..., legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do …
Art. 3, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
Andamento do Processo n. 8003335-38.2017.8.05.0014 - 11/12/2019 do TJBA
. 1º e art. 3º, inc. I, da CF/1988 art. 6º ,X e art. 22 do CDC. Em resumo, o corte ou suspensão do serviço essencial... dos serviços, sendo que o art. 37, §6º, da Constituição Federal estendeu essa …
Página 207 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2019
apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal (fl. 37, Vol. 5), a parte recorrente... de prequestionamento (fl. 213, Vol. 1). No apelo extremo, interposto com …
Página 19 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2019
essencial é direito do consumidor pessoa-física(art. 5º, XXXII, c/c art. 1º e art. 3º, inc. I, da CF/1988 art. 6º ,X e art. 22..., com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, …
Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Dezembro de 2019
e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, além de não atender à determinação constante no item 1.1... exarada pelo Tribunal Pleno na Decisão nº 649/2019, visto que o …
Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Dezembro de 2019
dos pagamentos da parcela da Indenização pelo Uso de Veículo Próprio (IUVP) prevista no inciso I do artigo 3º e no artigo 4º... do pagamento da parcela prevista no inciso II do artigo 3º, na …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10775110016380002 MG
(CR, art. 3º, inc. I) e da sustentabilidade (CR, art. 225 e 170, inc. VI), com reflexos sobre o art. 14, § 1º, da Lei n... e solidária" (CR, art. 3º, inc. I), que pressupõe o meio ambiente …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003686320184036303 SP
. NAO CORRE PRESCRIÇAO CONTRA MENORES DE 16 ANOS. ANTECIPAÇAO DA TUTELA. I. O inciso IV do artigo 201 da Constituição Federal..., tal como previsto nos incisos I e III do artigo 3º, da mesma Carta …
Andamento do Processo n. 0001713-15.2014.8.17.1410 - Procedimento Ordinário - 10/12/2019 do TJPE
e da solidariedade social-familiar (art. 1º, III e art. 3º, I da Constituição Federal). Com base nesse entendimento, entendo... que houvera sido reconhecida como entidade familiar por meio do art. …
Andamento do Processo n. 0024493-49.2007.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 10/12/2019 do TJPE
art. 496, inciso I c/c §3º, inciso I, do CPC do CPC.47. Sem custas.48. P.R.I.Recife, 05 de dezembro de 2019. Carlos... e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização; bem como a promoção …
Termos/Assuntos relacionados