Art. 82, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

Página 963 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Outubro de 2017

9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO FRANCIMAR DIAS ARAUJO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: SILVANA KELLY DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 11348/RN), DIANA IRIS PEREIRA DE…

Página 53 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 24 de Outubro de 2017

sentença recorrida, por sues próprios e jurídicos fundamentos. 8.80. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.012015-3 476048 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.012015-3 ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1391790 TO 2013/0217102-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.790 - TO (2013⁄0217102-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04567486220128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0456748-62.2012.8.19.0001 APELANTE: ALEX SANDRO TRAVASSOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0456748-62.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL

APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Com efeito, trata-se de processo …

Página 213 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2017

006. APELAÇÃO 0011327-15.2016.8.19.0021 Assunto: Investigação de Paternidade / Relações de Parentesco / Família / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA DE FAMILIA Ação:…

Página 1414 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2017

ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado do réu, aos quais arbitro a quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Na demanda reconvencional,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 01011528320165010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO SEDI-1 PROCESSO nº 0101152-83.2016.5.01.0000 (AR) AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO RÉUS: SOTER SOCIEDADE TÉCNICA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 645254 SP 2014/0345411-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 645.254 - SP (2014/0345411-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : LUIZ CARLOS FURQUIM VIEIRA - INTERDITO AGRAVANTE : NILMA ROSANA FERNANDES DIAS …

Andamento do Processo n. 2014/0345411-3 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5510) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 645.254 - SP (2014/0345411-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : LUIZ CARLOS FURQUIM VIEIRA - INTERDITO AGRAVANTE : NILMA ROSANA FERNANDES…