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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1391790 TO 2013/0217102-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.790 - TO (2013/0217102-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : K M DA C S (MENOR) E OUTRO REPR. POR : R DA C S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por K. M. DA C. S. e ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1178341 RJ 2010/0020968-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.341 - RJ (2010/0020968-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : LUIZ LEONARDO GOULART ADVOGADOS : ANTÔNIO CLÁUDIO TRINDADE CORRÊA E OUTRO(S) - RJ073114 PEDRO HENRIQUE DE BRITO CUNHA E OUTRO(S) - RJ103453 RECORRIDO : PASCALE DENISE BERNADETTE DISS GOULART ADVOGADOS : ANA MARIA ALVES FERRE...

Andamento do Processo n. 2010/0020968-1 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3387) RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.341 - RJ (2010/0020968-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : LUIZ LEONARDO GOULART ADVOGADOS : ANTÔNIO CLÁUDIO TRINDADE CORRÊA E OUTRO(S) -RJ073114 PEDRO

Andamento do Processo n. 2013/0217102-6 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3423) RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.790 - TO (2013/0217102-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : K M DA C S (MENOR) E OUTRO REPR. POR : R DA C S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

Pg. 4859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

GABRIEL RIBEIRO PRUDENTE E OUTRO(S) - SP306024 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ LEONARDO GOULART, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de

Pg. 4996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Como visto, as partes fixaram a pensão alimentícia em R$ 50,00 (cinquenta reais), mas o juiz da causa só homologou em parte o acordo, majorando o valor para R$ 100,00 (cem reais). A percepção de

Pg. 4997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

bens dos filhos, mas estes não abrangem os atos que extrapolem a simples gerência e conservação do patrimônio do menor. Não podem, assim, praticar atos de disposição, a não ser nos casos especiais

Pg. 402. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/04/2017

1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar a parte autora, para no prazo legal, se manifestar sobre a Certidão de fls. 517, impulsionando o feito e requerendo o que

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 208991120145040028

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCMP/joj/  RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO AO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 923107 SP 2016/0131757-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 923.107 - SP (2016/0131757-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ELIZABETH MEI FEL LU AGRAVANTE : CATARINA MEI YI LU AGRAVANTE : RICARDO YU JEN LU ADVOGADO : ELIANE REGINA MARCELLO E OUTRO(S) - SP264176 AGRAVADO : SHUN CHANG LU AGRAVADO : LU CHAO LIN AGRAVADO : LU TSENG SHAO AGRAVA...

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