Inciso II do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

Página 37 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 14 de Junho de 2022

ignorância, mandou expedir o presente que será publicado na forma da lei (Art. 8º, IV da Lei 6.830/80). Eu ___, MARCELA SANTANA LUSTOSA, que digitei. Porto Nacional/TO, data pelo sistema. Vara de…

Intimação - Interdição - 0011994-35.2022.8.16.0001 - Disponibilizado em 14/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011994-35.2022.8.16.0001 POLO ATIVO DANIELLE SYPNIEWSKI POLO PASSIVO NADIR SYPNIEWSKI ADVOGADO(A/S) ISRAEL DE LIMA SANTOS | 80264/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 0005207-85.2011.8.19.0067

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 000520785.2011.8.19.0067 APELANTE: GRAZIELA CASTRO PAULO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1849142 RJ 2021/0060762-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1849142 - RJ (2021/0060762-6) DECISAO Cuida-se de agravo interno interposto por A Á R em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior, que …

Página 7980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2022

2. Quanto à alegada violação aos arts. 9º, I, do CPC/73 e 178 do CPC/15, o recorrente aduziu que sua representação processual em primeira instância foi irregular, fruto de decisão nula; que houve…

Manifestação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PANORAMA-SP Trata-se de ação de inventário envolvendo partes maiores e capazes. Forçoso convir que não há…

Petição - TJMG - Ação Retificação de Data de Nascimento - [Cível] Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDINA Registro Civil/Ação de alteração de nome Autos n° 500256-05.2021.8.13.0414 Requerente: Segundo o art. 127, caput , da…

Petição - Ação Empréstimo consignado contra Banco Itau Consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° -2019-8-26-0071 PALAS, já devidamente qualificados nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA…

Petição - Ação Administração de herança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDINA Inventário Judicial Autos n° Requerente: Rodrigues de Oliveira Jorge Espólio: De Aguida Cássia Jorge PARECER DO MINISTÉRIO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0000108-03.2001.8.16.0057 Campina da Lagoa 0000108-03.2001.8.16.0057 (Acórdão)

RelatórioTrata-se de apelação face sentença que julgou improcedente o pedido inicial de anulação de escritura pública de reconhecimento de filho. A parte requerente foi condenada ao pagamento de…