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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

Andamento do Processo n. 0182126-17.2016.8.06.0001 - Alvará Judicial - 20/07/2017 do TJCE

ADV: FRANCISCO JOSE PEREIRA DE MENEZES (OAB 31634/CE) - Processo 0182126-17.2016.8.06.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Obrigação de Entregar - REQUERENTE: Francisca Gomes da Silva - Vistos

Pg. 325. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2017

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1772/2017 ADV: FRANCISCO JOSE PEREIRA DE MENEZES (OAB 31634/CE) - Processo 0182126-17.2016.8.06.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Obrigação de Entregar -

Apelação Cível: AC 70058017815 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE E/OU INVALIDADE DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA E AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTOR INTERDITO, REPRESENTADO POR CURADOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE. Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a inte...

Andamento do Processo n. 79134-02.2012.8.09.0173 - Anulacao de Casamento - 14/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 79134-02.2012.8.09.0173 AUTOS NR. : 105 NATUREZA : ANULACAO DE CASAMENTO REQUERENTE : NLSEQT REQUERIDO : NGS TERCEIRO INTERES : PNR INTERESSADO : JRCQRPNR HERDEIRO : MRTQ ITSQ ADV

Pg. 2633. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2017

IFESTACAO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA REDESIGNACAO DE NOVA DATA DE AUDIENCIA, SE FOR O CASO. AS PROVIDENCIAS. SAO SIMAO, 11 DE JULHO DE 2017. PATRICIA PASSOLI GHEDIN JUIZA SUBSTITUTA NR.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058017815 RS

EK Nº 70058017815 (Nº CNJ: 0526408-10.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE E/OU INVALIDADE DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA E AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTOR

Pg. 276. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2017

Trabalhista->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: BANCO ITAUCARD S.A PARTE(S) REQUERIDA(S): ALEXANDRE DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: WASHINGTON FARIA DE

Pg. 803. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: JOSÉ SÉRGIO LAMAS (Justiça Gratuita) - Embargdo: ORTO MAGNETICOS COLCHÕES - EIRELI -

Andamento do Processo n. 2015.0001.009985-8 - Apelação Cível - 07/07/2017 do TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.009985-8 ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES APELANTE: M. P. E. P. APELADO: R. R. P. L. ADVOGADO (S): LUIZ JOSE

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/07/2017

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DE FORMA CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE DA TESE.

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