Art. 82, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;
ADV: FRANCISCO JOSE PEREIRA DE MENEZES (OAB 31634/CE) - Processo 0182126-17.2016.8.06.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Obrigação de Entregar - REQUERENTE: Francisca Gomes da Silva - Vistos
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1772/2017 ADV: FRANCISCO JOSE PEREIRA DE MENEZES (OAB 31634/CE) - Processo 0182126-17.2016.8.06.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Obrigação de Entregar -
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE E/OU INVALIDADE DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA E AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTOR INTERDITO, REPRESENTADO POR CURADOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE. Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a inte...
NR. PROTOCOLO : 79134-02.2012.8.09.0173 AUTOS NR. : 105 NATUREZA : ANULACAO DE CASAMENTO REQUERENTE : NLSEQT REQUERIDO : NGS TERCEIRO INTERES : PNR INTERESSADO : JRCQRPNR HERDEIRO : MRTQ ITSQ ADV
IFESTACAO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA REDESIGNACAO DE NOVA DATA DE AUDIENCIA, SE FOR O CASO. AS PROVIDENCIAS. SAO SIMAO, 11 DE JULHO DE 2017. PATRICIA PASSOLI GHEDIN JUIZA SUBSTITUTA NR.
EK Nº 70058017815 (Nº CNJ: 0526408-10.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE E/OU INVALIDADE DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA E AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTOR
Trabalhista->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: BANCO ITAUCARD S.A PARTE(S) REQUERIDA(S): ALEXANDRE DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: WASHINGTON FARIA DE
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: JOSÉ SÉRGIO LAMAS (Justiça Gratuita) - Embargdo: ORTO MAGNETICOS COLCHÕES - EIRELI -
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.009985-8 ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES APELANTE: M. P. E. P. APELADO: R. R. P. L. ADVOGADO (S): LUIZ JOSE
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DE FORMA CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE DA TESE.