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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

Pg. 963. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/10/2017

9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO FRANCIMAR DIAS ARAUJO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: SILVANA KELLY DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 11348/RN), DIANA IRIS PEREIRA DE

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/10/2017

sentença recorrida, por sues próprios e jurídicos fundamentos. 8.80. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.012015-3 476048 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.012015-3 ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1391790 TO 2013/0217102-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.790 - TO (2013⁄0217102-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4567486220128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0456748-62.2012.8.19.0001 APELANTE: ALEX SANDRO TRAVASSOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA

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APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Com efeito, trata-se de processo referente à concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária ao autor, sendo evidente o interesse público na soluç...

Pg. 213. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

006. APELAÇÃO 0011327-15.2016.8.19.0021 Assunto: Investigação de Paternidade / Relações de Parentesco / Família / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA DE FAMILIA Ação:

Pg. 1414. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2017

ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado do réu, aos quais arbitro a quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Na demanda reconvencional,

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1011528320165010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO SEDI-1 PROCESSO nº 0101152-83.2016.5.01.0000 (AR) AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO RÉUS: SOTER SOCIEDADE TÉCNICA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 645254 SP 2014/0345411-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 645.254 - SP (2014/0345411-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : LUIZ CARLOS FURQUIM VIEIRA - INTERDITO AGRAVANTE : NILMA ROSANA FERNANDES DIAS FURQUIM VIEIRA ADVOGADO : LUIZ CARLOS FURQUIM VIEIRA SEGUNDO - SP256740 AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GRANDE SAO PAULO ADVO...

Andamento do Processo n. 2014/0345411-3 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5510) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 645.254 - SP (2014/0345411-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : LUIZ CARLOS FURQUIM VIEIRA - INTERDITO AGRAVANTE : NILMA ROSANA FERNANDES

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