Art. 304 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 304 - Poderá a duração normal do trabalho ser elevada a 7 (sete) horas, mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeição.
Parágrafo único - Para atender a motivos de força maior, poderá o empregado prestar serviços por mais tempo do que aquele permitido nesta Seção. Em tais casos, porém o excesso deve ser comunicado à Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho ou às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 5 (cinco) dias, com a indicação expressa dos seus motivos.

Andamento do Processo n. 1000240-75.2017.5.02.0072 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

com a decretação de nulidade da pré -contratação de horas extras, pois autorizada legalmente para o jornalista (artigos 304 e 305... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO …

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de nulidade da pré contratação de horas extras, pois autorizada legalmente para o jornalista (artigos 304 e 305 da CLT... a um adicional por cada função acumulada, no termos do artigo 13 da Lei

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da pré -contratação de horas extras, pois autorizada legalmente para o jornalista (artigos 304 e 305 da CLT), não...Pg. 15955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

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extras, pois autorizada legalmente para o jornalista (artigos 304 e 305 da CLT), não se aplicando analogicamente..., no termos do artigo 13 da Lei 6.615/78. Não se conforma com a rejeição do pedido …

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e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT." Assim, considerando os termos... da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do ato GP/CR …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1011384320165010051

dos radialistas. Com efeito, se há lei que prevê jornada especial de seis horas diárias (art. 18 , II , da Lei 6.615 /78... E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 14201720145020051

Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; artigo 384; artigo 818; Código de Processo Civil... 114, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei

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de radiodifusão e, ainda, exerce uma das funções descritas no artigo 4º, §2º da referida lei. No caso dos autos, demonstrado... de trabalho em CTPS. No entanto, entendo devido o adicional por …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109051220165030029

de jornalista estão descritas no art. 2º do Decreto-Lei 972 /69, nos seguintes termos: " Art 2º A profissão de jornalista... do Trabalho, nos termos do artigo 173 da Constituição . De acordo com …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106794920165150004 0010679-49.2016.5.15.0004

de 40%, tudo consoante artigos 4º e 14 da Lei 6.615/1978 e artigo 16 do Anexo do Decreto 84.134/1979. O reclamante... por acúmulo de funções seja dobrado, nos moldes do artigo 13, inciso I, …