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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

Pg. 174. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

O Exmo. Sr. Juiz exarou : De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Altamira/PA e, considerando: I - o disposto na Portaria Disub/Atm nº 010 de 31/05/2016, e seu anexo II, combinado com

Pg. 195. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/10/2017

ADV: CLÁUDIO NEY COSTA FALCÃO (OAB 8686/AM) -Processo 0626004-15.2015.8.04.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: CARLOS NEY COSTA FALCÃO e outro - Defiro o pedido para expedição dos

Pg. 4738. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2017

Distribuição-Sorteio Automático - 16/08/2016 15:23 01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti Magistrado(a) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS AUTOR: PATRICIA ISABEL OLIVEIRA BATISTA DA SILVA

Inteiro Teor. : 385616220118260405 SP 0038561-62.2011.8.26.0405

SEÇAO DE DIREITO PRIVADO APELAÇAO Nº 0038561-62.2011.8.26.0405 Registro: 2017.0000792968 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0038561-62.2011.8.26.0405, da Comarca de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1172466 SP 2017/0228717-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.466 - SP (2017/0228717-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA PROCURADOR : MARCOS FILIPE DE PAULA BRASIL E OUTRO(S) - SP244714 AGRAVADO : SEBASTIAO HENRIQUE TRANCHE - ESPÓLIO REPR. POR : ALVARO HENRIQUE TRANCHE AGRAVADO : TADEU AUGUSTO TRANCHE AG...

Andamento do Processo n. 0801684-03.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2017 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0801684-03.2017.8.02.0000 Bem de Família 1ª Câmara Cível Relator:Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza Agravante : Afra Maria Mendes Barbosa Melo e outros Advogado

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

nos termos explanados pelo Juízo Singular, mormente pelo fato de que o próprio apelante afirmou ter tido um relacionamento amoroso com a apelada, segundo ele, por um período de treze anos, bem como

Pg. 115. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2017

10. Feitas estas considerações preliminares, passa-se a analisar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em tela, ou de deferir antecipadamente a pretensão recursal, nos termos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1592997 DF 2016/0075356-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.997 - DF (2016/0075356-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : RUBEN CAUZIM RIVERA REPR. POR : MARIA APARECIDA CAUZIM RIVERA - CURADOR ADVOGADOS : LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF029296 MARINA PEREIRA ANTUNES DE FREITAS E OUTRO(S) - DF037075 RECORRIDO : COPE ADMINISTRACAO DE BENS ...

Pg. 427. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2017

ausência de projeto básico, afinal sem este não há planejamento e avaliação dos gastos, 3) Houve subcontratação/subempreita, sem formalização, conforme constatado pela perícia e pelas oitivas

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