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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

Andamento do Processo n. 0001519-29.2016.4.03.6111 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001519-29.2016.4.03.6111/SP 2016.61.11.001519-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : MARIA DE JESUS FERNANDES incapaz ADVOGADO : SP320465 PEDRO VARGAS e

Pg. 1465. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

situação diante da qual a jurisprudência iterativa da Terceira Seção e da Nona Turma deste E. Tribunal assenta não ser o caso de anulação da sentença. Colhem-se, a exemplo, os seguintes julgados:

Andamento do Processo n. 1038153-04.2015.8.26.0053 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 1038153-04.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1070097-09.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1070097-09.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mariana Lopes dos Anjos - Vistos. 1. Anote-se a intervenção do Ministério Público,

Pg. 1038. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Carreira (OAB: 151974/SP) - Beatriz de Araujo Leite Nacif (OAB: 186663/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1031969-66.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem

Pg. 573. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

prorrogação.Neste passo, tem-se que, segundo as regras de Organização Judiciária no Estado de São Paulo (Resolução n° 02/76 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), são da competência

Inteiro Teor. Apelação: APL 7192018320128020001 AL 0719201-83.2012.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Apelação n. 0719201-83.2012.8.02.0001 Reintegração 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelantes : Ivon Berto Tibúrcio

Andamento do Processo n. 0700327-98.2017.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do TJAL

ADV: LUCIANA LIMA DE OMENA MORAIS (OAB 4720/AL) - Processo 0700327-98.2017.8.02.0090 - Procedimento Ordinário -DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTORA: L.R.D. - DECISÃOCuidam os autos de Ação de

Andamento do Processo n. 0012519-83.2017.4.02.5055 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Andamento do Processo n. 0016024-35.2017.4.02.5006 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

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