Inciso I do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
I - nas causas em que há interesses de incapazes;

Petição - Ação Inventário e Partilha

Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Frutal, Minas Gerais. Processo n° e OUTROS ("Requerentes" ou "Embargantes"), já qualificados nos autos do inventário referenciado, por intermédio de seus…

TRF3 • EMBARGOS À EXECUÇÃO • Ferroviário (6115) • 5013131-80.2018.4.03.6183 • Órgão julgador 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

25/09/2021 Número: 5013131-80.2018.4.03.6183 Classe: EMBARGOS À EXECUÇAO Órgão julgador: 8a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 14/08/2018 Valor da causa: R$ 0,00 Processo…

TRF3 • EMBARGOS À EXECUÇÃO • Ferroviário (6115) • 5013396-82.2018.4.03.6183 • Órgão julgador 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

18/10/2021 Número: 5013396-82.2018.4.03.6183 Classe: EMBARGOS À EXECUÇAO Órgão julgador: 8a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 17/08/2018 Valor da causa: R$ 0,00 Processo…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10348-16.2016.5.03.0129

Agravante: VALESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado :Dr. João Carlos de Paiva Agravado : MARIA EDUARDA XAVIER FIORETTI Advogado :Dr. Davi Padilha Advogado :Dr. Fabio Salles de Faria GMAAB/gtc D…

Página 1498 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

serviço de limpeza em aeroportos, caso da recorrente. 8. O conteúdo do art. 7º, VII, da Lei n. 9.782/1999 não foi examinado na origem, mesmo após suscitado nos embargos de declaração, o que denota…

Página 229 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

constando o nome do pai e avós paternos, passando a requerente a usar o sobrenome paterno; f) seja o requerido condenado ao pagamento de pensão alimentícia em caráter definitivo, nos patamares já…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0007644-42.2009.8.06.0064 CE 2017/0211529-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.012 - CE (2017/0211529-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EXPRESSO GUANABARA S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 RAFAEL FREIRE DE …

Página 6923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. Nas razões do especial, além do dissídio jurisprudencial, a agravante aponta violação ao artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. Alega…

Página 6924 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

ciência do órgão ministerial, vez que o lapso pode impedir o exercício do ato de recorrer na defesa dos interesses de incapazes. Ademais, "é prerrogativa dos membros do Ministério Público a intimação…

Página 6925 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na…