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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

Apelação: APL 15376577 PR 1537657-7 (Acórdão)

- OFENSA AO ARTIGO 82 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 178 , INC. II , DO NOVO CPC )- NULIDADE DO PROCESSO... CASSADA. Nos moldes do que preconiza o art. 82 , inciso I , em conjugação com o art. 246 , ambos do CPC /73, o Ministério... de incapaz, consoante se extrai dos arts. 82 , I , do CPC /73 ( CPC/20...

Apelação: APL 116709420138260126 SP 0011670-94.2013.8.26.0126

cabimento - Nulidade configurada - Inteligência dos arts. 82 , I , e 246 do CPC /73 - Manifestação da Procuradoria Geral...

Inteiro Teor. Apelação: APL 116709420138260126 SP 0011670-94.2013.8.26.0126

do órgão do Ministério Público era de rigor, nos termos do art. 82 , I , do CPC /73, reproduzido pelo art. 178 , II... configurada - Inteligência dos arts. 82 , I , e 246 do CPC /73 -Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pela... se adota, que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 284 , parágrafo único...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 849809 RS 2016/0016425-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 849.809 - RS (2016/0016425-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : D H Z - SUCESSÃO REPR. POR : A R P Z S AGRAVANTE : E P Z - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVANTE : V M P Z - INTERDITO AGRAVANTE : M P Z - INTERDITO AGRAVANTE : M DA G P Z S ADVOGADO : MARINA GOMES DE SOUZA E OUTRO(S) - RS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 626481 MG 2014/0316318-6

82 , I , 83 , II , 84 e 246 do Código de Processo Civil /1973 - pois a falta de manifestação do Ministério Público é... , II , do Código de Processo Civil /1973 - porque teria havido negativa de prestação jurisdicional ao deixar o Tribunal... , do Código de Processo Civil /1973, registre-se que a negativa de prestação...

Pg. 107. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

do Estado de Minas Gerais no feito (art. 82 , inciso I , do Código de Processo Civil de 1973 / art. 178 ,inciso I... , do Código de Processo Civil de 2015 )- art. 10 do Novo Código de Processo Civil .Assunto - A íntegra do despacho/decisão poderá..., Defensores Públicos, Advogados e partes interessadas que os processo...

Pg. 1101. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

poderes. Cumpridas as providências, vista ao Ministério Público Federal (artigo 82 , I , do CPC ) e venham-me conclusos. Intimem-se.... e mediante liquidação, incidindo juros e atualização monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960... de poupança). Sem custas e honorários ne...

Pg. 708. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

, como exige o art. 178 , II , do CPC/2015 (que a substancia continuidade normativa do art. 82 , I , do CPC /73.../ES, 31 de março de 2017 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06) WELLINGTON LOPES... de 2017 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06) WELLINGTO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005846620158260441 SP 1000584-66.2015.8.26.0441

JUDICIÁRIO São Paulo INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HIPÓTESE NÃO... de ratificação, nos termos do artigo 1.024 , § 5º do Código de Processo Civil . Recurso tempestivo e isento de preparo... rescindenda. 2. Nos termos do inciso I do artigo 82 do CPC , o Ministério Público...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 695122 RR 2015/0096820-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 695.122 - RR (2015/0096820-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS : LARISSA DE MELO LIMA - RR000323 ALEXANDRE MIRANDA LIMA E OUTRO(S) - RJ131436 AGRAVADO : E DA S A (MENOR) REPR. POR : R A DA S ADVOGADO : JOSÉ CARLOS BARBOSA CAVALCANTE - RR00007...

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