Art. 82, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
I - nas causas em que há interesses de incapazes;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 103481620165030129

Agravante: VALESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado :Dr. João Carlos de Paiva Agravado : MARIA EDUARDA XAVIER FIORETTI Advogado :Dr. Davi Padilha Advogado :Dr. Fabio Salles de Faria GMAAB/gtc D…

Página 1498 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

serviço de limpeza em aeroportos, caso da recorrente. 8. O conteúdo do art. 7º, VII, da Lei n. 9.782/1999 não foi examinado na origem, mesmo após suscitado nos embargos de declaração, o que denota…

Página 229 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

constando o nome do pai e avós paternos, passando a requerente a usar o sobrenome paterno; f) seja o requerido condenado ao pagamento de pensão alimentícia em caráter definitivo, nos patamares já…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1158012 CE 2017/0211529-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.012 - CE (2017/0211529-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EXPRESSO GUANABARA S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 RAFAEL FREIRE DE …

Página 6923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. Nas razões do especial, além do dissídio jurisprudencial, a agravante aponta violação ao artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. Alega…

Página 6924 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

ciência do órgão ministerial, vez que o lapso pode impedir o exercício do ato de recorrer na defesa dos interesses de incapazes. Ademais, "é prerrogativa dos membros do Ministério Público a intimação…

Página 6925 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na…

Andamento do Processo n. 0005708-70.2016.8.19.0000 - Ação Rescisoria - 26/10/2017 do TJRJ

108. AÇÃO RESCISORIA 0005708-70.2016.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL…

Página 595 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2017

aquele que foi efetivado (cartão de crédito consignado). Consumidor que não pode ser prejudicado por confiar nas informações prestadas pelo preposto do Banco réu. Abusividade do negócio jurídico,…

Página 963 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Outubro de 2017

9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO FRANCIMAR DIAS ARAUJO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: SILVANA KELLY DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 11348/RN), DIANA IRIS PEREIRA DE…