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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

RECURSO ESPECIAL: REsp 1622437 PR 2016/0226196-1

, apontando divergência jurisprudencial e a violação dos arts. 1º , parágrafo único cumulada com parte final do § 2º do art. 4º... com fulcro no art. 105 , III , a e c , da CF , apontando divergência jurisprudencial e a violação dos arts. 1º , parágrafo... , da CF Inicialmente cumpre esclarecer que não é possível a an...

RE no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt nos EDcl no REsp 1675728 RS 2017/0126614-0

SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão... no art. 93 , X da CF e implicitamente no art. 1º , II e parágrafo único e art. 5º , XXXV da CF " (fl. 339). Sustenta... de Participação (art. 194 , parágrafo único , V , CF )", "do Equilíbrio ...

Andamento do Processo n. 1-62.2017.6.21.0012 - Re - 22/10/2018 do TRE-RS

malferimento do acórdão ora recorrido ao art. 1º, caput e § único e art. 14, caput, ambos da Constituição Federal... e PERIVALDO LACERDA DE OLIVEIRA , por seus advogados, com fundamento no art. 121, § 4º, I da Constituição Federal e art. 276, I... e traçam breve histórico da demanda. Invocam a violação do artigo 1º, c...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/10/2018

. 1º , parágrafo único , da Constituição ). Acrescenta que o requerido não se desincumbiu do ônus de provar... do mandato por infidelidade partidária, sob pena de se fazer letra morta do art. 1º, § 2º da Resolução TSE 22610... do REQUERIDO, consoante art. 22-A , parágrafo único , inciso II e III, da Lei nº 9.096 /95. (...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/10/2018

invocados, por considerar que a própria Constituição Federal prevê a propositura da ação após a diplomação... admissibilidade do recurso e traçam breve histórico da demanda. Invocam a violação do artigo 1º, caput, e § único, do artigo... 14, caput, da Constituição Federal e dos princípios da razoabilidade, proporciona...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/10/2018

vejo malferimento do acórdão ora recorrido ao art. 1º, caput e § único e art. 14, caput, ambos da Constituição Federal... 76 e 1.022 do Código de Processo Civil, o artigo 275 do Código Civil e o artigo 133 da Constituição Federal... aos mesmos princípios supramencionados. Dessa forma, admito o presente recurso, com fu...

Pg. 2876. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão... ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo... foi proficuamente analisada, cuja fundamentação, nos termos do artigo 210, pará...

Pg. 2649. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

DE TODOS OS CIDADÃOS, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE NÃO EXPRESSA...º , INCISO LXXIII , DA CF , ART. 1º , § 1º E ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº 4.717 /65. PARTE AUTORA QUE BUSCA RECONHECER... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESS...

Pg. 1426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

constitucional da motivação, descrito expressamente no art. 93 , X da CF e implicitamente no art. 1º , II e parágrafo único e art... , parágrafo único , V , CF )", "do Equilíbrio Financeiro e Atuarial (art. 201 , CF )" e afronta ao "princípio... DE CONTORNO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. Trata...

Pg. 3720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

, III, a e c, da CF, apontando divergência jurisprudencial e a violação dos arts. 1º, parágrafo único cumulada com parte.... Impenhorabilidade. Adjudicação concluída. Artigos 694 e 746 do CPC. Extemporaneidade. A impenhorabilidade de bem de família não pode... opostos por ARTUR foram rejeitados (e-STJ, fls. 582/586). I...

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