Parágrafo 1 Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Página 29 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 30 de Outubro de 2020

Eleitoral (Cassilândia), tendo por fundamento o art. 127, caput, da Constituição Federal; Lei Complementar nº 69/90...; arts. 6º, XX, 78 e 79, da Lei Complementar nº 75/93; os arts. 27 parágrafo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001361-77.2020.8.26.0505 SP 1001361-77.2020.8.26.0505

, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial (art. 1°, § 1°, LCE n... Inteligência do artigo 1º, §1º - Verba que possui natureza remuneratória - …
Lucas Gomes, Estudante de Direito
há 3 dias

Eleições Municipais

cumpridos. Como cita nossa Constituição Federal em seu artigo 1º , parágrafo único "Todo poder emana do povo... municipal. Mas quais leis são trabalhadas pelo vereador? O artigo 30 da Constituição F…

Página 286 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

da Constituição Federal (art. 1º, parágrafo único, parte final, CF) e da interpretação que lhe dá o Supremo Tribunal Federal (art. 102..., qual seja, o de direito à moradia conforme estabelece o art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1016693-19.2019.8.26.0344 SP 1016693-19.2019.8.26.0344

de Trabalho". Note-se: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar... Inteligência do artigo 1º, §1º - Verba que possui natureza …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 130964-05.2015.5.13.0023

SUSPENSAO DO PROCESSO. REPERCUSSAO GERAL a) violação dos arts. 1º, inciso IV, 5º, inciso II e 170 da CF b) violação do art. 265... para que seja dada interpretação conforme a Constituição, sem …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102555-23.2017.5.01.0204

, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... ao art. 93, IX, da Constituição Federal encontra-se preclusa, nos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 130964-05.2015.5.13.0023

. REPERCUSSAO GERAL a) violação dos arts. 1º, inciso IV, 5º, inciso II e 170 da CF b) violação do art. 265, IV... interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, ao art. 94, inciso II, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102555-23.2017.5.01.0204

, da Constituição Federal encontra-se preclusa, nos termos do art. 1º, § 1º, da IN 40 do TST. Ademais, há que se afastar..., da Constituição Federal encontra-se preclusa, nos termos do art. 1º, § 1º,…

Página 229 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2020

(art.1º, parágrafo único e art. 227, caput, ambos da Constituição Federal). § 3º. O CMDCA de Turvo-PR atuará de maneira... com a função ou com os princípios que regem a administração pública, …