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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Apelação: APL 15363821 PR 1536382-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A I...

Andamento do Processo n. 1032567-21.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1032567-21.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Giani Cristina do Prado -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.GIANI CRISTINA DO PRADO ajuizou

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/04/2017

dos cidadãos (artigo 1º , parágrafo único , CRFB/88 ) deve exercer, como função precípua e típica, a fiscalização da gestão... (dois) anos, e multa"; CONSIDERANDO o artigo 95 , caput e parágrafo único da Lei 8.666 /93, quem afasta ou procurar afastar..., mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno ...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50112542420154047205 SC 5011254-24.2015.404.7205

, previsto no artigo 37 da Constituição Federal , exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública... por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro... da Constituição Federal , exige a ampla divulgação dos atos praticados...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50100711820154047205 SC 5010071-18.2015.404.7205

em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (artigo 1º , parágrafo único , da Constituição... por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro... da Constituição Federal , exige a ampla divulgação dos atos praticados pela ...

Andamento do Processo n. 1037359-46.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1037359-46.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - BRUNO COSTA FERNANDES - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Relatório dispensado, nos termos

Pg. 1081. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

parte, e vice-versa, pois ambos tem idêntico fundamento, ou seja, são acréscimos decorrentes do tempo trabalhado pelo servidor, mas desde a EC 19/98 não se admite a inclusão na base de cálculo de uma

Inteiro Teor. Apelação: APL 10429964520148260506 SP 1042996-45.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação / Reexame Necessário Nº 1042996-45.2014.8.26.0506 Voto nº 24.318 Registro: 2017.0000249053 ACÓRDÃO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25483520164036202 MS

TERMO Nr: 9201001477/2017 PROCESSO Nr: 0002548-35.2016.4.03.6202 AUTUADO EM 14/09/2016 ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: WESLEY

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24479520164036202 MS

TERMO Nr: 9201001478/2017 PROCESSO Nr: 0002447-95.2016.4.03.6202 AUTUADO EM 02/09/2016 ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MARLON

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