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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Andamento do Processo n. 0009127-81.2018.6.18.8000 - 24/09/2018 do TRE-PI

Federal de 1988, e no art. 1º, § 1º, c/c art. 3º da Lei nº 12.618/2012; Considerando o disposto no art. 3º, § 1º..., da Constituição Federal, e no art. 1º da Lei nº 12.618/2012. Art. 2º DECLARAR que a servidora indicada no art. 1º, fará jus àpercepção..., da Constituição Federal, e no art. 1º da Lei nº 12.618/2012. Ar...

Andamento do Processo n. 1003731-63.2018.8.26.0484 - Interdito Proibitório - 24/09/2018 do TJSP

a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa (C.F, art. 1º, II, III... liminar (CPC de 2015, art 564, § único). Se for o caso, observar-se-ão os critérios e a contagem dos artigos 230 a 232... 23.p.f. com percurso definido Promissão - Penápolis (ida e volta) saindo da ...

Andamento do Processo n. 0000756-49.2014.8.02.0046 - Procedimento Ordinário / Nomeação - 24/09/2018 do TJAL

, no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos... e da razoabilidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora, e de consequência resolvo... da Constituição Federal, estabelece princípios que devem ser ...

Pg. 3774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

sociais do trabalho e a livre iniciativa ( C.F, art. 1º, II, III e IV). Os objetivos da República Federativa do Brasil... o bem de todos ( C.F, art. 3º, I, II, II e IV ). Na democracia, o poder pertence e emana do povo ( C.F, arts. 1º...$-10.000,00 (dez mil reais) nos termos dos artigos 8º, 567, 497, 500, 536, § 1º e ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 24/09/2018

, em exercício, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto no art. 40, §16, da Constituição Federal de 1988, e no... de Previdência Complementar (FUNPRESP), conforme solicitação amparada no art. 40, §16, da Constituição Federal, e no... art. 1º, §1º, c/c art. 3º da Lei nº 12.618/2012; Considerando o d...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 24/09/2018

art. 40, §16, da Constituição Federal de 1988, e no art. 1º, §1º, c/c art. 3º da Lei nº 12.618/2012; Considerando.... 40, §16, da Constituição Federal de 1988, e no art. 1º, §1º, c/c art. 3º da Lei nº 12.618/2012; Considerando o disposto no art. 3º, §1º, da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018;... solicitação amparada...

Pg. 221. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/09/2018

de Direito, no qual o poder reside no povo (art.1º, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados... caput do art. 37 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), o inciso II do referido artigo... de possibilitar a autora a exercer o seu direito à nomeação e posse. A Constitui...

Inteiro Teor. 353732420154039999

na hipótese do parágrafo único do artigo 1º , em que sequer se exige prévia constituição -, tanto assim que o artigo 11 prevê... tributário como condição necessária para o ajuizamento da medida cautelar fiscal. Aliás, o parágrafo único do artigo 1º... do crédito tributário, nos termos do parágrafo único do art. 1º e a...

Andamento do Processo n. 1028750-40.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 21/09/2018 do TJSP

do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, promulgada um ano antes: “os acréscimos pecuniários percebidos... artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo que dispõe: “Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento... todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.” O...

Andamento do Processo n. 1039722-69.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 21/09/2018 do TJSP

, com base nos claros termos do artigo 129 da Constituição Estadual, de sorte que tendo a autora direito a este adicional... que nos termos do artigo 1º, § 1º, número 2, da Lei Complementar Estadual de nº 644, de 26 de dezembro de 1989, a gratificação... de cálculo do adicional, nos termos da atual redação do artigo 37...

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