Parágrafo 1 Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Andamento do Processo n. 1008300-41.2022.8.26.0008 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1008300-41.2022.8.26.0008/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Sul America Cia de Seguro Saúde - Embargada: Fernanda Martins de Oliveira - Magistrado…

Página 4774 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

PROCEDENTE A DEMANDA DA PARTE CONSUMIDORA PARA, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR AVARIAS EM ELETRODOMÉSTICOS (XBOX, MONITOR DE COMPUTADOR), DETERMINAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO…
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Página 669 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Agosto de 2023

GUSTAVO WISZNIEIWSKI Secretário Municipal de Administração e Finanças EXTRATO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 82/2023 Publicação Nº 5060531 Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)…
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-28.2023.8.26.0281 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Itatiba Foro de Itatiba Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Barão De Itapema, 181, Itatiba - SP - cep XXXXX-902…
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Andamento do Processo n. 5381146-65.2022.8.09.0014 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 15/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 23/02/2023 17:57:05 LOCAL : ARAGARÇAS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO…

Página 47 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Agosto de 2023

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Art. 1º.Fica instituído, no âmbito do Município de Lábrea/AM, o Regime de Previdência Complementar – RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do artigo 40 da…
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Página 8011 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2023

regras de atividade administrativa é uma forma de compatibilizar os poderes constituídos a fim de efetivar a vontade do povo (art. 1º, Parágrafo único, CF) e fazer prevalecer as cláusulas pétreas…
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Intimação - Apelação Cível - 5000285-17.2017.4.03.6005 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000285-17.2017.4.03.6005 POLO ATIVO SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO(A/S) PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE | 14128/DF…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0012052-21.2021.8.16.0018 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012052-21.2021.8.16.0018 POLO ATIVO CéLIA REGINA VISCARDI POLO PASSIVO MUNICíPIO DE FLORESTA/PR ADVOGADO(A/S) FERNANDO PAROLINI MORAES | 50890/PR ANA PAULA MANSANO BAPTISTA | 48949/PR…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.450.525 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRA PRESIDENTE RECTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO RECDO.(A/S) : AZZURRA AUTO TAXI…
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