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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Pg. 729. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos...Pg. 729. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017 Art. 37 (...) I - os cargos, empregos... EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. No caso dos autos, ...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

quando tal liberdade se fundamenta no exercício da cidadania (art. 1, II), soberania popular (art. 1, parágrafo único... do artigo 1º da Carta da República , ao dispor que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio dos seus representantes...) e publicidade das decisões (art. 37, caput). Ademais, tanto o regime...

Pg. 3016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

o poder de todo o povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal), ou seja, o Estado prevalece ao cidadão... absorvido no padrão de vencimentos e no RETP.No art. 7º da Lei Complementar Estadual 432/1985:Artigo 7º O adicional....” (NR)Posteriormente, o benefício foi extinto pela Lei Complementar Estadual 1.197...

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

viola o fundamento expresso da cidadania (artigo 1º , II da CRFB ) e, sobretudo, o disposto no artigo 1º , parágrafo único... que o paciente fosse pronunciado “como incurso no artigo 121 , parágrafo 2ºinciso I e IV e artigo 211 , c.c artigo 61 , inciso II..., Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 30/9/1...

Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

principais: o princípio democrático (art. 1º, parágrafo único, da CRFB) - a motivação seria imprescindível para efetivação... da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido...Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 2212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

, parágrafo único , da Constituição Federal ), ou seja, o Estado prevalece ao cidadão, presumindo-se agir no interesse... de vencimentos e no RETP.No art. 7º da Lei Complementar Estadual 432/1985:Artigo 7º O adicional de insalubridade que trata..., o benefício foi extinto pela Lei Complementar Estadual 1.197/2013, que...

Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2017

, o disposto no artigo 1º, parágrafo único da Carta da República Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio...) e, sobretudo, o disposto no artigo 1º, parágrafo único da Carta da República Todo o poder emana do povo, que o exerce..., ao menos do que se tem desta análise preliminar, o fundamento expresso da cidad...

Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2017

, o disposto no artigo 1º, parágrafo único da Carta da República – “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio..., sobretudo quando tal liberdade se fundamenta no exercício da cidadania (art. 1, II), soberania popular (art. 1, parágrafo..., agora em tramitação no Senado Federal sob o nº 38/2017, e Reforma da Pre...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO: 31972017 MS 1.789.970

1º , § 1º , da Lei Federal nº 10.520/02 eartigo 37 , XXI , da Constituição Federal/88, que consolidam a modalidade... integralmente o prazo estabelecidopelo Parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como, oencaminhamento... , da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 21, II, da Lei Comp...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO: 31882017 MS 1.789.959

, emconsonância com a redação do artigo 1º, §1º, da Lei Federal nº 10.520/02 eartigo 37, XXI, da Constituição Federal/88... na data já destacada, obedeceu integralmente o prazo estabelecidopelo Parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93..., da Constituição do Estado deMato Grosso do Sul, artigo 21, II, da ...

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