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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/01/2018

. A transferência para a Reforma foi fundamentada no artigo 42, § 1º da Constituição Federal /1988, artigos 89, II, 96, II e III... Federal /1988, artigos 89, II, 96, II e III, 99, V, do Decreto-Lei n. 09-A/1982, com base no artigo 1º , § 1º , 27, § 2...º Sargento PM RE 100033992, do Quadro de Pessoal Militar do Estado...

Andamento do Processo Administrativo n. 5273151.86.2016 - 17/01/2018 do TJGO

de Goiás e Secretário de Estado de Gestão e Planejamento , com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e Lei n... que “ há que se observar o interesse do povo (detentor do poder – parágrafo único do art. 1º da CRFB) explicitado na Lei... a exegese do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e em con...

Pg. 639. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

jurídica e destaca que “ há que se observar o interesse do povo (detentor do poder – parágrafo único do art. 1º da CRFB...

Andamento do Processo n. 00767303620158140301 - 16/01/2018 do TJPA

do artigo 37 da CF/88, que dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União... em seus comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único..., insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, é dev...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal.... EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO EXECUTIVO: DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 9.469/97, "O Advogado-Geral... quando os administrados forem individualmente afetados pela prática do ato,...

Andamento do Processo n. 0000170-53.2012.8.10.0080 - Procedimento de Conhecimento - 12/01/2018 do TJMA

-se em dever legal do administrador público, nos termos do art. 70, parágrafo único, da CF/88 e art. 158, IX, da Constituição... estabelecidas no § 1º do art. 1º do supracitado Decreto-Lei 201/67. 2. A legitimidade ativa, titularidade da ação, in casu... FISCAL. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. REQUISITOS. REPASSE MÍNIMO. G...

Andamento do Processo n. 0000240-07.2011.8.10.0080 - Procedimento de Conhecimento - 12/01/2018 do TJMA

legal do administrador público, nos termos do art. 70, parágrafo único, da CF/88 e art. 158, IX, da Constituição do Estado... no § 1º do art. 1º do supracitado Decreto-Lei 201/67. 2. A legitimidade ativa, titularidade da ação, in casu, não pode.... REQUISITOS. REPASSE MÍNIMO. GESTÃO PRETÉRITA. 1. O art. 25, § 1º, IV, ...

Andamento do Processo n. 0000551-27.2013.8.10.0080 - Procedimento de Conhecimento - 12/01/2018 do TJMA

do administrador público, nos termos do art. 70, parágrafo único, da CF/88 e art. 158, IX, da Constituição do Estado... do art. 1º do supracitado Decreto-Lei 201/67. 2. A legitimidade ativa, titularidade da ação, in casu, não pode ser... VOLUNTÁRIAS. REQUISITOS. REPASSE MÍNIMO. GESTÃO PRETÉRITA. 1. O art. 25, § 1º, IV...

Andamento do Processo n. 0001252-85.2013.8.10.0080 - Procedimento de Conhecimento - 12/01/2018 do TJMA

. 70, parágrafo único, da CF/88 e art. 158, IX, da Constituição do Estado do Maranhão[1], configurando sua inobservância... DE AGIR. APELO IMPROVIDO. 1. A prestação de contas constitui-se em dever legal do administrador público, nos termos do art..., inclusive, em crime de responsabilidade, sujeito às penas estabelecid...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2018

, nos termos do art. 70, parágrafo único, da CF/88 e art. 158, IX, da Constituição do Estado do Maranhão[1], configurando..., observando-se o disposto no artigo anterior. § 1ºAs decisões judiciais decorrentes de petições transmitidas por fax... sua inobservância, inclusive, em crime de responsabilidade, sujeito às pena...

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