Art. 1, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Andamento do Processo n. 0023157-24.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/09/2019 do TJMA

a prática dos atos administrativos arrima-se na cidadania, e no fato de que, tal qual preceitua o art. 1º , parágrafo... único , da Constituição Federal , todo poder emana do povo, e o …

Página 1324 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas”, estabelecendo no art. 23, caput e parágrafo... Federal e art. 218 da Constituição do Estado de São Paulo, que determinam …

A necessidade da tipificação do crime de caixa dois no âmbito eleitoral 2

. Soberania popular Vislumbra-se em nossa Carta Magna , no seu artigo 1º , parágrafo único , que "todo poder emana... igual para todos, de acordo com o art. 1º da Lei nº. 9.709 /1998, bem como das …

A necessidade da tipificação do crime de caixa dois no âmbito eleitoral

. Soberania popular Vislumbra-se em nossa Carta Magna , no seu artigo 1º , parágrafo único , que "todo poder emana do povo... igual para todos, de acordo com o art. 1º da Lei nº. 9.709 /1998, bem …

O desacerto recente do STF e STJ sobre o tema de prescrição

, uma vez que o povo é o real detentor do Poder Sancionatório, a rigor do que consta do art. 1º, parágrafo único... , tal como disciplina o art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição da República. [21] O …

Andamento do Processo n. 0010933-87.2019.5.15.0110 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-15

obrigação - art. 459, parágrafo único da CLT) e juros na razão de 1% ao mês pro rata die, a partir do ajuizamento da ação... máximo do RGPS, nos termos do parágrafo 4º introduzido ao artigo 790 da …

Página 4403 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2019

. Assim, a legislação que implementou a reforma trabalhista está em plena consonância com o disposto no art. 1º, § 1º da CRFB... que não decorrentes de sentenças condenatórias, hipótese não inserida …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50543302920184047000 PR 5054330-29.2018.4.04.7000

de base principiológica inerente ao Estado Democrático de Direito, adotado pela Constituição Federal (art. 1º), tendo..., no qual o poder reside no povo (art. 1º , parágrafo único , da Constituição

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3485006620095090023

aos artigos 1.º, § único, 5.º, 11, e 114, § 2.º, da Constituição Federal - violação ao artigo 94, II, da Lei n.º 9.472/1997... a outrem (artigo 21, inciso XI, da Constituição Federal). No caso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5054330-29.2018.4.04.7000 PR 5054330-29.2018.4.04.7000

de Direito, adotado pela Constituição Federal (art. 1º), tendo por escopo permitir a integral defesa do cidadão... de base principiológica inerente ao Estado Democrático de Direito, adotado pela Con…