Parágrafo 1 Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Tim Celular

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BREVES - PA Processo n.° (pasta interna: 34299) TIM CELULAR S/A , sociedade empresarial, com sede na .050/0001-80, nos autos da Ação…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Tim Celular

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Andamento do Processo n. 0015296-58.2016.8.17.0000 - Embargos de Declaração / Procedimento Investigató - 18/10/2021 do TJPE

002. 0015296-58.2016.8.17.0000 Embargos de Declaração em Procedimento Investigató (0464728-5) Protocolo : 2018/207416 Autor : M. P. E. P. Proc.Ger.Just. : C. A. A. G. H. Investigado : R. P. O. S. C.

Andamento do Processo n. 1056515-78.2020.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 18/10/2021 do TJSP

Nº 1056515-78.2020.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Natasha de Oliveira Bispo e outros - Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado…

Página 14 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 18 de Outubro de 2021

na hipótese de falta funcional grave ou de falta disciplinar praticada por servidor cedido, o órgão cedente intervirá com o processo administrativo adequado para a aplicação das sanções cabíveis.

Página 16 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 18 de Outubro de 2021

Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Os abrangidos pelo disposto no caput dos arts. 3º e 5º desta Lei, cuja remuneração seja…

Página 1062 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,…

Página 177 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2021

O aresto combatido (fls. 525/525v), por maioria, recebeu a denúncia em face da Recorrente incursa na pena do crime previsto no art. 10 da Lei Complementar 105/20012. .................... EMENTA:…

Petição - Ação Rescisão Indireta de Oi Móvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO. Processo n° OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, já devidamente qualificada nos autos…

Petição - Ação Impostos de Votorantim Cimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 26a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE: REQUERENTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A UNIÃO -…