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26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Andamento do Processo n. 1010617-19.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/06/2017 do TJSP

, isto porque o Estado exerce o poder de todo o povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal), ou seja, o Estado... o direito do autor em receber os valores retroativos, desde a sua admissão.”Artigo 1º da Lei Complementar 432/85..., temos que a Constituição Federal tem diversas funções, entre elas tem função...

Pg. 4176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

do Estado, isto porque o Estado exerce o poder de todo o povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal... como indiscutível o direito do autor em receber os valores retroativos, desde a sua admissão.”Artigo 1º da Lei Complementar 432/85... 11.960/2009, temos que a Constituição Federal tem diversas funções, e...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/06/2017

de sexos distintos. Pedido de concessão de liminar. Indeferimento. O art. 1º, parágrafo único, e o art. 14, caput..., da Constituição Federal trazem como princípio a soberania popular. Portanto, no caso em apreço, uma vez tenha ocorrido o pleito...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 60. TCE/MS TCE-MS de 26/06/2017

de documentos a esta Corte de Contas/MS, em infringência ao caput, do artigo 37, da Constituição Federal/88, c/c... nº 76/2013, devido à infringência ao caput, do artigo 37, da Constituição Federal/88 c/c os artigos 62, 63, incisos... do art. 5°, LV, da Constituição Federal/ 88. É o relatório. RAZÕES DA DECISÃO Confor...

Inteiro Teor. : 16210499

em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º , parágrafo único , da Constituição ), ocultamento... aviltados preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal , artigos 48 e 48-A , Decreto Federal nº 7185 /2010, art. 7º , incisos... I e II , Lei Federal nº 12527 /2011, art. 8º , § 3º , e Reso...

Andamento do Processo n. 0602706-05.2017.6.00.0000 - Ação Cautelar - 23/06/2017 do TSE

judicial efetiva (CF, art. 5º, XXXV), da segurança jurídica e da soberania popular (CF, art. 1º, parágrafo único), passo... institucional em flagrante desrespeito ao art. 37, §1º, da CF/88. 9. Incidência da Súmula 7/STJ para modificar o entendimento... na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou...

Andamento do Processo n. 0000148-63.2017.5.22.0103 - RO - 23/06/2017 do TRT-22

(CRFB, art. 1º, parágrafo único) e com a melhoria da condição social dos trabalhadores (CRFB/88, art. 7º, caput... da Constituição Federal atual (05/10/1988) até a data anterior à da vigência da EC 19/1998; c) aqueles contratados a partir... A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - C...

Andamento do Processo n. 0000148-63.2017.5.22.0103 - RO - 23/06/2017 do TRT-22

com o princípio republicano (CRFB, art. 1º, parágrafo único) e com a melhoria da condição social dos trabalhadores (CRFB/88...-se: RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... na qual restou caracterizada a contratação de servidor, após a C...

Andamento do Processo n. 0000152-03.2017.5.22.0103 - RO - 23/06/2017 do TRT-22

republicano (CRFB, art. 1º, parágrafo único) e com a melhoria da condição social dos trabalhadores (CRFB/88, art. 7º, caput... TRABALHISTA, CONFORME DISPÕE O ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRABALHISTA.PROCESSUAL.CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA.../c 1969); b) aqueles contratados entre a data da vigência da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0000152-03.2017.5.22.0103 - RO - 23/06/2017 do TRT-22

NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONFORME DISPÕE O ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRABALHISTA... da vigência da Constituição Federal atual (05/10/1988) até a data anterior à da vigência da EC 19/1998; c) aqueles contratados... aqueles que decorrem da contraprestação direta pelo trabalho realizado. Sobre a matéria, diz a ...

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