Parágrafo 1 Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Andamento do Processo n. 1.279.346 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

. 102, III, “b”, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, c/c o art. 1.035, § 3º, III, do Código de Processo Civil. In casu, o TJDFT..., interposto com amparo no art. 102, inciso III, alínea “b”, da CF/88, …

Página 5195 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2020

constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º , XXXV , da CF/88 , é plenamente cabível..., recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º , caput e § 1

Página 23925 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

a pretendida incompatibilidade do § 1°, do artigo 1°, da Lei 5.709/71 com a Constituição Federal. Limitar a aquisição... sem resolução do mérito, O apelante, dentre outros ternas devolvidos, …

Página 2343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

, conforme previsão do art. 1º , § 1º , ‘1’ da Lei Estadual nº 10.175/98 e art. 96 da Lei nº 6.374 /89, e que foi objeto...-se interpretação conforme a Constituição Federal , determinando-se a …

Página 1595 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2020

seria um reflexo do exercício direto do poder de cidadania, corroborando com o contido no parágrafo único, do artigo 1º...Pg. 1595. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/08/2020 bem …

Conflito entre poderes, pode o Supremo Legislar em matéria penal?

. A Constituição Federal de 1988 já em seu artigo 2° assegura a cada um desses poderes autoridade, de forma a garantir autonomia... na Constituição Federal como no Código Penal, a previsão …

Andamento do Processo n. 1.671.883 - Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

aos artigos 492, caput e parágrafo único, 497 e 509 do CPC/15 e arts. 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 12 da Lei 13.188/2015, sustenta... da Lei de Imprensa pela Constituição Federal de 1988, fica …

Página 7588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

, em parte. 1. De início, a agravante aponta violação ao artigo 1.022 do CPC/15, ao argumento de que o acórdão fora omisso... e valores referentes ao direito de liberdade de informação e expressão, …

Página 2994 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

-30.2020.8.14.0095 AÇÃO: Auto de Prisão em Flagrante Considerando o que dispõe o art. 93, XIV, da Constituição Federal, bem... do Provimento 006/2006, de 05/10/2006, da CJRMB-TJE/PA, em seu art. 1º, …

Página 1266 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2020

na Constituição Federal , como na Lei Complementar nº 87 /96, que trata das normas gerais do ICMS, em seu artigo 6º e § 1.... POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ante o disposto no art. …