Parágrafo 1 Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .
Nuno Cardoso, Advogado
há 20 horas

Uma solução democrática para o ativismo judicial

por meio de iniciativa popular, sobre um assunto tão sensível. Nesse sentido prescreve o termos do art. 1º, parágrafo único.... Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988 . …

Página 2486 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

de Competência do Júri Considerando o que dispõe o art. 93, XIV, da Constituição Federal, bem assim a delegação recebida..., da CJRMB-TJE/PA, em seu art. 1º, parágrafo 1º, inciso I, faço vista dos …

Direito Internacional dos Direitos Humanos

, 2005, p. 01) A Constituição da República de 1988, em seu primeiro título, Dos Princípios Fundamentais, artigo 1º... da República de 1988, os direitos fundamentais recebem a proteção das cláusulas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50127351120184047110 RS 5012735-11.2018.4.04.7110

Executivo alterar a alíquota daquele imposto, conforme previsto no § 1º do art. 153 da Constituição Federal e no... patrimonial revelador de capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da Constituição

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50535906220184047100 RS 5053590-62.2018.4.04.7100

da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994 (...) Como se vê, no caso..., implicando acréscimo patrimonial revelador de capacidade contributiva (a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50236536120194047200 SC 5023653-61.2019.4.04.7200

da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994 (...) Como se vê, no caso..., implicando acréscimo patrimonial revelador de capacidade contributiva (a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50254913620194047201 SC 5025491-36.2019.4.04.7201

Federal e no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.894 , de 21 de junho de 1994 (...) Como se vê, no caso de pessoa..., implicando acréscimo patrimonial revelador de capacidade contributiva (art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50033718420194047108 RS 5003371-84.2019.4.04.7108

§ 1º do art. 153 da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994... de que tratam a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989 , e o art. 1º da Lei nº …

Andamento do Processo n. 7000698-08.2018.8.22.0020 - Procedimento Comum Cível - 07/07/2020 do TJRO

manifestação direta da soberania popular consubstanciada no art. 1º , parágrafo único , da Constituição : todo poder emana..., nos moldes do artigo 355 ,I do Código de Processo Civil , porquanto …

Página 1875 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Julho de 2020

direta da soberania popular consubstanciada no art. 1º , parágrafo único , da Constituição : todo poder emana do povo..., nos moldes do artigo 355 ,I do Código de Processo Civil , porquanto …