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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/11/2018

jurídico tutelado neste procedimento administrativo, objetivando respaldar o Estado Democrático de Direito (art. 1º, parágrafo... único da Constituição Federal) nas Eleições Gerais e Municipais. Transferências eleitorais fraudulentas falseiam... de instauração de procedimento administrativo, com base no artigo 77 do C...

Pg. 32. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/11/2018

por FRANCISCO JOSÉ PEDRINI PIMENTEL , amparado nos artigos 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, inconformado... da alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válida lei... nos artigos 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, inconf...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1641038 CE 2016/0205813-6

incompatibilidade do § 1º, do art. 1º da Lei 5.709⁄71 com a Constituição Federal. Limitar a aquisição da propriedade de patê..., do artigo 1º, da Lei 5.709⁄71 com a Constituição Federal. Limitar a aquisição da propriedade de parte do território... imprescindíveis à existência do Estado brasileiro. 4. Por força do art....

Andamento do Processo n. 99-98.2018.6.11.0009 - Regularização de Situação de Eleitor - 12/11/2018 do TRE-MT

neste procedimento administrativo, objetivando respaldar o Estado Democrático de Direito (art. 1º , parágrafo único da Constituição... Federal ) nas Eleições Gerais e Municipais. Transferências eleitorais fraudulentas falseiam a representatividade popular... de procedimento administrativo, com base no artigo 77 do Cód...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 12/11/2018

, parágrafo único da Constituição Federal) nas Eleições Gerais e Municipais. Transferências eleitorais fraudulentas falseiam... jurídico tutelado neste procedimento administrativo, objetivando respaldar o Estado Democrático de Direito (art. 1º... a necessidade de instauração de procedimento administrativo, com base no ...

O Direito de resistência e Desobediência civil como Instrumento da cidadania

como um direito fundamental, ao citar o art. 1º parágrafo único da C.F/88 onde diz: “Todo poder emana do povo”. Diante.... O art. 5º § 2º da Constituição Federal Brasileira de 1988 consagra a seguinte disposição: “Os direitos e garantias... que a norteiam, podem ser aplicados à realidade brasileira, à luz da Constitui...

Andamento do Processo n. 0001333-98.2017.5.06.0001 - RO - 09/11/2018 do TRT-6

, do povo (parágrafo único do art. 1º da CF). Consiste na solução eleita a partir do cotejo de direitos fundamentais: créditos... PATRICIA ALMEIDA DE MORAES Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. NÃO... e danos (art. 402, CC), e abrange os danos emergentes, ou seja, o "q...

Andamento do Processo n. 0001333-98.2017.5.06.0001 - RO - 09/11/2018 do TRT-6

(parágrafo único do art. 1º da CF). Consiste na solução eleita a partir do cotejo de direitos fundamentais: créditos... PATRICIA ALMEIDA DE MORAES Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. NÃO... (art. 402, CC), e abrange os danos emergentes, ou seja, o "que ele efetivamen...

Pg. 1787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/11/2018

do legislador pátrio, in casu, do próprio poder constituinte e, em última instância, do povo (parágrafo único do art. 1... a importância da matéria, que ela foi erigida a direito social, sendo tratada no art. 7º, XXIX, da Carta Maior, que prevê "ação...

Pg. 1792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/11/2018

constituinte e, em última instância, do povo (parágrafo único do art. 1º da CF). Consiste na solução eleita a partir... social, sendo tratada no art. 7º, XXIX, da Carta Maior, que prevê "ação, quanto aos créditos resultantes das relações...

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