Art. 1, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 18 de Outubro de 2019

popular pelo representante parlamentar. Inteligência do art. 1º, parágrafo único, c/c o art. 14, §3º, V... DE MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARTIDO POLÍTICO …

Página 74 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Outubro de 2019

da Lei nº 9.868/1999, 23 da Lei Complementar nº 64/1990 e 1º, parágrafo único, 5º, LIV, 14 e 60, §4º, da CF/1988, julgados... e das ADIs 1082 e 4307 do STF e o teor cogente do mérito dos artigos 1º …

Página 200 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

. Emrazão da democracia e do Estado Direito, consagrados no art. 1º, caput e parágrafo único, da Constituição de 1988... (geralmente regulamentos) editados “emvirtude de lei”(consoante previsto no ar…

Página 203 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

, consagrados no art. 1º, caput e parágrafo único, da Constituição de 1988, as decisões fundamentais da vida emsociedade... autorização constitucionalexpressa nesse sentido, tendo emvista que o art. …

Página 690 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

de inconstitucionalidade. Leinº 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Inclusão das certidões de dívida ativa no rolde títulos... sujeitos a protesto. Constitucionalidade. 1. O parágrafo único do art

Página 702 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

de inconstitucionalidade. Leinº 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Inclusão das certidões de dívida ativa no rolde títulos sujeitos... a protesto. Constitucionalidade. 1. O parágrafo único do art

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Outubro de 2019

em decorrência do poder a eles outorgado na forma do art. 1º, parágrafo único, da Constituição da República. II - Aquisição... Art. 1º Esta Resolução institui a Política de Aquisições do Tribunal …

Página 1944 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição"(...) parágrafo único, do art. 1º., da CF... iniciativa; V- o pluralismo político."(...) art. 1º. da CF. (...) "Todo o poder …

Página 2295 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

orientados pelo princípio da livre iniciativa (art. 170, da CRFB/88), sendo este um fundamento da República (§1º, IV, do art. 1º... pessoa jurídica de direito privado, alcançada pela exceção …

Página 2298 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

pelo princípio da livre iniciativa (art. 170, da CRFB/88), sendo este um fundamento da República (§1º, IV, do art. 1º... do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um …