Parágrafo 1 Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

DECRETO Nº 11.581, DE 27 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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DECRETO Nº 11.539, DE 31 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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MENSAGEM Nº 112, DE 9 DE ABRIL DE 2019.

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Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
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Lei no 5.890, de 8 de junho de 1973.

Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.
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Medida Provisória no 1.976-28, de 29 de junho de 2000.

Altera a Lei no 9.656 , de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
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Medida Provisória no 1.976-25, de 6 de abril de 2000.

Altera a Lei no 9.656 , de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
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Medida Provisória no 1.976-32, de 26 de outubro de 2000.

Altera a Lei no 9.656 , de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
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Medida Provisória no 1.976-26, de 4 de maio de 2000.

Altera a Lei no 9.656 , de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
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Medida Provisória no 1.976-33, de 23 de novembro de 2000.

Altera a Lei no 9.656 , de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
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