Art. 1, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

MENSAGEM Nº 112, DE 9 DE ABRIL DE 2019.

que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei... nas respectivas empresas. § 1º-A. Para a paridade de que trata o § 1º …

DECRETO Nº 9.161, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

Regulamenta a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000

Altera os arts. 34 , 35 , 156 , 160 , 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o…

Mensagem nº 370, de 13 de maio de 2002.

Dispõe o art. 68 do ADCT que aos "remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos…

Medida Provisória no 1.908-18, de 24 de setembro de 1999.

Altera a Lei no 9.656 , de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.908-19, de 26 de outubro de 1999.

Altera a Lei no 9.656 , de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.908-20, de 25 de novembro de 1999.

Altera a Lei no 9.656 , de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.976-21, de 10 de dezembro de 1999.

Altera a Lei no 9.656 , de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.976-28, de 29 de junho de 2000.

Altera a Lei no 9.656 , de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.976-27, de 1º de junho de 2000.

Altera a Lei no 9.656 , de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.