Parágrafo 1 Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

DECRETO Nº 11.581, DE 27 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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DECRETO Nº 11.539, DE 31 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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Decreto de 25 de junho de 1999.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bonsucesso/Jatubazinho/Passa Tempo", situado no Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul,…
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Decreto nº 22.098 de 17 de novembro de 1932.

Aprova e manda executar o Regulamento para os Conselhos Economicos da Marinha…
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Decreto nº 1.921, de 31 de maio de 1996.

Prorroga prazo de remanejamento de cargos.
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Decreto no 86.463, de 13 de outubro de 1981

Altera o Decreto nº 41.019 , de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica, e o Decreto nº 62.724 , de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para…
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Lei no 8.350, de 28 de dezembro de 1991.

Dispõe sobre gratificações representações na Justiça Eleitoral.
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Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
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Lei no 8.086, de 23 de outubro de 1990.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica.
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Medida Provisória no 876, de 30 de janeiro de 1995.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00, para os fins que…
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