Art. 1, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

[Modelo Inédito] Ação de declaração do direito a inexigibilidade do custeio por parte do servidor, quanto à quota parte do auxílio creche

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE [ESTADO]. FULANO, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do CPF sob nº 000.000.000-00, RG…
Jose Val, Estudante de Direito
há 3 anos

Proposta de Emenda à Constituição

PEC Nº xxx, de 2016 Altera os arts. 6º, 8º, 12, 14, 15 20, 26, 29, 37, 38, 40, 44, 45, 53, 55, 56, 84, 87, 94, 95, 96, 100, 101, 104, 107, 111-A, 115, 119, 120, 130-A e 144, para moralizar a…

Pedido de Impeachment da Presidente Dilma entregue à Câmara dos Deputados

Exmo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Federais da República Federativa do Brasil MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN , cidadão brasileiro, divorciado, OAB/MG Nº 44.857E, CPF 247.452.786, portador do…
Pedro Martins, Advogado
há 4 anos

As Manifestações Populares no Brasil

RESUMO Em virtude das manifestações populares ocorridas no Brasil atual, conhecidas como Jornadas de Junho, busca este estudo verificar a legalidade destes movimentos. A garantia dos direitos…

Ação Popular com Pedido de Liminar

EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATO BRANCO – MA. Brigite Rocha, brasileira, maranhense, estado civil, profissão, portadora da CI n.º…