Parágrafo 1 Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Concessao de Medida Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DA ...aVARA PREVIDENCIARIA DO FORO E SEÇAO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-CAPITAL: "ANTONIO FRANCISCO DE LIMA" , brasileiro, estado civil, casado, atualmente desempregado, nascido aos…
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Petição Inicial - TRF01 - Ação Popular - Ação Popular - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF º , brasileiro, casado, deputado federal, portador do RG nº , SSP/AM, e inscrito no CPF nº , residente e domiciliado à CEP:…
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Recurso - TRF01 - Ação Reajuste da Tabela do Sus - Procedimento Comum Cível - de Clinica de Repouso Nosso LAR contra União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL…
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Recurso - TRF01 - Ação Reajuste da Tabela do Sus - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal contra Clinica Radiologica DR Azuir Lessa

SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL NÚMERO: RECORRENTE (S): UNIÃO RECORRIDO (S): CLINICA RADIOLOGICA DR AZUIR LESSA LTDA UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da…
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Recurso - TJSP - Ação Água E/Ou Esgoto - Agravo de Instrumento - de Município de Mauá contra BRK Ambiental Maua

EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA ANA LIARTE DA 4a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº BRK AMBIENTAL - MAUÁ S.A. nova…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação União - Fazenda Nacional - Mandado de Segurança Cível - de Outlook Promocoes Merchandising e Servicos Temporarios contra Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (Derat/Spo e Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA __a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Inconstitucionalidade dos arts. 6º e 7º da Lei nº 14.592/23, conversão da MP…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação União - Fazenda Nacional - Mandado de Segurança Cível - de Outlook Comercio e Servicos de Publicidade contra Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (Derat/Spo e Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA __a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Inconstitucionalidade dos arts. 6º e 7º da Lei nº 14.592/23, conversão da MP…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Tratamento da Própria Saúde - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeitura Municipal de Franco da Rocha

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO __a VARA DA "... assegurar que o processo possa conseguir um resultado útil..." (ENRICO TULIO LIEBMAN, Manuale di Diritto Processuale , 1968, Vol. I, nº 36, p.92).
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Petição Inicial - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, Serviço Municipal de Previdência Social e Presidente do Serviço Municipal de Previdencia Social

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO __a VARA DA "... assegurar que o processo possa conseguir um resultado útil..." (ENRICO TULIO LIEBMAN, Manuale di Diritto Processuale , 1968, Vol. I, nº 36, p.92).
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Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Agravo de Instrumento - contra Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR , DA 38a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO N° AGRAVO DE INSTRUMENTO E PACINI, qualificados nos…
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