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20 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 302 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 302, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

Andamento do Processo n. 0000396-02.2016.5.10.0005 - RO - 13/11/2018 do TRT-10

; artigo 37, inciso II; artigo 220, § 1º, da Constituição Federal. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho... que é uma empresa pública instituída e regulada pelo Decreto 6.689/2008 e pela Lei 11.652/2008 observou..., artigo 5º; artigo 302, § 1º e 2; artigo 461; Código Civil, artigo 421 e 422. - diver...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/11/2018

. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 5º; artigo 302, §1º e 2; artigo 461; Código Civil, artigo 421 e 422. - divergência jurisprudencial: .... / Advertência/Suspensão. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; artigo 60, §4º, inciso III, da Constituição Federal... que o procedimento administrati...

Pg. 1379. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/11/2018

/1969, do Decreto 83.287/1979 e dos artigos 302 e 303 da CLT , o seuenquadramento como jornalista. Nessa perspectiva... nos arts. 2º , 'j', e 6º, 'l', do Decreto 972/69, 11 do Decreto 83.284 /79 c/c 302 , §§ 1º e 2º , e 303 , da CLT... sustentou, na petição inicial, que o exercício da função de repórter cinem...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9700720175120014

, que o reclamante - não trabalhou para empresa jornalística, tal qual definida no artigo 302 , § 2º , da CLT e não executou... que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei 13.467 /2017, que alterou o art... as atividades elencadas no artigo 2º do Decreto 83.284 /79 -, ra...

Pg. 3172. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2018

exame da prova, que o reclamante "não trabalhou para empresa jornalística, tal qual definida no artigo 302, § 2º, da CLT... e não executou as atividades elencadas no artigo 2º do Decreto 83.284/79", razão pela qual uma conclusão diversa no âmbito..., com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c art. 247, § 2º, do Regime...

Andamento do Processo n. 0000662-28.2017.5.10.0013 - RO - 25/10/2018 do TRT-10

seu enquadramento profissional nos arts. 2º, 'j', e 6º, 'l', do Decreto 972/69, 11 do Decreto 83.284/79 c/c 302, §§1º e 2º, e 303... em situações jurídicas diversas. (...) No caso incide o artigo 37, II, e parágrafo 2º da CRFB-88. Como a parte..., §2º. DESVIO DE FUNÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. OJ/SBDI-I/TST 125. O ...

Andamento do Processo n. 0000662-28.2017.5.10.0013 - RO - 25/10/2018 do TRT-10

profissional nos arts. 2º, 'j', e 6º, 'l', do Decreto 972/69, 11 do Decreto 83.284/79 c/c 302, §§1º e 2º, e 303... em situações jurídicas diversas. (...) No caso incide o artigo 37, II, e parágrafo 2º da CRFB-88. Como a parte reclamante.... DESVIO DE FUNÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. OJ/SBDI-I/TST 125. O artigo 461, ...

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/10/2018

', do Decreto 972/69, 11 do Decreto 83.284/79 c/c 302, §§1º e 2º, e 303, da CLT. Em síntese, a trabalhadora postula...Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/10/2018 patrimônio delas também é... são dirimidas também com observância desse caráter híbrido. De um lado, o princíp...

Pg. 504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/10/2018

º, 'j', e 6º, 'l', do Decreto 972/69, 11 do Decreto 83.284/79 c/c 302, §§1º e 2º, e 303, da CLT. Em síntese.... PEDIDO SUCESSIVO. OJ/SBDI-I/TST 125. O artigo 461, §2º, da CLT, que dispõe acerca da equiparação salarial, excepciona... de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DJ de 2...

Andamento do Processo n. 0001612-47.2016.5.10.0021 - RO - 03/10/2018 do TRT-10

Processo Nº RO-0001612-47.2016.5.10.0021 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE WALDOMIRO VAZ LEMES ADVOGADO ALEXANDRER ALVES LEMES(OAB: 45082/DF) RECORRENTE EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A.

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