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24 de abril de 2018
Inciso V do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

V - o pluralismo político.

Andamento do Processo n. 0001831-83.2017.5.20.0009 - RTSum - 24/04/2018 do TRT-20

da segurança jurídica (art. 1ª, caput, da CF/88) e do tempus regis actum (arts. 912 e 915 da CLT e 1046 do CPC), não se aplicando.... 1º, incisos III e V da CF, além do princípio da proteção ao empregado, vigente no direito do trabalho, visto... com a legislação anterior, conforme disposição contida no artigo 5º, inci...

Andamento do Processo n. 0001928-83.2017.5.20.0009 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-20

da segurança jurídica (art. 1ª, caput, da CF/88) e do tempus regis actum (arts. 912 e 915 da CLT e 1046 do CPC), não... de acordo com a legislação anterior, conforme disposição contida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Política vigente...-se vinculada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, public...

Pg. 9237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2018

social. Assim, devido o pagamento de indenização por danos morais, por força do inciso III do artigo 1°, incisos V e X... do artigo 5°, e inciso XXVIII do artigo 7°, todas da Constituição Federal, além dos artigos 186 e 927 do Código Civil..., sendo que este sequer atuou na conferência da carga, configura-se ato ilíci...

Pg. 9241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2018

de indenização por danos morais, por força do inciso III do artigo 1°, incisos V e X do artigo 5°, e inciso XXVIII... do artigo 7°, todas da Constituição Federal, além dos artigos 186 e 927 do Código Civil.... da carga, configura-se ato ilícito praticado pelo empregador (art. 186 do Código Civil). Com efeito, o dano e...

Pg. 9246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2018

de indenização por danos morais, por força do inciso III do artigo 1°, incisos V e X do artigo 5°, e inciso XXVIII do artigo... 7°, todas da Constituição Federal, além dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Quanto à fixação da indenização... da carga, configura-se ato ilícito praticado pelo empregador (art. 186 do Cód...

Pg. 9250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2018

°, incisos V e X do artigo 5°, e inciso XXVIII do artigo 7°, todas da Constituição Federal, além dos artigos 186 e 927..., com reflexos na sua vida social. Assim, devido o pagamento de indenização por danos morais, por força do inciso III do artigo 1... procedimento, sendo que este sequer atuou na conferência da carga,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 360820125020433

°, incisos V e X do artigo 5°, e inciso XXVIII do artigo 7°, todas da Constituição Federal, além dos artigos 186 e 927... V, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 950. - divergência jurisprudencial indicada a partir... / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do...

Andamento do Processo n. 922.374 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 23/04/2018 do STF

(art. 1º, III e V, da CF/1988) não foram objeto de juízo e decisão na origem, não tendo sido esgotados... da promulgação da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, nos termos do seu art. 37, II, conforme os precedentes reproduzidos no decisum... dos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLA...

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2018

dos efeitos do acórdão do Tribunal a quo (art. 1º, III e V, da CF/1988) não foram objeto de juízo e decisão na origem, não tendo... de fiscalização a data da promulgação da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, nos termos do seu art. 37, II, conforme... da indigitada peça. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regi...

Pg. 1898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2018

inscritos nos incisos III e IV do art. 1º e V e X do art. 5º, todos da Constituição Federal. (...) A indenização... da Recorrida em indenização por danos morais, uma vez que afrontados os incisos III e IV do art. 1º e V e X do art. 5º... da Constituição Federal" (ID 96597b1). Requer a "reforma do julgado para condenar...

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