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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

V - o pluralismo político.

Inteiro Teor. : 8534320165200009

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000853-43.2016.5.20.0009 (RO) RECORRENTE: UNIAO

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo,

Pg. 5202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

A violação a direitos da personalidade do obreiro, é consabido, dá ensejo à responsabilização civil do empregador, nos moldes do preconizado pelos arts. 5º, V e X, da CRFB, e 12, 186, 187 e 927 do

Pg. 2117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/10/2017

questão na análise da responsabilidade das reclamadas. Em exame. No direito do trabalho brasileiro vige o princípio da proteção, do qual decorre a alteridade, segundo a qual o empregado não pode

Pg. 22127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Nesse contexto, a falta de pagamento de quaisquer valores revela descanso com a função social da empresa e da propriedade, e o abandono do empregado à própria sorte revela a deliberada intenção de

Pg. 22137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

EXAUSTIVA A recorrente alega não ser devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, pretende a redução do valor arbitrado (R$ 20.000,00). Com parcial razão. A

Pg. 22946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Ementa INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE. A injustificada falta de pagamento das verbas rescisórias reveste-se de gravidade suficiente apta a

Pg. 22947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

rescisórias. Razão lhe assiste. A configuração do dano moral pressupõe a existência de lesão a um bem juridicamente tutelado que não pode ser exprimido em valores econômicos, porque se refere aos

Pg. 22951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

PROCESSO nº 0010662-49.2016.5.15.0089 (RO) 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU RECORRENTE: ROBERTA GUILHERME RODRIGUES RECORRIDO: ACUMULADORES AJAX LTDA., NASSER IBRAHIM FARACHE, ULISSES GENARO DAVILA

Pg. 22953. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

sobrevivência, aliado ao descumprimento das normas legais que derivam e contemplam o valor social do trabalho, instrumento de promoção da cidadania, afrontam o princípio da dignidade da pessoa

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