Art. 1, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
V - o pluralismo político.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 4252620145200011

e dos valores sociais do trabalho, previstos no art. 1º, incisos III e V, da Constituição da República e, ainda, o princípio... administração pública direta ou indireta, ante a proibição do artigo

Andamento do Processo n. 0010478-77.2019.5.15.0125 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-15

. Pelos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e V, da CF/88... multa, a teor dos artigos 793 A, 793 B, incisos IV e V e 793 C da CLT, em …

Andamento do Processo n. 1000166-81.2020.5.02.0018 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

substantiva – artigos 1º, II, III, IV e V, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 170, VIII e 193 da CF – é imperioso reconhecer que tratados... da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do ar…

Página 11996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2020

tampouco dos salários. Pelos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º , III... e V , da CF/88 ) e dispositivos constitucionais que promovem a …

Página 4796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2020

de uma democracia substantiva – artigos 1º, II, III, IV e V, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 170, VIII e 193 da CF – é imperioso... de consultas tripartites para a elaboração de políticas voltadas ao mundo do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00125572920175150083 0012557-29.2017.5.15.0083

dos artigos 1º , III e V , 170 e 193 , da Constituição Federal , 8º , da CLT , c/c arts. 186 e 187 , do Código Civil . O Poder... parece razoável, diante do princípio da moralidade (art. 37 da Const…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1146720175120006

e V , 5.º , XXXVI , 7.º , VI e 60 , § 4.º , IV , da Constituição Federal , além de ter contrariado a Súmula n.º 294 do TST... que estão satisfatoriamente atendidas as exigências do art. 896 , § 1.º-…

Página 36129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2020

e fundamentam o nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º , V , Constituição Federal ). Se a Administração Pública celebrou... a constitucionalidade do art. 71 , § 1º da Lei 8.666 /93, vez que a …

Página 36136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2020

de Direito (art. 1º , V , Constituição Federal ). Se a Administração Pública celebrou convênio com entidade... contradição com o entendimento do STF no julgamento da ADC 16, que declarou a …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10013260420195020463 SP

o mesmo da reparação do dano moral como princípio geral de direito, na forma dos incisos III , do artigo 1º , e V , X, XXXIV... protetiva, e, impondo-se ao Poder Público a materialização do …