Inciso V do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
V - o pluralismo político.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 203-68.2012.5.09.0000

A C Ó R D A O SbDI-2 GMAAB/GP RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA. PRETENSAO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC/15. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 37, II, DA CR. EMPREGADO DE CONSELHO DE…

Andamento do Processo n. 0010265-88.2015.5.15.0100 - ROT - 17/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010265-88.2015.5.15.0100 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE CRISTIANO ALBERTO BARBOSA ADVOGADO CELSO CORDOBER DE SOUZA (OAB: 132218/SP) RECORRENTE SIAL CONSTRUCOES CIVIS…

Andamento do Processo n. 0010265-88.2015.5.15.0100 - ROT - 17/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010265-88.2015.5.15.0100 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE CRISTIANO ALBERTO BARBOSA ADVOGADO CELSO CORDOBER DE SOUZA (OAB: 132218/SP) RECORRENTE SIAL CONSTRUCOES CIVIS…

Andamento do Processo n. 0010265-88.2015.5.15.0100 - ROT - 17/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010265-88.2015.5.15.0100 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE CRISTIANO ALBERTO BARBOSA ADVOGADO CELSO CORDOBER DE SOUZA (OAB: 132218/SP) RECORRENTE SIAL CONSTRUCOES CIVIS…

Andamento do Processo n. 0010265-88.2015.5.15.0100 - ROT - 17/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010265-88.2015.5.15.0100 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE CRISTIANO ALBERTO BARBOSA ADVOGADO CELSO CORDOBER DE SOUZA (OAB: 132218/SP) RECORRENTE SIAL CONSTRUCOES CIVIS…

Página 4772 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2021

moral. Nesse contexto, a falta de pagamento de quaisquer valores revela descanso com a função social da empresa e da propriedade, e o abandono do empregado à própria sorte revela a deliberada…

Página 4784 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2021

sua família. A situação em apreço, notadamente quando injustificada, traduz evidente fonte de angústia e desamparo, não traduzindo mero dissabor ou incômodo, que evidentemente repercute na esfera…

Página 4796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2021

formulários para requisição do seguro desemprego ou a entrega das guias para movimentação do FGTS. Nesse contexto, privado o empregado do salário, fonte básica de sua subsistência, a falta de…

Página 4808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2021

configurar, ao menos em tese, prejuízos de ordem extra patrimonial. O dano se materializa quando a empregadora, revelando absoluto descaso pela situação financeira do empregado, promove a rescisão…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Belém Bioenergia Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ Processo: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em…