Inciso V do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
V - o pluralismo político.

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 27 de Maio de 2024

tornando-se esse julgamento um leading case desde então seguido, no sentido de que "a obtenção de votação zerada ou pífia das candidatas, a prestação de contas com idêntica movimentação financeira e…
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Página 2890 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da…
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Página 1 da CADERNO_PROCESSUAL do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 23 de Maio de 2024

EDIÇÃO Nº XXXXX | DISPONIBILIZAÇÃO: Segunda-feira, 11 de julho de 2016 | PUBLICAÇÃO: Terça-feira, 12 de julho de 2016 EDIÇÃO Nº 89 | DISPONIBILIZAÇÃO: Quarta-feira, 22 de maio de 2024 | PUBLICAÇÃO:…
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Intimação - Apelação Cível - 0036861-75.2013.8.10.0001 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0036861-75.2013.8.10.0001 POLO ATIVO MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO RIACHAO ADVOGADO(A/S) LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS | 4138/PI JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO | 3446/PI DATA DE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000735-80.2022.5.12.0041 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0000735-80.2022.5.12.0041 POLO ATIVO VENCEDOR ATACADISTA LTDA POLO PASSIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADO(A/S) RAFAEL GIORDANI SABINO | 52262/SC LAURO BOEING JUNIOR | 29113/SC…

Página 30 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Maio de 2024

precedida de exame minucioso, atento à gravidade e à lesividade das condutas. A ação praticada por terceiros, sem robusta e incontroversa prova de participação ou anuência dos Recorridos não é apta a…
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Página 17 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 22 de Maio de 2024

§ 3º Os reponsáveis pelos estabelecimentos de que trata o caput terão o prazo de 12 (doze) meses, contados do início da vigência desta Lei, para registrarem os estabelecimentos. Art. 5º Esta Lei…
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Página 4837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 22 de Maio de 2024

Aduz que "não se infere nos depoimentos colhidos no Inquérito Policial e em Juízo qualquer pressão por parte da Recorrente quanto aos desligamentos que poderiam ocorrer em razão do resultado das…
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Página 4838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 22 de Maio de 2024

dia, aí ela só fez um comentário assim, tipo de bom dia sabe e falou assim, agora estaremos aí, vamos trabalhar, prontos para o segundo turno, foi logo ali nessa mudança indo para o segundo turno"…
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Página 1121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Maio de 2024

virtual até ser admitido pelo organizador. 3. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante…
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