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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

V - o pluralismo político.

Pg. 6040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

DECIDO II - FUNDAMENTAÇÃO JUSTA CAUSA. REVERSÃO Assevera a ré que o autor foi dispensado por justa causa por girar a catraca e permitir que o passageiro desembarque pela porta da frente, nos dias

Pg. 6064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

insalubridade quando dos cálculos das demais verbas contratuais ou rescisórias. Indefiro. ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor admitiu, em audiência, que só iniciou o desempenho das funções de zincador quando,

Andamento do Processo n. 0000345-34.2015.5.20.0009 - RO - 24/07/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000345-34.2015.5.20.0009 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RECORRENTE JOSE RENATO LEAL DOS SANTOS ADVOGADO JOSÉ EUTON CARMO SANTOS(OAB: 963-A/SE) RECORRENTE COMPANHIA DE

Andamento do Processo n. 0000345-34.2015.5.20.0009 - RO - 24/07/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000345-34.2015.5.20.0009 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RECORRENTE JOSE RENATO LEAL DOS SANTOS ADVOGADO JOSÉ EUTON CARMO SANTOS(OAB: 963-A/SE) RECORRENTE COMPANHIA DE

Andamento do Processo n. 0000345-34.2015.5.20.0009 - RO - 24/07/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000345-34.2015.5.20.0009 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RECORRENTE JOSE RENATO LEAL DOS SANTOS ADVOGADO JOSÉ EUTON CARMO SANTOS(OAB: 963-A/SE) RECORRENTE COMPANHIA DE

Inteiro Teor. : 16926820165200009

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001692-68.2016.5.20.0009 (RO)  RECORRENTE: PETROLEO

Pg. 4540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

resolver o problema. Um empregado celebra um contrato de trabalho, por meio do qual se obriga a executar determinado serviço, aí toleradas pequenas variações, vedadas, por óbvio, as que alterem

Pg. 4546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

de promover a entrega dos formulários para requisição do seguro desemprego ou a entrega das guias para movimentação do FGTS. Nesse contexto, privado o empregado do salário, fonte básica de sua

Pg. 4564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

DIREITOS NORMATIVOS Postulou o autor o recebimento de direitos previstos em instrumentos coletivos, a saber: cesta básica, vale-transporte, labor no dia 17/janeiro. O autor trouxe as normas em que se

Pg. 4579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

sua única fonte de subsistência, sequer recebeu o pagamento de suas verbas rescisórias. Todo trabalhador tem compromissos financeiros a saldar e, para tanto, depende de seu salário. Portanto,

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