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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

V - o pluralismo político.

Pg. 865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/12/2018

nos art. 1º, incisos III e V da CF, além do princípio da proteção ao empregado, vigente no direito do trabalho, visto... se encontra vinculada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF/88..., portanto, aos requisitos fixados no artigo 30 da Lei n.º 9.656/1998, c/...

Inteiro Teor. 18274620175200009

de fiscalização por mera presunção. Faz referência ao art. 818 da CLT e ADC 16. Menciona o art. 37, II da Constituição Federal... contrariedade também ao art. 37, XXI da Constituição Federal, posto que, a seu ver, satisfeitas as exigências de qualificação..., §1º, III da Constituição Federal determina a observância do...

Inteiro Teor. 10017257420145020312 SP

, na conformidade do inciso III, do artigo 1º, e incisos V, X, XXXIV e XXXV, do artigo 5º, ambos da Constituição Federal, e, na forma... a de que os marcos prescricionais possam ser outros que não os disciplinados no inciso XXIX, do artigo 7º, da Carta.... Relatados. V O T O Conheço dos recursos ordinários, vez que ate...

Inteiro Teor. 10013383820145020319 SP

o mesmo da reparação do dano como princípio geral de direito, na forma do inciso III, do artigo 1º, e incisos V, X e XXXV, do artigo 5º..., ambos da Constituição Federal, prospera, em parte, o inconformismo. O primeiro aspecto de relevância para a solução..., cabia à contratante, nos moldes dos artigos 818, da CLT e 3...

Inteiro Teor. 10010996320165020319 SP

do inciso III, do artigo 1º, e incisos V, X, XXXIV e XXXV, do artigo 5º, ambos da Constituição Federal, na percuciente..., inciso IV, da Constituição Federal, no sentido de reconhecer devidas as contribuições, assistenciais, confederativas..., que o inciso X do artigo 5º da Constituição elege como bens invioláveis, su...

Andamento do Processo n. 1002092-45.2016.5.02.0016 - RO - 12/12/2018 do TRT-2

de direito, na forma do inciso III, do artigo 1º, e incisos V, X, XXXIV e XXXV, do artigo 5º, ambos da Constituição Federal... do ente público - pois, a teor do disposto no artigo 30, VI, da Constituição Federal, é de competência municipal... flagrantemente relegadas, tudo para a materialização do conteúdo do princípi...

Andamento do Processo n. 1002092-45.2016.5.02.0016 - RO - 12/12/2018 do TRT-2

de direito, na forma do inciso III, do artigo 1º, e incisos V, X, XXXIV e XXXV, do artigo 5º, ambos da Constituição... flagrantemente relegadas, tudo para a materialização do conteúdo do princípio da dignidade (artigo 1.º, III... do depósito recursal (artigo 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69) e da isenção das custas pr...

Andamento do Processo n. 1002092-45.2016.5.02.0016 - RO - 12/12/2018 do TRT-2

artigo 1º , inciso V, do Decreto-Lei nº 779 /69, na medida em que o valor arbitrado na origem em 26.09.2017 à... como princípio geral de direito, na forma do inciso III , do artigo 1º , e incisos V , X, XXXIV e XXXV, do artigo 5º... que eram atividades finalísticas do ente público - pois, a teor do disposto no artigo ...

Andamento do Processo n. 1000431-03.2017.5.02.0014 - RO - 12/12/2018 do TRT-2

geral de direito, na forma dos incisos III, do artigo 1º, e V, X, XXXIV e XXXV, do artigo 5º, ambos da Constituição... a materialização do conteúdo do princípio da dignidade (artigo 1º, inciso III), caber à Justiça do Trabalho envidar esforços..., cominação do artigo 477 da CLT e indenização por danos morais, materiai...

Andamento do Processo n. 1000431-03.2017.5.02.0014 - RO - 12/12/2018 do TRT-2

do dano moral como princípio geral de direito, na forma dos incisos III, do artigo 1º, e V, X, XXXIV e XXXV, do artigo 5..., e, impondo-se ao Poder Público a materialização do conteúdo do princípio da dignidade (artigo 1º, inciso III), caber à Justiça...º, ambos da Constituição Federal, a percuciente análise dos eleme...

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