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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

V - o pluralismo político.

V - o pluralismo político.

V - o pluralismo político.

Pg. 29. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 13/04/2017

coisa é fazermos o debate com aspectos concretos. Alguns foram levantados aqui, e acho que são pertinentes, dizem respeito a imóveis que foram cedidos e não doados a municípios. Como fica a situação?

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111176520145150030 0011117-65.2014.5.15.0030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0011117-65.2014.5.15.0030 (RO) VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA 1º RECORRENTE: CARLOS ANDRÉ

Pg. 4650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/04/2017

Tudo em montante a ser apurado em regular liquidação de sentença. Procede, nesses termos. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A ausência de pagamento das verbas rescisórias configura o desrespeito aos prazos

PETIÇÃO: Pet 11014 DF 2015/0244713-2

PETIÇÃO Nº 11.014 - DF (2015/0244713-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES REQUERENTE : MARIA LOPES DA SILVA ADVOGADO : ROCHELE MARINEI DOS REIS LOCATELLI E OUTRO(S) - DF024444 REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização de interpretação de Lei, requerido por MARIA...

Andamento do Processo n. 428-09.2016.6.25.0004 - Representação - 10/04/2017 do TRE-SE

REPRESENTAÇÃO 428-09.2016.6.25.0004 ORIGEM: SERGIPE - PEDRINHAS JUIZ ROBERTO ALCÂNTARA DE OLIVEIRA ARAÚJO REPRESENTANTE: Coligação:" RUMO NOVO COM A FORÇA DO POVO "- Partidos: PPS/PPL/PC do

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(776) PETIÇÃO Nº 11.014 - DF (2015/0244713-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES REQUERENTE : MARIA LOPES DA SILVA ADVOGADO : ROCHELE MARINEI DOS REIS LOCATELLI E OUTRO(S) -DF024444 REQUERIDO :

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Processo Nº RTOrd-1001344-97.2016.5.02.0473 RECLAMANTE SAMIRA SANTOS KATO ADVOGADO SALVADOR OLAVO REALE (OAB: 75344/SP) RECLAMADO LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB: 18780/RS)

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Processo Nº RO-0010189-53.2015.5.15.0136 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE JOSE ROBERTO FERREIRA GARCIA ADVOGADO VITOR HUGO PALINKAS NEVES (OAB: 256782/SP) RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL)

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