Inciso V do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
V - o pluralismo político.

Página 196 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

, da Constituição Federal, c/c art. 1º, inciso V, e art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, e art. 260 do Regimento Interno..., da Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e art. 39, incisos

Página 852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Outubro de 2020

da Constituição Federal, caput e inciso V do artigo 1º, artigos 3º, 13 e 21 Lei nº7.347/85. Essa punição tem como escopo a recomposição do prejuízo..., a Constituição Federal confere …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011360-72.2019.5.15.0017 0011360-72.2019.5.15.0017

controvérsia está subordinada aos termos do artigo art. 37 , inciso XXI da Constituição Federal , que estipula, in verbis... termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , que disciplina, …

Página 143 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

, inciso III , da Constituição Federal , no art. 1º , inciso V , e art. 39 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, no art. 260... - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 009.245/2020-0. 2. Grupo I - Classe de …

Página 144 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

, da Constituição Federal , no art. 1º , inciso V , e art. 39 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, no art. 260 do Regimento Interno... Câmara, diante das razões expostas pelo revisor e com fundamento …

Página 15 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 16 de Outubro de 2020

, com fulcro nos princípios do pluralismo, art. 1º, inciso V, e da legalidade, 37, da Constituição Federal de 1988, 40, 43 e 44... constitucional da legalidade administrativa (art. 37, caput, da Cons…

Página 128 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2020

democrático, traduzida na expressão do inc. V do art. 1º da CR como o “pluralismo político”. Assim, ao contrário do que sustentam... partidária e a isonomia na atuação daqueles colegiados” (doc. …

Página 149 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Outubro de 2020

deve ser suspensa e, ao final, reformada, com fundamento nos artigos 1º, incisos III e V, 3º, inciso III, 5º, inciso XIII..., 6º, 7º, inciso I, e 170, inciso VIII, todos da Constituição Federal – …

Andamento do Processo n. 513 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 06/10/2020 do STF

universitária como extensão do princípio fundante da democracia brasileira, que é exposta no inc. V do art. 1º da Constituição... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS …

Andamento do Processo n. 0000916-97.2018.5.20.0009 - Rorsum - 05/10/2020 do TRT-20

que tal entendimento não deve ser mantido sob pena de ofensa à Constituição Federal , em seu art. 37 , inciso II... da relação laboral. Contraria, ainda, o artigo 37 , inciso XXI , da Constituição F…