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13 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

V - o pluralismo político.

Pg. 12935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2018

o mesmo da reparação do dano como princípio geral de direito, na forma dos incisos III , do artigo 1º , e V , X, XXXIV e XXXV, do artigo 5º..., vez que atendidos os requisitos legais, não obstante a ausência de depósito recursal (artigo 899, § 10º da CLT[1... , ambos da Constituição Federal . E de tais premissas não a...

Pg. 12939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2018

o mesmo da reparação do dano como princípio geral de direito, na forma dos incisos III , do artigo 1º , e V , X, XXXIV e XXXV..., do artigo 5º , ambos da Constituição Federal . E de tais premissas não advém a de que os marcos prescricionais possam ser... outros que não os disciplinados no inciso XXIX , do artigo 7º , ...

Inteiro Teor. 6567520175200002

art. 1º , incisos III e V , da Constituição Federal e, ainda, o princípio da proteção ao empregado. Mister... por outros benefícios a ele concedidos. Dessa forma, tem-se que, em razão do disposto no artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição... visível no ID nº d20a1aa) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva...

Inteiro Teor. 5816720165200003

consagra o princípio da dignidade da pessoa e dos valores sociais do trabalho, previsto nos art. 1º , incisos III e V da CF... da sua responsabilidade, então reconhecida. Sustenta que a Sentença teria violado a Constituição Federal , em seus artigos... próprio art. 37 , § 6º , da Constituição Federal . O Supremo Tribu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22098919928020001 AL 0002209-89.1992.8.02.0001

(ART. 24, IX, DA CRFB/88). COMPREENSAO AXIOLÓGICA E PLURALISTA DO FEDERALISMO BRASILEIRO (ART. 1º, V, DA CRFB/88... hipótese típica de guerra fiscal em desarmonia com a Constituição Federal de 1988. 3. A isonomia tributária (CF, art. 150... dos demais entes federados e do CONFAZ, viola o art. 155, § 2º XII, g, da Cons...

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/12/2018

de nossa Lei Fundamental (Constituição, art. 1º, II, III e V). Os desvios, as deficiências na educação e na cultura... (que é Lei Federal), com a defesa da Constituição e das instituições democráticas, é parceira da Justiça Eleitoral... que viva, atuante e com alicerce na Constituição Cidadã de 1988 estamos a construi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4472220165200009

e 173, §1º, inciso III, todos da Constituição Federal, artigo 265 do Código Civil e ao artigo 71 §1º da Lei nº 8.666/93.... - violação do(s) art(s). Lei nº 8666/1993, artigo 71; Código de Processo Civil de 1973, artigo 333, inciso I...-se que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 71...

A desobediência civil a luz da Constituição Federal e do Código Penal

da dignidade humana e do pluralismo político (art. 1º, III e V da Constituição Federal) dentro de um Estado Democrático... amparado e condicionado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 9º e 37, que dizem: “ Art... outras providências, como podemos observar em seu artigo 1º, que expõ...

Inteiro Teor. 3477620165200006

em detrimento do interesse público. Sustenta que em decorrência do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal... o princípio da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, previsto nos art. 1º, incisos III e V da CF..., sob pena de colidir com o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, já que nã...

Inteiro Teor. 5769420115020076 São Paulo - SP

de direito, na forma do inciso III , do artigo 1º , e incisos V , X, XXXIV e XXXV, do artigo 5º , ambos da Constituição Federal..., de modo a vislumbrar a imposição de cumulação reparatória, agasalhada pela Carta Magna (art. 7º, inciso XXVIII..., oponível ao causador, coexistem, com independência, sopesado o disposto ...

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