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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 81 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 81 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

Andamento do Processo n. 0002543-02.2010.403.6500 - 21/11/2017 do TRF-3

, que fixo emR$2.000,00 (dois mil reais), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Por fim, emrazão... Civil. No tocante aos honorários advocatícios, primeiramente não há que se falar emaplicação do art. 19, 1º da Lei ..., do art. 85, do novo Código de Processo Civil, apresenta natureza mista - processua...

Pg. 240. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Por fim, emrazão da conduta temerária acima descrita, condeno a exequente... dos artigos 79, 80, incisos II, IV e V, e 81, todos do Código de Processo Civil, servindo esta, inclusive como advertência..., DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, comfundamento no artigo 924, inciso III, ...

Pg. 1931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Nº 1000887-53.2016.8.26.0083 - Processo Digital - Recurso Inominado - Aguaí - Recorrente: Maria Vitoria Mendes Reis Martins - Recorrido: Pedro Fernandes dos Santos - Vistos. Mediante releitura do v.

Pg. 2196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

obter cópia do documento com assinatura digital (instruindo-o com cópias processuais completas, se o caso) e, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, promover a distribuição da carta precatória

Pg. 2323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

da Receita Federal e expediente do Colégio Notarial do Brasil.Foi apresentada declaração correspondente ao anexo VIII a que se refere o art. 8º da Portaria CAT nº 15/2003 (fls. 86) junto à Secretaria

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E complementa o artigo 99, § 3º, que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110354020155030060

Agravante: VALE S.A. Advogada :Dra. Fernanda Martins Souza Advogado :Dr. Jullyanna Rodrigues de Matos Advogado :Dr. Nilton da Silva Correia Agravado : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074857848 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RS Nº 70074857848 (Nº CNJ: 0249899-80.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074637216 RS

NWN Nº 70074637216 (Nº CNJ: 0227836-61.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação condenatória. Ausência de comprovação da notificação prevista no § 2° do art. 43 do CDC.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075174458 RS

NWN Nº 70075174458 (Nº CNJ: 0281560-77.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Contratação e

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