Artigo 81 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE / MG PROCESSO: LOC LINE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 328-35.2018.5.19.0004

Agravante e Agravado: CONSÓRCIO TÉCNICO FERROSTAAL Advogado :Dr. Heitor Pedroso Martins Agravante e Agravada : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogada :Dra. Roseline Rabelo de Jesus Morais…

Andamento do Processo n. 0000328-35.2018.5.19.0004 - AIRR - 08/11/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000328-35.2018.5.19.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante e Agravado CONSÓRCIO TÉCNICO FERROSTAAL Advogado Dr. Heitor Pedroso…

Página 1379 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Novembro de 2021

1.013 do CPC de 2015 (art. 515, 81º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1659359 SP 2017/0030194-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1659359 - SP (2017/0030194-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005479-47.2008.8.26.0566 SP 0005479-47.2008.8.26.0566

Registro: 2021.0000877999 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0005479-47.2008.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que é apelante/apelado BANCO DO BRASIL S/A…

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 549-72.2015.5.09.0013

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Rlj/Dmc/nc/iv A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a…

Página 15270 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Outubro de 2021

Por sua vez, a requerida alega inexistência de dano, pois a autora teve seus valores devidamente restituído nos autos do processo sob nº 5427016.85. Informa que foram pagos a quantia de R$ 13.910,69.

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZA FEDERAL DA 16 VARA DO TRABALHO DE SALVADOR: , por seu advogado infrafirmado, nos autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que, sob n° , tramitam nesse MM Juízo,…

Andamento do Processo n. 0386300-68.1997.5.09.0664 - ATOrd - 06/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0386300-68.1997.5.09.0664 RECLAMANTE LUIZ CESAR CAPELLARI ADVOGADO RAUL APARECIDO DE CAMARGO BUENO(OAB: 12231/PR) ADVOGADO WALTER DE CAMARGO BUENO(OAB: 47587/PR) RECLAMADO ADALMIR…