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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Artigo 81 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 81 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1288530 SP 2018/0103878-8

, 246 , 330 , I , 332 , 333 , I , 334 , I , 343 , 400 , II , 420 , I e II da Lei 5.869 /1973; 1º do Decreto 5.051... Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados... , 343 , 400 , II , 420 , I e II da Lei 5.869 /1973; 1º do Decreto ...

Andamento do Processo n. 1.288.530 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2018 do STJ

13.105/2015; 81, 83, 246, 330, I, 332, 333, I, 334, I, 343, 400, II, 420, I e II da Lei 5.869/1973; 1º do Decreto 5.051... Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados... o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencim...

Pg. 5750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2018

, 443, I, 464, I e II da Lei 13.105/2015; 81, 83, 246, 330, I, 332, 333, I, 334, I, 343, 400, II, 420, I e II da Lei ... 5.869/1973; 1º do Decreto 5.051/2004 e 186 e 927 do CC, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional...; 6º, VIII da Lei 8.078/90; 21 da Lei 7.347/1985; 3º, 7º, 178, 179...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1198469 SP 2017/0285174-0

, 334 , I , 343 , 400 , II , 420 , I e II da Lei 5.869 /1973; 1º do Decreto 5.051 /2004 e 186 e 927 do CC... convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas... , 330 , I , 332 , 333 , I , 334 , I , 343 , 400 , II , 420 , I e II da Lei 5...

Pg. 4701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

, I, 332, 333, I, 334, I, 343, 400, II, 420, I e II da Lei 5.869/1973; 1º do Decreto 5.051/2004 e 186 e 927 do CC..., 7º, 178, 179, 279, 355, I, 369, 373. I, 374, I, 385, 442, 443, I, 464, I e II da Lei 13.105/2015; 81, 83, 246, 330... ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1022, I e II do CPC; 93, IX da CF; 6º, VIII...

Andamento do Processo n. 0002543-02.2010.403.6500 - 21/11/2017 do TRF-3

, que fixo emR$2.000,00 (dois mil reais), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Por fim, emrazão... Civil. No tocante aos honorários advocatícios, primeiramente não há que se falar emaplicação do art. 19, 1º da Lei ..., do art. 85, do novo Código de Processo Civil, apresenta natureza mista - processua...

Pg. 240. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Por fim, emrazão da conduta temerária acima descrita, condeno a exequente... dos artigos 79, 80, incisos II, IV e V, e 81, todos do Código de Processo Civil, servindo esta, inclusive como advertência..., DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, comfundamento no artigo 924, inciso III, ...

Pg. 1931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Nº 1000887-53.2016.8.26.0083 - Processo Digital - Recurso Inominado - Aguaí - Recorrente: Maria Vitoria Mendes Reis Martins - Recorrido: Pedro Fernandes dos Santos - Vistos. Mediante releitura do v.

Pg. 2196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

obter cópia do documento com assinatura digital (instruindo-o com cópias processuais completas, se o caso) e, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, promover a distribuição da carta precatória

Pg. 2323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

da Receita Federal e expediente do Colégio Notarial do Brasil.Foi apresentada declaração correspondente ao anexo VIII a que se refere o art. 8º da Portaria CAT nº 15/2003 (fls. 86) junto à Secretaria

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