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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 81 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 81 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

Andamento do Processo n. 0111327-24.2012.8.26.0100 - 25/07/2017 do TJSP

Processo 0111327-24.2012.8.26.0100 (583.00.2012.111327) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Jose Silva - Hsbc Bank Brasil S/A - Pelo acima exposto, JULGO

Andamento do Processo n. 0161156-42.2010.8.26.0100 - 25/07/2017 do TJSP

Processo 0161156-42.2010.8.26.0100 (583.00.2010.161156) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Arnaldo Adoglio Junior - - Luiz Andrade Lima e outros - Hsbc Bank

Andamento do Processo n. 0008211-21.2016.8.26.0016/01 - Cumprimento de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 25/07/2017 do TJSP

Processo 0008211-21.2016.8.26.0016/01 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Associação de Cultura e Ensino - Fls. 47/49:1) Inicialmente, nota-se que a Associação

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

por decisão expressa judicial e, ainda assim, reclamando que o juiz refira especificamente, qual exato ônus está a inverter. No caso dos autos, entendo que a prova da regularidade do débito é do

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

que ela mesma (ré) traz aos autos como sua prova. INDEFIRO a impugnação ao documento da folha 21 e CONDENO a ré como litigante de má fé. Quanto à impugnação ao laudo da folha 28, também INDEFIRO

Pg. 335. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2017

respectivo recurso à instância imediatamente superior, sendo defeso utilizar da via dos embargos declaratórios para impugnar questão já decidida. Assim, se a embargante entende que o magistrado

Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/07/2017

PROCESSOS Nº. 266-04.2012.6.06.0062 SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que objetiva apurar a prática do delito tipificado no art. 39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/97

Pg. 98. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/07/2017

DIANTE DO EXPOSTO , firme no art. 487, I do NCPC, aplicado subsidiariamente, JULGO IMPROCEDENTE a representação proposta. CONDENO o representante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art.

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/07/2017

Foi certificada a ausência de impugnações às contas (fl. 45). A unidade técnica emitiu parecer pela aprovação das contas (fl. 46/47). O Ministério Público Eleitoral também emitiu parecer pela

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 25/07/2017

“Nessa esteira, ainda que, por hipótese, o parcelamento em tela fosse tido como válido, o interessado somente teria seus direitos políticos restabelecidos após o adimplemento integral do débito. ”

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