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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Artigo 81 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 81 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

Andamento do Processo n. 0002543-02.2010.403.6500 - 21/11/2017 do TRF-3

0002543-02.2010.403.6500 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X SEC TRABALHO TEMPORARIO LTDA(SP118881 - MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI E SP165084 -FABIANY ALMEIDA CAROZZA) Trata-se de

Pg. 240. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos.A CDA nº 80.6.09.001025-67 foi cancelada pela

Pg. 1931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Nº 1000887-53.2016.8.26.0083 - Processo Digital - Recurso Inominado - Aguaí - Recorrente: Maria Vitoria Mendes Reis Martins - Recorrido: Pedro Fernandes dos Santos - Vistos. Mediante releitura do v.

Pg. 2196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

obter cópia do documento com assinatura digital (instruindo-o com cópias processuais completas, se o caso) e, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, promover a distribuição da carta precatória

Pg. 2323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

da Receita Federal e expediente do Colégio Notarial do Brasil.Foi apresentada declaração correspondente ao anexo VIII a que se refere o art. 8º da Portaria CAT nº 15/2003 (fls. 86) junto à Secretaria

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E complementa o artigo 99, § 3º, que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110354020155030060

Agravante: VALE S.A. Advogada :Dra. Fernanda Martins Souza Advogado :Dr. Jullyanna Rodrigues de Matos Advogado :Dr. Nilton da Silva Correia Agravado : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074857848 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RS Nº 70074857848 (Nº CNJ: 0249899-80.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074637216 RS

NWN Nº 70074637216 (Nº CNJ: 0227836-61.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação condenatória. Ausência de comprovação da notificação prevista no § 2° do art. 43 do CDC.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075174458 RS

NWN Nº 70075174458 (Nº CNJ: 0281560-77.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Contratação e

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