Art. 81 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1288530 SP 2018/0103878-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.530 - SP (2018/0103878-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEANDRO MUNIZ DE SOUZA AGRAVANTE : LAURA REGINA CUNHA BUENO ADVOGADOS : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1198469 SP 2017/0285174-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.469 - SP (2017/0285174-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ANA PAULA DA SILVA PASSOS ADVOGADO : EMERSON SOUZA GOMES - SC016243 AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1184243 SC 2017/0248748-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.243 - SC (2017/0248748-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA ADVOGADOS : RAQUEL SOBOLESKI CAVALHEIRO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0001425-97.2017.8.19.0087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV

Embargante/Réu: VIA VAREJO S.A Embargado/Autor: ANATALI SILVA SANTOS SERPA VOTO Trata-se de embargos de declaração, no qual o embargante alega a existência de omissão no acórdão de fls. 311. Aduz o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0000302-89.2017.8.19.0014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV

Embargante/Autor: ROBERTO TAVARES Embargado/Réu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A VOTO Trata-se de embargos de declaração, no qual o embargante alega a existência de vício no acórdão de fls. 181/182. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0008229-39.2017.8.19.0004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO II JUI ESP CIV

Embargante/Autor: GERTUDES APARECIDA SILVEIRA Embargado/Réu: RICARDO ELETRO COMÉRCIO VAREJISTA S.A VOTO Trata-se de embargos de declaração, no qual o embargante alega a existência de contradição no …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0008137-67.2017.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI I JUI ESP CIV

EMBARGANTES: ITAÚ SEGUROS e BANCO ITAUCARD EMBARGADA: ADRILENE FERREIRA DA SILVA VOTO Trata-se de embargos de declaração no qual os embargantes alegam contradição no tocante a sua condenação ao …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0051510-57.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA QUE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1180059 SP 2017/0252476-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.059 - SP (2017/0252476-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : HELIO LEVA ADVOGADO : FERNANDO MELO FILHO - SP184689 AGRAVADO : RITA DE CASSIA BARBOSA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0024794-57.2016.8.07.0001 DF 0024794-57.2016.8.07.0001

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTAS. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. …