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18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 302 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 302, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

Andamento do Processo n. 0020544-79.2015.5.04.0023 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-4

no art. 214 do D. 3.048/99, na forma das Leis n.º 10035/00 e n.º 8620/93 e do Provimento n.º 01/96 da Corregedoria Geral... no trabalho de seis dias por semana. A Lei n° 605/49, no art. 9°, determina que a remuneração pelos serviços realizados... do TST e da orientação jurisprudencial n° 93 da SDI do TST. O Decreto n....

Pg. 2272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2018

de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho" Ademais, conforme disposto no art. 456, parágrafo... o pagamento de "plus" salarial com base no art. 13 da Lei 6.615/78, que dispõe sobre a regulamentação da profissão... parte de suas atribuições, conforme contrato [...]" (Id d1f9f14 - p. ...

Andamento do Processo n. 0000396-02.2016.5.10.0005 - RO - 13/11/2018 do TRT-10

; artigo 37, inciso II; artigo 220, § 1º, da Constituição Federal. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho... que é uma empresa pública instituída e regulada pelo Decreto 6.689/2008 e pela Lei 11.652/2008 observou..., artigo 5º; artigo 302, § 1º e 2; artigo 461; Código Civil, artigo 421 e 422. - diver...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/11/2018

. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 5º; artigo 302, §1º e 2; artigo 461; Código Civil, artigo 421 e 422. - divergência jurisprudencial: .... que o procedimento administrativo instaurado pela Reclamada que é uma empresa pública instituída e regulada pelo Decreto ... 6.689/2008 e pela Lei 11...

Pg. 1881. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

da CLT, in verbis:"Art. 302, § 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende.... - Decreto Lei 972/1969. Pleiteia o direito à jornada de trabalho reduzida dos jornalistas e, por corolário, a conversão... ao recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSE...

Pg. 1379. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/11/2018

/1969, do Decreto 83.287/1979 e dos artigos 302 e 303 da CLT , o seuenquadramento como jornalista. Nessa perspectiva... nos arts. 2º , 'j', e 6º, 'l', do Decreto 972/69, 11 do Decreto 83.284 /79 c/c 302 , §§ 1º e 2º , e 303 , da CLT... sustentou, na petição inicial, que o exercício da função de repórter cinem...

Inteiro Teor. : RTOrd 12560320165100005 DF

a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho. Já a OJ 407 da SBDI-1/TST garante... do art. 883 da CLT, art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/91, Súmula 200/TST e OJ 300 da SBDI-1/TST. Sobre as parcelas... da Lei 8.541/92, 43 da Lei 8.620/93, 28 da Lei 10.833/03...

Inteiro Teor. : ARR 103807220165030112

e artigos 302 a 316 da CLT) não contenha previsão semelhante, não há óbice à aplicação analógica do artigo 13 da Lei 6.615/78... se extrai dos artigos 4º da Lei 6.615/78 e 2º e 11 do Decreto 83.284/79. Nesse sentido decidiu esta Oitava Turma.... 302 E 303 DA CLT. O acórdão regional foi prolatado em consonânci...

Andamento do Processo n. 1001050-05.2017.5.02.0087 - RO - 31/10/2018 do TRT-2

enquadradas no art. 2º do Decreto Lei 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista... art. 2º do Decreto Lei 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, e art... o artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, é considerada c...

Andamento do Processo n. 1001050-05.2017.5.02.0087 - RO - 31/10/2018 do TRT-2

do Decreto Lei 972 , de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, e art. 302 , § 1º... pelo reclamante estão enquadradas no art. 2º do Decreto Lei 972 , de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício... como argumenta, com relação ao décimo terceiro que a rescisão se...

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