Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 0032760-58.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 27/02/2020 do TJMA

ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos artigos 7º, I e III, e 37, inciso II, e § 2º, da Constituição.... RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO APÓS A CONS…

Andamento do Processo n. 0046741-40.2019.8.26.0000 - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível - 27/02/2020 do TJSP

CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA (ARTIGOS 1º, INCISO IV, 5º, INCISO I E 170, INCISO... IV, TODOS DA CARTA FEDERAL).INCIDENTE PARCIALMENTE ACOLHIDO. ART. …

Página 482 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020

com o art. 100 , § 3º da Constituição Federal , consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital... DO ESTADO DO MARANHÃO para efetuar o pagamento da quantia homologada, no …

Página 2690 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

, DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA (ARTIGOS 1º , INCISO IV , 5º , INCISO I E 170 , INCISO IV , TODOS DA CARTA... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO I, ITEM ‘I.7’, DA RESOLUÇÃO Nº …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15213820145030112

, XXI, 60, III, § 4º, 102, III, § 2º, da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei 8.666/93; bem como contrariedade à Súmula... 331, IV, do TST. Ao exame. No julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 23747520165110008

; artigo 37, §2º; artigo 37, §6º; artigo 93, inciso X; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - violação à... legislação infraconstitucional: Lei nº 8666/1993, artigo 27, inciso IV; artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 9952920155020447

da pessoa humana do trabalhador (artigo 1º , incisos III e IV , CF ), da legalidade (artigo 5º , inciso II , CF ) e da função... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1509407620065010013

represente algo de interesse público, ainda mais que a Constituição da República, em seu art. 1.º , inciso IV , insere..., a qual o legislador constituinte alçou à qualidade de fundamento maior da …

Andamento do Processo n. 1.071.513 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/02/2020 do STF

recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, da CF, aponta-se ofensa aos arts. 1ª, IV, 7º, e 170..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. De plano, verifico que o …

Andamento do Processo n. 1.255.241 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/02/2020 do STF

do(s) artigo(s) 1º, III e IV; 7º, VI da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para.../STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por …