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18 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Pg. 373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

NOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS. ARTIGOS 1º, IV, 5º, XLI, E 170 DA CONSTITUIÇÃO.... JOGO DE AZAR. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO FUNDADO... a defesa prévia e arrolar testemunhas no quinquídio legal (art. 78, § 1º, d...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

o pagamento aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, segundo prevê o artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal..., prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º , III e IV , da CRFB ). Ressalto... no Estado que envolvam percepção do adicional de interiorização. Na forma d...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alíneas b e d, do RITJE/PA, nego provimento... ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações..., que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignid...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente... do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB). Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n... de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de...

A natureza objetiva do Dano Moral Coletivo no Direito do Trabalho

do Código Civil Brasileiro e no art. 5º., incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, in verbis : “Código Civil. Art... sociais do trabalho (art. 1º, inc. III e IV, da Constituição da República). Tal comportamento causou lesão à esfera moral...., da Lei n. 6938/64, art. 14 do CDC, bem como no art. 225, par. 3º., d...

Inteiro Teor. : 10523174820168260114 SP 1052317-48.2016.8.26.0114

de seu território (artigo 30, inciso V, da CF/88). A Lei Municipal n. 13.775/10 elegeu a atividade de transporte individual.... 1º , INCISO IV , E 170 'CAPUT' E INCISO IV, V E PARÁGRAFO ÚNICO DA CR) EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO ESTATAL NO ÂMBITO...: “Art. 1º - O transporte individual de passageiros em veículos automotores ...

Ação Rescisória n. 5370699.77.2017 - 17/01/2018 do TJGO

dos interesses difusos e coletivos, as exegeses expressas no inciso III do art. 129 da CF/88, inciso IV do art. 1º... dos interesses difusos e coletivos, segundo a exegese expressa do inciso III do art. 129 da CF/88 c/c inciso IV do art... for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5...

Apelação Cível n. 0180202.74.2013 - 17/01/2018 do TJGO

artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, pelo que a efetivação da garantia do direito em referência se impõe... e comércio insculpidos nos arts. 1º, IV, 5º, XIII e 170, caput, todos da Constituição Federal. Salienta ?que no próprio...-se pelo comando insculpido no artigo 196 da Constituição Federal e o pericul...

Inteiro Teor. : 33651520135020038 São Paulo - SP

(art. 1º , III e IV , CF ). O assédio moral no trabalho é violência que merece ser reprimida, não pode ser confundido... de acesso ao judiciário, nos termos do art. 5º , XXXIV , a e XXXV da Constituição Federal . A parte tem o direito de acionar... mesmo sentido, a Súmula nº. 331 do C. TST, inciso IV: “inadimplemento ...

Inteiro Teor. : 3097120155020371 Mogi das Cruzes - SP

que deve ser indenizado, posto tratarse de garantia constitucional (art. 1º , III e IV , CF ). E, na hipótese, essa conduta... ao disposto no art. 5º , II da Constituição Federal . Aduziu que a adoção do entendimento sedimentado na Súmula 331 do C. TST... ao caso dos autos, por não prever o desconto na rescisão do con...

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