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15 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Inteiro Teor. 2487002220075020026 São Paulo - SP

vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988), vem adotando o entendimento de que não há sucessão trabalhista..., 6º, 7º, I, e 170 da Constituição Federal de 1988). 2 - O TST, em observância à decisão do STF, a qual teve efeito... e § 1º), não afrontou os dispositivos constitucionais que tratam da prote...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6121317420178040001 AM 0612131-74.2017.8.04.0001

), da razoabilidade (art. 5º, LIV), e da valorização do trabalho (art. 1º, IV, da CRFB). Desta forma, o recurso deverá ser..., de ver acumuladas duas aposentadorias. Para tanto, o seu direito se fundamenta nos princípios da boa fé (art. 422, CC...

Inteiro Teor. 2159009120025020065 São Paulo - SP

E OUTRO EXECUÇAO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO. O atual Código de Processo Civil que, em seu art. 833, incisos IV... de Processo Civil, em seu art. 833, incisos IV e X, e parágrafo 2º, assim estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (omissis) IV... postulado, bem como privilegiando o princípio da valorização do ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10097140005261001 MG

do portal do STF na internet e trata,"à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal , [d... - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. (...) No caso, tenho que as hipóteses previstas no art. 2º, incisos IV, V, VI e alíneas a, b, c, d e § 1º..., V, VI, alíneas a, b, c, d e § 1º, a declaração deve se estender também ao ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112330520165150094 0011233-05.2016.5.15.0094

, e de forma específica no artigo 7º , inciso XXVIII , ambos da Constituição Federal ). Obviamente, as indenizações não objetivam... que o valor social do trabalho é princípio fundamental da República Federativa do Brasil (Artigo 1º , IV , da CF... aos seus empregados. Neste sentido, as disposições do artigo 157 , II ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40288295020188240000 Capital 4028829-50.2018.8.24.0000

, inc. IV , e art. 170 , incs. II e IV , e parágrafo único). É difícil imaginar algum empresário ou sociedade empresária... da produção de bens e serviços pela iniciativa privada, interesse difuso e constitucionalmente protegido ( CF , art. 1º.... COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40275148420188240000 Brusque 4027514-84.2018.8.24.0000

protegido (CF, art. 1º, inc. IV, e art. 170, incs. II e IV, e parágrafo único). É difícil imaginar algum empresário ou sociedade..." E NOTAS FISCAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000..., ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º...

Inteiro Teor. 10004470320175020031 SP

princípios sobre os quais se assenta a República, conforme art. 1º, incisos III e IV, da Constituição. Tais princípios... Federal, no julgamento da ADC 16, declarou constitucional o art. 71, par. 1º da Lei 8.666/93. Isso, contudo, não afasta... contratuais pela prestadora de serviços, inclusive trabalhistas, de acordo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11041220165060313

do trabalho (art. 1.º, III e IV da Constituição da República). É pacífico o entendimento das Cortes Trabalhistas no sentido... da Constituição Federal, 25 da Lei nº 8.987/95, 611, §1º, da CLT, e contrariedade às Súmulas nºs 331, III, do TST... justificativa para serem invocados os preceitos contidos nos artigos 25, § ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11757120175060412

do trabalho, fundamentos do Estado Democrático de Direito, encartados no art. 1°, IV, V, da Constituição Federal. Espelhando... Democrático de Direito, encartados no art. 1°, IV, V, da Constituição Federal. Trago, por oportuno, o seguinte aresto... imposta no artigo 97 da Constituição Federal e Súmula nº 10 do STF, re...

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