Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Petição Inicial - Ação Adicional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/04/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Periculosidade contra Enclimar Engenharia de Climatizacao

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação de Cumprimento Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/05/2021 Valor da causa: Partes: RECLAMANTE:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/06/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/02/2021 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Horas Extras de Cooperativa de Transportes e Servicos Urbanos e Rurais contra Municipio de Belo Horizonte

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/03/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Atacadao

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/04/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Salário por fora - Integração

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Salário por fora - Integração

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Salário por fora - Integração contra S Motors Comércio Importação e Exportação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/03/2020 Valor da causa: Partes:…