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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

A Teoria da Mão Invisível Aplicada à Autorregulação Financeira

é fundada na valorização do trabalho humano, bem como na iniciativa privada (artigo 1º , inciso IV , da CF/88..., os demais princípios dispostos nos incisos do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, também garantem a atuação... nos artigos 1º , 3º e 170 da Constituição Federal , em especial: a livre iniciativa, a...

Pg. 373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

-se violação aos artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso LV, 21, inciso XI, 22, inciso IV, 93, inciso IX, e 170 da Constituição... de acórdão de Turma Recursal, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal. No recurso, aduz... extraordinário. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, ...

Pg. 374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

102 , III , a , da Constituição Federal . No recurso, aduz-se violação aos artigos 1º , inciso IV , 5º , inciso LV , 21... aos artigos 1º , inciso IV , 5º , inciso LV , 21 , inciso XI , 22 , inciso IV , 93 , inciso IX , e 170 da Constituição... de Turma Recursal, com fundamento no artigo 102 , III , a , da Constituiçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15358820125180010

por Dano Moral.      Alegação(ões):      - violação dos artigos 1º, III e IV, e 5º, V e X, da CF.      - violação dos artigos... inadmissibilidade. 3. DISPOSITIVO                       Com fulcro no artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015, c/c o art...):      - contrariedade à Súmula 6, II, III, IV, VI e VIII,/TST.    ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26071920145030185

, que o Regional não se manifestou quanto ao tema à luz dos artigos 1º , III e IV , e 170 , IV , e 175 , parágrafo único... as diferenças salariais decorrentes da aplicação das referidas normas. Aponta violação dos arts. 1º , III e IV , e 5º... nos 331, III e IV, e 374 do TST e traz jurisprudência a confronto. Ao exame...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5680520145090663

5º; artigo 5º, inciso XXXII, LIV; artigo 7º, inciso I, XXIII, ; artigo 37 da Constituição Federal . - violação... de Trabalho / Plano de Demissão Incentivada/Voluntária . Alegação (ões): - violação do (s) artigo 1º, inciso I, III e I; artigo.../88; art. 468 da CLT ; arts. 1º e 4º da Lei nº 9.029 /95; à Convenção nº 11...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9863620145020016

II , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 421 ; artigo 422; Consolidação das Leis.... Inteligência do art. 1º , IV , da CF . Saliente-se, ainda, que, ao revés do que tenta fazer crer o recorrente, não há...-jurídicos adotados pelo TRT ao decidir a questão: a) em atenção ao art. 1º , IV , d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15447720125030136

; e afronta direta e literal ao art. 1º , incisos III e IV , art. 3º , inciso I , art. 4º , inciso II , art. 5º , incisos XXXIV... e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art..., nos termos do art. 5.º , LXXVIII , da Constituição Federal . Publ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18170320145090562

, insculpido no artigo 1º , IV , da Constituição Federal . Assim, é certo que seria intolerável a simples supressão.... Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . - divergência..., nos termos do que dispõe o artigo 7º , VI , XIII , XIV e XXVI , da Constit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9651320125150002

de revista que a decisão regional violou os arts. 1º , III e IV , e 7º , XXII , da Constituição Federal , 71 da CLT... e contrariedade à Súmula nº 407 do TST. Aduz que o ônus da prova quanto ao enquadramento do obreiro na hipótese do inciso I do art... para se aduzir acerca do ônus da prova da reclamada quanto ao enqu...

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