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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Trabalho Prisional

TRABALHO PRISIONAL: A importância da efetiva aplicação do trabalho prisional nos presídios brasileiros Ayslan Alves Andrade dos Santos Orientadora: Msc. Michelle Marry Costa Campos Hora Itabaiana/SE

A dinâmica do trabalho do Aeronauta na Aviação Civil Brasileira à luz do Direito: um estudo téorico

IMPACTANTES NA SAÚDE DO AERONAUTA A Constituição Federal , em seu art. 1º , incisos III e IV , tem como um dos seus fundamentos... dos aeronautas e que os conceitua é a Lei 7.183 /84, notadamente em seu art. 1º e parágrafo único, como se vê abaixo: Art. 1... 1.232 , de 22 de junho de 1962, que o conceitua como: Art. 1...

Pg. 200. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2018

PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : THIAGO HENRIQUE GOMES ADV.(A/S) : GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (17351/GO) RECDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais

e da função social da empresa/propriedade (artigos 1º , III e IV , 5º , XXII e XXIII e 170 , caput, II, III e VIII, CR.../88). Após a condenação imposta em 1º grau, o município recorreu, com a alegação de não ter culpa pelos atrasos salariais..., ao acompanhar o posicionamento da juíza convocada, negou provimento ao r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107640620165150046 0010764-06.2016.5.15.0046

da República Federativa do Brasil (Artigo 1º, IV, da CF) e qualquer fato que retire do empregado o seu potencial de trabalho... constitucionalmente (artigo 5º, incisos V e X, e de forma específica no artigo 7º, inciso XXVIII, ambos da Constituição... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificaçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110407320165150131 0011040-73.2016.5.15.0131

entidade contratada, restariam inequivocamente agredidos os artigos 1º, III e IV e 193 da Constituição Federal. Registre... do disposto no artigo 37, "caput", da Constituição Federal. Não será, por certo, despiciendo observar que, na medida... administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 7...

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fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração... da ADC n.º 16, pronunciou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, o que não excluiu... § 1º, do artigo 71, Lei n.º 8.666/1993, que exclui a responsabilidade trabalhist...

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1º, III e IV e 193 da Constituição Federal. Registre-se que em nenhum momento se está ignorando ou declarando... da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Com efeito, a responsabilidade do 2º... pelos princípios da legalidade e da moralidade, a teor do disposto no artigo 37, "caput", ...

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 551337 PR 2014/0159544-4

DE OLIVEIRA com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdãos da Quinta Turma... , inciso I , ambos da Constituição Federal . Argumentam que, no art. 129 , inciso I , da Constituição Federal , foi... e que o acórdão recorrido violou os artigos 5º , inciso LIX , e 129 , inci...

Andamento do Processo n. 0001493-61.2015.5.09.0664 - AIRR - 18/10/2018 do TST

, o que obsta o conhecimento da revista por violação dos arts. 1º , IV , e 7º , I , da CF e 3º da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Secretaria da Oitava Turma... a qualidade de dono da obra ostentada pelo segundo reclamado, está em consonância com a OJ nº 191 da SDI-1 do TST...

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