Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Página 28 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal , combinados com os julho de 1985, art. 4º, inciso IV, artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º... pelos artigos artigos 1º , inciso IV e 8º , parágrafo 1º , da Lei Federal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10031678920178260526 SP 1003167-89.2017.8.26.0526

infantil, previsto na Constituição Federal para as crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, inciso IV... decorre dos artigos 205, 208, IV, e 211, § 2º, da Constituição Federal, e dos artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10850642520188260100 SP 1085064-25.2018.8.26.0100

e é autorizada à luz do princípio da livre concorrência e livre iniciativa (CF, art. 1º, IV). Fica imposta a apelada.... Por outro lado, o art. 62 caput e seu § 1º efetivamente preveem que o …

As distorções da decisão do STJ sobre o UBER e a Competência da Justiça do Trabalho.

. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento... da Constituição Federal. [1] Art . 1º Exerce a representação comercial …

Andamento do Processo n. 449 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 16/09/2019 do STF

de iniciativa garantida pelos artigos 1º , IV , e 170 da Constituição brasileira consubstancia cláusula de proteção destacada no... constitucionais da igualdade (art. 5º, caput), da livre …

Andamento do Processo n. 6.142 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/09/2019 do STF

a tutela e a proteção das relações de trabalho. Aponta-se violação aos artigos 1º, IV; 6º; 7º; 170; 193; 203, III e 225... DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.142 (1216) ORIGEM : 6142 - SUPREMO TRIBUNAL FEDE…

Andamento do Processo n. 5021582.91.2018.8.09.0105 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2.... A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles …

Andamento do Processo n. 0623768-97.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do DJCE

ECONÔMICA, RESSALVADOS OS CASOS EXPRESSOS EM LEI (ART. 1º, INCISO IV, ART. 170, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, CF/88). III... EM 19.03.82, DE QUE FOI RELATOR O EMINENTE MINISTRO CORDEIRO GUERRA” (DJU DE …

Andamento do Processo n. 0001036-20.2017.5.10.0021 - ROT - 16/09/2019 do TRT-10

em seu art. 1º, IV, devendo o aplicador do direito, ao interpretar a norma no caso concreto, harmonizá-la... regular do feito, sem prejuízo da intervenção oral do Procurador presente em sessão, nos …

Andamento do Processo n. 0001036-20.2017.5.10.0021 - ROT - 16/09/2019 do TRT-10

da República em seu art. 1º, IV, devendo o aplicador do direito, ao interpretar a norma no caso concreto, harmonizá-la... de prestação de serviços entre as reclamadas, sustentando que eventual …