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26 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 965315 RJ 2016/0210178-3

por LUCIANA REIS MARTINS, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 , III da Constituição Federal , no... militar. O art. 37 , XVI , c , da Constituição Federal permite a cumulação de dois cargos privativos de profissionais... TCU 2.133/2005 e pelo Parecer GQ 145/98 da Advocacia-Geral da União. 6. O art. 37 , XVI d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 521616 DF 2014/0124886-0

, a da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 1a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. CONCURSO... públicos, ressalvados os casos previstos no art. 37 , XVI da Constituição Federal , dentre eles o de dois cargos... sociais do trabalho, previstos no art. 1o ., III e IV da CF . 8. Cumpre ...

Inteiro Teor. : RTOrd 3376920165230096

destas. Com efeito, a Constituição Federal , em seu artigo 1º , incisos III e IV , pontifica serem fundamentos... dos artigos 200 , inciso VIII e artigo 225 , § 3º , ambos da Constituição Federal : "Art. 200. Ao sistema único de saúde compete..., higiene e segurança"(inciso XXII). Também, a Constituição Federal , em s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12398520105040023

e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT... / EMPREGADO PÚBLICO. Alegação (ões): - contrariedade à(s) OJ (s) 247, II, da SDI-I/TST. - violação do (s) art (s). 1º , IV... , 5º, I, II, LV, 37 , "caput", II , IV , IX , XVII , ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 243138820155240007

da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (Art. 1º , III e IV , da Constituição Federal ), razão pela... DE DEFESA. Alegação (ões): - violação ao artigo 5º , LV , da CF . - violação aos artigos 764, § 1º; 769; e 847 da CLT... Regional deste E. Tribunal editou orientação expressa aos juízes de primeiro g...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10005555620155020466

, da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial. - Artigo 71 § 1º da Lei nº 8.666 /93. Sustenta que a r. decisão merece... e o valor social do trabalho - artigo 1º , III e IV - não seria imaginável acolher-se o argumento de que a regra suso... SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Alegaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15849420145090662

Tribunal Federal. - violação dos artigos 5º , inciso II , 37 , caput, 97 e 102 , § 2º , da Constituição Federal... das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779 /1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA..., ainda, violação ao princípio da cláusula de reserva de plenário previsto no artigo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105797020135050039

, na forma prevista no artigo 1º , IV , da Constituição Federal . Por tudo isso, será impossível identificar acórdãos...) artigo 5º , inciso V , X , da Constituição Federal . - violação da (o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818... de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT , denegou seguiment...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5132620115070013

/ PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Alegação (ões): - violação da artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação... de ofender os arts. 1º , III e IV ; 3º , IV ; 5º , caput e XLI , 170 e 193 , todos da Constituição Federal , que garantem.... A jurisprudência desta Corte, com base no princípio fundamental do artigo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203402320155040124

violação aos art. 5º , II , art. 37 , "caput", da Constituição Federal , art. 265 do Código Civil e artigos 70 e 71 , § 1º... constitucional, que tem por fundamento o valor social do trabalho e a proteção do trabalhador - artigo 1º , incisos III e IV... de emprego espúria com a entidade pública, ao arrepio do comando ...

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