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28 de fevereiro de 2017
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1464120135220101

do (s) art (s). artigo 114 , inciso I da CF . - divergência jurisprudencial - Art. 1º da Lei de Introdução às Normas..., fundamento da República Federativa do Brasil, insculpido no art. 1º , IV , da CF/88 . Cumpre salientar que a vedação... qual se configura a preclusão. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5176120135150113

defesa) do art. 5º da Constituição Federal de 1988-, e que -caso os Srs. Ministros entendam que a não transcrição... em violação à regra do acesso ao Judiciário nem do devido processo legal. Incólume o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal... da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 815720135030042

aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso . Indica violação dos artigos 1º, inciso IV, 5º... o artigo 896, alíneas "a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho (artigos 1º, inciso IV; 5º, inciso XIII; 170..., o Tribunal Regional não analisou a matéria pelo prisma dos arts. 1º, IV, 5º, XI...

Inteiro Teor. : 242374420135240004

o da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição da República). Ademais... de efeitos plenos da revelia, ainda mais quando a defesa impugna de forma específica o pedido (art. 345, inciso I, do CPC... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do a...

Inteiro Teor. : 245064120165240081

, III E IV, 6º, 7º, I, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988. ADI JULGADA IMPROCEDENTE. I - Inexiste reserva..., 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º... ofensa à Constituição no tocante ao limite de conversão de créditos trabalhistas em qu...

Inteiro Teor. : 241589020165240091

e a realidade dos fatos (art. 1º, IV, CF). Com efeito, a jurisprudência do TST firmou o seguinte critério, in verbis... Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1... nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: I - dois vírgula cinco por cent...

Inteiro Teor. : 258748320145240072

humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV da Constituição da República). Revela-se totalmente divorciado..., IV, 5º XIII e 6º da Carta de 1988). Nesse quadro, em um juízo de ponderação, parece razoável entender, e superando no... assim vazada:   1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumu...

Inteiro Teor. : 261415520145240072

Estado - o trabalhador (art. 1º, inciso III, IV c.c. art. 170, caput, todas da Constituição da República), o que autoriza..., especialmente o inciso IV, enquanto pacífica a questão atinente ao preceito contido no art. 71 da Lei n. 8.666/93... pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, quando atuam nessa qualid...

Inteiro Teor. : 251049020145240072

efetividade ao postulado do valor social do trabalho, inscrito no art. 1º, IV, da CF. Com efeito, a jurisprudência do TST... à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1... o dever de zelar pela segurança e bem-estar de seus empregados no ambie...

Inteiro Teor. : 252252520145240006

, entre os quais se destacam o da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição). Revela... do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório.   V O T O   1 - CONHECIMENTO   Porque presentes os pressupostos... Cardoso Origem                   :6ª Vara do Trabalho ...

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