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21 de fevereiro de 2018
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Andamento do Processo n. 0700097-25.2017.8.02.0068 - Mandado de Segurança - 21/02/2018 do TJAL

pelos artigos 1º , IV , e 170 da Carta Maior . Como densificação dessa garantia, figura também na Constituição da República o direito..., IV, da Carta Magna.Para além disso, o art. 170 , parágrafo único , da Constituição Federal , prescreve que “é assegurado... da segurança.Em essencial, é o relatório.II. FUNDAMENTOSA C...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/02/2018

do trabalho é fundamento da República (art. 1.º, inciso IV, Constituição Federal/88); a ordem econômica está fundada... princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1.º, inciso III, da Constituição Federal/88); o valor social... na valorização do trabalho humano, objetivando assegurar a todos existênc...

Pg. 507. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/02/2018

a todos os indivíduos pelos artigos 1º, IV, e 170 da Carta Maior. Como densificação dessa garantia, figura também na Constituição..., e 170, caput e IV, da Carta Magna.Para além disso, o art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal, prescreve... pela concessão da segurança.Em essencial, é o relatório.II. FUNDAMENT...

Pg. 504. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2018

) e livre iniciativa (art. 1°, IV, c/c art. 170, caput, da CF/88), em especial quando a demora do Fisco ou da Alfândega... certo que a Administração Pública deve zelar pelos princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88...Pg. 504. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/0...

Inteiro Teor. : 26074320115020026 São Paulo - SP

a inviabilidade do empreendimento. Penso que o principal fator gerador de riqueza deve ser o trabalho, como consta do artigo 1º, IV... o seu valor diminuído, o que conflita com o artigo 5º, XXII, da Constituição Federal que garante o direito à propriedade... em sua defesa. Este diploma, revogado em 19/05/2010, discipl...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 98908620154036120 SP

SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição... sem justa causa (arts. 1º, IV; 7º, I, CF), consoante pode se dessumir da exposição de motivos da lei. 4. O art. 10, I, do ADCT... disposto no §2º do mesmo artigo). Diversamente, a contribuição instituíd...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076673904 RS

(art. 1º, IV e art. 170, caput , da Constituição Federal). De outro lado, importa ressaltar que, como o recurso foi... DA VALORIZAÇAO DO TRABALHO (CF, ART. 1º, IV, E CAPUT DO ART. 170). ELEVAÇAO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO... constitucional (art. 1º, VI e art. 170, caput ). Verba honorária majorada, de mo...

Inteiro Teor. : 5285020155020059 São Paulo - SP

, conforme art. 1º , incisos III e IV , da Constituição . Tais princípios constitucionais estariam subvertidos se aquela... subsidiária. Lei 8.666 , art. 71 . ADC 16. Ausência de fiscalização. Prova. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16..., declarou constitucional o art. 71, par.1º da Lei 8.666 /93. A re...

Inteiro Teor. : 10223042320178260602 SP 1022304-23.2017.8.26.0602

COMO LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA E DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 1º, INCISO IV, E 170 'CAPUT' E INCISO IV, V E PARÁGRAFO..., está previsto nos artigos 3º e 4º da Lei Federal nº 12.587/12, bem como nos artigos 730 e 731 do Código Civil... COMO ATIVIDADE PRIVATIVA OU TITULARIZADA PELO ESTADO, DIVERSAMENTE DO TRAN...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 98908620154036120 SP

. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. FGTS. ART. 1º DA LC 110 /2001. INDETERMIÇÃO... DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. 1. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110 /2001, diversamente... da do art. 2º , foi instituída por tempo indeterminado. 2. A...

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