Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Pg. 1130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III E IV, 5º, CAPUT, 7º, XIII E XVI, 39, § 3º, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO... DA REPÚBLICA. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO... DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO RE...

Pg. 1239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso XXXVII, da Constituição Federal, ao argumento de que a negativa..., inciso XXXVII, da Constituição Federal não foi examinado no acórdão recorrido, sequer implicitamente, tampouco foram opostos... julgada. Com efeito, ao que se tem dos autos, o tema atinente à alegada...

Pg. 1315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III E IV, 5º, CAPUT, 7º, XIII E XVI, 39, § 3º, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO... DA REPÚBLICA. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO... DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO RE...

Inteiro Teor. 1692007120125160015 0169200-71.2012.5.16.0015

ignorado os fundamentos da sentença. Requereu o pré-questionamento dos arts. 1º, III e IV, 5º, X, 7º, inciso XXII e XXVIII... sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal e para correção de erro material, admitido efeito modificativo (art. 897...-A da CLT c/c art. 1022, do CPC/15). Todavia, in casu, nenhuma das...

Inteiro Teor. 837002720135160007 0083700-27.2013.5.16.0007

do trabalho (art. 1º, III e IV, CF/88). Coadunando-se com esse entendimento, o art. 157, I da CLT que dispõe, in verbis:Art... e desnecessário, ante a negligência da reclamada. Não se pode esquecer que o art. 7º da CF/88 garante aos trabalhadores o direito... do art. 5°, X, da CF/1988. Dessa maneira, constatada a pres...

Inteiro Teor. 61939020154036109

do trabalho (artigo 1o, IV, da Constituição Federal). Mas não se pode olvidar da necessária proporcionalidade que deve existir... as disposições contidas no parágrafo 7º, do artigo 195 da Constituição Federal, bem como no artigo 146 do mesmo diploma legal... que houve resistência à pretensão do autor, sendo, pois, inv...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 101086620155010016 RJ

. Isso sem mencionar que o valor social do trabalho (art. 1º , inciso IV , da Constituição da República), fundamento..., os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º , inciso III , da Constituição da República) e da boa-fé objetiva (art. 422.... A mencionada vedação representa um dos corolários da função social...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1017613320175010226 RJ

sociais do trabalho (art. 1º , incisos III e IV da CF ). Ademais, a valorização do trabalho humano, sobre que é fundada... DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO nº 0101761-33.2017.5.01.0226 (RO) RECORRENTE: SUPERMERCADO NOVO MUNDO LTDA RECORRIDO... em sentido contrário do INSS, sem interpor recurso, na forma do art. 76-A ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1006555620165010069 RJ

afrontam o inciso IIIdo § 1º do artigo 173 da Constituição Federal , o qual dispõe:"III -licitação e contratação de obras... a estes postulados básicos ( CRFB , artigos 1º , III e IV e 170 ), valores esses que precisam ser sopesados para... para realização de obra, não se enquadrando a situação dos autos ao inciso IV ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116733020175150073 0011673-30.2017.5.15.0073

do trabalho é princípio fundamental da República Federativa do Brasil (Artigo 1º, IV, da CF) e qualquer fato que retire... do artigo 19 da Lei nº 8.213/91:"Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço... da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII...

×