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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

A dispensa coletiva na Lei n. 13.467/2017 da Reforma Trabalhista

I – INTRODUÇÃO A reforma trabalhista objeto da Lei no. 13.467/2017, recentemente promulgada pelo Presidente da República, promoveu sensíveis alterações na CLT, e em várias situações, como ocorreu no

Apelação Cível n. 0434065.59.2011 - 27/07/2017 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE AUTO POSTO NOVA AMÉRICA LTDA. IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO AGRAVADA S.A. RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM

Andamento do Processo n. 0100215-58.2017.5.01.0511 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-1

- incisos III e IV do art. 1º da CRFB. É importante, ainda, trazer à baila os arestos a seguir, na medida em que a decisão... se beneficiou diretamente (art. 1º, III e IV da CFRB/88). Este entendimento se compatibiliza com a Lei 8666/93 e com a ADC 16... da competência estabelecida no inciso VIII do artigo 114 da Cons...

Andamento do Processo n. 0101317-52.2016.5.01.0511 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-1

da pessoa humana e valor social do trabalho - incisos III e IV do art. 1º da CRFB. É importante, ainda, trazer à baila... terceirizados, de cuja força de trabalho se beneficiou diretamente (art. 1º, III e IV da CFRB/88). Este entendimento... a cargo do empregado, ante os limites da competência estabelecida no inciso V...

Pg. 1999. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

será de natureza grave e de difícil reparação, considerando que a concessão da tutela determinou o custeio e cobertura aos quais: “legalmente e contratualmente não está obrigada, o que representa

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/07/2017

ESCALA DE PLANTÃO DO JUIZADO DO TORCEDOR DATA   DIA   HORA   ESTÁDIO   LOCAL   MOTORISTA (TITULAR E SUBSTITUTO) Cláudio Evêncio de Araújo 01.08.17 terça 19:15 José do Rego Maciel Arruda Paulo José da

Pg. 136. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0034669-76.2017.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301142402 AUTOR: ZINILDINIZ AZARIAS DOS SANTOS (SP115661 - LIGIA

Pg. 194. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/07/2017

executiva contra a Fazenda Pública é contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.5. Discute-se, in casu, o pagamento de gratificação a servidores federais, portanto, verbas

Pg. 211. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

TEIXEIRA - OAB:3662/MT Ante o exposto, alicerçado na jurisprudência, bem como pelo mais que dos autos constam, REJEITO a presente objeção de pré-executividade, determinando, por conseguinte, a

Pg. 834. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

veterinária, tampouco produtos de perfumaria, de toucador ou cosméticos. No entanto, como visto, o registro da empresa ré não foi feito na classe nacional 03:20, de modo que não lhe compete

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