Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Petição - Ação Diárias

80060-120 Curitiba PR Brasil www.siqueiracastro.com.br T F EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - PARANÁ Autos n.° , nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Piovezan & Nais WhatsApp Advocacia e Assessoria Jurídica Dra. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL, DO TRABALHO DA 15a REGIÃO. ROT - n° , devidamente qualificado…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Ams Silva Empreiteira e Premio Empreendimentos Imobiliários

(in memoriam) (in memoriam) EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 31a VARA DO TRABALHO DO . PROCESSO: n° PRÊMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , segunda reclamada, nos autos da ação trabalhista em destaque,…

Petição - Ação Levantamento / Liberação

AO MM. DA 4a VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO/RS: Processo n. , já qualificado nos autos da ação trabalhista em epígrafe que move - ME e , também qualificada, inconformado com a sentença de parcial…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Camorim Servicos Maritimos

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 8a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ. PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de CAMORIM SERVIÇOS MARITIMOS…

Petição - Ação Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 45a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n.° , já qualificado nos autos do processo em referência, que contende com CONSTRUÇÕES, MONTAGENS E PROJETOS…

Petição - Ação Aviso Prévio

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho - 2a Região PROCESSO TRT/SP N° 0002068-72.2015.5.02.0047 17a TURMA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP N° 0002068-72.2015.5.02.0047 ORIGEM: 47a…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA 3a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MG. Processo n.°: (RO) , já devidamente qualificado nos autos supra mencionado, vem, à presença…

Petição - Ação Manutenção do Benefício pela equivalência salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL RELATOR DA 08a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Autos n. , qualificado nos autos da ação que move em face de…

Petição - Ação Manutenção do Benefício pela equivalência salarial contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MAUÁ - SP Autos n.°: , por seus advogados, todos já qualificados nos autos da Ação Ordinária que move…