Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Facebook Servicos Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR FRANCISCO LOUREIRO, INTEGRANTE DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso de Apelação n° . FACEBOOK…

Petição - Ação Contratos Bancários

Duarte V.P. do Canto e Castro + EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DO FORO + André Gomes de Oliveira CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO: da Cunha Lyrio e Silva Processo n° * Maria de Lossio *…

Petição - Ação Recuperação judicial e Falência

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP. Processo n°. 1037066-03.2014.8.26.0100. , inscrito na OAB Secção São Paulo n.180.675, com escritório…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 6 a V ARA C ÍVEL DO F ORO DA C OMARCA DE O SASCO - SP P ROCESSO N° M OVIN E MPREENDIMENTO I MOBILIÁRIO SPE L TDA ., já devidamente qualificada,…

Petição - Ação Vale Transporte

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU-SE PROCESSO N.° RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDO: Ref. Recurso Ordinário PETRÓLEO…

Petição Inicial - Ação aumento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA __a VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA - GO IMPORTANTE! (PEDIMOS "VENIA" PARA REQUERER DESPACHO AOS TÓPICOS "3.0 e 8.0" LOGO APÓS A…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 22a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RJ. Ref. Processo: , nos autos do processo em epígrafe, em que contende com , inconformado com a parte da r. sentença de…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CHAPADINHA-MA. Ref. Reclamação Trabalhista c/c Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12 a REGIÃO PROCESSO N° AUTOR(A): RÉUS: ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTRO(S) ESTADO DE…

Petição - Ação Direito de Imagem de Facebook Servicos Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR FRANCISCO LOUREIRO, INTEGRANTE DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso de Apelação n° . FACEBOOK…