Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 0002197-02.2018.8.08.0000 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do TJES

. Irresignado, aduz o recorrente, em síntese, a violação aos incisos IV e III do art. 1º, aos incisos LV, LIV, XXXV e XXI do art.... 5º, ao art. 6º e ao inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Feder…

Página 110 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB... pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010363-26.2014.5.15.0127 0010363-26.2014.5.15.0127

, a, da Lei 6.019 /74, e os artigos 1º , 3º , 5º e 7º, inciso XXX, da CF/88. Pede a reforma da r. sentença, e a condenação... III e IV , art. 3º , inciso III e IV e art. 5º , caput, todos da Carta …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010193-10.2017.5.15.0043 0010193-10.2017.5.15.0043

aos princípios de valorização do trabalho insculpidos nos artigos 1º , IV , e 170 ambos da Constituição . Destaco... contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 576967 PR

da controvérsia: Constituição Federal : Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma... DO SALÁRIO-MATERNIDADE E DA SUA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA 18. A Constituição de …

Andamento do Processo n. 0010438-82.2020.5.03.0129 - ATSum - 21/10/2020 do TRT-3

dos direitos fundamentais, aos quais se inclui o direito ao salário – art. 7º , inciso IV da Constituição Federal... art. 1º , inciso IV . O trabalhador assume obrigações com base naquilo que tem a …

Andamento do Processo n. 0010438-82.2020.5.03.0129 - ATSum - 21/10/2020 do TRT-3

Constituição Federal de 1988, conforme art. 1º , inciso IV . O trabalhador assume obrigações com base naquilo que tem... reparação prevista na Constituição Federal (art. 5º, incisos V e X). A …

Página 186 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Outubro de 2020

do caput do art. 1º, no parágrafo único do art. 170 e no caput do art. 174 da Constituição Federal. Parágrafo único... do disposto no artigo 1º antecedente, fica igualmente revogado o §3º do artigo

Página 786 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

"a", da Constituição Federal, cumpre transcrever o referido dispositivo constitucional: Art. 149. Compete.../2001, que incluiudisposições no art. 149 da CF, não ocasionoua inconstitucionalidade da …

Página 787 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República... devidamente implementadas pela Caixa Econômica Federal. 3. A contribuição …