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23 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Pg. 717. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2019

AO SER HUMANO AO LADO DA DIGNIDADE QUE É A REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO (VIDE ARTIGO 1º, III E IV, DA CF).6,- NADA... ARTIGO 1º, III E IV, DA CF).6,- NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, FOI FEITO ATÉ AGORA SENÃO O ÍMPIO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS... COM A PRESENTE DEMANDA POSTULANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.3,- COM...

Pg. 751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição... (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência..., que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhado...

Pg. 760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração.... A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções.... O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência...

Pg. 769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO... distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, cujo...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70078943966 RS

de qualquer trabalho (art. 5º, XIII, da Constituição Federal), da liberdade de comércio e da livre concorrência (art. 170, IV... de comércio e da livre concorrência (art. 170, IV e parágrafo único, da Constituição Federal), cuja limitação da competência... e parágrafo único, da Constituição Federal), cuja limitação da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079017463 RS

ou consignatária. E isso não apenas pela necessidade de se emprestar valor social ao trabalho (CF/88, art. 1º, IV... os pressupostos do artigo 86 do mesmo diploma legal, o segurado empregado (art. 11, inciso I), o trabalhador avulso (art. 11..., inciso IV) e o segurado especial (art. 11, inciso VII). O trabalhador aut...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078980729 RS

da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88... e ferido o princípio fundamental dos direitos sociais do trabalho, resguardados pela Constituição Federal (art. 1º, IV...) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função soci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14089411720188120000 MS 1408941-17.2018.8.12.0000

de suas atividades, em evidente ofensa ao art. 1º, inciso IV, e 170, inciso IV, ambos da Constituição Federal, que inaugura e lança... da revenda e custos logísticos, de crédito, margem, etc. O artigo 5º, inc. X, da Constituição Federal/88 prescreve... regularidade formal, o recurso está em consonância com o disposto ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007223126 RS

gerais da Constituição Federal, indicados como violados - artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 4º, V e 5º, 'caput' - e, assim, não..., também, disposto na Constituição Federal, insculpido nos arts. 5º, inc. II ; 37, caput , que, em suma, positivam que ninguém... para acompanhamento de seu cônjuge, sem ônus, com base na prote...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71007678220 RS

o princípio da valorização do trabalho (CF, art. 1º, IV, e caput do art. 170). 4. DISPOSITIVO Apelação desprovida. (Apelação... art. 300, caput , do CPC/2015, “ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da ...

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