Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

do artigo 22, I, da Constituição Federal, que dita: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito...-se contra o previsto no art. 5º “caput” da Constituição Federal. Exercendo …

Página 17 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 26 de Outubro de 2020

os fundamentos da dignidade da pessoa humana no município de Antonio João-MS. Considerando : O artigo 1º , IV , da Constituição... , de 6 de fevereiro de 2020, Considerando : o disposto no art. 196 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010153-60.2020.5.15.0063 0010153-60.2020.5.15.0063

, estando protegido pelo inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988; b) a Lei nº 13.103/2015 fere o princípio... da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do valor social do trabalho (art. 1º…

Trabalhadora de Telemarketing recebe indenização de R$ 5.000,00 por ser chamada de “burra, idiota, imbecil e preguiçosa”

, inciso IV e 5º, inciso X da Constituição Federal, que tratam da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho... da reclamada afrontou direitos da personalidade da trabalhadora, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10007-23.2016.5.03.0021

pertencente à Administração Pública Indireta, por força do disposto no art. 37 , inciso II e § 2º, da Constituição Federal... da reclamante . A 1ª reclamada (AÇÃO CONTACT CENTER) interpôs recurso …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 21486-02.2015.5.04.0221

concretização dos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, insculpidos no art. 1º, III e IV... por qualquer advogado habilitado nos autos. Ademais, o artigo 133 da Cons…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001627-37.2017.5.02.0263

simulada, não há falar em danos morais coletivos. Intactos os artigos 1º , inciso IV , e 5º , incisos V , X e XXXV... fraudulenta do aparato judiciário, em desacordo com os artigos 1º , inciso IV , …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01004278220185010046 RJ

, art. 1º , III e IV ). (...) Apesar das idas e vindas, das tintas e das teses, mercê da elevada polêmica que envolve... considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101775-39.2016.5.01.0036

, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente... cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1611-88.2017.5.20.0008

dos artigos 1º, inciso IV, 37, § 6º, e 170 da Constituição Federal, 58, inciso III, 67, 71, caput e § 1º, 77, 78 e 87 da Lei... a obrigatoriedade de concurso público. Argumenta que em decorrência …