Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

A evolução histórica do conceito de contrato e sua origem

O presente texto trata do histórico e do conceito do contrato, em razão da necessidade de entender a figura do contrato em nosso ordenamento jurídico e em nosso dia-a-dia, pois é por meio desta…

O programa de compliance como ferramenta capaz de auxiliar a empresa no cumprimento de sua função social.

RESUMO O presente artigo tem por objetivo abordar a relevância da atividade empresarial para o próprio desenvolvimento do Estado, e seu importante papel como mecanismo apto a desenvolver a economia e…

A Síndrome de Burnout: A eclosão do fenômeno nas relações trabalhistas e seu amparo legal.

A SÍNDROME DE BURNOUT: A ECLOSÃO DO FENÔMENO NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS E SEU AMPARO LEGAL. Aryane Marcolino Marinho [1] SUMÁRIO : 1 INTRODUÇÃO; 2 O CONCEITO E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO;…
Bruna Sales, Advogado
há 27 dias

A proteção jurídica do profissional do sexo e o Direito do Trabalho

INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe a trazer uma reflexão acerca da ausência de proteção legal ao profissional do sexo que é indevidamente explorado, trazendo à baila o princípio da dignidade da…
Junior Reis, Estudante de Direito
mês passado

A regulamentação do teletrabalho pela reforma trabalhista de 2017.

Gabriel Costa de Araújo Arnaldo Santos Reis Junior RESUMO Tendo como base as mudanças trazidas pela nova CLT, no que diz respeito ao teletrabalho, este artigo busca apresentar como a mesma…
Bruno Morais Alves, Advogado
mês passado

A (in)constitucionalidade do Código Florestal

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PERSPECTIVA COMPARADA ACERCA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO EM MATÉRIA AMBIENTAL [1] Sumário INTRODUÇÃO 1 1 PRINCÍPIO…
Vinicius Xavier, Estudante de Direito
mês passado

Grupos econômicos e suas tomadas de decisões que afetam a relação jurídica de emprego.

A Ford do Brasil começou seus primeiros investimentos em 1919, sendo a primeira produtora de automóveis a se instalar no Brasil. Ao tomar a decisão de encerrar suas atividades de produção no Brasil,…
Lucas Mascarenhas, Advogado
mês passado

A terceirização na visão do Supremo Tribunal Federal:

1 Introdução O presente artigo tem como primordial objetivo analisar o entendimento prevalecente no Supremo Tribunal Federal, diante dos recentes julgados de repercussão geral em relação à…
Matheus Cavalheiro, Estudante de Direito
mês passado

Consequências Práticas do Enquadramento da LGBTfobia ao Crime de Racismo

O dia 13/06/19 foi marcado pela decisão do STF de enquadrar práticas homotransfóbicas ao crime de racismo, tipificado pela Lei 7.716 /89, em decorrência de um mandado de injunção coletivo, proposto…

A inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista na Restrição de Acesso ao Judiciário

O Reclamante que não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais estimadas para um processo pode suprir referida insuficiência por mera declaração. A…