Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

A Lei da Liberdade Econômica e os novos tempos para a regulação de seguros privados no Brasil. Artigo de Angélica Carlini.

inadequação no clausulado adotado pelo segurador. Em 1988 a Constituição Federal no artigo 174 definiu que como agente... e regulador nos termos do inciso IV do caput do artigo 1º do parágrafo …
Elvis Davantel, Advogado
há 4 dias

A Complexidade por trás da "aparente" tranquilidade da aplicação das bases legais de tratamento dos dados pessoais – uma rápida reflexão

Federal, artigos, 1º, II, III e IV, 5º, V e X e 170, IV e V. 5 - Art.6º da LGPD. #MissãoDigitalMente #EducaçãoDigital... tudo certo! Embora o consentimento seja a primeira possibilidade constante …
Raquel Simões, Bacharel em Direito
há 6 dias

Assédio moral no ambiente de trabalho e a responsabilidade civil do empregador

, o que pode ser verificado na Constituição Federal no seu artigo 1º e incisos III e IV que diz: Art. 1º-A República... a responsabilidade civil. 6. DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A Constituição Feder…
Isis Dreyer, Bacharel em Direito
há 11 dias

A intervenção de terceiros e a aplicação no Processo do Trabalho

celeridade e economia’.” A referida Emenda adequou o art. 114 da Constituição Federal, proporcionando um grande aperfeiçoamento... de responsabilização, no processo do trabalho, se encontra fundada …
Lucas Gandolfe, Advogado
há 16 dias

O caso UBER: livre iniciativa, livre concorrência e direito do consumidor

que a livre iniciativa é consagrada nos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição da República Federativa do Brasil... direito fundamental dos cidadãos brasileiros, conforme os artigos 1º, IV, e 5º, …

O Limbo Jurídico sob a ótica do atual cenário previdenciário

sociais do trabalho (incisos III e IV do artigo 1 da Carta Magna). O direito do empregado a um ambiente de trabalho sadio... e digno é resguardado pelos artigos. 6º, 7º, XXII e XXVIII, 196, 200, …

O Processo do Trabalho e os efeitos da Reforma Trabalhista

de requisitos em atendimento ao artigo 840 § 1° da CLT, sendo eles endereçamento para o juízo competente, qualificação... da causa. In verbis: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. …
Alice dos Santos, Estudante de Direito
há 19 dias

A Cláusula Compensatória na norma coletiva de trabalho e suas implicações

artigo 1º , IV , da Constituição Federal . Assim, é certo que seria intolerável a simples supressão ou renúncia de direitos... conjuntamente pelos arts. 7º ao 11 da Constituição Federal de 1988 e …
Rafael J Dias , Advogado
mês passado

O Brasil era um país Socialista?

Após a Constituição Federal de 1988 o Brasil se tornou um país Comunista? Vivemos em uma época na qual é preciso... recheada pela má-fé, em dizer que o Brasil organizado pela Constituição Federal de …

O Limbo Jurídico Previdenciário e a Responsabilidade do Empregador

Constituição Federal consagra em seu artigo 1º, inciso III, como principio universal a dignidade da pessoa humana.... [27] Artigo 1º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil, …