Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Indenização por Dano Ambiental (9994) • 0000810-62.2010.4.03.6124 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jales do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

02/06/2021 Número: 0000810-62.2010.4.03.6124 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jales Última distribuição : 21/05/2010 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos:…

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Dano Ambiental (10438) • 0001675-56.2008.4.03.6124 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jales do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

31/05/2021 Número: 0001675-56.2008.4.03.6124 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jales Última distribuição : 10/10/2008 Valor da causa: R$ 100.000,00 Assuntos: Dano…

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Indenização por Dano Ambiental (9994) • 0001114-95.2009.4.03.6124 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jales do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

02/06/2021 Número: 0001114-95.2009.4.03.6124 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jales Última distribuição : 05/06/2009 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 1000906-16.2021.5.00.0000

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TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Dano Ambiental (10438) • 0001647-54.2009.4.03.6124 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jales do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

04/06/2021 Número: 0001647-54.2009.4.03.6124 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jales Última distribuição : 31/07/2009 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Dano…

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Dano Ambiental (10438) • 0000642-94.2009.4.03.6124 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jales do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

03/06/2021 Número: 0000642-94.2009.4.03.6124 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jales Última distribuição : 17/04/2009 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Dano…

Petição Inicial - Ação Fruição / Gozo contra Município de Canoas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/09/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)

03/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 30/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Pagamento em Consignação, Sistema…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 0001242-93.2012.5.06.0191

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0001242-93.2012.5.06.0191 AGRAVANTE: MILPLAN - ENGENHARIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDAADVOGADO: Dr. ALEXANDRE …