Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Página 32 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 14 de Junho de 2021

Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; Nos itens exclusivos para…

Página 2997 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

assim ter um imóvel para ficar acomodada quando na cidade. a posse mansa e pacífica, sem prazo, nunca foi transferida de forma definitiva ao réu como ele imagina. (grifei). Assim, diga o requerido em…

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de…

Página 163 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA DECISÃO COREN-PB Nº 94, DE 23 DE MARÇO 2021 Institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da…

Página 234 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Junho de 2021

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2021 01. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido para atribuição do efeito ativo, interposto pelo George Lopes dos Santos e Marlene Alves Lopes, objetivando modificar…

Página 235 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Junho de 2021

modalidade contratual (arts. 1º e 3º da Res.-CONSU nºd19/1999). Inaplicabilidade, por analogia, da regra do art. 30 da Leidnº 9.656/1998.6. A exploração da assistência à saúde pela iniciativa privada…

Página 997 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Junho de 2021

PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre "atividade-fim" e "atividade-meio" é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia…

Página 998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2021

O poder público não pode simplesmente cruzar os braços, desrespeitando o trabalhador que lhe presta ou prestou serviços. Não é para cumprir tão lamentável missão que existe o Estado. Se vingasse a…

Página 965 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Junho de 2021

prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do pacto laboral. Nesse diapasão, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, positivada por meio do Código…

Página 966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Junho de 2021

elementos fundantes da ordem jurídica nacional (art.1º, IV, da CF/88). II - Contudo, em obediência à nova ordem processual e à Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST, constitui dever do Juízo…