Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000345-90.2019.5.13.0008 0000345-90.2019.5.13.0008

vida, ao trabalho, à dignidade da pessoa e a não discriminação, previstos nos artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, caput... e XLI e 170 e 193 da Constituição Federal. De outro lado, a presunção de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1461-51.2012.5.03.0107

. 1º, IV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso...-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001250-45.2017.5.02.0076

a caracterizar o alegado assédio moral. Nessa senda, não se divisa ofensa aos artigos 1º, III, IV, e 5º, X e XIII , da CF . Aresto... Turma DEJT 18/10/2019 - 18/10/2019 Dora Maria da Costa AGRAVO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043574-72.2019.4.04.0000 5043574-72.2019.4.04.0000

e art.179, todos da Constituição Federal de 1988 c/c at.1º, §3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006; e, uma vez... reconhecimento do valor social do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1058667-70.2018.8.26.0053 SP 1058667-70.2018.8.26.0053

social do trabalho (art. 1º, II, III e IV, CF). 2. As disposições do edital para o cargo de Soldado da Polícia Militar... – ILEGALIDADE – MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. 1. A discriminação profissional do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 42200-77.2014.5.17.0181

, nos termos do art. 1º, III e IV, da CRFB/1988. Nesse contexto, a redução do quantum indenizatório procedida pelo Tribunal... dignidade dos seus empregados. O desrespeito à norma constitucional do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 6858-94.2012.5.04.0000

. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.º, III E IV, 3.º, IV, 5.º, CAPUT E XXXVI, E 6.º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6.º DA LICC. APELO... E XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1008-06.2015.5.06.0192

dos arts. 1º, III e IV, 5º, V e X, da CF/88 e 186 do CC. Arestos inespecíficos. 2. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.... HORAS IN ITINERE. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21391-80.2016.5.04.0012

sociais do trabalho e da livre iniciativa" (art. 1º , IV , da Constituição ) e contra o objetivo fundamental da República... , § 2º , DA CLT - DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010968-13.2017.5.15.0047 0010968-13.2017.5.15.0047

, a fim de implementar as garantias fundamentais insculpidas no artigo 1º, incisos III e IV, da CF. A exploração... SALARIAL. CABIMENTO. Comprovado o implemento das condições previstas pelo artigo