Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703996-41.2020.8.07.0018 DF 0703996-41.2020.8.07.0018

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CEB. CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Salvo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5003171-60.2017.4.04.7201 SC 5003171-60.2017.4.04.7201

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10823-32.2019.5.03.0075

Agravante: UNIAO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. Advogado :Dr. Rodrigo Stussi de Vasconcellos Agravado : LEANDRO DIAS ROBERTO Advogado :Dr. Carlos Messias Muniz GMLBC/tcc D E C I S A O Trata-se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 537-34.2018.5.17.0012

Embargante: CLARO S.A. Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado :Dr. Bruno Machado Colela Maciel Advogado :Dr. Carlos Eduardo Amaral de Souza Advogada :Dra. Laila Cheim Sader Malheiros …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 944-49.2016.5.23.0107

Agravante e Agravado : GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado :Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes Advogado :Dr. Carlos Jose Elias Junior Agravante e Agravado : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogada …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11717-92.2018.5.15.0015

Agravante: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. Advogado :Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Agravado : LUCILENE PEREIRA BEGO Advogado :Dr. Erick Galvão Figueiredo GMACC/jgmu/hta/m D E C I S A O …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 20314-55.2018.5.04.0662

Embargante: CAROLINE APARECIDA BRASIL BORGES Advogado :Dr. Rodrigo Marca Embargado : AGRODANIELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogada :Dra. Cristiane Melara Tres Advogada :Dra. Juliana Terezinha …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21130-69.2017.5.04.0404

Agravante e Agravada : ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. Advogada :Dra. Norma Beatriz de Oliveira Brito Agravante e Agravado : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL Procuradora :Dra. Greice Maria …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0009795-69.2020.8.05.0113

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0161896-39.2020.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …